Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001366-85.2022.5.02.0202" – Página 52 de 56

Processo nº 1001366-64.2023.8.26.0030

ID: 295216956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-64.2023.8.26.0030

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DOS SANTOS FREITAS FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES SCOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-64.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Antonia dos Santos Freitas Farias - Relação: 0452/2025 Teor do ato: Vistos. Para audiência de instru… Processo 1001366-64.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Antonia dos Santos Freitas Farias - Relação: 0452/2025 Teor do ato: Vistos. Para audiência de instrução e julgamento DESIGNO o dia 06/08/2026 às 16:00h. Caberá ao patrono da parte autora a intimação de sua(s) testemunha(s), devendo informar a ela(s) o dia, a hora e o local da audiência (art. 455 do NCPC), dispensando-se a intimação do juízo. Deverá ainda o patrono juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º), ficando dispensado do cumprimento de que trata o § 1º do Art. 455/NCPC caso comprometa a levar sua testemunha à audiência. O rol de testemunhas, caso ainda não conste nos autos, deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e cancelamento da audiência. Não será permitida a substituição da testemunha fora dos casos específicos do art. 451, do CPC, cujas hipóteses deverão ser comprovadas pela parte nos autos, indicando as testemunhas substitutas com antecedência mínima de 5 dias da realização da audiência. As partes deverão informar nos autos em 5 dias e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As pessoas que prestarão depoimento poderão ser ouvidas em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. As partes/advogados/testemunhas poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do telefone (15) 3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. O cartório entrará em contato com as partes e testemunhas via e-mail ou Whatsapp a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiência virtual. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados/testemunhas. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a esta para todos os efeitos legais. Intimem-se. Advogados(s): Marcos Jasom da Silva Pereira Sartori (OAB 286251/SP), Bruno Borges Scott (OAB 323996/SP) - ADV: BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP), MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001366-67.2024.8.26.0244

ID: 314304389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-67.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CERâMICA FRANCISCHINELLI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-67.2024.8.26.0244 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cerâmica Francischinelli Ltda. - Defiro o requerimento de penhora, o exequente deverá apresentar planilha do débito at… Processo 1001366-67.2024.8.26.0244 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cerâmica Francischinelli Ltda. - Defiro o requerimento de penhora, o exequente deverá apresentar planilha do débito atualizado, em até 05 dias. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda o Ofício Judicial à intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute o Ofício Judicial ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato. - ADV: FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001366-51.2023.8.26.0584

ID: 278049642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-51.2023.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIéLI FERNANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1001366-51.2023.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josiéli Fernanda de Oliveira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado … ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1001366-51.2023.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josiéli Fernanda de Oliveira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por JOSIÉLI FERNANDA DE OLIVEIRA na ação que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a: (i) Tendo em conta o caráter alimentar do benefício e a certeza trazida pela prova dos autos, a implantar, em 15 (quinze dias), o benefício de auxílio-acidente em favor da autora, independentemente do trânsito em julgado da sentença, fixado em 50% do salário-de-benefício, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com os reajustes da Lei Previdenciária e das subsequentes normas legais aplicáveis à atualização dos valores atrasados, com abono anual, condenando o requerido no pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 1º- F, da Lei nº 9.494/97. (ii) Ao pagamento ao demandante das parcelas atrasadas, com DIB no dia imediatamente posterior à cessação do benefício recebido e DIP no primeiro dia do mês seguinte ao da validação desta sentença, observada a prescrição quinquenal, mediante RPV, incidindo sobre o montante correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº.11.960/2009 até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, incidirá sobre o valor da condenação, uma única vez e até o efetivo pagamento, a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora. (iii) Abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). Ainda, CONDENO a Autarquia requerida a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação, que corresponde à soma das prestações/diferenças vencidas até a data desta sentença (Súmula 111, do STJ), será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de sentença ilíquida. O Instituto requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Sentença sujeita à reexame necessário. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001366-92.2025.8.26.0483

