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Processo nº 1001378-82.2025.8.26.0103

ID: 301069332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001378-82.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001378-82.2025.8.26.0103 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às… Processo 1001378-82.2025.8.26.0103 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado eventual arrombamento e reforço policial. Cite-se a(o)ré(u)parapurgar integralmente a mora, consoante valor indicado no demonstrativo de débito que instrui a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar(DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04),e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias,desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a) autor(a), tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem(artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso requerida e recolhidas as custas pertinentes, defiro desde já a restrição completa pelo Renajud. Pesquisa de endereços e citação por edital: infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cumpra-se a medida liminar deferida e cite-se no endereço obtido. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1001378-84.2025.8.26.0070

ID: 276911634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001378-84.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP) Processo 1001378-84.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisângela Magalhães - Vistos. Inicialmente, conheço da… ADV: Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP) Processo 1001378-84.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisângela Magalhães - Vistos. Inicialmente, conheço da competência deste Juizado Especial para o acolhimento e processamento da ação impetrada pelo(a) autor(a), uma vez que a natureza do pedido e o valor da causa encontram-se em conformidade com o disposto na Lei nº 12.153, de 22.12.2009 e Provimentos 1768/2010 e 1769/2010, ambos do Conselho Superior da Magistratura. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a cessação imediata do desconto do imposto de renda sobre os proventos de pensão por morte com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, na medida que, conforme documentos médicos acostados aos autos, padece de neoplasia maligna. Aduz o artigo 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedia quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O perigo de dano é imanente às alegações autorais. A autora, portadora de neoplasia maligna (câncer de mama) esta a suportar, mensalmente, a redução dos proventos de pensão por morte com a dedução do imposto de renda, ressaltando-se a usual dificuldade de repetição dos valores subtraídos. De outra parte, a probabilidade do direito resta demonstrada pelo relatório médico acostado aos autos (fls. 24) a evidenciar que a parte autora padece de neoplasia maligna. Ademais, a pretensão autoral encontra-se pautada no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, que prevê a isenção de imposto de renda para portadores de moléstias graves, como no caso vertente. Diante disso, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada e determino a supensão do desconto do imposto de renda nos proventos de pensão por morte auferidos pela parte autora, até o julgamento da presente ação. Intime-se o(a) requerido(a), via portal SAJ, para cumprimento da tutela de urgência ora concedida, dentro do prazo de 30 dias. Nos termos do Comunicado 146/2011, do Conselho Superior da Magistratura, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se com as formalidades legais, devendo a Fazenda Pública apresentar contestação em 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. Int.

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Processo nº 1001378-04.2025.8.26.0129

ID: 323602527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-04.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA FRANCISCO FELIZARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO GARCIA MARQUESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001378-04.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Cristina Francisco Felizardo - Vistos. Fls. 5: A procuração encontra-se incompleta. Regularize-se … Processo 1001378-04.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Cristina Francisco Felizardo - Vistos. Fls. 5: A procuração encontra-se incompleta. Regularize-se no prazo de 15 dias. Acerca do pedido de gratuidade formulado, a CF/88, no o art. 5º, inc. LXXIV, preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o art. 98, "caput", do CPC, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O direito supramencionado, entretanto, não prescinde da comprovação acerca da hipossuficiência afirmada. O deferimento da gratuidade processual pleiteada deve ser condicionado à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, parágrafo único, da Lei 1060/50, e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, § 3º, do CPC, e art. 4º, § 1º, da Lei 1060/50, é meramente relativa, e compete ao Juízo indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. De fato, no presente caso, a parte não comprovou de forma suficiente a ausência de condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais. Assim sendo, a fim de verificar quanto à possibilidade de concessão da benesse, assino o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício caso não atendido devidamente o comando, para que a parte postulante à gratuidade traga aos autos: comprovantes de rendimentos referentes aos últimos 3 meses; última declaração do IRPF/IRPJ entregue à RFB; extratos atualizados de contas bancárias e de eventuais aplicações financeiras, inclusive de poupança (últimos 3 meses). Deverá ser anotado o sigilo dos documentos apresentados. Poderá, ainda, no mesmo prazo, se o caso, ser providenciado o imediato recolhimento das custas e despesas processuais incidentes. Com a providência ou certificado o decurso in albis, voltem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: SANDRO GARCIA MARQUESINI (OAB 368379/SP)

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Processo nº 1001378-38.2025.8.26.0150

