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João Messias Magalhães x Banco Bmg S/A

ID: 310418850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000485-11.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MESSIAS MAGALHãES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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CARLOS EDUARDO SOARES MACHADO

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Processo 0000485-11.2025.8.26.0103 (processo principal 1001323-68.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Messias Magalhães - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se … Processo 0000485-11.2025.8.26.0103 (processo principal 1001323-68.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Messias Magalhães - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta nas fls. 44/49 pelo executado, em que afirmou existir excesso de execução, com a inclusão de descontos não realizados e ausência de compensação dos valores. Pediu com isso, o acolhimento da impugnação, reconhecendo o excesso de execução. Sobre a impugnação apresentada, a parte exequente manifestou-se às fls. 121/122. Após, os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A executada foi condenada a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da parte exequente de forma simples (fls. 19/20), além dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado equitativamente em R$ 2.000,00. A exequente apresentou o débito atualizado na quantia de R$ 10.517,58 (fls. 22/24). Por outro lado, o executado alegou excesso de execução; argumentou que a parte exequente incluiu descontos inexistentes em seu cálculo e não efetuou a compensação dos valores. Pois bem, o título executivo deve ser executado fielmente, sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão, bem como em obediência a coisa julgada. No caso em apreço, o título judicial apontou claramente que o valor disponibilizado a título de empréstimo (R$ 1.485,00) deverá ser restituído à parte ré. O exequente não realizou a compensação em seus cálculos. Assim, deve-se observar que o valor devido pelo executado é a diferença entre os valores pagos pela autora e os empréstimos recebidos em conta, caso contrário, haveria enriquecimento sem causa da exequente. Ademais, os descontos apontados na planilha de cálculo da parte exequente divergem com aqueles indicados na fase de cognição (fls. 15/22). Isso porque na fl. 22 dos autos principais, apontou-se que o primeiro desconto ocorreu na competência 09/2020 no valor de R$ 50,88 e não de R$ 1.426,76, conforme constou em seus cálculos (fls. 22/23). Portanto, o cálculo inicial apresentado pelo exequente está em desarmonia com o previsto no título judicial. Melhor sorte, não socorre o executado, porquanto, seus cálculos não discriminaram, de forma adequada, a correção e os juros aplicados, conforme determinado no título executivo judicial. De rigor, portanto, o acolhimento parcial da impugnação. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução alegado e determino que o exequente apresente o cálculo nos termos da fundamentação retro. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez) por cento da diferença entre o valor cobrado e aquele resultante da retificação acima imposta, o que representa o proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, CPC). Suspensa a exigibilidade por estar a parte exequente litigando sob o pálio da gratuidade da justiça. Sem custas processuais, por se tratar de mero incidente. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Traga a parte exequente o demonstrativo atualizado do crédito, na forma determinada no título judicial, em 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte executada para o pagamento do débito. Em sequência, observe a serventia o quanto disposto na decisão de fls. 25/31. P.I. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), CARLOS EDUARDO SOARES MACHADO (OAB 511022/SP)

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Plus Cargo Internacional Ltda x Paloma Garcia D’Avila De Souza

ID: 294975281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016363-93.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PLUS CARGO INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

