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Processo nº 1001167-90.2025.8.26.0153

ID: 298242050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001167-90.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-90.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitaçã… Processo 1001167-90.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a presente ação não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A parte autora ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido, baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem descrito na petição inicial O contrato assinado pelas partes. Há notificação constituindo o réu em mora. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema BACEN para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69, cabendo a parte requerente recolher a competente taxa, em (5) dias. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão (bloqueio-circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento da taxa pela parte autora em (5) dias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, devendo a diligência ser cumprida nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Envie-se a decisão mandado para a Central de Mandados. Cite-se. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1001167-16.2025.8.26.0404

ID: 317020950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001167-16.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. C. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATHARINA MARQUES

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Processo 1001167-16.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.R.R. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. A antecipação de tutela, antes da ci… Processo 1001167-16.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.R.R. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. A antecipação de tutela, antes da citação, em tese, não pode se revestir do caráter de liminar deferida sem a audiência da parte contrária. Ainda, não se constitui antecipação dos efeitos da tutela em julgamento antecipado da lide. Os documentos de fls. (12/19) não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 20 de Agosto de 2025 às 15horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 4. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 6. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. O patrono da parte autora deverá, providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 10. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 11. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 12. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 13. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a Serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Segue abaixo o link para acesso à audiência acima designada: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmI0ZmM4MjUtMjExMS00OTY5LWFlNjUtY zlhZWJmNmJjMDRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a %223590422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226983ddea-1893-4f78- 9916-bf1bac71566c%22%7d Para conhecimento, caso necessitem de contato, por whatsapp, número: (16) 2174-6225. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo. - ADV: CATHARINA MARQUES (OAB 497861/SP)

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Processo nº 1001167-87.2025.8.26.0348

ID: 298057497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001167-87.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CATOZI SANTOS MARIA ROSA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA DE JESUS BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-87.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adriana Catozi Santos - Maria Rosa da Silva Santos - Vistos. Fls. 95/99: Trata-se de embargos de declaração oposto… Processo 1001167-87.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adriana Catozi Santos - Maria Rosa da Silva Santos - Vistos. Fls. 95/99: Trata-se de embargos de declaração opostos pela inventariante, por meio dos quais se insurge contra a sentença de fls. 67/68, especificamente no que tange à determinação de retificação do valor da causa, sob o argumento de que este deveria refletir tão somente a fração ideal submetida à partilha e não o valor integral do imóvel inventariado. Os aclaratórios, contudo, não merecem acolhida. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento exclusivo nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do julgado ou à reapreciação do mérito da controvérsia, sobretudo com propósito infringente, salvo se presente uma das causas autorizadoras previstas em lei e excepcionadas pela jurisprudência consolidada. No caso concreto, inexiste qualquer vício formal na sentença que justifique a sua integração ou modificação. O decisum impugnado encontra-se devidamente fundamentado, tendo determinado a adequação do valor da causa para que reflita o valor integral do imóvel inventariado, em consonância com o disposto no art. 292 do CPC e com o § 7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003. A interpretação ora adotada encontra sólido respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.154/SP, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ocasião em que restou assentada, com efeito vinculante, a constitucionalidade do modelo de cobrança de taxa judiciária com base em faixas progressivas vinculadas ao valor total do monte-mor, inclusive considerando a meação do cônjuge sobrevivente. Transcreve-se trecho elucidativo do voto prevalecente no STF: O que a lei estadual fez, pura e simplesmente e isso é preciso acentuar com muita clareza foi estabelecer uma tabela que varia de 10 a 3.000 UFESPs conforme o valor total dos bens. Não há incidência de percentual sobre o valor venal do bem imóvel, isto é, não se cuida de estabelecer uma base de cálculo, mas, sim, de criar uma tabela progressiva e fixar um valor certo, baseado em unidade de referência estadual. A taxa aqui corresponde ao sentido do valor da causa, tal como previsto na legislação processual. [...] No pedido de inventário e arrolamento, por exemplo, a expressão econômica é todo o patrimônio deixado pelo falecido, o mesmo acontecendo na divisão de bens da separação judicial. Engloba-se, portanto, a totalidade dos bens do casal, patrimônio comum nos casos de comunhão. (ADI 3154, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 04-02-2021 PUBLIC 05-02-2021) A partir de então a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passou a migrar para o mesmo entendimento, que se reveste de natureza vinculante, como se vê nos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO TAXA JUDICIÁRIA MEAÇÃO Decisão recorrida que determinou o cômputo da meação do cônjuge supérstite no cálculo da taxa judiciária (custas processuais) do processo de inventário Pretensão de que a base de cálculo leve em consideração apenas o patrimônio deixado pelo autor da herança, excluindo-se a parte cabente ao cônjuge supérstite Inteligência do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 Previsão expressa de que a meação também integra o cálculo da taxa - Entendimento jurisprudencial fundado na inconstitucionalidade da norma estadual que não é mais admissível, desde a decisão vinculante do STF no julgamento da ação declaratória de inconstitucionalidade, em que reconhecida a constitucionalidade da previsão legal de que a taxa judiciária que deve ser recolhida no processo de inventário se baseia no valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite Precedentes Entendimento de que os bens integrantes da meação também se sujeitam ao serviço público prestado no processo de inventário Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165112-84.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Agravo de instrumento. Inventário. Taxa judiciária. Recurso contra a decisão que confirmou a incidência da taxa sobre o valor total do monte mor, incluindo a meação do cônjuge sobrevivente. Base de cálculo da taxa judiciária que deve englobar o valor relativo à meação do cônjuge supérstite. Previsão expressa na Lei de Custas (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156877-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Portanto, a meação do cônjuge supérstite, por integrar o conjunto patrimonial a ser partilhado no inventário, compõe o monte-mor e, consequentemente, deve ser considerada na base de cálculo da taxa judiciária. Tal compreensão decorre da natureza indivisível do acervo hereditário no momento da abertura da sucessão, incidindo a taxa sobre o valor global do patrimônio submetido à jurisdição estatal, independentemente da posterior destinação das quotas patrimoniais aos herdeiros ou meeiro. Ressalte-se, nesse sentido, o pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual no processo de inventário, o valor da causa corresponde ao do monte-mor (REsp 459.852/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/08/2003, DJ 29/09/2003, p. 243), entendimento esse que corrobora a correta interpretação do § 7º do art. 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003. Assim, a insurgência da parte embargante não se amolda às hipóteses autorizadoras dos aclaratórios, configurando mero inconformismo com o conteúdo decisório, o qual deverá ser, se for o caso, veiculado pelas vias recursais adequadas, não se admitindo o uso dos embargos como sucedâneo recursal ou como instrumento de reexame da matéria de fundo. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se integralmente os termos da sentença de fls. 67/68, inclusive quanto à determinação de correção do valor da causa para que reflita o valor total do imóvel inventariado, correspondente ao monte-mor. Aguarde-se, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a complementação do recolhimento das custas processuais, nos termos do ato ordinatório de fl. 71. Decorrido o prazo sem o adimplemento, expeça-se certidão e proceda-se à inscrição do débito na dívida ativa. Intime-se. - ADV: MARCIA CRISTINA DE JESUS BRANDÃO (OAB 192153/SP), MARCIA CRISTINA DE JESUS BRANDÃO (OAB 192153/SP)

