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Conceição Dos Santos x Capital Consignado Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 294606180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-83.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIGNADO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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GUILHERME LUIZ RIGATTO

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Processo 1001059-83.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conceição dos Santos - Capital Consignado Sociedade de Crédito Direto S.a. - Ante o exposto, com base no artigo 4… Processo 1001059-83.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conceição dos Santos - Capital Consignado Sociedade de Crédito Direto S.a. - Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CONCEIÇÃO DOS SANTOS em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexistência de débitos oriundos do contrato de Desconto de Cartão (RCC) nº 601247622-9. CONDENAR o requerido a título de repetição do indébito, ao pagamento de forma dobrada dos valores que foram descontados da autora, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. Por fim, CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Ademais, AUTORIZO a compensação do valor da condenação com os valores que o requerido eventualmente tenha depositado em conta bancária de titularidade do autor por força do contrato declarado inexistente. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º). O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º do NCPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), GUILHERME LUIZ RIGATTO (OAB 411988/SP)

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Processo nº 1001059-25.2025.8.26.0553

ID: 319557849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001059-25.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001059-25.2025.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Recebo a petição retro como emenda da inicial. Cadastrem-se os dados de qualific… Processo 1001059-25.2025.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Recebo a petição retro como emenda da inicial. Cadastrem-se os dados de qualificação fornecidos na retro petição e no documento de fls. 91.. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia. A inicial está instruída com o contrato e a mora está comprovada pela notificação extrajudicial. Sendo assim, concedo a busca e apreensão liminar do bem identificado na inicial, nos termos do art. 3º, caput do Decreto-Lei nº 911/69, permanecendo a pessoa indicada pela parte autora como depositário. Nos termos do Comunicado CG nº 239/2019, deverá a serventia promover a exclusão da marcação da tarja indicativa de pedido de tutela/liminar. Conforme o § 1º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004, 05 (cinco) dias depois de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo ao autor o requerimento às repartições competentes, quando for o caso, para expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Verifique-se se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providencie-se a intimação do autor para regularização. Cite-se a parte ré para que no prazo de 05 (cinco) dias pague a integralidade das prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que deve englobar as parcelas vencidas e vincendas. Com o pagamento, o bem lhe será restituído livre do ônus. Constará ainda, no mandado, o prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar para apresentação de contestação. Expeça-se mandado de busca e apreensão, nomeando-se como depositário o representante legal indicado pela autora quando da execução da liminar. No cumprimento do acima determinado, desde já ficam deferidos os benefícios previstos nos artigos 212, § 2º, e 536, § 2º, do CPC/15, bem como o arrombamento e a utilização de reforço policial, devendo tal advertência constar em mandado. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1001059-13.2025.8.26.0363

ID: 326638398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001059-13.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ROBERTO CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RODRIGO DE PAIVA

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Processo 1001059-13.2025.8.26.0363 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Alessandro Roberto Castro - Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DECRETAR O DESPEJO LIMI… Processo 1001059-13.2025.8.26.0363 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Alessandro Roberto Castro - Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DECRETAR O DESPEJO LIMINAR do imóvel localizado à Avenida Benedicto Marques de Camargo, nº 509, Apto 31, Bloco C, Condomínio Residencial Ametista, bairro Linda Chaib, Mogi Mirim/SP, com fundamento no artigo 59, §1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91. Expeça-se mandado de despejo coercitivo, a ser cumprido contra qualquer ocupante que esteja atualmente no imóvel, independentemente de vínculo contratual com a parte requerida. Cumpra-se com as cautelas de praxe, facultado o auxílio de força policial, se necessário. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como: A) MANDADO B) Ofício ao Comando da Polícia Militar/Guarda Municipal, a fim de prestar auxílio no cumprimento da diligência determinada, ou seja, a Autoridade Policial deverá, caso se mostre necessário, fazer uso da força para o cumprimento da ordem, seja dando segurança ao Oficial de Justiça, seja usando dos meios necessários para a efetivação da Ordem Judicial (despejo). Saliente-se, ainda, que o auxílio policial deverá ser prestado, uma vez que se trata de requisição Judicial, nos termos da Decisão proferida por este Juízo, independente do horário. Verifica-se que a parte ré ainda não foi citada, portanto: 1. Deverá a parta autora promover as diligências necessárias para localização e citação da ré, para contestar em 15 (quinze) dias úteis, como postulado, cientificando-se de que poderá evitar a rescisão da locação, requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial das verbas mencionadas no artigo 62, inciso II, alíneas a, b, c, e d, todos da Lei 8245/91. Neste caso, deposite a parte ré o numerário em quinze (15) dias úteis. 2. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar, em cinco dias úteis sobre a sua integralidade; ocorrendo discordância, complemente a parte ré em dez dias úteis. Após, manifeste-se expressamente a parte requerente. Cientifique(m)-se o(s) fiadores. Salienta-se que a resposta deverá ser apresentada, por meio de peticionamento eletrônico, conforme previsto no artigo 1268 das Normas da Corregedoria, vedada a sua apresentação na forma física. 3.Não citada a parte requerida ou inocorrendo resposta, manifeste-se a parte requerente, traduzido o silêncio como desistência da ação. 4. Desde já deferida a suspensão, objetivamente justificada, por até noventa dias e diligências para a localização da parte ré. Paralisado o processo por inércia da parte, intime-se a termo do Novo Código de Processo Civil, art. 485, III, § 1º. 5. Ofertada resposta e/ou exceções, impugnações, reconvenção ou novos documentos, à réplica e/ou contrariedade, dentro no prazo legal. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: TIAGO RODRIGO DE PAIVA (OAB 310288/SP)