ID: 278804657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-92.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. M. B. M. M. E. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO LINHARES ARCÂNGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Augusto Linhares Arcângelo (OAB 179447/SP) Processo 1001366-92.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. B. M. , K. M. B. M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça.… ADV: Danilo Augusto Linhares Arcângelo (OAB 179447/SP) Processo 1001366-92.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. B. M. , K. M. B. M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 1.1. Defiro a gratuidade processual ao requerente. Anote-se. Tarjem-se os autos. 1.2. À vista da prova da filiação (fls. 06 e 09), em favor dos autores arbitro alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 1/2 (meio) salário mínimo (piso federal), verba essa que deverá ser paga pelo requerido até o dia 10 de cada mês. 2. O Tribunal de Justiça autorizou a realização de sessões de conciliação na forma virtual. Para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor e telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo e Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Da parte requerida, ainda não citada, não temos estas informações. Caso uma das partes não disponha de tais itens, a realização da sessão de conciliação/mediação ficará pendente até que a situação se normalize para que possa ser realizada sessão presencial no CEJUSC. Diante disso, a fim de que não se prolongue o andamento processual, de forma a prejudicar a duração razoável do processo, delibero determinar o prosseguimento do feito, sem a realização de audiência de tentativa de conciliação neste momento, a qual será oportunamente designada, caso verificada a possibilidade de desate consensual. 3. SERVINDO ESTA COMO MANDADO, cite-se a parte requerida, para, havendo interesse, apresentar defesa no prazo de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado ao processo. 4. Deverá a parte autora no prazo de 15 dias e a parte requerida no prazo de resposta, declinar nos autos se dispõem desses equipamentos: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo e Instalação do aplicativo Microsoft Teams, a fim de que, havendo a possibilidade de realização de audiência, sejam as partes intimadas. Deverão, assim, caso afirmativa a resposta, informar também o endereço de e-mail e telefone, da parte e do seu procurador. 5. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na Internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003284-89.2025.8.26.0438

ID: 319744328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003284-89.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PASSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARTINES EVANGELISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003284-89.2025.8.26.0438 (processo principal 1001366-67.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luiz Carlos Passini - Ante a concor… Processo 0003284-89.2025.8.26.0438 (processo principal 1001366-67.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luiz Carlos Passini - Ante a concordância expressa da ré, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do autor no valor de R$1.829,67 referente ao principal corrigido e mais o valor de R$182,96 referente aos honorários sucumbenciais, ambos corrigidos até 6/25, pois em consonância com a legislação em vigor e incontroverso. Outrossim, em atenção ao Comunicado n.01/20 da SPr (Secretaria da Presidência do TJSP), que divulga a Resolução 303 de 18/12/19 do CNJ, publicada no DOJ de 13/01/20, à fl.01 e seguintes, e informa sobre os novos procedimentos sobre RPV, este limitado a 440,214851 UFESPs, conforme Lei Estadual nº17.205/19, ou PRECATÓRIOS, acima do valor retro, é necessário que o advogado do autor providencie o peticionamento eletrônico, requerendo a expedição dos mesmos, como incidente processual, nos autos de cumprimento de sentença, devendo anexar as peças necessárias, para que este Juízo dê o devido prosseguimento no feito, devendo ser observado rigorosamente, os preceitos das Portarias nº 8.660 de 01/10/12; 8.941 de 04/02/14; e 9.095 de 17/12/2014 da E. Presidência, além dos Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, ambos do DEPRE. Em caso de dúvidas poderá ser consultado o guia rápido, através do link http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1598033408519. COMUNICADO Nº 01/2015 de 7/5/15 O COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador PIRES DE ARAÚJO, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Advogados, Credores de Precatórios e servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo que somente serão processados para inclusão no Orçamento do exercício de 2016, os ofícios requisitórios expedidos pelos Juízos dos feitos se estiverem estritamente de acordo com as Portarias nº 8660/2012 e 8941/2014 da Egrégia Presidência.Os ofícios requisitórios que não constarem a discriminação de todas as verbas (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc) de cada credor, bem como a individualização da verba honorária, por credores, serão devolvidos às Varas de origem, para regularização e expedição de novo ofício requisitório, e o processamento pelo DEPRE deverá obedecer a data de protocolamento do novo requisitório a ser enviado pelo Juízodofeito. São Paulo, 07 de maio de 2015.(a) PIRES DE ARAÚJO, Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (12, 13 e 14/05/2015). Arquivem-se estes autos definitivamente, lançando-se o código 61.615. Int. - ADV: PATRICIA MARTINES EVANGELISTA DE SOUZA (OAB 379239/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001366-21.2025.8.26.0539