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Processo nº 1001120-09.2025.8.26.0318

ID: 276866554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001120-09.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEANE MELGAR BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA

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ADV: Gabriela de Figueiredo Ferreira (OAB 9808/RO) Processo 1001120-09.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joseane Melgar Brasil - VISTOS etc. Ciente do correto recolhimento das custas… ADV: Gabriela de Figueiredo Ferreira (OAB 9808/RO) Processo 1001120-09.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joseane Melgar Brasil - VISTOS etc. Ciente do correto recolhimento das custas iniciais e da taxa de citação (pgs. 59/64). Existem provas suficientes da verossimilhança das alegações, ante a documentação que acompanha a inicial, para concessão da tutela de urgência. A publicação de autoria da parte ré lançou no último mês de março nas redes sociais declinadas na inicial parece mesmo ser ofensiva à honra da parte autora, tanto que houveram comentários de pessoas que denigrem sua imagem, partindo do pressuposto estimulado pelo réu de que houve erro crasso no atendimento médico feito pela autora. Num exame superficial e perfunctório, parece ter havido abuso do direito de liberdade de expressão e de pensamento, assim como do exercício da liberdade de imprensa por parte do réu. E apesar de a publicação vedar o nome da paciente e não mostrar carimbo e assinatura da autora, ao se visualizar o documento chamado de RECEITUÁRIO divulgado e colocar um pouco de destaque na parte de cima, é possível identificar que ali foi lançada a seguinte expressão: "EMITIDO POR JOSEANE MELGAR BRASIL EM 23/01/2025" (pgs. 30 e 32). Além disso, consta que existiram milhares de visualizações e comentários na matéria, o que comprova o amplo alcance da notícia e seu pleno potencial de produzir efeitos negativos e deletérios à honra e imagem da parte autora. Assim, os documentos de pgs. 15/32 dão guarida ao pedido da parte requerente, mostrando numa análise perfunctória a relevância e a verossimilhança de suas alegações. Por outro lado, poderá haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o público em geral poderá tomar conhecimento das ofensas à honra objetiva e subjetiva da autora e isso poderá ser potencializado se a medida for deferida apenas a final. A parte autora indicou os endereços que pretende ver excluídos ou retirados, conforme exige o artigo 19 da Lei 12.965/2014 Marco Civil de Internet. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Inépcia da Inicial - Não caracterização - Causa de pedir e pedidos bem delineados, viabilizando o pleno exercício do direito de defesa pelas requeridas - Dano moral - Postagens e compartilhamento na rede social FACEBOOK de ofensas e acusações contra o autor em razão de suposto erro médico - Excesso verificado no exercício da liberdade de manifestação do pensamento - Ofensa à honra do autor - Dano moral caracterizado - Indenização bem arbitrada em R$ 5.000,00 - Sentença mantida - Recursos desprovidos(TJSP; Apelação Cível 1001167-20.2021.8.26.0157; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024)" (grifos meus) Assim, com base nos artigos 300 e 537, caput, do Código de Processo Civil de 2015, 19 e 22 da Lei 12.965/14, DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para que a parte ré remova e exclua as publicações com endereços eletrônicos (URLs) mencionados na pg. 02 de redes sociais como ''INSTAGRAM'' e ''FACEBOOK'' e também de outros meios de comunicações inclusive veiculados pela rede mundial de computadores como o canal em língua inglesa "YOUTUBE.COM", no prazo de dois dias contados da intimação da presente decisão, das páginas do , sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada uma das rés em caso de descumprimento do prazo assinalado, limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para não haver abusividade e ainda evitar enriquecimento indevido da parte autora, e também de prática de desobediência e configuração de ato atentatório a dignidade da justiça. Nos termos do artigo 334 do Novo CPC, estando em termos a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar, encaminhem-se os autos ao CEJUSC local, que designará audiência. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação (artigo 334, § 1º, do NCPC). A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte (artigo 334, § 12, do NCPC). Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) pela via postal com antecedência mínima de pelo menos vinte dias da data da audiência ou sessão designadas, pela via pleiteada na inicial, consignando que, se porventura não for obtida a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta começará a fluir a partir da data da audiência, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição, ficando advertido(a)(s), ainda, de que caso não apresente(m) sua(s) defesa(s) no prazo acima, ficará sujeito(a) à pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 335, inciso I, e 344 do Novo CPC.). Quando o réu ou ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na composição consensual, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação (artigo 335, inciso II, do NCPC). Nesse caso, fica sem efeito a audiência ou sessão designadas pelo CEJUJSC. Havendo mais de um réu, e se todos eles manifestarem seu desinteresse na audiência de conciliação, o prazo de contestação, para cada um dos réus, terá como termo inicial a apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (arts. 334, § 6º, e 335, § 1º do Novo CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, caso sejam beneficiárias da Justiça Gratuita, salvo se expressamente consignarem no termo da sessão ou audiência que abrem mão da presença de seus advogados naquele ato. A parte ainda poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do NCPC), sem prejuízo de ter outorgado tais poderes a seu(s) advogado(s). Ficam os advogados cientes de que serão importantes na audiência de conciliação e devem comparecer com a intenção de contribuir na medida do possível para a concretização da finalidade do ato, que é a busca da solução consensual para o término do litígio, e que, caso substabeleçam o mandato a terceiro e/ou a parte se faça representar por preposto, cada um deles (advogado substabelecido e preposto) também deverá comparecer com a mesma intenção e demonstrar conhecimento amplo da causa, sob pena de não ser lavrado o termo de audiência ou de ser lavrado tal termo sem constar a sua presença e a da parte que representa, dando a audiência por prejudicada e não realizada por tais motivos. Ficam também as partes cientes de que o não comparecimento injustificado de quaisquer delas à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8º, do NCPC). Intime-se, também, a parte requerente, da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do NCPC), caso não esteja advogando em causa própria. Int.