PALOMA GARCIA D’AVILA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ANDERSON PIRES RIBEIRO

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ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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Processo 0016363-93.2021.8.26.0562 (processo principal 1001323-54.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Plus Cargo Internacional Ltda - Paloma Garcia D’avila de Souza -… Processo 0016363-93.2021.8.26.0562 (processo principal 1001323-54.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Plus Cargo Internacional Ltda - Paloma Garcia D’avila de Souza - Vistos. O CRC-JUD não pode ser acessado pela parte. Mas o sistema/plataforma CRC é passível de consulta direta pela, mediante pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais. Nos termos do artigo 12 e 13 do Provimento CNJ N° 46 de 16/06/2015, a utilização dos sistemas CRC para pesquisas envolvendo certidões de nascimento, casamento e óbito é acessível às partes: Art. 12. Os Oficiais de Registro Civil deverão, obrigatoriamente, atender às solicitações de certidões efetuadas por via postal, telefônica, eletrônica, ou pela Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC, desde que satisfeitos os emolumentos previstos em lei e, se existentes, pagas as despesas de remessa. Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Sobre o tema, confira-se a disciplina constante nos itens 229 e seguintes, do Código Nacional de Normasda Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro (Provimento n. 149/2023). Em especial, registra-se o disposto no item 241: "Art. 241. A CRC poderá ser utilizada para consulta por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privadas, respeitadas as hipóteses de gratuidades por lei.(redação dada pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024). Daí que em se pretendendo busca de documento de referida natureza, incumbe à parte promover as pesquisas que entender pertinentes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente de expedição de acionamento da plataforma CRC-Jud, a fim de obter informações acerca de eventual certidão de casamento da executada, e do regime de bens estabelecido, visando viabilizar a eventual penhora de ativos referentes à meação correspondente dentre os bens do casal Acionamento pelo juízo somente em caso de Justiça Gratuita, pois a plataforma pode ser acessada diretamente pelo interessado mediante pagamento de custas - Art. 241 do Provimento nº 149/2023 do CNJ - Precedentes TJSP e desta c. Câmara Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2088341-31.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA CRC-JUD. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de realização de pesquisa CRC-Jud. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da exequente. Alegação de que se trata de norma cogente que deve ser acatada por todos os magistrados. Não verificado. Inteligência do artigo 241 do Provimento nº 149/2023 do CNJ. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pelo interessado. Dispensada a interferência judicial. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2229960-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Para tanto, concedido à credora o prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ANDERSON PIRES RIBEIRO (OAB 9820/MS), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP)

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Processo nº 1001323-77.2025.8.26.0606

ID: 312981784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-77.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ALAN DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN RENATA FERRAZ PATRICIO

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Processo 1001323-77.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Alan de Oliveira Santos - Vistos. 1. Em relação ao pedido de GRATUIDADE JUDICIÁRIA anoto que a pret… Processo 1001323-77.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Alan de Oliveira Santos - Vistos. 1. Em relação ao pedido de GRATUIDADE JUDICIÁRIA anoto que a pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora do recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e a isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Da mesma forma a parte autora atribuiu à causa valor superior à competência dos Juizados Especiais, sem a devida justificativa para o alto valor atribuído à causa, em especial aos danos morais. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o jurisdicionado atribuir valor alto à pretensão, sem qualquer justificativa visto não existir vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela parte autora, apesar de ter pleno acesso à Justiça por meio do Juizado Especial, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Para que não haja, contudo, indevido cerceamento, deverá a parte autora apresentar, em 15 dias, prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento, capaz de comprovar que o valor a ser recolhido pode prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como: 1.1 Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento; 1.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 1.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; Faculto à parte, no mesmo prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º). Ou efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. Sem prejuízo da questão atinente à gratuidade, no mesmo prazo de 15 dias, a parte autora deverá emendar a petição inicial (321, CPC), sob pena de indeferimento, para: 2. Apresentar qualificação completa do réu , incluindo a indicação de CNPJ (319, II, CPC); Int. - ADV: LILIAN RENATA FERRAZ PATRICIO (OAB 124226/SP)

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Júlia Sampaio e outros x Mm Turismo & Viagens S.A. (Max Milhas)

ID: 319742196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001323-31.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JúLIA SAMPAIO RODOLFO REATTO MóDOLO

Polo Passivo:

MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAX MILHAS)

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO ZORZI OCTAVIANO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ANA FLÁVIA BENTLIN