ID: 276260071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-21.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOUZADA & LOUZADA CLíNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001366-21.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no praz… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001366-21.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 2.594,40 (dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Itaucard S/A x Estado De São Paulo

ID: 292014964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-49.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO YJICHI HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001366-49.2022.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001366-49.2022.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado 4ª CÂMARA DECISÃO MONOCRÁTICA - VOTO N° 26.997 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001366-49.2022.8.26.0014 APELANTE:BANCO ITAUCARD S.A. (executado-embargante) APELADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (exequente-embargada) ORIGEM: VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo Banco Itaucard S.A., excluindo da execução fiscal de origem os débitos referentes a parte das CDAs, em relação às quais o embargante trouxera nos autos comunicação de venda dos veículos, com datas anteriores aos fatos geradores indicados nas respectivas CDAs de cobrança de débitos de IPVA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prevenção da 4ª Câmara para julgar o recurso de apelação, considerando a alegação de conexão com processo anterior entre as mesmas partes. III. Razões de Decidir 3. As CDAs e os débitos de IPVA impugnados são distintos entre os processos, não havendo comunhão de causas de pedir ou pedidos que justifiquem a prevenção. 4. Não há risco de decisões contraditórias, pois as cobranças tributárias são diferentes e não há conexão entre as demandas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido. Determinada a distribuição livre do recurso. Tese de julgamento: 1. A inexistência de conexão entre ações impede a prevenção. 2. A segurança jurídica não justifica a prevenção sem risco de decisões contraditórias. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 55, 930, parágrafo único. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAUCARD S.A., nos autos dos embargos à execução fiscal por ele opostos contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, julgados parcialmente procedentes para excluir da execução os débitos referentes às CDAs 1.344.447.060, 1.344.220.377, 1.344.189.181, 1.344.221.698, 1.344.254.423, 1.344.264.954, 1.318.861.750, 1.318.639.386, 1.344.271.222, 1.344.283.684, 1.318.672.320, 1.335.686.392, 1.344.330.694, 1.344.311.510 e 1.335.774.927, sob o fundamento de que, em relação a elas, o embargante trouxera nos autos comunicação de venda dos veículos, com datas anteriores aos fatos geradores indicados nas respectivas CDAs de cobrança de débitos de IPVA, consoante r. sentença de fls. 307/309, cujo relatório se adota. Em suas razões (fls. 314/346), o embargante-executado alegou, em síntese, sua ilegitimidade passiva para os débitos de IPVA relacionados a veículos cujos contratos são administrados por outra instituição financeira. Argumentou acerca dos débitos relacionados a veículos cujos gravames foram baixados no SNG (Sistema Nacional de Gravames) antes dos fatos geradores objetos destes autos. Também destacou sua ilegitimidade passiva, discorrendo sobre contratos de arrendamento mercantil. Ao final, requereu o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar integralmente procedente a demanda. Recurso regularmente processado e distribuído por prevenção a esta Colenda 4ª Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, referente ao julgamento do processo nº 1000903-44.2021.8.26.0014. Este é, em síntese, o relatório. Insurge-se o embargante-executado contra a r. sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou julgados parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal por ele opostos para excluir da execução os débitos referentes às CDAs 1.344.447.060, 1.344.220.377, 1.344.189.181, 1.344.221.698, 1.344.254.423, 1.344.264.954, 1.318.861.750, 1.318.639.386, 1.344.271.222, 1.344.283.684, 1.318.672.320, 1.335.686.392, 1.344.330.694, 1.344.311.510 e 1.335.774.927, sob o fundamento de que, em relação a elas, o embargante trouxera nos autos comunicação de venda dos veículos, com datas anteriores aos fatos geradores indicados nas respectivas CDAs de cobrança de débitos de IPVA. Ocorre que o recurso de apelação não pode ser conhecido por esta 4ª Câmara da mesma Seção deste Tribunal de Justiça. O caso merece reflexão e, para tanto, imperiosa a descrição do contexto fático que circunscreve tanto o objeto do Processo nº 1000903-44.2021.8.26.0014 (no qual este Relator exerceu jurisdição em razão do julgamento do recurso de Apelação), como o objeto desta demanda. I Ação