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Processo nº 0000184-69.2025.8.26.0069

ID: 323252310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-69.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INES TIEMI SAKAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudi… Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ines Tiemi Sakamoto em face de Joice Giane Sanches. Realizada a penhora on line na conta da executada (fl. 40/43), foi bloqueado o valor de R$ 300,00. A executada, por sua vez, apresentou impugnação às fl. 51/52 alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor depositado em conta poupança de titularidade de seu filho Eric Hideki Ivasaki (fl. 52). FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsado os autos, verifica-se que a penhora on line realizada às fl. 40/43 restou frutífera para constringir ativos no seguinte valor na conta aberta no CPF da executada: R$ 300,00. Porém, pela documentação de fl. 52, denota-se que, muito embora constante o CPF da executada, trata-se de uma conta poupança de Eric Hideki Ivasaki , filho da executada. Assim, verifica-se afronta ao artigo 833 , inciso X, do CPC - uma vez que o bloqueio de valores incidentes sobre fundos de investimento ou aplicações financeiras, de qualquer natureza, são protegidas pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos. Desta forma, a impugnação comporta deferimento. Dispõe o artigo 833 do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Portanto, seu desbloqueio imediato se impõe, com fundamento na impenhorabilidade prevista no acima mencionado dispositivo legal, não se vislumbrando elementos para sua descaracterização. Posto isto, acolho a objeção de impenhorabilidade oposta e declaro insubsistente a constrição efetivada na conta poupança nº 1001276-7, agência nº 0300 - do Banco do Bradesco. Providencie-se a expedição do mandado de levantamento do depósito em favor da executada, intimando-se. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo ofertada às fl. 51. Intime-se. - ADV: MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP), MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP)

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Processo nº 0000184-69.2025.8.26.0069

ID: 323252439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-69.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INES TIEMI SAKAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudi… Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ines Tiemi Sakamoto em face de Joice Giane Sanches. Realizada a penhora on line na conta da executada (fl. 40/43), foi bloqueado o valor de R$ 300,00. A executada, por sua vez, apresentou impugnação às fl. 51/52 alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor depositado em conta poupança de titularidade de seu filho Eric Hideki Ivasaki (fl. 52). FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsado os autos, verifica-se que a penhora on line realizada às fl. 40/43 restou frutífera para constringir ativos no seguinte valor na conta aberta no CPF da executada: R$ 300,00. Porém, pela documentação de fl. 52, denota-se que, muito embora constante o CPF da executada, trata-se de uma conta poupança de Eric Hideki Ivasaki , filho da executada. Assim, verifica-se afronta ao artigo 833 , inciso X, do CPC - uma vez que o bloqueio de valores incidentes sobre fundos de investimento ou aplicações financeiras, de qualquer natureza, são protegidas pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos. Desta forma, a impugnação comporta deferimento. Dispõe o artigo 833 do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Portanto, seu desbloqueio imediato se impõe, com fundamento na impenhorabilidade prevista no acima mencionado dispositivo legal, não se vislumbrando elementos para sua descaracterização. Posto isto, acolho a objeção de impenhorabilidade oposta e declaro insubsistente a constrição efetivada na conta poupança nº 1001276-7, agência nº 0300 - do Banco do Bradesco. Providencie-se a expedição do mandado de levantamento do depósito em favor da executada, intimando-se. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo ofertada às fl. 51. Intime-se. - ADV: MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP), MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP)

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Tropical Estufas Agricolas Ltda x Jds Bragança Estufas Agrícolas Ltda

ID: 303892142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-09.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TROPICAL ESTUFAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

JDS BRAGANçA ESTUFAS AGRíCOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ GABRIEL MORGADO MORAS