ID: 321125208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-38.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RENY RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001378-38.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandro da Silva - Tendo em vista os documentos de fls. 28/54, evidenciando que o requerente recebe remuneração infe… Processo 1001378-38.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandro da Silva - Tendo em vista os documentos de fls. 28/54, evidenciando que o requerente recebe remuneração inferior a três salários mínimos (patamar exigido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para nomeação de defensor à população carente e parâmetro que, por analogia, reputo razoável para apreciação da gratuidade processual em sede jurisdicional), defiro-lhe o beneficio da gratuidade da justiça. Considerando as especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). A regra do processo civil é a estrita observância do contraditório, sendo a concessão de medidas de urgência, logo no início do processo, sem a oitiva da parte contrária, providência excepcional e que exige o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito e do risco da demora, diante do iminente perigo de dano irreversível. No caso em exame, vislumbro presentes os requisitos em questão, uma vez que o fornecimento de energia elétrica se trata de um serviço essencial e, com base no TOI n. 7012612316 (fls. 55/58), não é possível concluir, em sede de cognição sumária, que o requerente tenha sido o responsável pela irregularidade na medição, tendo em vista que apenas existe a menção de desvio de energia dentro da caixa de medição. Como estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica à residência do requerente e de negativar/protestar o nome do autor pelo débito em discussão nos autos, no valor de R$ 12.207,17 (fls. 61/63); até decisão final. Cite-se e intime-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada do mandado ou carta AR devidamente cumprido. Em prestígio ao princípio da celeridade processual, deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente valerá como ofício, dispensada a impressão pela Serventia, devendo comprovar o protocolo nestes autos, no prazo de 15 dias. - ADV: AMANDA RENY RIBEIRO (OAB 320118/SP)

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T. Dos S. S. e outros x T. Dos S. S. e outros

ID: 308592710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-77.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. DOS S. S. W. A. C.

Polo Passivo:

T. DOS S. S. W. A. C.

Intimação

Advogados:

MARIA EUGÊNIA DE MICHELI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYGIA GUIMARÃES VILLAS BOAS DE OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001378-77.2024.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.A.C. - T.S.S. - T.S.S. - W.A.C. - Ante o exposto, confirmando a liminar concedida às fls. 55/57, JULGO PROCEDENTE a pret… Processo 1001378-77.2024.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.A.C. - T.S.S. - T.S.S. - W.A.C. - Ante o exposto, confirmando a liminar concedida às fls. 55/57, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, concedendo a guarda unilateral da menor A.J. dos S.C. em favor do genitor W.A.C., nos termos da fundamentação, por conseguinte, extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, observadas as restrições da gratuidade da justiça concedidos a ela à fl. 169. Arbitro os honorários aos defensores dativos, nomeados pelo Convênio Defensoria/OAB-SP (fls. 10 e 66), no teto previsto à espécie. Ademais, com fulcro no art. 481, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos manifestados na reconvenção, com o fim de FIXAR o direito de visitas da genitora T. dos S.S. à filha A.J. dos S.C. nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno a reconvinte ao pagamento de 2/3 das custas e despesas processuais da reconvenção e o reconvindo ao pagamento de 1/3 das custas e despesas processuais da reconvenção. Condeno a reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atualizado dado a reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. E, sem direito à compensação, condeno a reconvinda ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atualizado dado a reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observadas as restrições da gratuidade da justiça que foi concedida às partes às fls. 19/20 e 169. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, §3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: MARIA EUGÊNIA DE MICHELI PIRES (OAB 446555/SP), LYGIA GUIMARÃES VILLAS BOAS DE OLIVEIRA LEITE (OAB 415886/SP), LYGIA GUIMARÃES VILLAS BOAS DE OLIVEIRA LEITE (OAB 415886/SP), MARIA EUGÊNIA DE MICHELI PIRES (OAB 446555/SP)

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A. T. e outros x N. A. T.

ID: 291508529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001378-29.2020.8.26.0145

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. T. E. DE O. T.

Polo Passivo:

N. A. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANUAR FADLO ADAD

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CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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WADIH JORGE ELIAS TEOFILO

