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Processo nº 1001205-83.2025.8.26.0030

ID: 328600572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001205-83.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGETE GONçALVES DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MASSAROLLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-83.2025.8.26.0030 - Petição Cível - Jurisdição e Competência - Jorgete Gonçalves do Amaral - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC… Processo 1001205-83.2025.8.26.0030 - Petição Cível - Jurisdição e Competência - Jorgete Gonçalves do Amaral - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: DANIELA MASSAROLLO (OAB 54421/PR)

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Processo nº 1096480-43.2025.8.26.0100

ID: 330151731

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1096480-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096480-43.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1096480-43.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 1001205-45.2025.8.26.0269 - 3ª Vara Cível) - BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos, etc. Petitório retro: Ciente quanto à nomeação de depositário. No mais, compete ao interessado entrar em contato com o oficial de justiça para agendamento do cumprimento e fornecimento de meios. Dito isto, CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

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Poliana Da Silva Oliveira x Nilton Rodrigues Pego

ID: 303613445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-18.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

POLIANA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

NILTON RODRIGUES PEGO

Intimação

Advogados:

DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOSE DA SILVA PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-18.2023.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Poliana da Silva Oliveira - Nilton Rodrigues Pego - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código d… Processo 1001205-18.2023.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Poliana da Silva Oliveira - Nilton Rodrigues Pego - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por POLIANA DA SILVA OLIVEIRA em face de NILTON RODRIGUES PEGO, para o fim de: a) EXTINGUIR o condomínio existente entre as partes sobre o imóvel de matrícula nº 10.450 do CRI local, bem como, AUTORIZO a alienação do mesmo pelo valor da avaliação, qual seja, R$ 78.620,00 (setenta e oito mil, seiscentos e vinte reais), condicionado ao depósito integral do valor da alienação a disposição deste juízo a fim de assegurar o pagamento dos quinhões de cada parte; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor de referência do aluguel do imóvel comum do casal, cujo valor deverá ser de R$ 393,10 (trezentos e noventa e três reais e dez centavos), correspondente 0,5% (meio por cento) do valor de avaliação do imóvel, a contar da data da citação [11/04/2024 fl. 98], tudo até a efetiva alienação do imóvel e/ou sua desocupação voluntária, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, ambos a partir da citação nesta demanda e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Efetivado o depósito judicial, expeça-se alvará de autorização para alienação do imóvel. Em face da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa que fixo em 10% do valor atualizado da ação, levando em consideração a natureza da causa, bem como o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa, todavia, a exigibilidade de tais encargos em razão do deferimento da gratuidade da justiça, que ora concedo ao réu, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Anote-se. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE certidão de honorários ao advogado nomeado pelo convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP de forma parcial (fl. 09), o qual fica desde já intimado a apresentar o RGI. - ADV: DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP), ADRIANO JOSE DA SILVA PADUA (OAB 107222/SP)

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Gerson Das Dores x Abcb Clube De Benefícios

ID: 295272198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-08.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERSON DAS DORES

Polo Passivo:

ABCB CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1001205-08.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gerson das Dores - Abcb Clube de Benefícios - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda pa… Processo 1001205-08.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gerson das Dores - Abcb Clube de Benefícios - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica da parte autora com a parte requerida e, em consequência, a inexistência dos débitos decorrentes do contrato impugnado; e 2) CONDENAR a ré na obrigação de restituir em dobro os valores os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora a tal título. De outro lado, REJEITO o pedido de indenização por danos morais. Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, deve a parte autora arcar com 50% e a ré com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e serão devidos na mesma razão dasucumbênciarecíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte Autora pagará 50% do valor fixado, e a Ré com 50% (art. 86, CPC), sendo vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, e observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora às fls. 82/83. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1010882-40.2025.8.26.0224

ID: 291399499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010882-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SILVA DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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HELOISA SABINO DE MORAIS