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GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-09.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Patente - Tropical Estufas Agricolas Ltda - Jds Bragança Estufas Agrícolas Ltda - Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos … Processo 1001276-09.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Patente - Tropical Estufas Agricolas Ltda - Jds Bragança Estufas Agrícolas Ltda - Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Tropical Estufas Agrícolas Ltda., com fundamento no artigo 1.022 do CPC, contra a decisão de fls. 316/317, que fixou os honorários periciais e autorizou o início dos trabalhos técnicos. CONHEÇO dos embargos, porquanto tempestivos e adequadamente fundamentados. A parte embargante aponta, em síntese, a existência de omissão e contradição, nos seguintes aspectos: a) o perito nomeado expressamente declinou da nomeação (fls. 309/310); b) ambas as partes requereram a substituição do expert (fls. 314/315), inclusive impugnando os honorários arbitrados; c) este Juízo, em decisão anterior (fls. 305), já havia reconhecido que o valor de R$ 120.000,00 não se mostra condizente com a natureza do serviço e está expressivamente além da média em situações semelhantes. Apesar disso, a decisão embargada reiterou a fixação dos honorários ao mesmo profissional, sem enfrentar o conteúdo das manifestações das partes nem a recusa do perito em assumir o encargo, o que de fato caracteriza os vícios apontados. É o relatório. Decido. Com razão a embargante. Com efeito, a decisão de fls. 316/317 incorreu em omissão relevante, ao deixar de considerar a renúncia formalizada pelo perito inicialmente nomeado (fls. 309/310), bem como as manifestações convergentes das partes, que postularam sua substituição. Soma-se a isso o fato de que este Juízo já havia registrado, na decisão anterior (fls. 305), que os honorários propostos estavam acima da média usual em casos análogos. Dessa forma, está evidenciada não só a omissão, mas também contradição interna entre a fundamentação anterior e a decisão subsequente, o que impõe a acolhida dos embargos com efeitos modificativos, para preservar a coerência processual e o contraditório. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022, I e II, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração, para: Revogar a decisão de fls. 316/317; Homologar a renúncia ao encargo por parte do perito anteriormente nomeado; Nomear em substituição o perito Adauto Emerenciano. Intime-se para estimativa de honorários. - ADV: GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER (OAB 307100/SP), JOSÉ GABRIEL MORGADO MORAS (OAB 288294/SP)

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Processo nº 1001276-66.2025.8.26.0004

ID: 308964905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-66.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE TORRES ROZANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN CRISTINA BATISTA DE MATHEUS

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Processo 1001276-66.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Marlene Torres Rozante - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral… Processo 1001276-66.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Marlene Torres Rozante - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: SUELLEN CRISTINA BATISTA DE MATHEUS (OAB 497613/SP)

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Associação Amigos Do Cap D`Antibes x Antonio Chaluppe Neto

ID: 294720440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-63.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO AMIGOS DO CAP D`ANTIBES

Polo Passivo:

ANTONIO CHALUPPE NETO

Intimação

Advogados:

ROLDÃO LEOCÁDIO FILHO

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MOACYR COLLI JUNIOR

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Processo 1001276-63.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Associação Amigos do Cap D`antibes - Antonio Chaluppe Neto e outro - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na co… Processo 1001276-63.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Associação Amigos do Cap D`antibes - Antonio Chaluppe Neto e outro - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: MOACYR COLLI JUNIOR (OAB 34923/SP), ROLDÃO LEOCÁDIO FILHO (OAB 296198/SP), ROLDÃO LEOCÁDIO FILHO (OAB 296198/SP)

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M. De A. x M. De O. V. S.

ID: 291446235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001276-83.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE A.

Polo Passivo:

M. DE O. V. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FAUSTO LUIS RINHEL LOPES

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-83.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-83.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: M. de A. - Apelado: M. de O. V. S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FÓRMULA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER A CRIANÇA A FÓRMULA NUTRICIONAL APTAMIL 1, CONFORME PRESCRITO POR SEU MÉDICO, DEVIDO A "PROBLEMAS DE ALIMENTAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO" (CID 10: P92).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL É SUJEITO AOS REQUISITOS DOS TEMAS 106 DO STJ, 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL NÃO É MEDICAMENTO; PORTANTO NÃO SE APLICAM AO CASO OS TEMAS MENCIONADOS.4. A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA PLENA, CONFORME ARTS. 196, 198 E 227 DA CF, E ART 11 DO ECA, E NÃO SE COGITA DE DISCRICIONARIEDADE QUANTO À SUA EFETIVAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 10%. TESE DE JULGAMENTO: "A FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL NÃO É MEDICAMENTO, POR ISSO NÃO SE APLICAM AS TESES DOS TEMAS 106 DO STJ, 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos de Souza (OAB: 205569/SP) (Procurador) - Fausto Luis Rinhel Lopes (OAB: 225275/SP) (Defensor Dativo) - B. de O. J. - L. T. de O. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001276-87.2025.8.26.0288

