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Maria Vanda Correa De Souza Francisco x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 326333959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000541-24.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VANDA CORREA DE SOUZA FRANCISCO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000541-24.2025.8.26.0142 (processo principal 1001245-54.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Vanda Correa de Souza Francisco - Centro de Estudos dos Benefí… Processo 0000541-24.2025.8.26.0142 (processo principal 1001245-54.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Vanda Correa de Souza Francisco - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários advocatícios no mesmo patamar. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP)

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Maria Vanda Correa De Souza Francisco x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 326334511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000541-24.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VANDA CORREA DE SOUZA FRANCISCO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000541-24.2025.8.26.0142 (processo principal 1001245-54.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Vanda Correa de Souza Francisco - Centro de Estudos dos Benefí… Processo 0000541-24.2025.8.26.0142 (processo principal 1001245-54.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Vanda Correa de Souza Francisco - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários advocatícios no mesmo patamar. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP)

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Processo nº 1001245-78.2025.8.26.0058

ID: 304118715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001245-78.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

O. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD RONDINA QUINTINO

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Processo 1001245-78.2025.8.26.0058 - Interdição/Curatela - Nomeação - O.G.V. - Vistos. A inicial traz início de prova da necessidade de curatela da parte ré e do comprovado parentesco entre as partes… Processo 1001245-78.2025.8.26.0058 - Interdição/Curatela - Nomeação - O.G.V. - Vistos. A inicial traz início de prova da necessidade de curatela da parte ré e do comprovado parentesco entre as partes, bem como em face da possibilidade de ocorrer dano irreparável, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência (CPC, art. 300) para nomear a parte autora ODEVANIR GABRIEL VIEIRA, Brasileiro, Casado, Militar Reformado, RG 84908993, CPF 70792208820, Rui Barbosa, 877, Vila Santa Cecilia, CEP 17132-036, Agudos - SP como CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) do(a) interditando(a) JOÃO GABRIEL VIEIRA, Brasileiro, Casado, Trabalhador Rural, RG 259671770, CPF 00197611800, com endereço à Rui Barbosa, 877, Vila Andreotti, CEP 17120-376, Agudos - SP, independentemente da assinatura de termo de compromisso, pelo prazo de um ano, podendo ser renovada caso ainda não tenha sido concluído o processo, limitando-se os poderes à representação do interditando perante o INSS, para todos os fins, inclusive recebimento do cartão para saque do benefício, (re)cadastramento do segurado, e tudo o mais o quanto necessário ao regular recebimento e manutenção do benefício ativo. Diante das alterações realizadas pelo Estatuto do Deficiente Físico (Lei n.º 13.146/2015), anteriormente à apreciação do pedido liminar, deverá a parte autora, em 05 (cinco) dias, esclarecer a parte autora se o(a) interditando(a) é proprietário(a) de bens, se recebe benefício previdenciário/assistencial ou outros valores além de tal benefício, bem como especificar a extensão dos poderes da curatela pretendida (CC/02, art. 1.772), limitados dentre aqueles previstos no art. 1.782 do CC/02, em especial se os poderes cingir-se-ão à representação do interditando perante a Autarquia Previdenciária ou, ainda, se devem abranger a realização de empréstimos, transações, quitação, alienação de imóveis, hipoteca, oferecer e dar garantia real ou fidejussória, demandar ou ser demandado. Na mesma oportunidade, junte cópia da certidão de nascimento da parte ré, caso ainda não o tenha feito. Desde já, em razão do princípio da celeridade processual e sem prejuízo do regular andamento do processo, determino a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perita a Dra. JOYCE GIMENES BRANDÃO POPOLO (drajoycebrandao@gmail.com), intimando-a por mensagem eletrônica para que estime seus honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte autora para que efetue o devido pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, e, com este, comunique-se a perita, por mensagem eletrônica, para designar data para avaliação da capacidade da parte requerida, com prazo suficiente para que o cartório possa providenciar a intimação das partes. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Cite-se e intime-se a parte ré (NCPC, art. 751), por si ou na pessoa de seu curador especial a ser nomeado, conforme item abaixo, caso não tenha condições de compreender o caráter da diligência, cientificando-a de que, dentro do prazo de 15 dias contados da juntada do mandado aos autos, poderá impugnar o pedido. Deverá o oficial de justiça, ao proceder à citação, descrever o estado físico em que se encontra o(a) interditando(a), em especial no que se refere à sua possibilidade de locomoção e de entendimento/comprensão, a fim de que se possa aferir a viabilidade/utilidade da designação do interrogatório. Transcorrido o prazo da contestação, com o sem ela, tornem conclusos para designação de data, horário e local para o interrogatório ou, se o caso, a dispensa dele. Conste também do mandado que qualquer parente sucessível poderá constituir advogado para a parte ré, com os poderes judiciais que teria se nomeado pelo(a) interditando(a), respondendo pelos honorários e que a parte ré poderá formular quesitos e indicar assistente técnico no prazo de impugnação do pedido. Caso isso ocorra, intime-se o perito para responder também esses quesitos, agendando previamente a perícia complementar caso haja nomeação de assistente técnico. Finalmente, oficie-se à OAB local para que indique um advogado para funcionar como curador especial ao(à) interditando(a). Com a juntada da nomeação, faculto-lhe vista dos autos para se inteirar do processado e para vir a resguardar os seus interesses. Int. e dil. Servirá a presente decisão como MANDADO, TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. - ADV: RICHARD RONDINA QUINTINO (OAB 438796/SP)

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Processo nº 1001245-67.2025.8.26.0288

ID: 315039042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001245-67.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DA M. F. C. DA M. F. C. M. I. C. DA M. S. N. A. DA M. B. S. M. DA M. A. S. R. DA M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MIGUEL RIBEIRO MOYSES

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JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA

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Processo 1001245-67.2025.8.26.0288 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.A.M.B. - - S.R.M.B. - - S.M.M.A. - - I.C.M.S. - - C.C.M. - - F.C.M. - - F.C.M. - Vistos. Diante dos documentos acostados… Processo 1001245-67.2025.8.26.0288 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.A.M.B. - - S.R.M.B. - - S.M.M.A. - - I.C.M.S. - - C.C.M. - - F.C.M. - - F.C.M. - Vistos. Diante dos documentos acostados, concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Para concessão de liminar, faz-se necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iruis, que consiste na plausibilidade do direito alegado pela parte, e o perículum in mora, consubstanciado no perigo de irreparabilidade ou difícil reparação do direito caso tenha que se aguardar todo o trâmite processual. E, como cediço, a curatela é instituto que possui caráter protetivo à pessoa que não tem condições de praticar atos da vida civil, tratando-se de medida drástica que somente pode ser adotada quando o cotejo dos autos não deixar dúvidas de ser a pessoa incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens. Logo, Existindo laudo médico que ateste o estado de saúde da parte requerida, impedindo-a de exercer os atos da vida civil, acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 37/38) como razão de decidir e até para evitar repetições desnecessárias e defiro o pedido de antecipação da tutela contida na inicial para nomear o(a) autor(a) como curador(a) do(a) requerido(a). No mais, não havendo qualquer indício de que, por trás da propositura da ação de interdição pela parte autora, existam interesses fraudulentos, valendo ressaltar, ainda, que a perícia judicial prevista no artigo 753, Novo Código de Processo Civil, servirá de importante elemento para a formação do convencimento do Julgador, dispenso a realização de entrevista que tem, por finalidade, o exame pessoal pelo Juiz, sem prejuízo de reapreciação da necessidade de realização do ato, após a referida perícia médica. Cite-se o(a) requerido(a) para apresentar impugnação, caso queira, no prazo legal de 15 dias, nos termos do artigo 752, do NCPC. Caso o(a) interditando(a) não constitua advogado, deverá ser-lhe nomeado curador especial, oficiando-se à OAB local (§ 2º, art 752, NCPC) Considerando as condições físicas do(a) interditando(a), conforme narrado na exordial, com vistas a atender ao princípio constitucional da celeridade e economia processual, em consonância com as demais garantias constitucionais, desde já nomeio como perito o Dr. Luiz Alves Ferreira Avezum, independentemente de compromisso, para realizar prova pericial neste feito, cujo laudo deverá ser apresentado em até 30 dias. Cientifique-se o i. expert. Sem prejuízo, nos termos da RESOLUÇÃO 910/2023, ESPECIALIDADE 3, ITEM 2 , tendo em vista o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço, bem assim o grau de zelo e de especialização do profissional, fixo os honorários periciais em 15 UFESP'S. Oficie-se à Defensoria para reserva/pagamento de honorários, observando-se para o correto preenchimento, notadamente quanto às condições de saúde que impedem a locomoção do(a) interditando(a). Faculto às partes e ao Ministério Público (se o caso) a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 05 dias, a contar da intimação deste despacho. Formulo desde já, o seguinte quesito deste juízo: está o(a) requerido(a) incapacitado(a) para os atos da vida civil? Indicar o expert, se for o caso, quais os atos da vida civil haverá necessidade de curatela. Após o decurso do prazo para eventual contestação e as juntadas dos respectivos laudos, manifestem-se as partes e o digno representante do Ministério Público, subindo a seguir, os autos conclusos. Cópia da presente, devidamente assinada, servirá como MANDADO. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc dever ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: LUIZ MIGUEL RIBEIRO MOYSES (OAB 106497/SP), LUIZ MIGUEL RIBEIRO MOYSES (OAB 106497/SP), LUIZ MIGUEL RIBEIRO MOYSES (OAB 106497/SP), JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA (OAB 189584/SP), JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA (OAB 189584/SP), JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA (OAB 189584/SP), LUIZ MIGUEL RIBEIRO MOYSES (OAB 106497/SP), JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA (OAB 189584/SP), JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA (OAB 189584/SP), JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA (OAB 189584/SP), JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA (OAB 189584/SP), LUIZ MIGUEL RIBEIRO MOYSES (OAB 106497/SP), LUIZ MIGUEL RIBEIRO MOYSES (OAB 106497/SP), LUIZ MIGUEL RIBEIRO MOYSES (OAB 106497/SP)

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Carlos Eduardo Rodrigues De Sá x Estado De São Paulo

ID: 276196531

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001245-68.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE Sá

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001245-68.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Carlos Eduardo Rodrigues de Sá - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001245-68.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Carlos Eduardo Rodrigues de Sá - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, LICENÇA PRÊMIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, LICENÇA PRÊMIO. O AUTOR PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA GARANTIR A INCLUSÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, É DESCRITA COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE METAS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.O ENTENDIMENTO DE QUE A BR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA ALINHA-SE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE AOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, QUE ASSEGURAM O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TRABALHADOR, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS SERVIDORES PÚBLICOS.PRECEDENTES RECENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) REFORÇAM A TESE DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, CONSOLIDANDO A INTERPRETAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS ACESSÓRIOS.A ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO SE SUSTENTA, PORQUE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS ESTÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME JÁ DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), NÃO PADECENDO TAL ENTENDIMENTO DE QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBSERVAM-SE OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO TEMA 810 E PELO STJ NO TEMA 905 QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APLICANDO-SE A SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, GARANTINDO A JUSTA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS, COM A RESSALVA DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM SE CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.É DEVIDA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABRANGIDOS PELA REFERIDA LEI.NÃO HÁ VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA E OS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.025; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905); TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RI NºS 1064854-21.2023.8.26.0053, 1047684-47.2023.8.26.0114, 1002885-81.2024.8.26.0081, 1004699-61.2024.8.26.0168 E 1005748-50.2023.8.26.0176 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001245-39.2025.8.26.0459

ID: 331572002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001245-39.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001245-39.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - C.V.S. - Consoante o artigo 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedid… Processo 1001245-39.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - C.V.S. - Consoante o artigo 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Segundo entendimento do C. STJ, há dois regramentos distintos para amortização de débitos contraídos por meio de contratos de mútuo, um para a modalidade de crédito consignado em folha de pagamento previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003, que prevê a limitação de 35% ou 40% (se houver dívida com cartão de crédito) do comprometimento da remuneração disponível do mutuário para amortização do débito e outro para empréstimos bancários comuns com autorização de desconto das parcelas em conta-corrente. Assentou-se o entendimento de que o contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não pode ser equiparado ao contrato de mútuo comum, no qual a previsão contratual para desconto das prestações em conta corrente constitui mero mecanismo de operacionalização do negócio livremente pactuado entre as partes, podendo ser revogado a qualquer tempo. Com efeito, apenas o contrato de empréstimo consignado tem previsão legal expressa para limitação de descontos em folha de pagamento, em caso de comprometimento da renda mensal, ausentes fatores de discriminação que justifiquem a utilização da Lei 10.820/03 por analogia (tese jurídica - tema nº 1085). No caso dos autos, os documentos de fls. 15/16 revelam que os contratos são empréstimos consignados, cujas parcelas são descontadas diretamente em folha de pagamento da autora. O demonstrativo de pagamento juntados com a inicial, à fl. 15/16, demonstra que a autora possui renda líquida de R$ 5.436,72 (com exclusão apenas dos descontos legais obrigatórios de Imposto de Renda). Assim, a soma das parcelas (R$ 2.727,41) consome valor superior a 35% dos vencimentos da autora para os contratos de empréstimo consignado, observada a reserva de 5% para os cartões de crédito consignado, sendo, portanto, superior ao limite estabelecido pelo art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003, o que exige a redução da retenção a fim de não continuar sendo efetuada acima do limite admitido na legislação aplicável, pois afeta sobremaneira a subsistência da autora. Dessarte, houve a demonstração, ao menos em sede de cognição sumária, de que o desconto atual decorrente dos referidos contratos corresponde a valor superior ao limite de 35% de seu salário líquido. Assim, indispensável readequar as parcelas para o limite legal permitido, com descontos relativos a financiamento consignado para 35% dos vencimentos líquidos da requerente (artigo 1º, caput), possibilitando também a majoração em 5% na hipótese de dívida de cartão de crédito consignado, o que, a princípio, não é a hipótese dos autos. Havendo perigo de dano à subsistência da requerente, caso o desconto para pagamento do empréstimo não seja reduzido, e por outro lado, não havendo irreversibilidade na medida pleiteada, entendo estarem presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, e como consequência, defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar aos requeridos que limitem os descontos dos empréstimos a 35% dos vencimentos líquidos da autora, sob pena de aplicação de eventual multa diária em caso de descumprimento. Em função da urgência, fica a parte autora autorizada a entregar cópia integral da presente decisão às requeridas, por meios próprios, comprovando o protocolo da decisão no prazo de 5 (cinco) dias. Servirá o presente como ofício. CITE-SE a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: JEFFERSON HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (OAB 422475/SP)

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Processo nº 1001245-97.2025.8.26.0472

ID: 304116353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001245-97.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. E. M. R. A. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA BASSO ZORDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001245-97.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - R.A.B.M. - - A.E.M. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados às págs. 28/37 e 89/96, defiro à parte requerente os… Processo 1001245-97.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - R.A.B.M. - - A.E.M. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados às págs. 28/37 e 89/96, defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. Em síntese, sustentam os autores que adquiriram o veículo Jeep Compass Longitude,ano/modelo 2017/2018, placas CUP-1370, de propriedade do correquerido Adriano Donizete Delgado dos Santos pelo valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), mediante entrada de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), além do montante de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) a ser quitado por meio de financiamento bancário. A despeito do pagamento realizado pelo veículo, declararam que, até o momento, não receberam o CRV (recibo de transferência), afirmando que, posteriormente, descobriram que o veículo, em verdade, encontra-se em nome do correquerido Paulo Henrique Mendes de Oliveira, que passou a exigir o pagamento de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) para liberar o documento, sustentando que Adriano lhe devia um cheque no mesmo valor. En virtude disto, valeram-se da presente ação, pugnando, em sede de tutela de urgência, que os requeridos sejam compelidos a fornecerem o certificado de registro de veículo (CRV/DUT), devidamente assinado, sob pena de fixação de multa. Pois bem. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei). No caso em exame, não se vislumbra a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), tampouco do perigo na demora (periculum in mora). Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte, em um exame prefacial e perfunctório, a despeito do contido nos autos, merecem maiores esclarecimentos, mostrando-se temerária eventual decisão, neste momento, impondo a obrigação de transferência do bem/fornecimento do CRV/DUT.. Logo, prudente a instauração do contraditório, a fim de possibilitar ao juízo a colheita de maiores elementos de convicção. Desse modo, indefiro a tutela provisória postulada. Lado outro, a fim de se evitar prejuízo às partes e a terceiros de boa fé, determino, cautelarmente, até ulterior deliberação, o lançamento de restrição de transferência, via RENAJUD, em relação ao veículo objeto da ação. Tendo em vista que os autores são detentores dos benefícios da justiça gratuita, providencie a Serventia o necessário, com urgência.. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 6. Com esteio no art. 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). 8. Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. 9. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se, na forma da lei, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: KATIA BASSO ZORDAN (OAB 217330/SP), KATIA BASSO ZORDAN (OAB 217330/SP)

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Processo nº 1001245-98.2025.8.26.0116

ID: 331700284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001245-98.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. C. M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES

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Processo 1001245-98.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.M.L. - Vistos. 1. Verifico que a parte autora é representada por Advogado(a) dativo(a) através do Convênio OAB/DPE, tendo… Processo 1001245-98.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.M.L. - Vistos. 1. Verifico que a parte autora é representada por Advogado(a) dativo(a) através do Convênio OAB/DPE, tendo havido triagem socioeconômica que precedeu a nomeação para atuação na seara cível. Assim, defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. 2. Providencie a parte autora a emenda do pedido inicial para inclusão da genitora da menor ao polo ativo, diante do pedido de guarda unilateral. Tendo em conta os elementos constantes dos autos, fixo alimentos provisórios, em favor da prole (presunção de necessidade), em 30% do salário mínimo, devidos a partir da citação. 3. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES (OAB 465751/SP)

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Processo nº 1001245-27.2025.8.26.0366

ID: 293358329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001245-27.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS DE SANTANA SERRA

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Processo 1001245-27.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo dos Santos Goncalves - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nu… Processo 1001245-27.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo dos Santos Goncalves - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Eduardo dos Santos Gonçalves em face do SL Consultória e Gestão de Negócios Ltda. O autor aduz, em síntese, que era proprietário do veículo Fiat/Fiorino de placas CUD-0C69, alienado junto a instituição bancária Banco Daycoval S/A. Ocorre que, pactou, com a parte ré, um instrumento particular de concessão de direitos e promessa de transferência do bem em questão, em 27 de julho de 2023, onde a requerida assumiu os débitos. Afirma ainda que a requerida digitou errado, no contrato, o nome da financeira. Como se não bastasse, acrescenta também que foi intimado nos autos nº.: 1000063-74.2023.8.26.0366, processo este de busca e apreensão do veículo. Postula, então, a concessão da medida liminar determinando a imediata busca e apreensão do veículo supra mencionado. Documentos juntados às fls. 19/35. É a síntese do pedido. Fundamento e Decido. I. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito deve ser analisada a partir dos elementos contidos nos autos, mormente dos documentos juntados com a inicial. O perigo de dano, por sua vez, consiste na exposição do requerente à possibilidade de sofrer prejuízo diante da não concessão da tutela de urgência. O risco ao resultado útil do processo, de seu turno, reside na possibilidade de o direito pleiteado perecer se não for concedida a tutela. Cediço que tais requisitos legais apenas podem ser aferidos a partir da efetiva análise do caso concreto submetido à apreciação jurisdicional, bem como que se exige a reversibilidade do provimento jurisdicional antecipatório; reversibilidade esta jurídica, e não, propriamente, fática, o que, igualmente, apenas pode ser verificado casuísticamente. Outrossim, é certo que a concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar, por ser uma relativização do contraditório e, por consequência, do devido processo legal, em sua acepção substancial, constitui medida excepcional, que precisa da efetiva verificação, in concretu, dos requisitos legais autorizadores. No caso dos autos, em sede de cognição meramente sumária, não vislumbro presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, sobretudo porque parte da matéria já está sendo discutido em outro feito, o que inviabiliza, ao menos em sede de cognição sumária, a concessão da tutela pleiteada. O autor informou sobre o erro no contrato ocorrido há quase 02 anos, o que, por si só, já afasta a urgência no pedido, de modo que é necessário maior aprofundamento cognitivo. Com efeito, os elementos trazidos aos autos, ao menos nesta fase inicial de cognição sumária, não evidenciam, de plano, a veracidade do afirmado pela autora, nem o seu direito na suspensão das cobranças e, por consequência, a probabilidade do seu direito, cujo elemento é imprescindível para a concessão da tutela provisória de urgência postulada. Para além disso, é certo que se trata de processo de conhecimento, no qual os fatos alegados ainda serão objeto de apuração detida por este Juízo, não havendo, ao menos nesse momento processual inaugural, evidência da probabilidade do direito do autor, razão pela qual é necessário que se aguarde a regular triangulação da relação jurídica processual, por meio da citação da parte adversa, bem como que se espere o eventual oferecimento de contestação e de documentos por ela, para que o pedido seja apreciado em momento ulterior, com base em mais elementos de convicção sobre todo o alegado. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. II. Dando impulso oficial, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.099/95, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania CEJUSC, para designação de data para ter lugar à Audiência de Conciliação, que será realizada de forma virtual, por meio do aplicativo Microsoft TEAMS naquele setor, bem como para que providencie a juntada do link de acesso para participação da audiência. Após, cite-se e intime-se as partes. Para participar da audiência virtual, as partes deverão ingressar na sala virtual através do link fornecido pelo CEJUSC, na data e hora designada. Deverão, ainda, as partes fornecer um e-mail para o recebimento de link de acesso à sala de audiências, no prazo de até 5 dias anteriores à data designada para o ato, para o e-mail mongaguajec@tjsp.jus.br. O manual para participar de Audiência Virtual encontra-se disponível no plataforma online do Tribunal de Justiça de São Paulo, através do site http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Consigno que a audiência não será redesignada por falta de acesso à sala de audiência virtual. Caso no dia da audiência a parte ou interessado tenha qualquer dificuldade em acessar a sala de audiência deverá enviar e-mail imediatamente ao endereço eletrônico cejusc.mongagua@tjsp.jus.br e relatar o ocorrido para que seja possível viabilizar o acesso pretendido, sendo permitido, em último caso, o comparecimento presencial. Em caso de audiência infrutífera em razão de não haver auto-composição entre as partes, fica desde já o requerido intimado a apresentar contestação, de forma verbal no ato da audiência ou por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil posterior à audiência, sob pena de revelia, ou seja, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos dos artigos 335 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THAÍS DE SANTANA SERRA (OAB 412318/SP)

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Processo nº 1001245-48.2025.8.26.0553

ID: 328119849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001245-48.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001245-48.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.Q. - Vistos. Defiro o pedido de tramitação prioritária dos autos, tendo em vista que a mesma é cabível em qualque… Processo 1001245-48.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.Q. - Vistos. Defiro o pedido de tramitação prioritária dos autos, tendo em vista que a mesma é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (artigo 1.048, inciso I, do CPC/15), que é a hipótese dos autos. De saída, é caso de indeferimento do pedido de que o feito tramite em segredo de justiça. De fato, conforme entendimento da Corte Estadual, "o processo é público, esta é a regra. Em verdade, a publicidade do processo é mais que uma regra, é um princípio a orientar todo o sistema processual vigente. O art. 5º, inciso LX da Constituição Federal estabelece que 'a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem'. Em nível infraconstitucional, o art. 189 do Código de Processo Civil/2015 rege a matéria nos seguintes termos: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. É certo que, justamente por conta do dispositivo constitucional, o rol do art. 189 acima transcrito não é taxativo. Porém, a restrição da publicidade somente tem lugar em caso de efetivo interesse público ou social ou para defesa da intimidade." (TJSP; Agravo de Instrumento 2003965-59.2017.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: 13/03/2017). No caso dos autos, nenhuma dessas hipóteses está presente, não havendo defesa da intimidade e tampouco interesse público ou social a justificar a excepcional atribuição de segredo de justiça ao processo. Além disso, é meramente hipotética a possível atuação de terceiros fraudadores, de modo que em se tratando de ação que diz respeito a interesse particular, deve ser preservada a publicidade, regra condutora do nosso sistema constitucional. Lado outro, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora acostar aos autos documentos que comprovem seus rendimentos mensais, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, e deverá esclarecer e comprovar a impossibilidade de obtenção dos documentos através dos canais de autoatendimento, como é de praxe. Isso porque, é sabido que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos, ou disponibilizam canais adequados, como: sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats. Nesse sentido, é a jurisprudência que adoto: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação de produção antecipada de provas, mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação dos contratos de empréstimos celebrados com a instituição financeira ré. A ré apresentou os documentos requeridos (fls. 56/123) e a autora deu-se por satisfeita (fls. 253/254). Embora a petição inicial tenha sido recebida e a sentença tenha julgado a ação extinta, O CASO SERIA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A apelante limitou-se a juntar a cópia da notificação (fl. 37). Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. Alem disso, a requerida colacionou os documentos nos autos, não oferecendo resistência à pretensão autoral. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte requerente. A prestação jurisdicional não era mesmo necessária. Com efeito, no que se refere aos honorários advocatícios, tem-se que o pedido de produção antecipada de prova tornou-se uma ação probatória autônoma na qual não se instala o caráter contencioso, e, sim, voluntário, sendo certo que não cabe condenação neste sentido, pois nela não há vencedor. Precedentes da Turma. Ausência de fixação de honorários advocatícios. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1026893-02.2023.8.26.0100; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) - grifei. "EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. Ação de exibição de documentos proposta mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contratos celebrados com a instituição financeira ré. Ausência de interesse processual. A autora limitou-se a juntar a cópia de reclamação realizada junto ao PROCON, solicitando a apresentação dos contratos e que foram disponibilizados pela internet (fls. 14/15). Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Deixou a autora de enviar notificação diretamente para o banco réu e de recolher os custos do serviço. Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. A parte autora não teve acesso à Internet? Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1168739-07.2023.8.26.0100; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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