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Processo 1001323-31.2023.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodolfo Reatto Módolo - - Júlia Sampaio - MM Turismo & Viagens S.A. (Max Milhas) - Trata-se de ação de ob… Processo 1001323-31.2023.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodolfo Reatto Módolo - - Júlia Sampaio - MM Turismo & Viagens S.A. (Max Milhas) - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c.c pedido de liminar proposta por Rodolfo Reatto Módolo em face de MM Turismo Viagens S.A. - Maxmilhas. Os requerentes narraram, em sua petição inicial de fls. 01/07, que realizaram a reserva para o Hotel Ritz Carlton South Beach Miami, nos Estados Unidos da América, através do site da requerida, no dia 19 de junho de 2023. No dia 29 de julho de 2023 o requerente Rodolfo entrou em contato com a Maxmilhas por e-mail, onde confirmaram sua reserva. No dia 04 de agosto de 2023 o hotel realizou a confirmação da reserva. No dia 21 de setembro de 2023 o requerente entrou em contato com o hotel e foi surpreendido com a notícia de que sua reserva havia sido cancelada pela operadora terceirizada, ora requerida. Nesse sentido, entrou em contato, com a Maxmilhas no dia 26 de setembro de 2023 através do aplicativo WhatsApp, em que fora informado que sua reserva estava confirmada, de modo que poderia viajar normalmente. Ocorre que, no dia 27 de setembro de 2023, o Hotel informou ao requerente que a reserva permanecia cancelada. Requereu a liminar para determinar que a requerida cumprisse com sua obrigação, realizando a reserva do Hotel Ritz Carlton South Beach Miami conforme estipulado no momento da compra. Juntou documentos. Decisão de fls. 54/56 concedeu a tutela provisória, sob pena de multa única de R$20.000,00 em caso de descumprimento. Às fls. 60 e ss os requerentes informaram que a empresa descumpriu a liminar. Decisão de fl 67 deu por descumprida a tutela antecipada, aplicando a multa una e determinando a penhora da quantia via SISBAJUD. A empresa ré se manifestou acerca da determinação de bloqueio às fls. 70/76. Ressaltou que ocupa o polo ativo de pedido de recuperação judicial e consequentemente requereu a suspensão do feito e desbloqueio imediato de valores penhorados. Sobreveio contestação às fls. 81/94. Sustentou sinteticamente ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação de serviços. Juntou documentos. Réplica às fls. 103/105. A demandada reiterou os termos da manifestação que comunicou a recuperação judicial às fls. 106/110. Juntou cópia da decisão que determinou a imediata suspensão do curso e dos atos de constrição e de todas as ações e execuções distribuídas em face da MM TURISMO VIAGENS S.A. inscrita no CNPJ sob nº 16.988.607/0001-61. Manifestação da parte autora a fls. 135. Decisão de fls. 138/140 determinou o desbloqueio da conta bancária da parte ré, liberando-se os valores constritos. Outrossim, este juízo determinou a suspensão da tramitação destes autos pelo prazo e 180 dias em decorrência do stay period. Em sua manifestação de fls. 151/153, a demandada requereu o sobrestamento por mais 180 dias em virtude da prorrogação do stay period. O pleito foi deferido à fl. 199. Após o fim do período de suspensão, à fl. 212, os demandantes requereram a conversão da obrigação em perdas e danos, no valor da acomodação paga, totalizando R$5.692,57 c/c R$3.000,00 à título de danos morais. Pois bem. À luz dos arts. 09º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 dias. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ANA FLÁVIA BENTLIN (OAB 462601/SP), ANA FLÁVIA BENTLIN (OAB 462601/SP), JOÃO PEDRO ZORZI OCTAVIANO (OAB 442389/SP), JOÃO PEDRO ZORZI OCTAVIANO (OAB 442389/SP)

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Processo nº 1001323-24.2025.8.26.0462

ID: 326077781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001323-24.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA JACCOUD DA SILVA SANTOS