que gerou a prevenção a este juízo: Processo nº 1000903-44.2021.8.26.0014 (Banco Itaucard X Estado de São Paulo). Conforme consignado por este Relator na ocasião do julgamento da Apelação nº 1000903-44.2021.8.26.0014: infere-se que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou execução fiscal em desfavor do contribuinte, BANCO ITAUCARD S/A, objetivando a cobrança de débitos de IPVA incidentes sobre a propriedade de diversos veículos em relação aos quais o executado figura[va] como proprietário-arrendante. O valor total dos tributos, já considerados os encargos moratórios, remonta o montante de R$ 130.190,47, em valores históricos (fls. 01/50 vide a Execução Fiscal nº 1501760-33.2021.8.26.0014). Intimado para o pagamento da dívida, o contribuinte ofereceu os presentes embargos à execução fiscal, nos quais aduziu que (i) seja por considerar que, à época de parte dos fatos geradores do IPVA, já não mais figurava como titular do direito de propriedade sobre os veículos automotores; (ii) seja em razão de não ser o possuidor direto dos bens, dentre outros argumentos jurídicos acerca da ausência de responsabilidade solidária, defendeu não ser responsável pelos créditos tributários que serviram de suporte para o ajuizamento da execução fiscal (fls. 01/45 daqueles autos). Os embargos à execução fiscal foram julgados parcialmente procedentes, reconhecendo-se a ilegitimidade do embargante para responder pelos débitos fiscais relativos às CDAs nºs 1.313.536.657, 1.313.525.205, 1.313.165.742, 1.312.264.499, 1.313.393.665, 1.312.461.674, 1.313.491.275, 1.313.309.500, 1.312.669.660, 1.312.574.433, 1.313.369.487 (fl. 298), e 1.313.536.657, 1.313.525.205, 1.313.165.742, 1.312.264.499, 1.313.393.665, 1.312.461.674, 1.313.491.275, 1.313.309.500, 1.312.669.660, 1.312.574.433, 1.313.369.487, 1.313.613.506, 1.312.598.336, 1.313.572.209, 1.313.569.692, 1.312.552.083, 1.313.579.802, 1.313.599.810, 1.313.217.191, 1.313.222.261, 1.312.969.151 e 1.313.465.744 (fl. 335), referentes a débitos de IPVA (exercícios de 2017 a 2021), cujos gravames foram baixados no tempo devido (antes do fato gerador do tributo), mas determinando o prosseguimento da execução em relação às demais CDAs, com rejeição também do pedido de que os encargos de mora incidentes sobre o débito de IPVA fossem limitados à taxa SELIC - dando azo a apelos de ambas as partes. Ao final, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela FESP e dado parcial provimento ao apelo do BANCO ITAUCARD S/A, de modo a reformar a r. sentença de primeiro grau apenas quanto à limitação dos juros moratórios à taxa SELIC e a 1% no mês de pagamento, mantendo o r. decisum no demais, ou seja, na parte que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da embargante com relação aos débitos consubstanciados nas CDA nºs 1.313.536.657, 1.313.525.205, 1.313.165.742, 1.312.264.499, 1.313.393.665, 1.312.461.674, 1.313.491.275, 1.313.309.500, 1.312.669.660, 1.312.574.433, 1.313.369.487, 1.313.613.506, 1.312.598.336, 1.313.572.209, 1.313.569.692, 1.312.552.083, 1.313.579.802, 1.313.599.810, 1.313.217.191, 1.313.222.261, 1.312.969.151 e 1.313.465.744, extinguindo-se a execução fiscal neste aspecto, sob o fundamento de que a responsabilidade tributária da arrendante se estende até o momento de efetiva baixa dos respectivos gravames perante aos órgãos de trânsito competentes (Sistema Nacional de Gravames). II Esta ação: processo nº 1001366-49.2022.8.26.0014 (Banco Itaucard S.A. X Fazenda do Estado de São Paulo). Com relação à presente demanda, é preciso anotar que se trata de ação entre as mesmas partes Banco Itaucard e FESP-, e a controvérsia também orbita sobre a questão de ser, ou não, o banco o sujeito passivo do IPVA dos muitos veículos que alienou fiduciariamente, após ter dado baixa no gravame no Sistema Nacional de Gravames. Todavia, as semelhanças não passam dos pontos acima descritos. Isso porque as CDAs questionadas nos embargos à execução acima descritos são totalmente diversas das CDAs impugnadas nos embargos desta demanda. Aliás, a execução fiscal que gerou os embargos interpostos pelo Itaú (proc. nº 1501760-33.2021.8.26.0014) não guarda qualquer relação com os presentes embargos, tampouco com a execução fiscal que lhe deu origem (proc. nº 1509767-77.2022.8.26.0014). Veja-se, aliás, as CDAs que são questionadas na presente demanda: 1.318.201.013, 1.318.209.793, 1.318.222.563, 1.318.225.393, 1.318.234.637, 1.318.252.180, 1.318.253.178, 1.318.639.386, 1.318.672.320, 1.318.861.750, 1.322.196.156, 1.334.248.204, 1.334.281.791, 1.334.643.830, 1.334.854.987, 1.334.960.653, 1.335.356.019, 1.335.686.392, 1.335.774.927, 1.344.124.421, 1.344.128.094, 1.344.139.770, 1.344.157.634, 1.344.189.181, 1.344.198.091, 1.344.198.325, 1.344.217.383, 1.344.219.848, 1.344.220.377, 1.344.221.698, 1.344.223.996, 1.344.226.460, 1.344.238.767, 1.344.254.356, 1.344.254.423, 1.344.256.165, 1.344.257.742, 1.344.260.447, 1.344.262.745, 1.344.264.954, 