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MICHELE JOVELLI OLIVA

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EDVALDO LUIZ FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ROMERO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANUAR FADLO ADAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001378-29.2020.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001378-29.2020.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apelante: A. T. - Apelante: E. de O. T. - Apelada: N. A. T. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Não conheceram do recurso da apelante E.O.T. por deserção e negaram provimento ao recurso do apelante A.T.,V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS AVOENGOS. GENITOR FORA DO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO DA APELANTE DESERTO E DO APELANTE DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AVÓS PATERNOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU GENITOR E AVÓS PATERNOS AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS AO MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DOS AVÓS PATERNOS DE PAGAR ALIMENTOS COMPLEMENTARES AO NETO, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR DE PROVER O SUSTENTO DO FILHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECURSO DA AVÓ PATERNA DESERTO.4. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS É SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR, CONFORME ART. 1.698 DO CC, E SE JUSTIFICA PELA INCAPACIDADE DO GENITOR DE ARCAR COM OS ALIMENTOS DEVIDO AO HISTÓRICO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E AFASTAMENTO DO MERCADO DE TRABALHO.5. A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS AVOENGOS É NECESSÁRIA PARA GARANTIR O MELHOR INTERESSE DO MENOR, ASSEGURANDO-LHE UMA VIDA DIGNA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA APELANTE AVÓ PATERNA DESERTO E DO APELANTE AVÔ PATERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS É SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR, DEVENDO SER MANTIDA PARA GARANTIR O MELHOR INTERESSE DO MENOR. 2. A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO PODE OCORRER CASO O GENITOR DEMONSTRE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ESTÁVEL.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.698; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB: 298864/SP) - Anuar Fadlo Adad (OAB: 190583/SP) - Raquel Romero Maciel (OAB: 471262/SP) (Convênio A.J/OAB) - Edvaldo Luiz Francisco (OAB: 99148/SP) - Michele Jovelli Oliva (OAB: 428193/SP) - Wadih Jorge Elias Teofilo (OAB: 214018/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001378-31.2025.8.26.0411

ID: 306228212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-31.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE BORGES DA COSTA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MORAES DA SILVEIRA

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Processo 1001378-31.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliane Borges da Costa Ramos - Vistos Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. E… Processo 1001378-31.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliane Borges da Costa Ramos - Vistos Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. ELIANE BORGES DA COSTA RAMOS, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de FOR SUCCESS PROPAGANDA E MARKETING LTDA. Em síntese, alega a parte autora que a requerida inseriu seu nome nos cadastros de restrições, de forma indevida. Esclarece que suposta dívida decorre de contrato de prestação de serviços entabulado entre a empresa ré e a empresa Maria Aparecida Ferreira - CNPJ 20.775.990/0001-47, pertencente a Maria Aparecida Ferreira da Costa. Assim, pleiteia antecipação de tutela para suspensão dos atos de restrições. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifico que os elementos são suficientes para a concessão da tutela pretendida. Nesse passo, destaco que o contrato de fls. 29/33, indica que os contratantes como sendo: Hotel e Pousada Eliana e Otávio Pacaembu - Razão Social: Maria Aparecida Ferreira e For 360 Marketing Digital Rádio e Tv. Assim, a princípio, o protesto de fls. 35 se mostra indevido. Pondere-se que a suspensão do ato não trará prejuízos à requerida, pois caso comprove a responsabilidade da autora, nada obsta seja restabelecido o protesto até a efetivação do pagamento ou eventual prescrição. Posto isso, defiro o pedido de tutela antecipada e, por consequência determino a suspensão do protesto apontado as fls. 35. Comunique-se o Cartório de Tabelionato de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Pacaembu - SP., para cumprimento da decisão supra, encaminhando-se cópia da certidão de fls. 35. No mais, tratando-se de pedido analisado sob a égide do NCPC e, tendo o autor redigido a inicial em peça única, desnecessário o aditamento, nos termos do artigo 308, § 1º, CPC. Outrossim, esclareço que não é caso de estabilização da tutela eis que o pedido inicial é maior que a tutela concedida. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, inc. V do CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Cite-se o requerido para contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 inc. III do CPC). Intime-se. Servirá o presente como Mandado/Ofício. Pacaembu, 23 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANE MORAES DA SILVEIRA (OAB 230274/SP)

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Processo nº 1001378-47.2022.8.26.0084

ID: 306478126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001378-47.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NATACH JUNG ANTUNES DA SILVA, VALQUíRIA DAS GRAçAS ANTUNES BRANCO VANDERLéIA APARECIDA ANTUNES BRANCO WESLEY JUNG ANTUNES BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE RODRIGUES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LOURENÇO MOURA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GIOVANI PEREIRA HOFFER