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Processo nº 1001784-61.2025.8.26.0505

ID: 278826118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001784-61.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. C. DOS S. E. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa da Silva Monteiro (OAB 264337/SP) Processo 1001784-61.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. C. S. , B. C. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de… ADV: Vanessa da Silva Monteiro (OAB 264337/SP) Processo 1001784-61.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. C. S. , B. C. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por E.C.S., representado por sua genitora, em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES, alegando, em síntese, que realizou cadastro junto à secretaria de Educação deste município para concorrer à vaga em creche próxima à sua residência e que até a presente data não houve a disponibilização da vaga. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O pedido de tutela antecipada comporta parcial acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo parcial ao pleito liminar. A Constituição Federal proclama a educação como direito social (art. 6º) e ainda lhe reserva seção própria, onde a consagra nos seguintes termos: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205). Esclarece-se, ainda, que a educação básica é obrigatória e gratuita, além da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 05 (cinco) anos de idade, nos termos dos artigos 205 e 208, incisos I e IV. Dispõe-se, ainda, que os Municípios deverão responsabilizar-se prioritariamente pelo ensino fundamental e pré-escolar (parágrafo segundo do artigo 211), o que é explicitado pelo artigo 240 da Constituição do Estado de São Paulo. A Carta Republicana prevê, outrossim, que a efetivação do dever do Estado com a educação se dará mediante a garantia, dentre outros, do atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde., nos termos do inciso VII do art. 208. Tal previsão foi replicada integralmente pela Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu art. 4º, inciso VIII. O artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por seu turno, garante às crianças e aos adolescentes o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes permanência na escola (inciso I) e acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência (inciso V). Neste panorama, deve ser garantido à autora o acesso a creche, sem possibilidade de escolha de instituição específica, próxima de sua residência, ou mediante o custeio, pelo requerido, do transporte escolar. Sobre a distância entre a residência e a instituição de ensino, o E. TJSP fixou o entendimento de que o transporte deve ser garantido para distâncias superiores a 2 km (dois quilômetros). Veja-se, neste sentido: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada à transferência para instituição de Ensino Fundamental próxima à residência, por período integral Sentença de parcial procedência Impossibilidade de escolha de escola específica Discricionariedade da Administração - Dever do Poder Público (inc. I, do art. 208, e 227 da CF e inc. V, do art. 53, e inc. I, do art. 208, ambos do ECA) Cumpre ao Poder Público, em caso de distância superior a dois quilômetros, o fornecimento de transporte Ausência de obrigatoriedade quanto à imediata implementação do ensino fundamental em período integral, ao menos até que ultimado o prazo previsto no Plano Nacional de Educacao Precedentes - Recursos oficial e voluntário desprovidos, com observação (fornecimento do transporte em caso de distância superior a 2km da residência). (TJ-SP - APL: 10011672020228260566 SP 1001167-20.2022.8.26.0566, Relator: Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/11/2022). Por outro lado, é evidente o periculum in mora, vez que a demora na disponibilização de vaga em creche poderá trazer impactos negativos no desenvolvimento saudável do autor. Contudo, tal não se confunde com a obrigatoriedade de disponibilização de vaga em creche de período integral. De fato, a implantação do ensino em período integral se trata de meta a ser alcançada pelo Poder Público, nos termos do Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado pela Lei n. 13.005/14, com vigência até junho de 2024, não sendo possível exigir a disponibilidade de vagas a todos os estudantes, de imediato, em escolas da espécie. Veja-se, neste sentido, o posicionamento adotado pelo STF no ARE 1322879 (Relator: Alexandre De Moraes, Data de Julgamento: 02/08/2021, Data de Publicação: 03/08/2021), ao restabelecer o decidido em sentença, diferenciando-se o dever do Estado de garantir a educação da implantação ampla e irrestrita de instituições de ensino em período integral. Neste contexto, a obrigação de garantir o acesso à educação, atribuída constitucionalmente ao Estado, não garante, de proêmio, que todo cidadão possa escolher precisamente onde deseja estudar, ante a evidente impossibilidade de se atender às pretensões de todos de modo igualitário, mormente quando se considera a pretensão de estudo em período integral. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para o fim de DETERMINAR que o requerido disponibilize vaga em creche ao autor, sem especificação da instituição, próxima a sua residência ou mediante o custeio do transporte escolar, caso localizada a mais de 2 km (dois quilômetros), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser revertida em favor do autor. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digital, como ofício a ser entregue pelo patrono do autor junto aos requeridos, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser notificados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001784-61.2025.8.26.0505

