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Processo nº 1001081-83.2025.8.26.0553

ID: 307345264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001081-83.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS PEREIRA HELIA DOS SANTOS PEREIRA LUCILENE DOS SANTOS PEREIRA MIKAELLA BRAZ PEREIRA ROBERTA LUCIA BRAZ PEREIRA SAMUEL BRAZ PEREIRA VALLENTINA BRAZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-83.2025.8.26.0553 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Helia dos Santos Pereira - - Lucilene dos Santos Pereira - - Aline dos Santos Pereira - - Roberta Lucia Braz Pereira - … Processo 1001081-83.2025.8.26.0553 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Helia dos Santos Pereira - - Lucilene dos Santos Pereira - - Aline dos Santos Pereira - - Roberta Lucia Braz Pereira - - Mikaella Braz Pereira - - Vallentina Braz Pereira - - Samuel Braz Pereira - Vistos. Fls. 83/92: concedo aos requerentes Roberta Lúcia Braz Pereira, Mikaella Braz Pereira, Vallentina Braz Pereira e Samuel Braz Pereira os benefícios da assistência judiciária gratuita. Para elaboração do memorial descritivo e da planta do imóvel usucapiendo, nomeio Perito o Sr. Osvaldo de Galles Júnior, perito habilitado junto ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante do disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando que se trata de perícia de Engenharia Civil, Grau de complexidade I (item 9 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução), razão pela qual, tendo em vista a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, bem como o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço, fixo os honorários periciais em 13 (treze) UFESPs, equivalente a R$ 459,68. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, oficie-se à Defensoria Pública Estadual solicitando a reserva de numerário em favor do expert. Com a informação da reserva dos honorários periciais pela Defensoria, deverá o Sr. Perito protocolar o laudo em 30 (trinta) dias, observando-se que os proprietários e confrontantes do imóvel usucapiendo são aqueles que constam no registro na matrícula ou transcrição do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Após a juntada do laudo, dê-se vista às partes com possibilidade de manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP), JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP), JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP), JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP), JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP), JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP), JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP)

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Processo nº 1001081-15.2025.8.26.0996

ID: 295480180

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001081-15.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR SANTOS AGASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA

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Processo 1001081-15.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Claudemir Santos Agassi - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para o… Processo 1001081-15.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Claudemir Santos Agassi - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária Assis - SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Claudemir Santos Agassi, MTR: 1224267, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP)

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Lusmarina De Deus Correa Garcia x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 310302536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-22.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUSMARINA DE DEUS CORREA GARCIA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-22.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lusmarina de Deus Correa Garcia - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Ante todo o e… Processo 1001081-22.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lusmarina de Deus Correa Garcia - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUSMARINA DE DEUS CORREA GARCIA contra AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, do suposto contrato que originou os descontos, a título de CONTRIB. AASAP; b) CONDENAR a ré a restituir a autora, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício, corrigidos monetariamente desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso; c) CONDENAR a ré a pagar aautora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido a partir da data desta sentença, acrescida de juros de mora, a partir da data do primeiro desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts.389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Em razão da sucumbência, CONDENO a associação requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA (OAB 423255/SP)

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Angela Aparecida Cavalheiro x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 315677199

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001081-48.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA CAVALHEIRO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DANIEL ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001081-48.2024.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001081-48.2024.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Flórida Paulista - Apte/Apda: Angela Aparecida Cavalheiro - Apdo/Apte: Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. A associação ré, ora apelante, requer gratuidade com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. O dispositivo é inaplicável ao caso, haja vista que a alegada prestação de serviço ao idoso é, em tese, realizada pela requerida mediante contribuição. Além disso, a gratuidade é garantida às associações que atuam em prol dos interesses do idoso, buscando resguardar os seus direitos. No caso sob análise, não se constata uma ação benéfica da associação em favor do idoso, mas sim um desserviço, tendo em vista que a ação foi ajuizada sob o fundamento de apropriação indevida de valores sobre o benefício previdenciário da beneficiária da Previdência. Assim, indefere-se a gratuidade com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. A associação tem direito ainda a pleitear a gratuidade com base na sua hipossuficiência econômica, a qual deve ser provada, nos termos da súmula 487 do STJ (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Para análise de sua condição financeira, junte a associação, em quinze dias, (1) sua última declaração de renda, (2) seu último balanço patrimonial, (3) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), disponível no site do Banco Central e (4) extrato dos últimos três meses das contas bancárias ainda abertas relacionadas no CSS, sob pena de não conhecimento do recurso. Caso desista da gratuidade, comprove a associação o recolhimento do preparo no mesmo prazo conferido para comprovação de hipossuficiência, também sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Daniel Andrade

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Processo nº 0004155-26.2025.8.26.0566

ID: 320790608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004155-26.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA GIANEIS ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ

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BRENDA DA SILVA

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Processo 0004155-26.2025.8.26.0566 (processo principal 1001081-44.2025.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Regina Celia Gianeis R… Processo 0004155-26.2025.8.26.0566 (processo principal 1001081-44.2025.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Regina Celia Gianeis Rocha de Oliveira - Diante da manifestação do ente público devedor em concordância com os valores apresentados e, nos termos da decisão retro, deverá a parte credora solicitar o pagamento dos valores homologados observando-se o Sistema Digital de Precatórios e RPV (comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015). Para fins processuais, será considerada a data da homologação aquela em que a Fazenda Pública manifestar a sua concordância, ou a data do decurso do prazo in albis para fazê-lo (Art. 1.000 do CPC). Por petição intermediária direcionada ao cumprimento de sentença, em peticionamento eletrônico , acessarPetiçãoIntermediáriade 1º Grau -> "Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios", informar o Incidente Processual adequado, "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, preencher os campos solicitados pelo sistema e fazer o upload dos arquivos necessários. Formado o incidente e não se constatando irregularidades, após a deliberação judicial, haverá a expedição do ofício respectivo (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora (RPV) ou à DEPRE (precatório) para as providências cabíveis, até integral adimplemento. TRATANDO-SE DE R.P.V. Efetuado o depósito e, havendo concordância, ou inércia da parte exequente, determino: 1) Expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) ao credor; 2) A baixa e arquivamento do incidente da R.P.V., sem necessidade de ofício à DEPRE, nos termos da PORTARIA Nº 10.213/2023; 3) A extinção deste cumprimento de sentença, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC, independentemente de nova conclusão dos autos, fixando-se como trânsito em julgado, desta decisão, a data da expedição do M.L.E., na forma acima determinada. Havendo discordância quanto ao valor depositado os autos deverão ser encaminhados à fila da conclusão para novas deliberações. TRATANDO-SE DE PRECATÓRIO Os autos deverão aguardar a comunicação da efetivação do pagamento pela DEPRE, de acordo com o Mapa Orçamentário de Credores - MOC - do TJSP. Intimem-se. - ADV: YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)

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Processo nº 1001081-75.2025.8.26.0394

ID: 260503519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-75.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOãO ALBERTO ZUCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO ONHIBENI DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo Onhibeni de Oliveira Costa (OAB 433409/SP) Processo 1001081-75.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Alberto Zuca - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, fo… ADV: Murilo Onhibeni de Oliveira Costa (OAB 433409/SP) Processo 1001081-75.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Alberto Zuca - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pela parte autora, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos mais do que suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza o objeto da causa, haja vista que o autor recebe renda que não permite concluir, a princípio, estado de miserabilidade, bem como recebe valores decorrente de contrato locatício. Aliado a essas circunstâncias, tem-se que os autores contrataram advogados particulares, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal; d) certidão quanto aos imóveis de sua titularidade registrados junto ao CRI local ou do seu domicílio; e) certidão/extrato do DETRAN quanto aos veículos registrados em seu nome. Faculto, no mesmo prazo, o recolhimento das custas, sem nova intimação, sob pena de extinção do feito. Intime-se.

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Processo nº 0002225-58.2023.8.26.0625

ID: 297746839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002225-58.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. F. B. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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BARBARA MADONA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002225-58.2023.8.26.0625 (processo principal 1001081-71.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.F.B.L. - VISTOS. 1) Defiro o pedido de inscrição do nome do executado acim… Processo 0002225-58.2023.8.26.0625 (processo principal 1001081-71.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.F.B.L. - VISTOS. 1) Defiro o pedido de inscrição do nome do executado acima especificado nos cadastros dos órgãos de proteção de crédito (SCPC/Boa Vista Serviços e SERASA) e a expedição de certidão para fins de protesto; providencie a Serventia o necessário. Sobre o tema: "Execução - Alimentos - Impugnação rejeitada por decisão que não foi objeto de recurso no momento adequado - Discussão intempestiva quanto aos temas afastados por mencionada decisão - Penhora de bens dos executados - Possibilidade - Execução processada pelo rito do art. 523, do CPC - Inclusão dos nomes dos devedores no cadastro de restrição ao crédito - Admissibilidade - Art. 782, § 3º, do CPC - Resistência ao cumprimento de sentença, desde agosto de 2015 - Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida" (TJSP Agravo de Instrumento 2132091-30.2017.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2018; Data de Registro: 03/05/2018; grifei). 2) Esclareça a parte exequente, no prazo de cinco dias, se insiste no pedido de apreensão de seu passaporte e de bloqueio de seus cartões de crédito, uma vez que é objeto de Recurso Especial, com efeito repetitivo, submetido a julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, tema 1.137 (Recurso Especial nº 1955539/SP e Recurso Especial nº 1.955.574/SP), a seguinte questão: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Anoto, desde já, que havendo insistência no pedido pela parte exequente, o presente feito terá de ser suspenso, em atenção ao que foi deliberado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se de imediato e intimem-se oportunamente. - ADV: BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP)