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Processo 1001323-24.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - C.S.N. - Vistos. A produção de prova pericial multidisciplinar não se mostra necessária, porqua… Processo 1001323-24.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - C.S.N. - Vistos. A produção de prova pericial multidisciplinar não se mostra necessária, porquanto os elementos constantes nos autos são plenamente suficientes para evidenciar a necessidade de acompanhamento da menor de idade por profissional especializado. Foram juntados aos autos laudos médicos e avaliação psicopedagógica que atestam, de forma clara e técnica, as limitações e demandas específicas da criança, compatíveis com o suporte de profissional especializado no ambiente escolar (fls. 19/23, 25/26, 30/35 e 37/41). Esses documentos são aptos a embasar o convencimento do juízo, sendo desnecessária a repetição de avaliação por equipe pericial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é clara no sentido de dispensar a produção de prova pericial, quando já demonstrada a necessidade por meio de documentos médicos e educacionais: Apelação cível - Infância e Juventude - Ação Civil Pública - Disponibilização de profissional de apoio escolar - Direito à educação - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos - Menor diagnosticada com transtorno do desenvolvimento psicológico, ansiedade e enxaqueca (CID10: F83, F41 e F43) - Direito à educação - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Medida protetiva que se mostra necessária e adequada ao caso - Perícia técnica - Desnecessidade - Ausência de exclusividade no atendimento em sala de aula - Apelo voluntário desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001659-22.2022.8.26.0595; Relator (a):Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Serra Negra -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO. PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. ACOMPANHAMENTO DA ALUNA NA SALA DE AULA. DIREITO FUNDAMENTAL. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fatos documentalmente comprovados. Desnecessidade de prova pericial. Preliminar afastada. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do ECA; art. 59, III, da Lei nº. 9.394/96 (LDB); art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Medida especial para concretizar o acesso escolar. Menor portadora de retardo mental leve e anomalias dos cromossomos, não classificadas em outra parte Síndrome do Triplo X (CID F70 e Q99). Necessidade do atendimento demonstrada. Não exclusividade. Possibilidade de compartilhamento do profissional com outros discentes. Afastamento de ônus exagerado ao erário. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Multa diária. Ausência de impugnação. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009084-51.2022.8.26.0482; Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1001659-22.2022.8.26.0595 -Voto nº 55746 6 (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Presidente Prudente - Vara do Júri e da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) Dessa forma, entendo que o feito está inequivocamente instruído e a exigência de perícia, nesse cenário, acarretaria apenas o indevido prolongamento do processo, frustrando a efetivação de um direito constitucional cuja natureza é urgente e imediata, dada sua vinculação direta com o direito fundamental à educação inclusiva. Os demais argumentos trazidos pelas partes dizem respeito ao mérito e com ele serão analisados em momento oportuno. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público do documento de fls. 143/145. Int. - ADV: MARIA CAROLINA JACCOUD DA SILVA SANTOS (OAB 467879/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Dayane Ferrer Bezerra

ID: 312199241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002898-66.2018.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DAYANE FERRER BEZERRA

Intimação

Advogados:

DAVID DE OLIVEIRA FERRER BEZERRA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0002898-66.2018.8.26.0127 (apensado ao processo 1001323-40.2017.8.26.0127) (processo principal 1001323-40.2017.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A… Processo 0002898-66.2018.8.26.0127 (apensado ao processo 1001323-40.2017.8.26.0127) (processo principal 1001323-40.2017.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Dayane Ferrer Bezerra - Vistos. Defiro nova medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada, com reiterações automáticas pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: DAVID DE OLIVEIRA FERRER BEZERRA (OAB 401603/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/A x Maria Aparecida Gestal Paes

ID: 292099637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001286-39.2022.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA GESTAL PAES

Intimação

Advogados:

WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁVALO, RIZKALLAH, ANDRADE E MELISO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALINE VIEIRA CEBALLOS FAZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001286-39.2022.8.26.0326 (processo principal 1001323-83.2021.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MARIA … Processo 0001286-39.2022.8.26.0326 (processo principal 1001323-83.2021.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MARIA APARECIDA GESTAL PAES - 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA. - - B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. - Vistos. Trata-se de requerimento de penhora sobre percentual do salário da parte executada até a satisfação da dívida, argumentando que a parte executada é assalariada, possuindo condições financeiras para o pagamento da dívida. O pedido não pode ser deferido, tendo em vista que a verba salarial é absolutamente impenhorável, nos expressos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, in verbis: "Art. 833 - São impenhoráveis: ... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Ademais, a única exceção da possibilidade de penhora sobre percentual do salário do executado é aquele prevista no § 2º, do mesmo diploma processual, in verbis: "§ 2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." (grifo nosso) Neste sentido a jurisprudência: "Agravo de instrumento ação monitória em fase de cumprimento de sentença penhora de vencimentos impossibilidade impenhorabilidade absoluta dada a sua natureza alimentar art. 833, IV da lei de rito recurso impróvido." (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074508-53.2018.8.26.0000 - Relator COUTINHO DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 08/08/2018) "RECURSO - Agravo de instrumento - Decisão agravada não decidiu o pedido de concessão da gratuidade processual - Matéria não conhecida. PENHORA - Bloqueio de valores em conta corrente - Inadmissibilidade - Extrato bancário indica que o crédito disponível em conta corrente decorre exclusivamente da remuneração da executada - Impenhorabilidade - Inteligência do art. 833, IV, do CPC/2015 - Liberação do valor constrito. PENHORA - Percentual da remuneração recebida mensalmente pela executada - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade que só pode ser excetuada nas hipóteses legais - Inteligência do art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015 - Decisão reformada. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2102976-27.2018.8.26.0000 - Relator ÁLVARO TORRES JÚNIOR - votação unânime - julgado em 06/08/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE EXECUTIVA - PENHORA PERCENTUAL DE 30% - BENEFÍCIO DO INSS - IMPENHORABILIDADE - Inadmissível o pedido de penhora no percentual de 30% sobre os valores recebidos pela devedora, ora agravada, a título de benefício previdenciário (pensão por morte) - Natureza alimentar absoluta da verba - Descontos e penhora incabíveis - Art. 833, IV, do NCPC - Decisão mantida Agravo improvido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2106087-53.2017.8.26.0000 - Relator SALLES VIEIRA - julgado em 27/07/2017) Ante o exposto, INDEFIRO a pretensão de penhora sobre percentual do salário da parte executada. Concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que indique a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 05 de junho de 2025. - ADV: ALINE VIEIRA CEBALLOS FAZAN (OAB 270058/SP), WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB 401496/SP), ÁVALO, RIZKALLAH, ANDRADE E MELISO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 133/MS), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP)

