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F. M. V. De S. C. e outros x L. M. F. De A.

ID: 334039528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001269-88.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. M. V. DE S. C. R. C. F. DE A.

Polo Passivo:

L. M. F. DE A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO MELLO RIBEIRO LUZ

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MARINA ANDREATTA MARCONDES

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LUIZ GUSTAVO DA SILVA

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Processo 1001269-88.2024.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.F.A. - - F.M.V.S.C. - L.M.F.A. - Vistos. Fls. 230/233: Com razão o autor ao apontar contradição na sentenç…

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F. M. V. De S. C. e outros x L. M. F. De A.

ID: 335157166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001269-88.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. M. V. DE S. C. R. C. F. DE A.

Polo Passivo:

L. M. F. DE A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO MELLO RIBEIRO LUZ

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MARINA ANDREATTA MARCONDES

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LUIZ GUSTAVO DA SILVA

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Processo 1001269-88.2024.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.F.A. - - F.M.V.S.C. - L.M.F.A. - Vistos. Fls. 230/233: Com razão o autor ao apontar contradição na sentenç…

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T. P. R. x A. A. A.

ID: 335048131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000684-31.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T. P. R.

Polo Passivo:

A. A. A.

Intimação

Advogados:

MARIA FATIMA DEL ROSSO DE CAMPOS

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GILBERTO DE SOUZA GALDINO

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Processo 0000684-31.2024.8.26.0115 (processo principal 1001269-42.2019.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - T.P.R. - A.A.A. - Vistos. Razão assiste à exequente. Conf…

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Jose Evangelista Avelino x Spdm - Associação Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina - Hospital Municipal Vereador Jose Storopolli

ID: 335316963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-04.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANGELISTA AVELINO

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL MUNICIPAL VEREADOR JOSE STOROPOLLI

Intimação

Advogados:

VIVIAN RAMPIM CABRERA DE ALMEIDA

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LIDIA VALERIO MARZAGAO

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FERNANDA CARDOSO DE FARIA ALMEIDA

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Processo 1001269-04.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Jose Evangelista Avelino - SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL MUNICIPAL VERE…

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Processo nº 1025285-59.2023.8.26.0361

ID: 306835867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1025285-59.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. M. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RIPAMONTI

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Processo 1025285-59.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1001269-07.2024.8.26.0361) - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.M.S.C. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação em… Processo 1025285-59.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1001269-07.2024.8.26.0361) - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.M.S.C. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação em apenso de ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos, regime de convivência e alimentos (processo nº 1025285-59.2023.8.26.0361) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta demanda de ação de divórcio litigioso cumulada com guarda, regime de convivência e alimentos (processo nº 1001269-07.2024.8.26.0361), de modo a: a) decretar o divórcio do casal F.A.C.S. e C.M.S.C., sendo que ambas as partes voltarão ao uso do nome de solteiros; b) conceder a guarda definitiva de N.A.S.C. A ambos os genitores, com os deveres inerentes à representação e assistência do menor, além daqueles previstos no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e fixar a residência materna como o lar de referência do menor; c) conceder ao genitor o direito de convivência ao filho menor na forma supra descrita, e; d) fixar alimentos em favor do filho menor a serem pagos pelo genitor, no caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, no valor de 33% de seus vencimentos líquidos (salário bruto descontado INSS e contribuição sindical), considerando-se todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, mediante desconto em folha de pagamento e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal/autônomo, ao pagamento de 40% do salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento. Fixo o 10 de cada mês para o vencimento das prestações alimentares. Em consequência, JULGO EXTINTO ambos os processos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação ao processo nº 1025285-59.2023.8.26.0361, diante da sucumbência experimentada por ambas os litigantes, CONDENO cada uma das partes a arcar com metade do pagamento das custas e despesas processuais verificadas, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo, por equidade, em R$ 1.400,00, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil. Contudo, em razão de o autor ser beneficiário da justiça gratuita (fls. 46/50), eventual cobrança deverá observar os termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC. Observe-se. No que tange o processo nº 1001269-07.2024.8.26.0361, diante da sucumbência experimentada por ambas os litigantes, CONDENO cada uma das partes a arcar com metade do pagamento das custas e despesas processuais verificadas, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo, em 15% do valor atualizado atribuído à causa, que deverá ser acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta (CPC, art. 85, § 16). Contudo, sua cobrança deverá observar os termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Havendo condenação em custas, caso a parte condenada seja menor, eventual certidão para inscrição em dívida ativa deverá ser expedida em nome do representante legal. Atente-se. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, esta sentença servirá como ofício para cumprimento e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme informações constantes do cabeçalho. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. Cópia desta sentença valerá ainda como termo de guarda definitiva das menores à genitora. Oficie-se à Empregadora para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do genitor, caso haja requerimento neste sentido, cabendo ao alimentante proceder à impressão e encaminhamento à sua empregadora, intimando-se-o, por ato ordinatório para tanto. Ante a prolação de sentença, comunique a z. serventia o julgamento do feito ao Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto (fls. 211) para análise de eventual perda de objeto. Cumpra-se. Transitada esta em julgado, não havendo pendências e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a parte vencida não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 60 dias (art. 1.098, §1º, NSCGJ), das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: LEONARDO RIPAMONTI (OAB 325707/SP)