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Processo 1010882-40.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Carlos Silva Dourado - Vistos. Fls. 307/308: trata-se de embargos de declaração opo… Processo 1010882-40.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Carlos Silva Dourado - Vistos. Fls. 307/308: trata-se de embargos de declaração opostos pela São Paulo Previdência - SPPREV contra a sentença de fls. 289/290, alegando que o julgado padece de omissão quanto à ilegitimidade passiva da SPPREV. Assiste razão à embargante, pois, considerando que o embargado pleiteia verbas relacionadas somente ao seu período na ativa, a autarquia previdenciária não possui legitimidade para responder pela demanda. Dessa forma, o processo deverá seguir somente com relação ao Estado de São Paulo. Neste sentido: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - Inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico - Discussão sobre período em que a parte autora, servidora pública, estava ainda na ativa Autarquia que não possui legitimidade passiva ad causam - Recurso da SPPREV provido para extinguir o processo em face dela (CPC, art. 485, VI). POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - Inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico - Reflexos na base de cálculo das demais verbas que a base de cálculo inclui o salário-base (gratificação do RETP e adicionais temporais) - Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus - Coisa julgada coletiva que abrange todos os Policiais Militares do Estado (PUIL 044) - Pedido da ação rescisória (Processo n.º 2111455-33.2023.8.26.0000) que foi julgado improcedente - Recurso do Estado de São Paulo desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001205-29.2025.8.26.0048; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025 - sem grifos no original) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos opostos para que conste no dispositivo da sentença de fls. 289/290 o que segue: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS SILVA DOURADO em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu ao pagamento de R$40.575,37, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Ademais, JULGO EXTINTO o processo com relação à ré SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, com fulcro no art. 485, VI, por ilegitimidade passiva. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995." P.I.C. - ADV: HELOISA SABINO DE MORAIS (OAB 492049/SP), RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Processo nº 1001205-76.2024.8.26.0076

ID: 317110560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001205-76.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA MARIOTO LOUREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO SOUZA GOMES

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Processo 1001205-76.2024.8.26.0076 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Natalia Marioto Loureiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Alexandre Sanches Batage… Processo 1001205-76.2024.8.26.0076 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Natalia Marioto Loureiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Alexandre Sanches Batagelo Vistos. Natália Marioto Loureiro, representada por sua curadora/genitora, requereu autorização judicial para venda do veículo Jeep Compass, placa ENN 5B08, pelo valor de R$ 133.500,00, para fins de auxílio no custeio das despesas básicas da interditanda. Determinada a avaliação do veículo, restou comprovada a venda do bem a terceiro, conforme se denota na certidão de fls. 35 e declaração de compra e pagamento de fls. 44/45. A pedido do representante do Ministério Público, justificou a autora, a fls. 53, o motivo da venda do veículo sem a prévia autorização judicial, bem com juntou três avaliações atualizadas do veículo, sobrevindo, a fls. 70/75, a avaliação do veículo por meio de Oficial de Justiça, no valor de R$ 134.000,00. O Ministério Público, na manifestação de fl. 108 acabou por concordar com a venda e transferência do veículo, mediante condições. É o relatório. Decido. A requerente, por princípio, requereu a venda do veículo Jeep Compass, placa ENN 5B08, pelo valor de R$ 133.500,00, sobrevindo, após, nos autos, a informação de que o veículo fora vendido sem autorização judicial a Lucas Eredia Amorim, pelo valor supra referido, o qual, em sua declaração de fls. 44, demonstra estar ciente da condição de incapacidade da autora e a necessidade da autorização judicial para a devida transferência do veículo. O bem foi avaliado a fls. 70 em R$ 134.000,00, valor superior à venda do veículo, do qual houve concordância da parte autora, a fls. 78, ocasião em que pleiteia pela transferência do veículo ao então comprador. O representante do Ministério Publico manifestou-se a fls. 108, concordando com o pedido, sob condições. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 01/02 e 78 para o fim de autorizar a expedição de alvará para venda e transferência do veículo, objeto da presente ação, com prazo de 30 (trinta) dias, mediante as condições apresentadas pelo M.P. a fls. 108. No mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar a venda e transferência do veículo, juntando o respectivo recibo e documento de transferência; o valor da venda deverá ser pelo valor da avaliação de R$ 134.000,00, o qual deverá ser depositado em Juízo e, por fim, eventual levantamento do valor depositado será realizado apenas por meio de autorização judicial. Após, caso mais nada seja requerido, arquive-se observadas as formalidades legais. Dê-se ciência ao MP. P.R.I. Bilac, 02 de julho de 2025. - ADV: MURILLO SOUZA GOMES (OAB 404833/SP)