ID: 291139814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001276-87.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA SILVA BORGES FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

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Processo 1001276-87.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Ana Cláudia Silva Borges Furtado - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualifi…

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Processo nº 0000395-89.2025.8.26.0430

ID: 314343848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000395-89.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEVALDIR MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 0000395-89.2025.8.26.0430 (processo principal 1001276-83.2024.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Devaldir Manoel da Silva - Vistos. A parte requerida alega q… Processo 0000395-89.2025.8.26.0430 (processo principal 1001276-83.2024.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Devaldir Manoel da Silva - Vistos. A parte requerida alega que a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Penal e reestruturou a carreira dos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, teria acarretado perda do objeto do título executivo judicial, uma vez que modificou substancialmente a base legal e funcional sobre a qual se fundamentava a pretensão requeerida. Com efeito, verifico dos autos que, embora o julgamento do mérito da demanda tenha ocorrido anteriormente à vigência da referida norma, o trânsito em julgado da decisão e, portanto, a formação do título executivo, somente se deu após 1º de janeiro de 2025, data em que a referida lei passou a vigorar (trânsito em julgado do V. acórdão em 28/03/2025, fls. 125 dos autos principais). A superveniência de norma legal pode ensejar a perda parcial da exigibilidade da obrigação reconhecida judicialmente quando a execução se torna incompatível com a nova ordem normativa, especialmente à luz dos princípios da segurança jurídica e da instrumentalidade da execução. No caso concreto, a LCE nº 1.416/2024 promoveu alterações relevantes na carreira dos servidores penitenciários, impactando diretamente os fundamentos que sustentaram a condenação. Em especial, seu artigo 76 determinou a exclusão do cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Anexo XI da Lei Complementar 1.157/2011, impossibilitando a continuidade dos pagamentos da GESS a partir da vigência da norma. Veja-se: Art. 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Em decorrência disso, reconhece-se o direito à percepção da verba GESS desde que o servidor exerça suas funções em unidade vinculada ao SUS, afastando-se o direito ao apostilamento da referida vantagem, diante da alteração legal superveniente. Diante do exposto, reconheço a parcial inexigibilidade do título executivo judicial afastando-se a pretensão de apostilamento, devendo a execução prosseguir apenas quanto aos valores devidos até 31/12/2024, data da vigência da LCE nº 1.416/2024. Intime-se. - ADV: DANIELA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 483243/SP)

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L. M. Dos S. F. x D. F. e outros

ID: 316594304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-83.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S. F.

Polo Passivo:

D. F. L. C. F. L. C. F. S. L. C. F. V. L. F. F. L. R. Z. F.

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

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ICARO GABRIEL CAMARGO RODRIGUES