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F. A. C. S. x C. M. S. C.

ID: 279039408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001269-07.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. A. C. S.

Polo Passivo:

C. M. S. C.

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO DA SILVA

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LEONARDO RIPAMONTI

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ADV: Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Wilson Aparecido da Silva (OAB 470176/SP) Processo 1001269-07.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Reqte: F. A. C. S. - Reqdo: C. M. S. C. - Dispositivo. Ant… ADV: Leonardo Ripamonti (OAB 325707/SP), Wilson Aparecido da Silva (OAB 470176/SP) Processo 1001269-07.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Reqte: F. A. C. S. - Reqdo: C. M. S. C. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação em apenso de ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos, regime de convivência e alimentos (processo nº 1025285-59.2023.8.26.0361) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta demanda de ação de divórcio litigioso cumulada com guarda, regime de convivência e alimentos (processo nº 1001269-07.2024.8.26.0361), de modo a: a) decretar o divórcio do casal F.A.C.S. e C.M.S.C., sendo que ambas as partes voltarão ao uso do nome de solteiros; b) conceder a guarda definitiva de N.A.S.C. A ambos os genitores, com os deveres inerentes à representação e assistência do menor, além daqueles previstos no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e fixar a residência materna como o lar de referência do menor; c) conceder ao genitor o direito de convivência ao filho menor na forma supra descrita, e; d) fixar alimentos em favor do filho menor a serem pagos pelo genitor, no caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, no valor de 33% de seus vencimentos líquidos (salário bruto descontado INSS e contribuição sindical), considerando-se todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, mediante desconto em folha de pagamento e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal/autônomo, ao pagamento de 40% do salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento. Fixo o 10 de cada mês para o vencimento das prestações alimentares. Em consequência, JULGO EXTINTO ambos os processos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação ao processo nº 1025285-59.2023.8.26.0361, diante da sucumbência experimentada por ambas os litigantes, CONDENO cada uma das partes a arcar com metade do pagamento das custas e despesas processuais verificadas, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo, por equidade, em R$ 1.400,00, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil. Contudo, em razão de o autor ser beneficiário da justiça gratuita (fls. 46/50), eventual cobrança deverá observar os termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC. Observe-se. No que tange o processo nº 1001269-07.2024.8.26.0361, diante da sucumbência experimentada por ambas os litigantes, CONDENO cada uma das partes a arcar com metade do pagamento das custas e despesas processuais verificadas, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo, em 15% do valor atualizado atribuído à causa, que deverá ser acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta (CPC, art. 85, § 16). Contudo, sua cobrança deverá observar os termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Havendo condenação em custas, caso a parte condenada seja menor, eventual certidão para inscrição em dívida ativa deverá ser expedida em nome do representante legal. Atente-se. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, esta sentença servirá como ofício para cumprimento e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme informações constantes do cabeçalho. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. Cópia desta sentença valerá ainda como termo de guarda definitiva das menores à genitora. Oficie-se à Empregadora para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do genitor, caso haja requerimento neste sentido, cabendo ao alimentante proceder à impressão e encaminhamento à sua empregadora, intimando-se-o, por ato ordinatório para tanto. Ante a prolação de sentença, comunique a z. serventia o julgamento do feito ao Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto (fls. 211) para análise de eventual perda de objeto. Cumpra-se. Transitada esta em julgado, não havendo pendências e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a parte vencida não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 60 dias (art. 1.098, §1º, NSCGJ), das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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Israel Dos Santos Lima x Banco Bs2 S.A. e outros

