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Jair Donizete Generoso x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330593101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001059-63.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DONIZETE GENEROSO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS PRIMONI ARROYO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001059-63.2024.8.26.0040 (processo principal 1001269-05.2021.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jair Donizete Generoso - Banco Mercantil do Brasil S/A - V… Processo 0001059-63.2024.8.26.0040 (processo principal 1001269-05.2021.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jair Donizete Generoso - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de impugnações apresentadas pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em dois cumprimentos de sentença distintos, porém interligados, originados da mesma ação declaratória (proc. nº 1001269-05.2021.8.26.0040). No primeiro feito (proc. 0001059-63.2024.8.26.0040), o exequente JAIR DONIZETI GENEROSO busca o pagamento de R$ 28.249,08, valor que inclui a restituição de descontos indevidos, indenização por danos morais e multa cominatória (astreintes). O executado impugnou o cumprimento, alegando excesso de execução quanto ao termo inicial e à própria incidência da multa cominatória. Concordou com os cálculos dos valores referentes à restituição dos descontos (R$ 2.470,03) e à indenização por danos morais (R$ 7.182,32), valores já acrescidos de honorários advocatícios de 10%. No segundo feito (proc. 0001112-44.2024.8.26.0040), a exequente ANA PAULA SANCHEZ, patrona do autor na ação principal, executa seus honorários de sucumbência no valor de R$ 2.824,89. O executado também impugnou o cumprimento, sustentando que a base de cálculo dos honorários foi indevidamente majorada pelo valor da multa cominatória, o que é vedado, configurando excesso de execução. Consta, ainda, informação de que há penhora no rosto destes autos que recai sobre 50% do crédito do Patrono do exequente Dr. José Luis Primoni Arroyo (fls. 149 e 155 dos autos de conhecimento). O executado, por sua vez, realizou um depósito judicial no valor de R$ 6.239,43, que, segundo sua planilha, quita o valor incontroverso da condenação principal e a totalidade dos honorários advocatícios que entende devidos. Considerando a manifesta conexão por prejudicialidade entre as matérias, passo à análise conjunta das impugnações. I - Do Cumprimento de Sentença Principal (Proc. 0001059-63.2024.8.26.0040) A impugnação merece acolhimento parcial. A controvérsia central reside na exigibilidade e no termo inicial da multa cominatória (astreintes) fixada por este Juízo. Compulsando os autos do processo de conhecimento (nº 1001269-05.2021.8.26.0040), verifica-se que a decisão liminar de fls. 21, proferida em 18 de agosto de 2021, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor. Contudo, referida decisão não fixou multa para o caso de descumprimento. A multa cominatória foi estabelecida, pela primeira vez, apenas na r. sentença de mérito (fls. 78/82 do processo de conhecimento), proferida em 31 de agosto de 2022. Naquela oportunidade, este Juízo consignou expressamente: "Torno definitiva a liminar, e, com fulcro no art. 84, § 4º, do CDC, determino que a requerida, no prazo de 15 dias da intimação desta, proceda com o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor, valores mensais de R$ 84,89, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por desconto indevido". A multa cominatória tem natureza coercitiva e visa compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. Sua exigibilidade pressupõe a existência de uma decisão que a estabeleça e a intimação da parte para cumprimento. No caso em tela, a obrigação de pagar a multa de R$ 1.000,00 por desconto indevido só passou a existir a partir da r. sentença, e sua incidência estava condicionada ao descumprimento da ordem após o transcurso do prazo de 15 dias da intimação da sentença. Dessa forma, tem razão o executado (impugnante) ao afirmar que há excesso de execução. A planilha apresentada pelo exequente (fls. 52/53) calcula a incidência da multa desde dezembro de 2021, período em que a sanção pecuniária ainda não havia sido instituída. A cobrança da multa somente é legítima para os descontos que comprovadamente ocorreram após o esgotamento do prazo de 15 dias concedido na sentença para o cumprimento da obrigação. Quanto à alegação de que caberia ao autor providenciar a baixa junto ao INSS, a própria sentença tornou a medida uma faculdade a ser exercida pelo autor para acelerar a efetivação, o que não exime a instituição financeira de sua obrigação principal de cumprir a ordem judicial, da qual foi devidamente intimada. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, para o fim de reconhecer o excesso de execução no que tange à cobrança da multa cominatória (astreintes), pois seu termo inicial foi calculado de forma equivocada pelo exequente. Em consequência, deverá o exequente apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha de cálculo do débito referente à multa, em estrita observância aos parâmetros aqui definidos, decotando os valores cobrados indevidamente. Fixo honorários em favor dos patronos do executado em 10% do excesso pleiteado, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. II - Do Cumprimento de Sentença dos Honorários Advocatícios (Proc. 0001112-44.2024.8.26.0040) Inicialmente, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Quanto ao mérito da impugnação, é o caso de acolhimento. A r. sentença, confirmada em parte pelo v. acórdão, condenou a parte ré ao pagamento de "honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação". O conceito de "valor da condenação", para fins de base de cálculo da verba honorária, compreende o proveito econômico obtido pelo autor, ou seja, o bem da vida que lhe foi assegurado pela decisão judicial. No caso em tela, corresponde à soma da restituição dos valores indevidamente descontados e da indenização por danos morais. A multa cominatória (astreintes), por sua vez, possui natureza jurídica diversa. Trata-se de meio coercitivo processual destinado a compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, não integrando a condenação principal e, por conseguinte, não servindo de base para o cálculo dos honorários de sucumbência. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação do executado sobre o cálculo dos honorários advocatícios, incluindo multa cominatória na base de cálculo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão da multa cominatória na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir: 3. A multa cominatória possui natureza coercitiva e não deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme entendimento do C. STJ. 4. A inclusão da multa cominatória na base de cálculo dos honorários contraria a lógica do cumprimento espontâneo das decisões judiciais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para excluir a multa cominatória da base de cálculo dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem incidir apenas sobre o valor principal da condenação, excluindo-se astreintes. Legislação Citada: CPC, art. 85, §2º; art. 537. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.007.919/DF, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 26/09/2022. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2167263-23.2023.8.26.0000, des. Rel. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª Câmara de Direito Público, j. em 15/12/2023. Decisão reformada. Recurso provido (AI 3005105-33.2025.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Carlos von Adamek, j. 16.05.2025). A planilha da exequente, ao calcular os honorários sobre um montante que evidentemente inclui a multa por descumprimento, incorre em manifesto excesso de execução, o que impõe o seu afastamento. Ademais, os cálculos apresentados no incidente de nº 0001059-63.2024.8.26.0040, referente ao débito principal, já incluíram honorários advocatícios de 10%. E, considerando que o executado concordou com os valores apresentados pelo exequente, efetuando o depósito do valor que entende devido, impõe-se reconhecer que a obrigação de pagar os honorários de sucumbência está extinta pelo pagamento. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO e DETERMINAR que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais de 10% deverá incidir exclusivamente sobre o somatório dos valores da restituição dos descontos indevidos e da indenização por danos morais, excluindo-se por completo qualquer valor referente à multa cominatória (astreintes). Fixo honorários em favor dos patronos do executado em 10% do excesso pleiteado. Em suma: 1. Deverá o exequente JAIR DONIZETI GENEROSO apresentar, em 15 dias, nos autos do cumprimento de sentença nº 0001059-63.2024.8.26.0040, nova planilha de cálculo referente à multa cominatória, em estrita observância aos parâmetros aqui definidos, decotando os valores cobrados indevidamente. Apresentados os cálculos, intime-se o executado para pagamento, no prazo de 15 dias. Liberem-se as petições sigilosas dos autos de nº 0001059-63.2024.8.26.0040, cuja análise ficou prejudicada pelo depósito e julgamento da impugnação. 2. Deverá a exequente ANA PAULA SANCHEZ apresentar, em 15 dias, nos autos do cumprimento de sentença nº 0001112-44.2024.8.26.0040, os documentos solicitados para fins de apreciação do pedido de gratuidade. Apresentados, tornem conclusos para análise desse pedido e extinção da execução pelo pagamento. Quanto ao levantamento de valores, há dois depósitos vinculados aos presentes autos: um no montante de R$ 3.314,68 (fl. 23 dos autos de conhecimento) e outro no montante de R$ 6.239,43, depositado na fase de cumprimento de sentença, somando a quantia de R$ 9.554,11, sendo que desse valor, o montante de R$ 929,31 é referente a honorários advocatícios de sucumbência (fl. 74 dos autos nº 0001059-63.2024.8.26.0040). Há penhora no rosto dos autos de 50% do crédito do Patrono do exequente Dr. José Luis Primoni Arroyo. Sendo dois os patronos do credor, cada um tem direito a R$ 464,65, sendo que metade do valor devido ao Dr. José Luis Primoni Arroyo deverá ser transferido para os autos de nº 0001311-12.2023.8.26.2023 da 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, em que determinada a penhora no rosto dos autos (fls. 149 e 155 dos autos de conhecimento). Assim, deverão ser apresentados novos MLEs, nos seguintes termos: i. Um MLE tendo como beneficiária a advogada Dra. Ana Paula Sanchez, para levantamento do valor de seus honorários (R$ 464,65, acrescido da correção monetária correspondente desde a data do depósito). ii. Um MLE tendo como beneficiário o advogado Dr. José Luis Primoni Arroyo, para levantamento do valor incontroverso que lhe cabe, R$ 232,32 (50%), acrescido da correção monetária correspondente desde a data do depósito. iii. Um MLE tendo como beneficiário o credor JAIR DONIZETI GENEROSO, referente ao depósito de fl. 23 dos autos de conhecimento, no valor de R$ 3.314,68, acrescido da correção monetária correspondente desde a data do depósito, e no valor de R$ 5.310,13 (saldo do depósito efetuado pelo executado após desconto dos honorários sucumbenciais), acrescido da correção monetária correspondente desde a data do depósito, Deverá a Serventia providenciar a transferência do valor de R$232,32, acrescido da correção monetária correspondente desde a data do depósito, para os autos do processo nº 0001311-12.2023.8.26.2023 da 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, em cumprimento à penhora. Com exceção da transferência dos valores ao processo de nº 0001311-12.2023.8.26.2023, cumpra-se independentemente da preclusão da presente decisão, considerando que são valores incontroversos. Intimem-se. - ADV: JOSE LUIS PRIMONI ARROYO (OAB 261657/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), ANA PAULA SANCHEZ (OAB 437791/SP)