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Processo nº 4000100-72.2025.8.26.0045

ID: 294291265

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arujá Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 4000100-72.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS ROBERTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 4000100-72.2025.8.26.0045/SP AUTOR : LUCILENE DA SILVA ADVOGADO(A) : THAIS ROBERTA DOS SANTOS (OAB SP411550) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Pontuo que compete à … Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 4000100-72.2025.8.26.0045/SP AUTOR : LUCILENE DA SILVA ADVOGADO(A) : THAIS ROBERTA DOS SANTOS (OAB SP411550) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Pontuo que compete à parte autora, no momento da distribuição, selecionar a caixa correspondente à tutela de urgência, para que os autos sejam encaminhados à fila correspondente, isto é, à fila de urgentes. 2) Anoto que os fatos narrados na exordial também servem de plano de fundo para o processo 1001323-14.2025.8.26.0045, que corre no sistema SAJ. 3) A concessão da tutela de urgência é medida excepcional no ordenamento jurídico pátrio, pois o pleito final é antecipado no início do processo, sem a possibilidade do contraditório e ampla defesa, já que não estabelecida a relação jurídica processual diante da não citação do réu. Sendo assim, existe a necessidade da comprovação dos requisitos autorizadores para que haja a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EXCLUSÃO EXPRESSA DE TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS, COM EXCEÇÃO DE RIM E CÓRNEA. Tem-se que a regra geral é o andamento regular do processo, com o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa. A antecipação de tutela é instituto excepcional no processo civil brasileiro, que só deve ser deferida diante da presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida, consignados no art. 273 do CPC. A falta de pressupostos, torna inviável o deferimento da tutela antecipada, por ofensa à norma legal. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70016146599, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 14/12/2006). No caso dos autos, a autora requer tutela de urgência para o fim de ver a requerida compelida a fornecer os dados cadastrais de um visitante do condomínio no dia 06/03/2025. Malgrado exista a probabilidade do direito de se obter dados pessoais com a finalidade de defender direito em processo judicial (art. 7º, VI da LGPD), não vislumbro risco ao resultado útil ou perigo da demora, ou seja, não se mostra evidente que a abertura de prazo para defesa da requerida possa colocar em risco a pretensão autoral, mesmo porque o curso do prazo prescricional ou decadencial não corre, em tese, quando se desconhece a autoria. Dessa maneira, entendo ser adequado ao caso o estabelecimento do contraditório. Por estes fundamentos, deixo de conceder a tutela pretendida . 4) Oportunamente será designada audiência de conciliação. 5) Cite-se a demandada e intime-se-a para contestar, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.

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Ilza Roque Paes x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 294126990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-54.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ILZA ROQUE PAES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FABIO LOURENÇO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-54.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilza Roque Paes - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - I - Recebo os embarg… Processo 1001323-54.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilza Roque Paes - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - I - Recebo os embargos de declaração de fls. 304/312, pois tempestivos. Os embargos de declaração servem para sanar omissão, obscuridade e contradição ou para a correção de erros materiais que porventura incidam sobre as decisões judiciais (art. 1.022 do CPC). Em análise dos autos, observo que a sentença não teceu considerações acerca do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (fl. 138). Logo, acolho parcialmente os embargos e passo à análise do pedido para fazer constar na sentença de fls. 298/301 que: Diante da ausência de comprovação das condutas elencadas no artigo 80 do CPC, deixo de condenar a requerida às sanções por eventual litigância de má-fé. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que "A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico" (STJ, REsp nº 1.123.195/SP, rel. Ministro Massami Uyeda, j. 16.12.10).". Superado esse ponto, a embargante apontou erro material no que refere à devolução em dobro dos valores descontados e termo inicial dos juros moratórios. Verifico que a sentença de fls. 298/301 dispôs que: [...] A ré demonstrou que, extrajudicialmente, restitui à autora a quantia de R$ 720,00, equivalente aos valores debitados de seu benefício previdenciário de forma simples, bem como que procedeu ao cancelamento de sua filiação. Ocorre que, no caso, a restituição de valores deveria ter sido levada a efeito de maneira dobrada, eis que ao admitir uma contratação fraudulenta, com vilipêndio à manifestação volitiva do autor, praticou a ré ato contrário à boa-fé objetiva que dela se espera, enquanto entidade voltada a promover o bem-estar da pessoa idosa. Assim, a ré deverá indenizar a autora na quantia de R$ 720,00. [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para: [...] B) CONDENAR a ré a indenizar a autora na quantia de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), referente ao valor do indébito, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a realização dos descontos, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; Dessa forma, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos para retificar o erro material, a fim de constar no dispositivo da sentença: B) CONDENAR a ré a indenizar a autora na quantia de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), referente ao valor do indébito, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ). Essa quantia deverá ser apurada na fase de liquidação de sentença.. Quanto aos demais pedidos, não há omissão, obscuridade ou contradição a serem declaradas. É nítido que a embargante pretende a rediscussão de matéria, suscitando questões já analisadas e decididas pelo juízo. Assim, esses pedidos visam à reforma do entendimento exposto na sentença, o que desborda da finalidade prevista no art. 1.022 do CPC. Ainda, firme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está vinculado a responder a todas as alegações das partes nem a refutar individualmente cada um de seus argumentos, desde que os fundamentos apresentados sejam suficientes para justificar e sustentar a decisão, como ocorre no presente caso. Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos. Eventual irresignação deve ser veiculada por meio de recurso adequado. II - Ante a apresentação de apelação, intime-se a parte autora para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, com as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Intime-se. - ADV: NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), DANIEL FABIO LOURENÇO DIAS (OAB 269181/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1001323-77.2025.8.26.0218

ID: 276182945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-77.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001323-77.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. S. G. - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, ver… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001323-77.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. S. G. - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de diligências complementares para assegurar a regularidade da representação processual e a própria autenticidade da postulação, como medida de prudência e em atenção aos recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o dever de coibir a litigância abusiva e/ou predatória. O acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), contudo, seu exercício não é absoluto e deve se coadunar com os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõem a todos os sujeitos do processo o dever de agir de forma a viabilizar uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665-MS (Tema 1198), firmou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Conforme se extrai das razões do referido julgado, a Corte Especial reconheceu a legitimidade da atuação judicial preventiva para coibir fraudes processuais e demandas infundadas ou temerárias, que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam a efetividade da jurisdição. Corroborando essa linha de entendimento, o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE), orienta que: "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A exigência de firma reconhecida na procuração, neste contexto específico, funciona como um mecanismo adicional de verificação da autenticidade da outorga de poderes, em linha com o Enunciado 5 do NUMOPEDE e com o espírito do Tema 1198 do STJ, que visa assegurar a "autenticidade da postulação". Da mesma forma, o comprovante de endereço recente (últimos 3 meses) é essencial para confirmar o domicílio atual da parte, elemento relevante para diversos atos processuais e para a própria aferição do interesse de agir vinculado à localidade, se for o caso. Tais medidas não representam obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um dever do magistrado na condução do processo (art. 139, CPC), visando coibir abusos e garantir que o litígio corresponda a uma pretensão legítima e consciente da parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): a) Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório; b) Apresente comprovante de endereço em seu nome (conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito, etc.), emitido nos últimos 3 (três) meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar também declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante. Além disso, não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil que justifique a tramitação do processo em segredo de justiça. Por isso, retire-se a tarja de segredo de justiça. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Caso contrário, certifique-se e retornem para análise do indeferimento da inicial. Int. Guararapes, 19 de maio de 2025.

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