ID: 278811011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001784-61.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. C. DOS S. E. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa da Silva Monteiro (OAB 264337/SP) Processo 1001784-61.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. C. S. , B. C. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de… ADV: Vanessa da Silva Monteiro (OAB 264337/SP) Processo 1001784-61.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. C. S. , B. C. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por E.C.S., representado por sua genitora, em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES, alegando, em síntese, que realizou cadastro junto à secretaria de Educação deste município para concorrer à vaga em creche próxima à sua residência e que até a presente data não houve a disponibilização da vaga. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O pedido de tutela antecipada comporta parcial acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo parcial ao pleito liminar. A Constituição Federal proclama a educação como direito social (art. 6º) e ainda lhe reserva seção própria, onde a consagra nos seguintes termos: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205). Esclarece-se, ainda, que a educação básica é obrigatória e gratuita, além da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 05 (cinco) anos de idade, nos termos dos artigos 205 e 208, incisos I e IV. Dispõe-se, ainda, que os Municípios deverão responsabilizar-se prioritariamente pelo ensino fundamental e pré-escolar (parágrafo segundo do artigo 211), o que é explicitado pelo artigo 240 da Constituição do Estado de São Paulo. A Carta Republicana prevê, outrossim, que a efetivação do dever do Estado com a educação se dará mediante a garantia, dentre outros, do atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde., nos termos do inciso VII do art. 208. Tal previsão foi replicada integralmente pela Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu art. 4º, inciso VIII. O artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por seu turno, garante às crianças e aos adolescentes o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes permanência na escola (inciso I) e acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência (inciso V). Neste panorama, deve ser garantido à autora o acesso a creche, sem possibilidade de escolha de instituição específica, próxima de sua residência, ou mediante o custeio, pelo requerido, do transporte escolar. Sobre a distância entre a residência e a instituição de ensino, o E. TJSP fixou o entendimento de que o transporte deve ser garantido para distâncias superiores a 2 km (dois quilômetros). Veja-se, neste sentido: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada à transferência para instituição de Ensino Fundamental próxima à residência, por período integral Sentença de parcial procedência Impossibilidade de escolha de escola específica Discricionariedade da Administração - Dever do Poder Público (inc. I, do art. 208, e 227 da CF e inc. V, do art. 53, e inc. I, do art. 208, ambos do ECA) Cumpre ao Poder Público, em caso de distância superior a dois quilômetros, o fornecimento de transporte Ausência de obrigatoriedade quanto à imediata implementação do ensino fundamental em período integral, ao menos até que ultimado o prazo previsto no Plano Nacional de Educacao Precedentes - Recursos oficial e voluntário desprovidos, com observação (fornecimento do transporte em caso de distância superior a 2km da residência). (TJ-SP - APL: 10011672020228260566 SP 1001167-20.2022.8.26.0566, Relator: Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/11/2022). Por outro lado, é evidente o periculum in mora, vez que a demora na disponibilização de vaga em creche poderá trazer impactos negativos no desenvolvimento saudável do autor. Contudo, tal não se confunde com a obrigatoriedade de disponibilização de vaga em creche de período integral. De fato, a implantação do ensino em período integral se trata de meta a ser alcançada pelo Poder Público, nos termos do Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado pela Lei n. 13.005/14, com vigência até junho de 2024, não sendo possível exigir a disponibilidade de vagas a todos os estudantes, de imediato, em escolas da espécie. Veja-se, neste sentido, o posicionamento adotado pelo STF no ARE 1322879 (Relator: Alexandre De Moraes, Data de Julgamento: 02/08/2021, Data de Publicação: 03/08/2021), ao restabelecer o decidido em sentença, diferenciando-se o dever do Estado de garantir a educação da implantação ampla e irrestrita de instituições de ensino em período integral. Neste contexto, a obrigação de garantir o acesso à educação, atribuída constitucionalmente ao Estado, não garante, de proêmio, que todo cidadão possa escolher precisamente onde deseja estudar, ante a evidente impossibilidade de se atender às pretensões de todos de modo igualitário, mormente quando se considera a pretensão de estudo em período integral. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para o fim de DETERMINAR que o requerido disponibilize vaga em creche ao autor, sem especificação da instituição, próxima a sua residência ou mediante o custeio do transporte escolar, caso localizada a mais de 2 km (dois quilômetros), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser revertida em favor do autor. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digital, como ofício a ser entregue pelo patrono do autor junto aos requeridos, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser notificados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001918-94.2025.8.26.0115