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Processo 1001378-47.2022.8.26.0084 - Inventário - Levantamento de Valor - Vanderléia Aparecida Antunes Branco - - Valquíria das Graças Antunes Branco e outro - Natach Jung Antunes da Silva, - Wesle… Processo 1001378-47.2022.8.26.0084 - Inventário - Levantamento de Valor - Vanderléia Aparecida Antunes Branco - - Valquíria das Graças Antunes Branco e outro - Natach Jung Antunes da Silva, - Wesley Jung Antunes Branco e outro - Vistos. Concedo o benefício da gratuidade processual, considerando o modesto patrimônio do acervo hereditando constitutivo do espólio do falecido. Anote-se. HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada às fls. 299/307, dos bens constitutivos do acervo hereditando deixado pelo espólio de Ernesto Antunes Branco, adjudicando aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cuidando-se de partilha amigável e não havendo interesse recursal nas modalidades necessidade e utilidade certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta. Após certificado o trânsito em julgado, poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou postular a expedição do formal da partilha, no formato físico ou digital, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Uma cópia da presente sentença, assinada digitalmente, valerá como alvará para AUTORIZAR os herdeiros, Natach Jung Antunes da Silva, e outros, acima qualificados, a procederem à transferência para si, ou para quem indicarem, do veículo marca Chevrolet, modelo Prima, ano 2011/2012, cor preta, placas EYG1622, Renavam 00328044407, que se encontra em nome do falecido, Ernesto Antunes Branco, acima qualificado, podendo praticar todos os atos necessários ao cumprimento do ora deferido. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente por mim valerá como alvará, que terá prazo de validade de um ano, dispensada a prestação de contas ao juízo e a impressão pela serventia. P. I. C., arquivando-se os autos, oportunamente. - ADV: MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO (OAB 389980/SP), ANDERSON GIOVANI PEREIRA HOFFER (OAB 63820SC/), FELIPE LOURENÇO MOURA DE LIMA (OAB 59277/SC), MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO (OAB 389980/SP), JAQUELINE RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 269634/SP), JAQUELINE RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 269634/SP), JAQUELINE RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 269634/SP), MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO (OAB 389980/SP)

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Processo nº 1001378-62.2025.8.26.0627

ID: 298195577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-62.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARROS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO NUNES FERREIRA

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Processo 1001378-62.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Lucas Barros Souza - Aparente a condição de hipossuficiente, concedo os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote… Processo 1001378-62.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Lucas Barros Souza - Aparente a condição de hipossuficiente, concedo os benefícios da gratuidade da Justiça. Anotem-se. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. No caso em tela, não vejo presente o perigo da demora porque os supostos descontos indevidos são originados de contratação não contemporânea com o ingresso da ação. Vale dizer, desde antanho a parte vem suportando os tais descontos indevidos não podendo agora alegar urgência. Também não antevejo a probabilidade do direito porque, a priori, no ato da contratação, a parte estava consciente dos montantes que seriam cobrados. Também, conceder a tutela nos moldes requeridos importaria antecipação do mérito. Por fim, a reversibilidade, caso seja vencida na demanda, seria deveras prejudicial à parte requerente que teria que arcar com um montante acumulado. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos; c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias. e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Int-se. - ADV: BRENO NUNES FERREIRA (OAB 360115/SP)

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Processo nº 0000748-68.2025.8.26.0030

ID: 301146553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000748-68.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BELUZZI

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Processo 0000748-68.2025.8.26.0030 (processo principal 1001378-78.2023.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Maria Ines Rodrigues dos Sa… Processo 0000748-68.2025.8.26.0030 (processo principal 1001378-78.2023.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Maria Ines Rodrigues dos Santos Almeida - Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS. Na forma do art. 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por meio de carga, remessa, meio eletrônico ou oficial de justiça, na pessoa de seu representante (Prefeito ou Procurador), para que querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação à execução. A intimação deverá ser acompanhada da senha para acesso ao processo digital. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária. Caso a executada desista do prazo para impugnação, fica desde já homologada a desistência, devendo o trânsito em julgado ser certificado tendo por base a data da desistência (preclusão consumativa). Restando incontroverso o valor da execução, em se tratando de ação previdenciária de matéria não acidentária, fica desde já, autorizada a expedição de minuta de ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) pela via eletrônica. Em havendo pedido, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais, cujo pressuposto é a juntada do contrato de honorários ou termo de autorização (art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB). Caso se trate de ação acidentária ou a ré seja a Fazenda Pública Estadual ou Municipal deverá a parte autora e a Serventia judicial proceder em conformidade com o Comunicado SPI nº 64/2015, que regulamentou a implantação do sistema digital de precatórios e RPV nas Varas Judiciais do Estado de São Paulo. Após a confecção da minuta de requisição eletrônica ao Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª Região, intime-se as partes acerca do teor do ofício requisitório, conforme Resolução CJF nº 405/2016, artigo 11, para que no prazo de 15 (quinze) dias manifestem-se. Em caso de concordância, ou no silêncio, proceda-se o envio, sendo um em favor da parte exequente e outro em favor do(a) advogado(a). Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, fica, desde já, autorizado o(s) levantamento(s) do(s) valor(es), isento de imposto de renda, ciente de que, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, e nada sendo requerido, presumir-se-á satisfeita a obrigação. Fica a parte autora cientificada de que o alvará estará disponível no sistema SAJ para impressão, a quem incumbirá sua impressão. Decorridos 05 dias da intimação de sua expedição, voltem conclusos para extinção. Concomitantemente à expedição do alvará, intime-se pessoalmente a parte autora, preferencialmente por carta, informando-a acerca do pagamento efetuado, servindo a presente como mandado, se o caso. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP)

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