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Cristiane Gonçalves Dos Santos x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 297239809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-33.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 1001269-33.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Gonçalves dos Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1. Ante o exposto,… Processo 1001269-33.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Gonçalves dos Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. 2. Condeno o(a) requerente a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerido(a), que fixo em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). De rigor, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

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Processo nº 1001269-74.2025.8.26.0198

ID: 292383070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001269-74.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SABRINA CREMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYLA FURLANETI OLIVEIRA

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Processo 1001269-74.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Aparecida Sabrina Crema - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o… Processo 1001269-74.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Aparecida Sabrina Crema - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão daBonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', apostilando-se o título; II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter se dado os pagamentos e com juros desde a citação, também nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: MAYLA FURLANETI OLIVEIRA (OAB 356494/SP)

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Processo nº 1001269-51.2025.8.26.0238

ID: 291692248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001269-51.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHAVE SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN

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Processo 1001269-51.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Chave Securitizadora S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, al… Processo 1001269-51.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Chave Securitizadora S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN (OAB 147374/SP)

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Lucas Dias Guimarães x Credpago Serviços De Cobrança S/A

ID: 312606205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-04.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DIAS GUIMARãES

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA MENEZES

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ALBERTO XAVIER PEDRO

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Processo 1001269-04.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lucas Dias Guimarães - Credpago Serviços de Cobrança S/A e outros - Vistos para ato ordinatório (… Processo 1001269-04.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lucas Dias Guimarães - Credpago Serviços de Cobrança S/A e outros - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RAFAEL VIEIRA MENEZES (OAB 332926/SP), ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 26935/PR)

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Processo nº 1001269-10.2015.8.26.0462

ID: 331784494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001269-10.2015.8.26.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADHEMIR VALéRIO DE SOUZA ALESSANDRO APARECIDO DE SOUZA CLáUDIO VALéRIO DE SOUZA DEREK SCHUBERT VALERIO DE SOUZA EDMAR VALéRIO DE SOUZA EDSON VALéRIO DE SOUZA EDUARDO VALéRIO DE SOUZA FLáVIO VALéRIO DE SOUZA GERALDO DE OLIVEIRA LEITE GLEIBER VALéRIO DE SOUZA GUSTAVO HIGINO LEITE JOãO LEANDRO VALéRIO DE SOUZA MAGALI DE OLIVEIRA LOPES MARCELO RIVAIR VALéRIO DE SOUZA MARCILEA DE OLIVEIRA GALO MARIA APARECIDA LEITE DE SOUZA MARIA HELENA DE TOLEDO LEITE MARILDA APARECIDA DE OLIVEIRA BARCELOS MARILIA DE OLIVEIRA GUGLIELMELLI MARIZA DE OLIVEIRA TINTI MARLY DE OLIVEIRA BOUçAS MEGDY HELENA LEITE NíCOLAS SCHUBERT VALéRIO DE SOUZA NIVEA MARA RIBEIRO SOUZA NETTO PATRíCIA HIGINO LEITE PATRíCIA VALéRIO DE SOUZA RENATO VALéRIO DE SOUZA ROBERTO HIGINO LEITE ROBERTO VALéRIO DE SOUZA ROBERTO VALéRIO DE SOUZA JUNIOR RODRIGO GERALDO LEITE ROSâNGELA VALéRIO DE SOUZA ROSILEIA VALéRIO DE SOUZA ROSILENE VALéRIO DE SOUZA SOLANGE VALéRIO DE SOUZA NóBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE AGUIAR BEZERRA FONTANA MORAIS