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DOLVAIR FIUMARI

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BRYAN TOMÉ TROPIANI

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Processo 1001276-83.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - L.M.S.F. - D.F. - - L.C.F.V. - - L.C.F. - - L.F.F. - - L.R.Z.F. - - L.C.F.S. - Vistos. Conheço os Embargos… Processo 1001276-83.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - L.M.S.F. - D.F. - - L.C.F.V. - - L.C.F. - - L.F.F. - - L.R.Z.F. - - L.C.F.S. - Vistos. Conheço os Embargos de Declaração interpostos em fls. 517/518, diante de sua tempestividade, uma vez que a publicação da decisão de fls. 513/514 ocorreu em 13.12.2024 (fls. 516), de forma que o dies ad quem era 21.01.2025, data do protocolo do aludido recurso. Contudo, os rejeito. Pretende o Embargante a aplicação de efeito infringente aos Embargos, o que é vedado na extensão pleiteada, quando se verifica que sua intenção é reabrir a discussão da causa, visando a prolação de uma sentença favorável a sua tese, o que se tornaria indevida aplicação de efeito modificativo aos Embargos de Declaração. Consigno a inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Não concordando com a decisão desfavorável, lícito e correto que o Embargante interponha recurso cabível, que não são embargos declaratórios. Dessa forma, não estão presentes os requisitos exigidos para o manejo de Embargos de Declaração, segundo inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que todas as questões levantadas devem ser objeto de análise em saneador. O que pretende o Embargante, pois, é a alteração da decisão proferida porque descontente com seu conteúdo, não por estar diante de defeito que exigisse a prolação de novo julgado. É descabida, nesta hipótese, a propositura dos Embargos porque eles não se prestam a alterar a convicção do Juízo sobre o tema e o direito aplicado. Nesse diapasão: RECURSO - Embargos de declaração - Pressuposto - Omissão, dúvida, obscuridade ou contradição não configuradas - Argumentação de natureza revisional - Inadmissibilidade - Rejeição dos embargos (JTJ 163/125). Isto posto e, por tudo o mais que dos autos consta, conheço os Embargos de Declaração interpostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, pelas razões expendidas anteriormente nesta decisão, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se manifestação sobre réplica e especificação de provas. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), BRYAN TOMÉ TROPIANI (OAB 445917/SP), ICARO GABRIEL CAMARGO RODRIGUES (OAB 453173/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), DOLVAIR FIUMARI (OAB 79768/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP)

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Processo nº 1001276-14.2021.8.26.0196

ID: 315627163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001276-14.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO THE ONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTA RENATA DA SILVA

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SABRINA DE FÁTIMA VIEIRA

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Processo 1001276-14.2021.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio The One - Vistos. Houve cumprimento da obrigação. Decreta-se a extinção deste, com fundament… Processo 1001276-14.2021.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio The One - Vistos. Houve cumprimento da obrigação. Decreta-se a extinção deste, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil, não há interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Consigne-se que, nos termos do art. 174 das NSCGJ, caso tenham sido anexados objetos às manifestações das partes, ficam estas desde já intimadas a proceder à retirada, no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. Eventuais restrições ou bloqueios decorrentes destes autos, deverão ser comprovadas pelas partes; ausentes outros requerimentos em 10 dias, será presumida a regularidade relativa a estes autos. Despesas processuais na forma da lei. Fica o executado intimado para comprovação do recolhimento do valor de R$ 185,10 - satisfação da obrigação, em Guia DARE, cód 230-6, no prazo de 05 dias. Despesas processuais na forma da lei, certificando-se e intimando-se para comprovação do recolhimento no prazo de 05 dias, se for o caso. No silêncio (ou na ausência de representação nos autos), intime-se pessoalmente a parte devedora para recolher a quantia devida (nesta hipótese, somadas as custas do ato), cumprindo-lhe apresentar os respectivos comprovantes nos autos no prazo legal. Consigne-se que se presumirá válida a intimação dirigida ao endereço declinado nos autos, fluindo o prazo a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada ou do mandado de intimação cujo ato tenha se dirigido ao primitivo endereço, mesmo se recebida(o) por terceiro ou constatada a mudança, nos termos do art. 274, parágrafo único, CPC. Não havendo comprovação do pagamento no prazo legal, extraia-se certidão e oficie-se encaminhando para as providências que a Procuradoria entender necessárias. Anote-se que, na hipótese de inscrição em dívida ativa regularmente consumada com certidão nos autos, caberá ao interessado os procedimentos próprios junto à ao respectivo órgão (Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa) para regularização. Cumpridas todas as formalidades, arquivem-se os autos, com anotação de baixa no Sistema Informatizado. INT. - ADV: SABRINA DE FÁTIMA VIEIRA (OAB 423306/SP), SAMANTA RENATA DA SILVA (OAB 256139/SP)

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