ID: 328158729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001918-94.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001918-94.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisabete da Silva - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a h… Processo 1001918-94.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisabete da Silva - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o adimplemento das custas e despesas processuais, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Nos ditames do artigo 1048, I, do Código de Processo Civil, concedo à autora as benesses da prioridade de tramitação, em decorrência da mesma ser pessoa portadora de doença grave. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Elizabete da Silva em desfavor de Rápido Luxo Campinas. Em suma, aduziu a autora que foi diagnosticada, no ano de 2012, com Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID 10 M32.8), desenvolvendo, ao longo dos anos, Fibromialgia (CID 10 M79.7). Descreveu a autora que se encontra em tratamento médico desde a descoberta de suas enfermidades, mas, por se tratar de doença autoimune, o seu estado de saúde está piorando. Afirmou a autora que, atualmente, realiza um tratamento alternativo com o uso do mediamento Benlysta (Belimumabe) - quimioterapia branca, na cidade de Jundiaí - S.P., na clínica especializada SIAME, conveniada ao S.U.S., posto que não existe tal tratamento nesta cidade de Campo Limpo Paulista - S.P. Ressaltou a autora que o aludido medicamento é de alto custo, obtido mediante a impetração do mandado de segurança n.º 1001167-49.2021.8.26.0115, que tramitou perante este Juízo. Afirmou a autora que é aposentada por invalidez, auferindo apenas um salário mínimo por mês, não possuindo, então, condições para suportar os custos com deslocamento para a cidade de Jundiaí - S.P. Informou a autora que seu utiliza, desde o ano de 2015, do transporte intermunicipal fornecido pela empresa ré, por meio do sistema denominado "passe livre" (Cartão Gratuito de Linhas Urbanas). Discorreu a autora que, ao tentar revalidar seu "passe livre", em maio do corrente ano, a empresa ré a surpreendeu com sua negativa, condicionando a renovação à apresentação de laudo médico por equipe multidisciplinar de saúde do S.U.S., exclusivamente deste município de Campo Limpo Paulista -S.P. Narrou a autora que, aos 22 de maio de 2025, deslocou-se até a Secretaria de Saúde local, obtendo o relatório médico do seu estado de saúde, com a solicitação do "passe livre", porém, a ré, sem nenhuma explicação, não aceitou o laudo médico. Argumentou a autora que, aos 16 de junho de 2025, obteve outro relatório médico junto à Secretaria de Saúde Municipal, onde é relatada sua deficiência, inclusive com a redução de sua mobilidade por conta da dor. Contudo, teceu a autora que a ré também não aceitou esse novo documento, solicitando a apresentação de novo laudo médico. Ressalvou a autora que, na data de 27 de junho de 2025, obteve novo e mais completo relatório médico, o qual novamente não foi aceito pela empresa ré, sem nenhuma explicação e ela continua sem poder usar o transporte público. Frisou a autora que conseguiu uma concessão definitiva de isenção de pagamento de transporte público, junto à Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - S.P., a qual também não foi aceita pela ré, impedindo, assim, o prosseguimento de seu tratamento de saúde na cidade de Jundiaí - S.P. Com isso, a autora requereu a concessão da tutela provisória de urgência, consistente em tornar a ré compelida a revalidar, imediatamente, o seu "passe livre", permitindo o seu acesso ao transporte intermunicipal entre Campo Limpo Paulista - S.P. e Jundiaí - S.P., sob pena de multa diária. Ao final, requereu a procedência do pedido inaugural, confirmando-se a tutela de urgência, com a condenação da ré a revalidar definitivamente e de forma vitalícia, enquanto perdurarem as doenças Lúpus e Fibromialgia, sem que haja a necessidade de renovação anual. Ademais, a autora postulou a condenação da ré a lhe indenizar pelos alegados danos morais, os quais foram estimados no valor equivalente a 06 salários-mínimos, além dos demais consectários legais. Deu à presente causa o valor de R$ 12.824,00 (fls. 01/09). Com a inicial, vieram a procuração e os documentos de fls. 10/32. A I. representante do Ministério Público optou por não se manifestar no caso em tela (fls. 36/37). É o relatório. Fundamento e decido. Segundo a vigente sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. No caso em epígrafe, os elementos expostos pela parte autora evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300, do C.P.C.). Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte, em um exame prefacial e perfunctório dos documentos que acompanham a inicial, fazem prova de forte a probabilidade do direito da autora, porquanto demonstram que ela é portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico e de Fibromialgia, encontrando-se em uso de Belimumabe, mediante infusão na clínica SIAME, na cidade de Jundiaí - S.P., consoante se infere de fls. 20/29. Verifico, outrossim, que a autora foi beneficiada com a isenção de pagamento de transporte público, aos 12 de junho de 2025, por parte da Municipalidade de Campo Limpo Paulista - S.P., de acordo com o documento coligido às fls. 31. Segundo se depreende dos presentes autos, a autora não pode aguardar o deslinde desta ação para obter o transporte público coletivo intermunicipal gratuito, a fim de que realize os tratamentos que lhe foram prescritos por médico que o acompanha. Há, ainda, urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente em resguardar a integridade física e a saúde da autora, sendo que a demora na obtenção da tutela poderá causar-lhe agravamento de suas enfermidades, danos de difícil reparação e até mesmo danos à sua vida e à dignidade humana. Diante do exposto, DEFIRO a almejada tutela provisória de urgência antecipada incidental e, por conseguinte, DETERMINO que a ré revalide, no prazo de 05 (cinco) dias, o "passe livre" da autora, permitindo o acesso da mesma ao transporte público coletivo gratuito entre os municípios de Campo Limpo Paulista - S.P. e de Jundiaí - S.P., sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem o prejuízo de sua futura e eventual majoração, caso se faça necessária. CITE-SE a parte ré PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, nos termos da Lei. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º, do C.P.C., fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do C.P.C. A cópia desta decisão, com a assinatura digital deste Juiz de Direito, servirá como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado à parte ré pela autora, comprovando a entrega no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: GIULIANO GUIMARÃES (OAB 181914/SP)