1.344.271.222, 1.344.277.705, 1.344.279.369, 1.344.283.684, 1.344.311.510, 1.344.330.694, 1.344.440.112, 1.344.447.060, referentes aos exercícios de 2018 a 2021 (cf. informa o próprio autor, na fl. 6 da exordial). E nenhuma destas certidões é repetida ou referenciada na demanda que gerou a suposta prevenção a esta Câmara. Fato é que o Banco Itaucard S.A., autor desta demanda, é notadamente uma das maiores instituições financeiras do país, de forma que, é de se supor, firmou milhares talvez milhões de contratos de leasing de veículos. Da mesma forma, o Estado de São Paulo o maior da federação é responsável pelo lançamento de IPVA de milhões de veículos. Dessa maneira, não surpreende que a situação jurídica descrita em ambas as ações se repita por muitas vezes, fazendo com que o autor pretenda desconstituir diversos débitos de IPVA pendentes em seu nome e decorrentes de sua condição de proprietário-arrendante em relação a veículos automotores, em razão da responsabilidade tributária que lhe foi imputada por figurar como proprietário e possuidor indireto dos bens móveis. Todavia, fato também é que os veículos, os débitos de IPVA, e, consequentemente, as certidões de dívida ativa que são questionadas, são totalmente distintos, não guardando qualquer relação uns com os outros. Ora, o único ponto comum entre as demandas é que o substrato fático e as teses jurídicas aventadas são similares, além de que as partes, por serem algumas das maiores litigantes do país, também são as mesmas. Entretanto, isso, por si só, não gera qualquer prevenção. III Conclusão Inocorrência de prevenção. De acordo com o disposto no art. 55, do CPC/2015, reputam-se conexas as ações quando lhes forem coincidentes os pedidos e/ou as causas de pedir. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Sendo que, por um império de segurança jurídica, verificada a comunhão de causas de pedir ou de pedidos entre ações conexas, deve-se observar a prevenção em favor do órgão julgador que primeiro conhecer de qualquer delas. Esta é a inteligência extraída do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015 cc. art. 105, do Regimento Interno do TJSP. CPC/2015 Art. 930. (...) Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. RITJSP Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Advirta-se que o CPC, justamente em prol de evitar o risco de decisões conflitantes, previu nova hipótese de reunião de processos para julgamento conjunto, ainda que entre eles não haja conexão. É o que se colhe do §3º, do art. 55, do CPC/2015: Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.. Com efeito, não se vislumbra na hipótese sub examine nenhuma das hipóteses ensejadoras de prevenção desta 4ª Câmara. De um lado, uma vez que as CDAs impugnadas são distintas, inexiste comunhão entre as causas de pedir ou entre os pedidos do Processo nº 1000903-44.2021.8.26.0014 e aqueles verificados na presente demanda (Processo nº 1001366-49.2022.8.26.0014). Como visto, a causa de pedir daquela demanda dizia respeito a uma série de CDAs que foram nele individualmente analisadas; já neste processo, outras são as CDAs, conforme lista transcrita acima. E a pesquisa de uma a uma das CDAs da demanda anterior demonstrou que nenhuma delas foi repetida ou referenciada na lista dos débitos ora questionados. Frise-se: o único ponto comum entre as demandas é que as partes são as mesmas e discutem sobre o mesmo tema. Todavia, isso, por si só, não gera qualquer prevenção. Até mesmo porque, se houvesse a mencionada prevenção, somente esta 4ª Câmara julgaria todos os processos do Itaucard contra a FESP referentes à nulidade de cobranças de IPVA de veículos (com contrato de arrendamento mercantil pelo banco a diversos clientes) cujo gravame já fora 'baixado' no SNG. E tal ocorrência levaria a uma evidente violação ao princípio basilar do juiz natural, de forma que a exceção a ele (a distribuição por prevenção) não pode ser tão amplamente interpretada. Portanto, inadequada a compreensão de que seria o caso de reconhecimento da prevenção em favor desta 4ª Câmara por força do critério da conexão de ações (art. 105, do RITJSP). Por outro lado, mesmo sob o enfoque da segurança jurídica (art. 55, §3º, do CPC/2015), também não se justifica a prevenção deste Relator. Isso porque inexiste o risco de prolação de decisões contraditórias. Com efeito, por versarem sobre cobranças tributárias totalmente distintas, independentemente da sorte de um ou outro processo, inexiste qualquer risco de decisões juridicamente contraditórias, até porque, reitere-se, não há comunhão entre uma e outra demanda. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o presente recurso de apelação e determino que seja observada a sua distribuição livre, providenciando a serventia as anotações e comunicações de praxe. São Paulo, 26 de maio de 2025. PAULO BARCELLOS GATTI Relator - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001366-38.2025.8.26.0404