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Lourdes De Fatima Dos Santos x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 321137610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-58.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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Processo 1001205-58.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes de Fatima dos Santos - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Autos nº 2025/00… Processo 1001205-58.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes de Fatima dos Santos - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Autos nº 2025/000233. Vistos. Fls. 151/152 (petição e documento juntados pela requerida): A procuradora da requerida informa a sua renúncia. Pese a intenção do documento juntado às fls. 152, o mesmo não serve para provar a comunicação da renúncia ao mandante, de modo que a noticiada renúncia não produz qualquer efeito jurídico. Até que comprove a notificação da renúncia, a procuradora permanecerá cadastrada e receberá as intimações regularmente. Anoto que caso não dispense o adequado atendimento às intimações, imporá a seu cliente as mais variadas consequências da inércia e que a causação de dano/prejuízo ao mandante, pela perda de algum prazo em decorrência da ausência de atendimento a intimações em geral, pode acarretar inclusive na responsabilidade civil/profissional do advogado. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003). No mais, considerando o teor doComunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA nº 4/2025, que informa a admissão, em 29 de maio de 2025, doIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, publicado em 12 de junho de 2025, no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, cujo objeto versa sobre aconfiguração ou não de dano moral in re ipsa em casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Considerando também que, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, foi determinada asuspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria objeto do referido IRDR, no âmbito dos Juízos vinculados a este Tribunal, DETERMINO a suspensão do presente feito, com a devida anotação do código SAJ nº75059, até ulterior deliberação ou comunicação acerca do julgamento definitivo do incidente. Oportunamente, após o julgamento do IRDR, deverá ser providenciado o levantamento da suspensão com a utilização do código SAJ nº14985(1ª instância). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1001205-84.2025.8.26.0450

ID: 304221403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001205-84.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1001205-84.2025.8.26.0450 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - M.L.S.B. - 1. Do pedido de justiça gratuita Ante a documentação acostada (fls. 12/20), defiro o… Processo 1001205-84.2025.8.26.0450 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - M.L.S.B. - 1. Do pedido de justiça gratuita Ante a documentação acostada (fls. 12/20), defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Da decretação do segredo de justiça Em relação ao pedido sobre decretação do segredo da justiça, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, o segredo de justiça é excepcional e aplicável apenas em situações que envolvem interesse público relevante, proteção da intimidade das partes, defesa da honra ou necessidade de resguardar informações sigilosas. No caso em análise, trata-se de ação possessória, sem elementos que justifiquem a restrição de publicidade dos autos, haja vista não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas na legislação para a decretação do segredo. A transparência e publicidade dos atos processuais devem ser preservadas, garantindo o direito de acesso à informação e a regular tramitação do feito. Dessa forma, indefiro o pedido de segredo de justiça. 3. Do pedido de tutela de urgência A parte autora requer a tutela de urgência para impedir novos atos de invasão e determinar a retirada das cercas e plantações indevidamente instaladas pelo requerido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito pode ser verificada por meio dos documentos juntados aos autos, como o contrato de locação (fls. 22/24) e as declarações (fls. 33/35 e 36), que indicam o exercício da posse sobre o imóvel há mais de 15 anos e alegam a ocorrência de atos de turbação. Contudo, a concessão da tutela de urgência também pressupõe a existência de atos atuais ou iminentes de turbação ou esbulho, conforme dispõe o artigo 561 do CPC, que exige a comprovação da posse, da perturbação pelo requerido e da data do ato ofensivo. No caso concreto, embora a autora afirme sofrer turbação, não há indicação precisa da data dos atos alegados, o que dificulta a análise da urgência necessária para a concessão da tutela pleiteada. Dessa forma, não se verifica, neste momento, risco iminente à posse da autora que justifique a medida antecipatória. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada. Porém, considerando que a parte autora alega turbação em sua posse e que não há indicação precisa da data dos atos supostamente praticados pelo requerido, faz-se necessário esclarecimento adicional para análise da tutela de urgência. Nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil, designo audiência de justificação para que a parte autora possa demonstrar os fatos alegados, possibilitando melhor apreciação da medida liminar requerida. - ADV: JULIANO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 404789/SP)

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Carlos Daniel Ferreira Gomes x Chail Distribuidora De Veiculos Ltda

ID: 307947118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-91.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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FELIPE RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1001205-91.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Daniel Ferreira Gomes - Chail Distribuidora de Veiculos Ltda - Posto isso, JULGO PR… Processo 1001205-91.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Daniel Ferreira Gomes - Chail Distribuidora de Veiculos Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a pagar ao autor: a) o valor de R$ 4.589,00 (quatro mil quinhentos e oitenta e nove reais), correspondente à multa por inadimplemento contratual de 10% (fl. 25), com correção monetária calculada pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do inadimplemento contratual (13/12/2024 - fl. 03) e os juros moratórios calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º,do Código Civil) a partir da citação. b) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados desde a data da citação de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro,do Código Civil). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FELIPE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 429300/SP), LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP)

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Processo nº 1001205-81.2025.8.26.0063

ID: 297894534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-81.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO JOSE RODRIGUES

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Processo 1001205-81.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiano Jose Rodrigues - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de document… Processo 1001205-81.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiano Jose Rodrigues - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: FABIANO JOSE RODRIGUES (OAB 494664/SP)

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