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Processo nº 1001167-15.2025.8.26.0372

ID: 260327083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001167-15.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA BERTOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL FERNANDES

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ADV: Raquel Fernandes (OAB 505528/SP) Processo 1001167-15.2025.8.26.0372 - Usucapião - Reqte: Julio Cesar de Oliveira Bertoldo - Vistos. 1. De início, observo que houve a distribuição do Processo nº … ADV: Raquel Fernandes (OAB 505528/SP) Processo 1001167-15.2025.8.26.0372 - Usucapião - Reqte: Julio Cesar de Oliveira Bertoldo - Vistos. 1. De início, observo que houve a distribuição do Processo nº 1000286-38.2025.8.26.0372 relativo às mesmas partes, em que, por r. sentença proferida aos 03/04/2025, foi julgado extinto, com resolução do mérito, tendo em vista a improcedência liminar do pedido, nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil. Em que pese a ação anteriormente distribuída, os pedidos formulados são distintos, o que não obsta o prosseguimento da presente ação. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de 60 dias. B- Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, havendo pedido de gratuidade judiciária a parte interessada deverá juntar aos autos cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos, cópia das três últimas declarações de imposto de renda, cópia dos últimos três meses de movimentação bancária, e iguais documentos de eventual cônjuge, sem prejuízo de determinação deste Juízo por realização de pesquisas Sniper, Renajud, SERP entre outros. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte poderá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes). Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), síndico do condomínio (tratando-se de usucapião de apartamento, hipótese na qual se dispensa a citação dos confrontantes tabulares e de fato), eventuais compromissários compradores, eventuais titulares de direitos reais sobre o imóvel usucapiendo (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 6. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

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Processo nº 1001167-56.2025.8.26.0326

ID: 297783175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-56.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DIAS DE ASSIS MARCELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001167-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - JULIANA DIAS DE ASSIS MARCELO - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justi… Processo 1001167-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - JULIANA DIAS DE ASSIS MARCELO - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. 2 - EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. Trata-se de demanda ajuizada perante este juízo com indícios de litigância predatória. Disciplina o art. 76 do Código de Processo Civil que: "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", e que "descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor". No caso em exame, ante as características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza, distribuídas de modo sucessivo e subscritas pelo mesmo advogado, necessárias a juntada de procuração específica para esta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e firma reconhecida, conforme rege o artigo 654, parágrafo 1°, do Código Civil e com amparo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas com petições iniciais com características rigorosamente semelhantes. Tais determinações são convergentes com as boas práticas recomendadas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, como forma de coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado. Portanto, a petição inicial, na forma como distribuída, não reúne condições de procedibilidade, razão pela qual precisa ser aditada, uma vez que a procuração juntada é genérica e não descreve contra quem será proposta a ação, o que confere a possibilidade de uso de um mesmo mandato em diversos processos. Os Enunciados aprovados no curso "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estipula como boa prática a adoção de diligências, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da autoraquanto ao atendimento da determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e poderes específicos. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Taxa judiciária devida, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Apelação desprovida." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) - Apelação Cível Nº 1007372-75.2024.8.26.0637 - Relator GUILHERME SANTINI TEODORO - julgado em 10/06/2025). "DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Determinação para comparecimento em cartório não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual Insurgência da autora Não acolhimento Dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC Determinação do juízo que encontra ressonância com o disposto no art. 139, III e VIII do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Ademais, comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 e enunciados nº 4 e 5 aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância predatória" realizado pela EPM Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007899-24.2023.8.26.0229 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 03/09/2024). "Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma Impossibilidade Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Descumprimento Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP -19ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003414-28.2024.8.26.0008 - Relatora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA - julgado em 15/08/2024). "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com qualificação da assinatura eletrônica, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida ou com qualificação da assinatura eletrônica está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, com relação a essa deliberação. Recurso desprovido." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2229251-11.2024.8.26.0000 - Relator REBELLO PINHO - julgado em 22/08/2024). Assim, concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para aditamento da inicial, devendo anexar instrumento de procuração, outorgado pela parte autora, específica para a propositura desta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e com firma reconhecida, sob pena de inépcia da inicial. 3 - EMENDA DA INICIAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO. Trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de débito pela ocorrência da prescrição. A parte autora não comprovou a realização de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Anoto que não se está a exigir da parte autora o esgotamento da via administrativa, pois não se verifica qualquer dificuldade para adotar as providênciasadministrativasnecessárias à possível solução da questão, mas é possível o mínimo de diligência da parte para adoção de providências administrativas disponíveis. Portanto, a parte autora deverá demonstrar que o órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados se recusou, em tempo razoável, a cessar o desconto mensal, o que, diante da eventual inércia, presume-se a sua recusa. Nesse sentido o ENUNCIADO Nº 11, aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, in verbis: "ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável." Assim, concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento junto ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, sob pena de inépcia da inicial. 4 - VALOR DA CAUSA. Necessário que a inicial seja emendada para que o valor da causa corresponda ao valor do conteúdo econômico pretendido, nos termos do artigo 292 e seus incisos, do CPC. A atribuição do valor da causa não fica ao alvedrio das partes, sendo vedada a atribuição de valor aleatório, sem qualquer correspondência com o conteúdo econômico pretendido, nem para mais e nem para menos. O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico pretendido, de modo que as partes não podem manipular a base de cálculo das custas, por exemplo, taxa que constitui receita indisponível do Estado. Nesse sentido a jurisprudência do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. PAGAMENTO PARCELADO. ADESÃO AO REFIS. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA. 1- O valor da causa deve corresponder, em princípio, ao valor do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter coma demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável. 2- No caso, o valor da causa deve corresponder à soma das prestações a serem consignadas, ex vi do disposto na primeira parte do art. 260 do CPC, pois a consignação versa sobre débito tributário que o autor busca parcelar, não havendo que se cogitar que a adesão ao REFIS tenha alterado a natureza de débito vencido para vincendo. 3- Recurso especial a que se nega provimento." (STJ - Primeira Turma - Recurso Especial nº 707662/RS - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 06/09/2005) "MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. 1- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico, regra aplicável inclusive a mandados de segurança. 2- Recurso especial improvido." (STJ - Segunda Turma - Recurso Especial nº 573.134/SC - Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - julgado em 12/12/2006) No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O valor da causa não fica à discrição das partes e deve refletir o conteúdo econômico da demanda - As partes não podem manipular a base de cálculo das custas, por exemplo, taxa que constitui receita indisponível do Estado - O proveito econômico é o valor venal dos imóveis em discussão sendo assim tangível e determinável - Autor que, após a apresentação da contestação, com a comprovação da existência da relação jurídica, pleiteou a desistência da ação - Discordância do réu fundada no direito ao julgamento de mérito - Justificativa relevante - Inteligência do art.485, §4º, do NCPC - Inviabilidade do acolhimento do pedido de desistência da ação - Condenação em honorários advocatícios - Fixação de verba honorária sobre o valor da causa que é uno e indivisível - Decisão mantida - Impossibilidade de fixação por equidade (REsp. nº 1850.512/SP, Tema nº 1076 do STJ) - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 9ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 2242645-56.2022.8.26.0000 - Relator PONTE NETO - julgado em 04/04/2023) "VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE, COM RESTRIÇÃO. - Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa constitui matéria de ordem pública e, nesse sentido, pode ser corrigido de ofício. Entretanto há que se observar as limitações impostas pelo próprio parágrafo terceiro do artigo 292 do Código de Processo Civil, quais sejam, existência de "conteúdo patrimonial em discussão ou proveito econômico perseguido pelo autor" e adequação do novo valor a uma das situações previstas nos incisos e parágrafos do referido dispositivo. CASO CONCRETO: pretensões cautelar (busca, apreensão e exibição de documentos) e principal (declaratória de nulidade) desprovidas de conteúdo patrimonial ou que tragam proveito econômico à parte autora - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO." (TJSP - 9ª Câmara de Direito Privado - Agravo Interno Cível nº 1124436-15.2017.8.26.0100 - Relator WILSON LISBOA RIBEIRO - julgado em 28/03/2023) Concedo o prazo de trinta (30) dias para tanto, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 12 de junho de 2025. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 1001167-04.2025.8.26.0311

ID: 319801342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-04.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DE ARAúJO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1001167-04.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Renata de Araújo Carvalho - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º… Processo 1001167-04.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Renata de Araújo Carvalho - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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