ID: 291676808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000590-38.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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Processo 1000590-38.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Israel dos Santos Lima - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO BS2 S.A. - Vistos. 1.) A preliminar de … Processo 1000590-38.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Israel dos Santos Lima - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO BS2 S.A. - Vistos. 1.) A preliminar de prescrição comporta rejeição. Tratando-se de ação declaratória com pedido de repetição do indébito em dobro, aplica-se ao caso a prescrição decenal do art. 205 do CC, afastando-se a prescrição trienal. Nessa lógica, colaciono: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. Descontos indevidos em folha de pagamento. Benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivamente da requerida. Não acolhimento. Ausência de prova de que o autor de fato assinou o termo de adesão à associação. Ré recusou-se a custear a prova pericial. Cobranças efetivamente ilegais. Prescrição trienal não aplicável ao caso. Devolução de valores em dobro em razão da falta de boa-fé objetiva na conduta da requerida (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, STJ). Danos morais corretamente reconhecidos. Valor arbitrado em primeiro grau em linha com a jurisprudência pacificada nesta Corte. Autor idoso percebe baixa renda a título de aposentadoria, tendo seu nome envolvido em uma contratação fraudulenta que lhe trouxe prejuízos de ordem material e moral por muitos meses. Violação, a um só tempo, das normas protetivas do consumidor (por equiparação) e da pessoa idosa. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001452-45.2020.8.26.0481; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Posto isso, rejeito a preliminar de mérito - prescrição. Do mesmo modo, a preliminar de decadência, comporta rejeição. A parte autora não sustenta erro essencial, mas sim ausência de contratação do empréstimo e ausência de valores depositados em sua conta provenientes dos supostos "empréstimos". Assim, ausente fundamento para análise de eventual vício do consentimento, rejeito a preliminar arguida. 2.) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. 3.) Depois de analisar os argumentos trazidos pelas partes, percebe-se a existência das seguintes questões de fato: A) O autor efetivamente celebrou o negócio jurídico que ensejou os descontos em seu benefício? (ônus da prova: recai sobre o réu, nos termos do art. 429, II, do CPC e da jurisprudência do STJ) ; B) O autor, em virtude dos fatos narrados na exordial, sofreu danos morais indenizáveis? (ônus da prova: recai sobre a autora, nos termos do art. 373, I, do CPC). 4.) Em atenção aos artigos 9º e 10, do CPC, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias, para que manifestem eventual interesse pela produção de novas provas. Frise-se que, aparentemente, a questão "A", supra, apenas poderá ser dirimida com base em prova pericial, seja de caráter grafotécnico (o que pressupõe a juntada do instrumento contratual pelo réu), seja de áudio (a recair sobre eventual gravação que corrobore a contratação), cabendo então ao requerido, se entender pertinente, apresentar expressamente o respectivo pedido e promover o oportuno adiantamento de honorários. Intimem-se. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1001269-14.2022.8.26.0543

ID: 307933332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001269-14.2022.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANILA DE PAULA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC VALENTIM CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-14.2022.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Danila de Paula Brandão - Verifica-se que Rosângela, viúva do confrontante João (fls. 149), apresentou concordância com o pedido…

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Cecilia Calheiros De Castro x Banco Do Brasil S.A.

ID: 309413910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001269-42.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA CALHEIROS DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

THAUANE STEFANE SANTOS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-42.2019.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cecilia Calheiros de Castro - Banco do Brasil S.a. - Vistos. P. 572 e 576: Acolho o laudo …

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Processo nº 1001269-85.2025.8.26.0356

ID: 310195719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-85.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA LEITE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-85.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leticia Leite Rodrigues - Vistos. Concedo a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Diante das especificida…

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