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Processo nº 1001059-70.2025.8.26.0247

ID: 291498580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001059-70.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001059-70.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - (I) Em quinze dias, complementem-se as despesas do oficial de justiça, considerando … Processo 1001059-70.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - (I) Em quinze dias, complementem-se as despesas do oficial de justiça, considerando a realização de dois atos, devidas, então, 6 UFESPs. Com a complementação, certifique-se a serventia se a taxa judiciária e as despesas foram devidamente recolhidas em consulta ao cadastro do processo, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023) e prossiga conforme item seguinte desta decisão. Por outro lado, decorrido o prazo sem recolhimento, cancele-se a presente distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. (II) Indefiro a tramitação em segredo de justiça por não vislumbrar qualquer hipótese do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 FAN FLEX, TIPO:5, ANO:2022 COR: PRETA PLACA: FSQ7G11 e CHASSI: 9C2KC2200NR263779. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001059-64.2025.8.26.0346

ID: 323720338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-64.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA NOGUEIRA IGNACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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Processo 1001059-64.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luciana Nogueira Ignacio - 2. Inicialmente, diante da documentação trazia pela parte autora aos au… Processo 1001059-64.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luciana Nogueira Ignacio - 2. Inicialmente, diante da documentação trazia pela parte autora aos autos, concedo-lhe os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 3. Passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado pela requerente. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em consulta realizada por este magistrado aos autos do processo de divórcio litigioso nº 1001929-46.2024.8.26.0346, tramitado perante a 2ª Vara Judicial desta Comarca, verifiquei que referido feito foi extinto, sem resolução do mérito, por abandono da parte autora, conforme se depreende da análise processual. Embora a requerente tenha juntado decisão que homologou o acordo de divórcio (fls. 30/32), o fato é que não houve partilha formal do bem cujo locativo mensal se pretende em sede de antecipação dos efeitos da tutela. É verdade que a ausência de partilha dos bens não impede o arbitramento de aluguéis, pois a propriedade dos bens é regida pelas regras do condomínio após o divórcio, conforme precedentes do STJ (TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0017787-71.2025.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Des. Beretta da Silveira (Vice-Presidente do TJSP), j. 12.06.2025, DJe 12.06.2025). In casu, porém, da análise da documentação constante dos autos, especificamente a certidão imobiliária juntada às fls. 18/23, verifica-se que sobre o imóvel localizado à Rua José Luiz Tardim Junior, nº 15, pende contrato com cláusula de alienação fiduciária, cujo pagamento dar-se-ia em 300 (trezentas) prestações mensais, contadas de março de 2013. Tal circunstância reveste-se de extrema relevância jurídica, porquanto a existência de financiamento habitacional com garantia fiduciária implica limitações ao exercício dos direitos de propriedade, sendo que eventual cobrança de aluguéis deve considerar as obrigações pecuniárias decorrentes do financiamento, as quais não foram demonstradas nos autos. Não bastasse tudo isso, a pretensão indenizatória da requerente baseia-se em suposto valor locativo de R$ 1.500,00 mensais para o imóvel, pleiteando o pagamento de R$ 750,00 (correspondente à metade). Contudo, inexiste nos autos laudo de avaliação técnica ou qualquer elemento probatório idôneo que ateste o valor locativo mensal sugerido pela parte autora. A mera estimativa unilateral apresentada na inicial não se presta a fundamentar pretensão de tal magnitude, sendo imprescindível a comprovação técnica do valor de mercado para locação do imóvel. 4. Diante desse quadro, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente, por ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente pela inexistência de probabilidade do direito. 5. Determino a citação do requerido para responder aos termos da presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

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Processo nº 1001059-88.2025.8.26.0144

ID: 326900430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-88.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1001059-88.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Considerando a disciplina estabelecida por meio do Provimento CSM nº 2.651/2022, remetam-se os autos ao set… Processo 1001059-88.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Considerando a disciplina estabelecida por meio do Provimento CSM nº 2.651/2022, remetam-se os autos ao setor de conciliação para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o e-mail de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. Citem-se as requeridas, expedindo-se o necessário e intimem-se as partes acerca da audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se a parte requerida para que informe seu endereço de email e telefone celular em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: conchal@tjsp.jus.br. Caso a citação seja formalizada por mandado, deverá o Oficial de Justiça certificar nos autos o endereço de e-mail e telefone celular fornecidos pela parte. Fica a parte contrária advertida de que, caso não disponha de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101, nesta Comarca, na data designada para a audiência, certificando-se nos autos. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada nos moldes da Tabela de Remuneração vigente da Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. No caso de não localizada a ré, fica autorizado desde já a pesquisa de endereço do requerido por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel. Para tanto, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher as custas nos termos do comunicado CSM 170/11. A presente decisão, por cópia com assinatura digital, servirá como mandado. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1001059-63.2025.8.26.0411

ID: 297867808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001059-63.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA ODONTOLóGICA RN SORRIA JUNQUEIRóPOLIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELCIO DE ALMEIDA

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Processo 1001059-63.2025.8.26.0411 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Clínica Odontológica Rn Sorria Junqueirópolis Ltda - Me - Vistos. Analisando os autos, verifico que a empres… Processo 1001059-63.2025.8.26.0411 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Clínica Odontológica Rn Sorria Junqueirópolis Ltda - Me - Vistos. Analisando os autos, verifico que a empresa requerente tem sua sede em Junqueirópolis-SP. Verifico ainda que a requerida não foi encontrada nesta comarca de para citação, consoante certidão de fls. 23. Intimada para indicação de novo endereço, a parte autora informou às fls. 24 o endereço atual da requerida: Rua José Mathias Merino, 88 - Conjunto Habitacional José de Souza Reis, na cidade de PRESIDENTE PRUDENTE/SP, CEP 19.042-665. Assim sendo, entendo que este Juízo é incompetente para dar prosseguimento à presentes execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação, haja vista o reconhecimento da incompetência territorial, com fundamento no artigo 4º, incisos I e II, e artigo 51, III, ambos da Lei 9.099/95 e artigo 485, IV do C.P.C. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, efetuando-se as devidas anotações. P.I. - ADV: JOELCIO DE ALMEIDA (OAB 323045/SP)

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Leandro Belan Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 296921373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001059-50.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BELAN SANTOS TAIS DA SILVA DINATO SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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JULIO CESAR GOULART LANES

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IVAN DIAS DE GOUVEIA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ANA CAROLINA GRACIANO PIVA ROSA

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Processo 1001059-50.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Tais da Silva Dinato Santos - - Leandro Belan Santos - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. -… Processo 1001059-50.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Tais da Silva Dinato Santos - - Leandro Belan Santos - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar as rés, solidariamente: a) a pagar aos autores indenização por danos materiais no valor de R$ 87,75 (oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), com correção monetária desde o desembolso pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º, do Código Civil) a partir da citação; e b) a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º, do Código Civil), a partir da citação. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: IVAN DIAS DE GOUVEIA (OAB 459196/SP), IVAN DIAS DE GOUVEIA (OAB 459196/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), ANA CAROLINA GRACIANO PIVA ROSA (OAB 471701/SP), ANA CAROLINA GRACIANO PIVA ROSA (OAB 471701/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Pedro Ozorio Carvalho Schweter x Banco C6 Consignado S/A

ID: 315315699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001059-70.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO OZORIO CARVALHO SCHWETER