ID: 309871860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-38.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MONTEIRO PONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-38.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Monteiro Ponte - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõ… Processo 1001366-38.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Monteiro Ponte - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos, assim como a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e três últimos comprovante de renda mensal (holerites) ou proventos de aposentadoria, e de eventual cônjuge; se autônomo declaração de recebimento mensal dos três últimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) declaração de pobreza, na qual deverá constar expressamente o valor de seus rendimentos mensais, considerado a média dos últimos doze meses, ou anuais (média dos últimos três anos), inclusive aqueles provenientes de aluguel, parceria rural e fornecimento de cana, bem como a relação de todos os bens imóveis e veículos de sua propriedade, e ainda se figura como titular ou sócio de qualquer empresa, ficando consignado, desde já, que a veracidade das afirmações será constatada por este Juízo, o que poderá acarretar a responsabilização criminal dos responsáveis pela declaração, sem prejuízo da sanção processual de pagamento até o décuplo das custas judiciais. 2. Ou, se o caso, poderá optar pelo cancelamento da distribuição da presente demanda e realizar nova distribuição no sistema EPROC (Comunicado Nº 435/2025) junto ao Juizado Especial Cível local (Pequenas Causas), ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas processuais (taxa postal carta AR digital ou diligência do oficial de justiça para expedição de mandado), sob pena de extinção ou cancelamento (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. 3. Após, tornem conclusos para eventual recebimento da inicial. Int. - ADV: ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. R. De S. Dos S. e outros x A. P. I.