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ANA PAULA DA COSTA

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Processo 1001269-10.2015.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Eduardo Valério de Souza - Rosileia Valério de Souza - Solange Valério de Souza Nóbrega - - Cláudio Valério de Souza - - … Processo 1001269-10.2015.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Eduardo Valério de Souza - Rosileia Valério de Souza - Solange Valério de Souza Nóbrega - - Cláudio Valério de Souza - - Renato Valério de Souza - - Flávio Valério de Souza - - Edmar Valério de Souza - - Edson Valério de Souza - - Adhemir Valério de Souza - - Roberto Valério de Souza - - Rosângela Valério de Souza - - Mariza de Oliveira Tinti - - Marcilea de Oliveira Galo - - Marilda Aparecida de Oliveira Barcelos - - Magali de Oliveira Lopes - - Marilia de Oliveira Guglielmelli - - Geraldo de Oliveira Leite - - Marly de Oliveira Bouças - - João - - Maria Aparecida Leite de Souza - - Rosilene Valério de Souza - - Leandro Valério de Souza - - Nivea Mara Ribeiro Souza Netto - - Marcelo Rivair Valério de Souza - - Roberto Valério de Souza Junior - - Alessandro Aparecido de Souza - - Gleiber Valério de Souza - - Patrícia Valério de Souza - - Derek Schubert Valerio de Souza - - Nícolas Schubert Valério de Souza - - Rodrigo Geraldo Leite - - Megdy Helena Leite - - Roberto Higino Leite - - Gustavo Higino Leite - - Patrícia Higino Leite - - Maria Helena de Toledo Leite - Estando as partes devidamente representadas e concordantes, e pagos os impostos e custas pertinentes, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às págs. 1118-1126, destes autos de inventário, dos bens deixados em razão do falecimento de Creamilton de Andrade, em que figura como inventariante Rosileia Valério de Souza, e, em consequência, adjudico aos herdeiros seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados erros e omissões, bem como eventuais direitos fazendários e de terceiros. Intime-se a FESP pela funcionalidade do portal. Após o trânsito em julgado, intime-se a inventariante para que diga se concorda com a expedição do formal de partilha nos termos do Provimento CG 14/2020, ficando deferida, desde já, a expedição. Em caso de discordância, informe o inventariante as peças que deseja que componham o formal de partilha, recolhendo as custas pertinentes à expedição, extração de cópias e autenticação. Com a informação das peças, e comprovado o recolhimento das custas, providencie o cartório à extração e autenticação das cópias, expedindo-se o competente formal. Após, nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), GABRIELA DE AGUIAR BEZERRA FONTANA MORAIS (OAB 352753/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP)

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Marcos Antonio Flauzino Martins x Crefaz - Crédito Consciente

ID: 302852595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-19.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FLAUZINO MARTINS

Polo Passivo:

CREFAZ - CRéDITO CONSCIENTE

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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Processo 1001269-19.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Antonio Flauzino Martins - Crefaz - Crédito Consciente - A preliminar de inépcia da petição inicial não … Processo 1001269-19.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Antonio Flauzino Martins - Crefaz - Crédito Consciente - A preliminar de inépcia da petição inicial não merece prosperar. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). Constata-se, no presente caso, que a peça processual inaugural observa todos os requisitos impostos pelos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, uma vez que da exposição da causa de pedir, bem como dos cálculos minimamente apresentados, torna-se possível constatar as obrigações e valores que a parte autora entende por controversas, em respeito ao comando legal contido no § 2º, do artigo 330, do já mencionado diploma processual. De outro lado, infere-se que houve a exposição de referidos argumentos de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. Ademais, o princípio da primazia das decisões de mérito deve prevalecer na presente fase processual em detrimento da extinção do feito pelo não realização de pagamentos considerados incontroversos. A atividade jurisdicional deve se nortear pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em Juízo. O artigo 4º, do Código de Processo Civil apresenta como um de seus princípios, visando a celeridade processual, e sobre ele dispondo em vários artigos, a primazia da solução de mérito ao dispor que "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." Na mesma trilha diz o artigo 6º do mesmo diploma legal que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Percebe-se que o objetivo a ser alcançado pela legislação processual aplicável é a satisfação do pedido em tempo razoável, mediante a decisão de mérito, sendo que o princípio da cooperação, ou seja, da ação de boa-fé das partes, também deve ser apreciado no interesse de todos, ainda que a decisão a ser proferida seja desfavorável àquele que busca a solução de uma demanda pelo Poder Judiciário, já que a demora processual compromete a efetividade do direito material a ser eventualmente reconhecido em provimento jurisdicional futuro. Conclui-se, portanto, que a petição inicial não se mostra inepta, estando adequadamente instruída, motivo pelo qual REJEITO a prefacial em análise. Não houve qualquer prova produzida pela parte requerida no sentido de afastar a situação de hipossuficiência financeira da parte autora já analisada por ocasião da prolação da decisão de fl. 107, motivo pelo qual REJEITO a impugnação da assistência judiciária suscitada pela parte requerida. Partes bem representadas. Não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. Determino, de ofício, a realização de perícia contábil e nomeio a perita MARINA GONÇALVES PASSALACQUA. Intime-se a perita para estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias, que deverão ser suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma, observando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária. Após o depósito dos honorários, intime-se a perita para a realização da perícia, encaminhando-se as cópias necessárias. Intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação, podendo neste prazo impugná-la, sob pena de se reputar renunciado o direito de alegá-la (NCPC, art. 465, § 1º), bem como apresentar quesitos (ou reiterar os já apresentados) e indicar assistente técnico, salientando-se que o prazo para entrega dos pareceres técnicos é de 15 (quinze) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de nova intimação, por tratar-se de ônus processual das partes. Int. - ADV: RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Processo nº 1001269-02.2025.8.26.0222

ID: 305520386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001269-02.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL JANUáRIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001269-02.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias - Ismael Januário dos Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial, na forma do art… Processo 1001269-02.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias - Ismael Januário dos Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré a incluir na base de cálculo do13ºsalário, do terço constitucional defériase dalicença-prêmioem pecúnia, os valores recebidos pela parte autora a título deBonificaçãoporResultados, apostilando-se, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças apuradas, devendo os valores serem atualizados monetariamente desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas à parte autora, e acrescidos de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art.1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art.3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem condenação aos ônusdesucumbência, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado pormeio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1001269-38.2025.8.26.0404

ID: 292145499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001269-38.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO X

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 1001269-38.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto X - Vistos. 1. Providencie a Serven… Processo 1001269-38.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto X - Vistos. 1. Providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização (queima), em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. 2. O rol constante do art. 189 do CPC não estabelece que a Ação de Busca e Apreensão correrá em segredo de justiça, sendo desarrazoada a manutenção do sigilo nos presentes autos, nesses termos providencie a Serventia a retirada do segredo de justiça dos presentes autos. 3. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda à busca e apreensão do veículo marca/modelo VOLKSWAGEN - V O Y A G E COMFORTLINE G5 1.6 8V 4PT ETA./GAS. BÁSICO, placa FBP3731, ano/modelo 2012/2013 chassi 9BWDB45U5DT102029, renavam 00480984573. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - REsp 1.418.593 / MS, julgado em 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária", no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após executada a liminar e juntada do mandado aos autos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, 05 (cinco) dias após executada a liminar, ficam consolidadas, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04). 4. Sem prejuízo, considerando o entendimento jurisprudencial de que, seja por contrato de arrendamento mercantil, seja por alienação fiduciária, o arrendante ou proprietário fiduciário não responde por infrações de trânsito cometidas por seus arrendatários ou seus devedores financiados (TJSP; Apelação 1060960-47.2017.8.26.0053; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2018; Data de Registro: 07/11/2018), DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN a fim de que as multas de trânsito incidentes sobre o bem até o cumprimento da liminar de busca e apreensão sejam repassadas para o devedor. A retirada e distribuição do presente OFICIO ao DETRAN ficarão sob responsabilidade da parte autora. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br Após comprovação das taxas necessárias ( 01 UFESP - cod. 434-1), proceda a Serventia o cadastro de restrição junto ao sistema RENAJUD. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e oficio ao DETRAN-SP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Distribua-se urgente plantão se necessário. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1001269-93.2024.8.26.0009

ID: 313010366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001269-93.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FERREIRA BENI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO DORNELAS PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAMARI JOSE DE ARAUJO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELE AUGUSTA POMPILIUS DE SOUSA GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLANA LUISA PIRES DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-93.2024.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.Q. - A.F.S.P. - A genitora informou o envio dos objetos e documentos pessoais de Gustavo, via Correios (fls. 453/467). Sobrev… Processo 1001269-93.2024.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.Q. - A.F.S.P. - A genitora informou o envio dos objetos e documentos pessoais de Gustavo, via Correios (fls. 453/467). Sobreveio decisão monocrática de Segundo Grau, uma vez que o recurso de Agravo de Instrumento interposto pela genitora não foi conhecido, em razão da intempestividade (fls. 475/481). O genitor alegou que, ao contrário do informado pela genitora, esta não enviou diversos itens do curatelado, entre eles roupas de frio, calçados, relatórios de acompanhamentos médicos e diploma escolar, além dos carrinhos e coleção de cristais (fls. 482/484). O i. Representante do Ministério Público concordou com a aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade do direito (fls. 489). A genitora se manifestou a fls. 491/492 sustentando que o genitor adota postura beligerante em relação à manutenção do contato entre os irmãos Gustavo, Gabriel e Mariana. 1) Embora tenha se posicionado contrariamente à aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade do direito, a genitora não esclareceu os motivos de não ter enviado todos os documentos e objetos pessoais do filho, descumprindo a decisão judicial de fls. 449. Ainda que o genitor tenha ampliado a lista de objetos pessoais do filho em relação ao pedido anterior, é fato que "diploma escolar, exames, receitas médicas, roupas e calçados" já constavam do pedido do autor, além de terem sido expressamente descritos na decisão de fls. 449. Verifica-se, portanto, que, em manifesta afronta ao decidido e advertido pelo Juízo, a genitora agiu de forma tumultuária e contrária ao regular andamento e fluxo processual. Sua conduta configura tanto ato atentatório à dignidade da justiça por descumprimento da determinação judicial,bem como litigância de má-fé, nos termos dos arts. 77, inc. IV, § 2º, e 80, incisos IV e V, c.c. 81 do Código de Processo Civil. Destarte, aplico à genitora multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 1/4 do salário mínimo, bem como multa por litigância de má-fé no mesmo valor, esta a ser revertida em favor do curatelado. Quanto à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixo o prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, para que a mãe efetue o seu pagamento integral, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, em consonância com o disposto no parágrafo 2º do art. 77 do CPC, por meio da guia de recolhimento específica. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à inscrição. A liquidação e execução do valor oriundo da multa por litigância de má-fé deverá ocorrer em procedimento próprio, caso não haja pagamento espontâneo. 2) Sem prejuízo do item anterior, deverá a genitora comprovar o envio dos pertences de Gustavo, em especial documentos pessoais, todos os exames, atestados e relatórios de acompanhamentos médicos, diploma escolar, roupas e calçados. 3) Conforme consignado em Termo de Audiência de fls. 435/436, causa intenso sofrimento para Gustavo não ver os irmãos. Embora as determinações tenham sido direcionadas à genitora, cabe também ao genitor observar que permitir o convívio entre Gustavo e os irmãos, por chamadas de vídeo sem a presença dos adultos, é um ato de amor. Os irmãos Gustavo, Mariana e Gabriel se amam e sentem falta uns dos outros. Embora a questão da regulamentação de visitas não seja objeto do presente feito, é de todo pertinente que os genitores colaborem para a manutenção da convivência entre os irmãos, uma vez que as partes litigantes, em ambos os processos, são somente os adultos. 4) No mais, aguarde-se a realização das avaliações já determinadas. Int. - ADV: DANIELE AUGUSTA POMPILIUS DE SOUSA GUEDES (OAB 195544/MG), JAMARI JOSE DE ARAUJO RAMOS (OAB 59542/RS), MARCOS ANTONIO FERREIRA BENI (OAB 236113/SP), JOÃO ROBERTO DORNELAS PACHECO (OAB 209188/MG), ALLANA LUISA PIRES DA CUNHA (OAB 231311/MG)

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