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Processo nº 1001081-70.2025.8.26.0137

ID: 309912622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001081-70.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPIDEAL SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEWTON CESAR SIMONETTI

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Processo 1001081-70.2025.8.26.0137 - Monitória - Cheque - Coopideal Supermercados Ltda - Vistos. 1. Defiro de plano a expedição de mandado de pagamento do valor apontado na inicial, com prazo de 15 (… Processo 1001081-70.2025.8.26.0137 - Monitória - Cheque - Coopideal Supermercados Ltda - Vistos. 1. Defiro de plano a expedição de mandado de pagamento do valor apontado na inicial, com prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de honorários advocatícios em cinco por cento do valor atribuído à causa (artigo 701 do Código de Processo Civil) que, se cumprido no prazo, implicará isenção do pagamento de custas processuais (artigo 701, §1º, do Código de Processo Civil). Consigne-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado cumprido, é possível: a) opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo (artigo 702 do Código de Processo Civil) ou b) após reconhecer o crédito e comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Nesta hipótese, enquanto não apreciado o requerimento, o devedor deverá depositar as parcelas vincendas (artigo 701, §5º, c.c. artigo 916, caput, e §2º, ambos do Código de Processo Civil). A opção b importa renúncia ao direito de opor embargos, e sujeita o devedor, se inadimplidas quaisquer das prestações, ao vencimento das demais subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como à multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (artigo 701, §5º, c.c. artigo 916, §§ 5º e 6º, ambos do Código de Processo Civil). Deverá constar do mandado, ainda, que, caso não seja realizado o pagamento, ou não sejam opostos embargos à ação monitória, de pleno direito, constituir-se-á o título executivo judicial (artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil). 2. Se houver a apresentação de embargos monitórios, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, responder os embargos monitórios no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de embargos monitórios, certifique-se o decurso e tornem conclusos para constituição do título executivo judicial. Intime-se. - ADV: NEWTON CESAR SIMONETTI (OAB 192638/SP)

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Processo nº 1001081-83.2025.8.26.0553

ID: 298297137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001081-83.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS PEREIRA HELIA DOS SANTOS PEREIRA LUCILENE DOS SANTOS PEREIRA MIKAELLA BRAZ PEREIRA ROBERTA LUCIA BRAZ PEREIRA SAMUEL BRAZ PEREIRA VALLENTINA BRAZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI

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Processo 1001081-83.2025.8.26.0553 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Helia dos Santos Pereira - - Lucilene dos Santos Pereira - - Aline dos Santos Pereira - - Roberta Lucia Braz Pereira - … Processo 1001081-83.2025.8.26.0553 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Helia dos Santos Pereira - - Lucilene dos Santos Pereira - - Aline dos Santos Pereira - - Roberta Lucia Braz Pereira - - Mikaella Braz Pereira - - Vallentina Braz Pereira - - Samuel Braz Pereira - Vistos. Concedo às requerente Helia dos Santos Pereira da Silva, Lucilene dos Santos Pereira e Aline dos Santos Pereira os benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando o que estabelece o artigo 292, § 3º, do CPC/2015, "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes", hei por bem fixar o valor da causa em R$35.042,70 (trinta e cinco mil e quarenta e dois reais e setenta centavos), que corresponde ao valor venal do imóvel para o ano de distribuição da ação. A Corregedoria Geral de Justiça, desde 2014, editou Cartilha de Orientação (disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.pdf), com instruções a serem observadas em relação ao procedimento da usucapião. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias,: acostar aos autos documentos que comprovem os rendimentos mensais, ou a ausência de renda (cópia da CTPS ou CNIS), de Roberta Lúcia Braz Pereira, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita; trazer memorial descritivo e planta (ou croqui), contendo as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes; informar se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição; e, apresentar a matrícula ou transcrição do imóvel usucapiendo. Int. - ADV: JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP), JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP), JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP), JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP), JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP), JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP), JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP)

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Processo nº 1001081-28.2025.8.26.0248

ID: 310608436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-28.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS VIESSER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RIBEIRO

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CELSO APARECIDO BEVILAQUA

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Processo 1001081-28.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - Luiz Carlos Viesser - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, j… Processo 1001081-28.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - Luiz Carlos Viesser - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: CELSO APARECIDO BEVILAQUA (OAB 428688/SP), LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP)

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