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001059-70.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001059-70.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: Pedro Ozorio Carvalho Schweter - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ALEGANDO QUE A PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE É PLENAMENTE VÁLIDA, SENDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE JUNTAR NOVO INSTRUMENTO. 2. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA “AVANÇADA”. CONFIGURADA. HIPÓTESE DE ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA QUE, EMBORA USE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, POSSUI BOM GRAU DE CONFIABILIDADE (LEI 14.063/2020, ART. 4º, INC. II), GERANDO PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. EXIGÊNCIA DE GRAU MÁXIMO DE CONFIABILIDADE (QUE ADVÉM DA ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA), RESTRITO AOS ATOS E PEÇAS PROCESSUAIS, OU SEJA, NÃO ABRANGEM DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, INCLUSIVE A PROCURAÇÃO (LEI 11.419/2006, ART. 1º, INC. III E ART. 2º). PARECER DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PROCESSO Nº 2021/100891 (229/2024-J) REVENDO O ENTENDIMENTO PARA VALIDAR A UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A ANÁLISE DO CASO PELO JUIZ. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS INFIRMAM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/15, ART. 485). CABIMENTO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA QUE GERARAM A DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE AUTORA JUNTASSE PROCURAÇÃO ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO OU COMPARECESSE PESSOALMENTE EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS PODERES OUTORGADOS. DESCUMPRIMENTO QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DAS ORIENTAÇÕES PREVISTAS NOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG 456/2022 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS E ESTATÍSTICA - NUMOPEDE DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CPC/15, ART. 139, III). PREVISÃO, AINDA, DOS NOVOS ENUNCIADOS (NÚMEROS 4 E 5) APROVADOS PELA I. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO E. TJSP (COMUNICADO CG Nº 424/2024). 4. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. MANTIDA. PREVISÃO DOS ENUNCIADOS NÚMEROS 2 E 13 APROVADOS PELA I. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO E. TJSP (COMUNICADO CG Nº 424/2024). 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º Andar

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Zeedivaldo Alves De Miranda x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 278323142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147556-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZEEDIVALDO ALVES DE MIRANDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Despacho

Advogados:

KARINA FERNANDA BOER

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DESPACHO Nº 2147556-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2147556-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Artur Nogueira - Agravante: Zeedivaldo Alves de Miranda - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto contra a r. decisão de fls. 56/57, proferida nos autos de mandado de segurança (processo nº 1001059-74.2025.8.26.0666), que indeferiu liminar para o fim de suspender os efeitos da decisão administrativa que cassou o credenciamento médico do impetrante junto ao DETRAN. Aduz o agravante, em síntese, que estão presentes os pressupostos necessários ao deferimento da liminar, tendo em vista os documentos coligidos aos autos. Sustenta que o processo administrativo disciplinar que culminou na cassação de seu credenciamento foi conduzido com violação ao contraditório e à ampla defesa, eis que necessária a instauração da fase de instrução probatória e apresentação de alegações finais, o que foi indevidamente suprimido no caso concreto. Ainda, a penalidade de cassação do credenciamento é desproporcional e desarrazoada, sobretudo diante da ausência de dolo ou fraude. É o relatório do necessário. Não se vislumbra, na hipótese em tela, o preenchimento dos requisitos que ensejariam o provimento jurisdicional requerido, na forma do artigo 1019, inciso I, do CPC. A decisão agravada está bem fundamentada, de modo que, em princípio, não se constata ilegalidade ou teratologia a possibilitar a concessão do efeito, sendo prudente a prévia oitiva do agravado. Com efeito, há fundada controvérsia a respeito do direito em discussão, notadamente no que diz respeito a suposto cerceamento do direito de defesa no bojo do processo administrativo que resultou na cassação do credenciamento do agravante como Médico junto ao DETRAN. O que se verifica, por ora, é que ao agravante foi conferida vista do Processo Administrativo Sancionatório nº 140.00376312/2024-81, com a apresentação de defesa preliminar, e que foi proferida decisão administrativa devidamente fundamentada, dispensando a oitiva de testemunhas e alegações finais, em conformidade com a Lei nº 10.177/98 - uma vez que, após análise detalhada dos documentos e das informações trazidas aos autos, constata-se a inexistência de elementos probatórios que indiquem, de forma clara e consistente, a necessidade da realização das oitivas contra os processados. Portanto, a produção de tal medida processual mostrou-se desnecessária e meramente protelatória (fls. 34, origem). Importante anotar, no mais, que não há indícios nos autos de que o agravante interpôs recurso administrativo contra referida decisão. Em linhas gerais, deve prevalecer, por ora, a presunção de legalidade e veracidade que milita em favor do ato administrativo. Desta forma, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, c/c art. 183, ambos do CPC, para responder ao presente recurso. Por falta de previsão legal, dispensada a comunicação ao juízo a quo da decisão proferida por este Relator. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. OSCILD DE LIMA JÚNIOR Relator - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Karina Fernanda Boer (OAB: 472934/SP) - 1° andar

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