ID: 320229503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001578-48.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE S. DOS S. A. R. DOS S. I.

Polo Passivo:

A. P. I.

Intimação

Advogados:

UÉDER JAIR DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONARDO SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001578-48.2024.8.26.0360 (processo principal 1001366-10.2024.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.R.S.I. - - A.R.S.S. - A.P.I. - Vistos.… Processo 0001578-48.2024.8.26.0360 (processo principal 1001366-10.2024.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.R.S.I. - - A.R.S.S. - A.P.I. - Vistos. Observo que, devidamente intimada para efetuar o pagamento do débito (art. 274 do CPC), a parte executada não procedeu ao pagamento integral e, como justificativa, alegou insuficiência financeira para quitar o débito em questão. De outro lado, propôs o parcelamento do débito em 10 vezes de R$ 99,22. Ocorre que as afirmações apresentadas pelo executado não são capazes de afastar a sua obrigação alimentar perante a exequente. Ainda, necessário salientar que a parte exequente, tendo negado a proposta oferecida pelo executado, não está obrigada a aceita-la. Em julgamento de recurso especial, o Ministro da 3ª Turma do STJ, Exmo. Marco Aurélio Bellizze, assim concluiu: "Não se pode afastar o direito fundamental do menor à percepção dos alimentos ao argumento de que o alimentante não teria condições de arcar com a dívida, sendo ônus exclusivo do devedor comprovar a insuficiência de recursos financeiros." Ademais, após a infrutífera audiência para tentativa de conciliação realizada 07 de maio do corrente ano, o executado não mais se manifestou nos autos. Assim considerando o avançado estágio de vacinação, bem como a recente recomendação do CNJ de se decretar prisão civil em regime fechado em débitos alimentares, Ato normativo 0007574-69.2021.2.00.0000, DECRETO a prisão civil da parte executada por 30 (trinta) dias, o que faço com espeque no disposto no art. 528, §3º, do C.P.C, condicionando a liberdade ao pagamento dos alimentos em atraso no valor de R$ 3.314,02 (três mil, trezentos e catorze reais e dois centavos), referente as pensões vencidas em maço, abril e maio de 2025, ACRESCIDO DOS ALIMENTOS VENCIDOS DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. E Expeça-se mandado de prisão em desfavor de AFONSO PATRICIO ISAAC, brasileiro, solteiro, sondador, inscrito no RG sob o nº 41.215.188-1, SSP/SP, e no CPF sob o nº 333.431.168-66, residente e domiciliado na Rua São João Del Rei, nº 71, Residencial Palmas de Itaquá, Itaquaquecetuba/SP,, anotando-se o prazo de validade de 2 (dois) anos, nos termos do art. 5º do Provimento nº 561/97 do Conselho Superior da Magistratura, e atentando-se a serventia para a Resolução nº 145/00 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado no DOE em 03/01/01. ANOTE-SE QUE A PENA ADMINISTRTIVA IMPOSTA DEVE SER CUMPRIDA PELO RÉU, DE FORMA CUMULATIVA/SUCESSIVA. Por fim, cumpra a serventia o § 1º, do art. 528, do CPC, diligenciando-se o protesto do título judicial que instrui a presente execução. Intime-se. - ADV: JOÃO LEONARDO SABINO (OAB 487949/SP), UÉDER JAIR DOS REIS (OAB 438519/SP), UÉDER JAIR DOS REIS (OAB 438519/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001366-91.2025.8.26.0063

ID: 320250888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-91.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN SANDRA ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENRICO BOTARO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-91.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mirian Sandra Antunes - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documenta… Processo 1001366-91.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mirian Sandra Antunes - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: ENRICO BOTARO DE OLIVEIRA (OAB 465193/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 555 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes