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Processo nº 1001427-09.2025.8.26.0238

ID: 316330214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001427-09.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. M. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE MARQUES DO VALLE MAZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-09.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.S. - - A.M.O. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência de fls. 08 e demais elementos dos autos, d… Processo 1001427-09.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.S. - - A.M.O. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência de fls. 08 e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios à parte autora, na ausência de maiores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado, oficiando-se, com urgência, à empregadora para desconto; e em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. Servirá a presente decisão de ofício para que a empregadora efetue os descontos mensais dos alimentos provisórios ora fixados nestes autos (30% dos rendimentos líquidos), a partir do recebimento deste ofício, na folha de pagamento do requerido acima indicado, devendo o valor descontado ser disponibilizado para pagamento à parte autora, na pessoa de sua representante legal, ficando advertida a empregadora que o não atendimento a esta decisão/requisição sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º, do CPC). Deve a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio à atual empregadora, no endereço eletrônico desta ou no endereço comercial, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Postergo a designação de audiência de tentativa de conciliação após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Diante do exposto, cite-se a parte requerida advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: KARINE MARQUES DO VALLE MAZA (OAB 489944/SP), KARINE MARQUES DO VALLE MAZA (OAB 489944/SP)

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Antonia Fabiana Oliveira Maceda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 312620209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-81.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FABIANA OLIVEIRA MACEDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT'ANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-81.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Antonia Fabiana Oliveira Maceda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Trata-se de açã… Processo 1001427-81.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Antonia Fabiana Oliveira Maceda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Antonia Fabiana Oliveira Maceda em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a., ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que a empresa ré efetuou corte indevido da energia elétrica do seu imóvel. Afirma que se dirigiu até uma agência da requerida e, após verificar o sistema, informou que constavam contas em aberto referente ao medidor do apartamento vizinho, de nº 32. Alegou, ainda, que a atendente verificou o erro e solicitou a religação da energia elétrica do imóvel. Entretanto, tomou conhecimento da inscrição de seu nome pela ré no órgão de proteção ao crédito referente a essas dívidas. Ao final, pediu pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da requerida para que proceda a exclusão do apontamento feito em nome da autora e condenação por danos morais no quantum indenizatório de R$15.000,00. Foi indeferida a tutela de urgência (fls.33/34). Citada, a ré apresentou contestação (fls.40/47), alegando que por diversas vezes a ré tentou visitar e/ou substituir o equipamento, porém não foi possível por falta de acesso e que após tentativas o medidor foi substituído em 23/11/2022. Afirma que a cliente solicitou revisão das faturas, porém o retorno foi indevido, pois o medidor estava de acordo com o registrado no sistema. Assim, defende que a cobrança realizada foi com base no medidor correto, inexistindo qualquer dano no nível de ensejar dano moral. Sobreveio réplica (fls. 99/102). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Julgamento. No mérito, o pedido é procedente. A relação jurídica entre as partes é típica de consumo, pois a parte contratante, pessoa física e vulnerável, enquadra-se no conceito legal de consumidor, destinatário final do produto. Por outro lado, a parte ré é fornecedora do produto comercializado e debatido. No caso concreto, as provas dos autos apontam para a vulnerabilidade econômica e técnica da parte autora diante da parte ré, notoriamente reconhecida como gigante do ramo da distribuição de energia elétrica. Portanto, reconheço que a relação jurídica estabelecida entre as partes está sujeita à incidência da Lei nº 8.078/90 que introduziu o Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, caberia ao réu demonstrar, por força da manifesta hipossuficiência técnica da autora, que as negativações são devidas, visto que confirma que houve a inversão do medidor na data de 23/11/2022 (fl. 42). Ademais, o réu cita que no dia 28/10/2022 foi gerada a nota 70701700755 para modificação e vistoria do medidor e que retornou como Fechado Sem Acesso ao Centro de Medição. Ato contínuo, afirmou que retornou nos dias 03/11/2022 e 16/11/2022, mas não junta nenhum documento que comprove tais alegações, apenas citando a nota supramencionada. De mais a mais, afirma que houve a solicitação da revisão das faturas por parte da autora em 28/11/2022, gerando a nota 366945788, que constatou a inversão do medidor, porém retornou como indevida, vista que consta na nota de religação n. 70904641104 executada e fotos do medidor da OS está de acordo com o registrado em sistema. Todavia, mais uma vez, o réu não cuidou de juntar essas notas e fotos, a fim de comprovar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito material invocado pela autora. Por fim, ressalta-se a ausência de documentos que demonstrem o consumo da autora, bem como as faturas dos meses impugnados, a fim de demonstrar a legitimidade da cobrança. Logo, não demonstrada a legitimidade na cobrança dos valores impugnados pela autora, o réu deixou de comprovar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito material invocado pelo autor, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a tese autoral. Em relação à indenização por dano moral pleiteada, destaca-se que a ré não negou a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção, pelo contrário, defendeu a legitimidade. Ademais, também não trouxe aos autos comprovantes de que a autora já teve seu nome negativado anteriormente, de modo a aplicar a Súmula 385 do e. STJ. O documento de fls. 20/24 não foi impugnado pela ré e não evidencia outras negativações, de modo que faz jus à autora à indenização por danos morais. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Nas ofensas cometidas contra os consumidores, a função inibitória assume destacada importância, sendo imprescindível que a indenização possa constranger o fornecedor a tomar medidas necessárias para não reiterar sua conduta ilegítima. Na hipótese sob exame, considerando as funções compensatória e inibitória, entendo que a indenização do dano moral deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). À vista do expedido JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a inexistência da dívida impugnada na petição inicial, determinando a sua exclusão dos cadastros de inadimplentes e/ou sua baixa de plataformas de acordos extrajudiciais e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, valor que deverá ser corrigido monetariamente desta data, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos na forma do art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, com base nos artigos 82, § 2.º e 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. - ADV: TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS (OAB 228214/SP), ANTONIO RODRIGO SANT'ANA (OAB 234190/RJ)

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Antonia Fabiana Oliveira Maceda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 312621208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-81.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FABIANA OLIVEIRA MACEDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT'ANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-81.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Antonia Fabiana Oliveira Maceda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Trata-se de açã… Processo 1001427-81.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Antonia Fabiana Oliveira Maceda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Antonia Fabiana Oliveira Maceda em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a., ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que a empresa ré efetuou corte indevido da energia elétrica do seu imóvel. Afirma que se dirigiu até uma agência da requerida e, após verificar o sistema, informou que constavam contas em aberto referente ao medidor do apartamento vizinho, de nº 32. Alegou, ainda, que a atendente verificou o erro e solicitou a religação da energia elétrica do imóvel. Entretanto, tomou conhecimento da inscrição de seu nome pela ré no órgão de proteção ao crédito referente a essas dívidas. Ao final, pediu pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da requerida para que proceda a exclusão do apontamento feito em nome da autora e condenação por danos morais no quantum indenizatório de R$15.000,00. Foi indeferida a tutela de urgência (fls.33/34). Citada, a ré apresentou contestação (fls.40/47), alegando que por diversas vezes a ré tentou visitar e/ou substituir o equipamento, porém não foi possível por falta de acesso e que após tentativas o medidor foi substituído em 23/11/2022. Afirma que a cliente solicitou revisão das faturas, porém o retorno foi indevido, pois o medidor estava de acordo com o registrado no sistema. Assim, defende que a cobrança realizada foi com base no medidor correto, inexistindo qualquer dano no nível de ensejar dano moral. Sobreveio réplica (fls. 99/102). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Julgamento. No mérito, o pedido é procedente. A relação jurídica entre as partes é típica de consumo, pois a parte contratante, pessoa física e vulnerável, enquadra-se no conceito legal de consumidor, destinatário final do produto. Por outro lado, a parte ré é fornecedora do produto comercializado e debatido. No caso concreto, as provas dos autos apontam para a vulnerabilidade econômica e técnica da parte autora diante da parte ré, notoriamente reconhecida como gigante do ramo da distribuição de energia elétrica. Portanto, reconheço que a relação jurídica estabelecida entre as partes está sujeita à incidência da Lei nº 8.078/90 que introduziu o Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, caberia ao réu demonstrar, por força da manifesta hipossuficiência técnica da autora, que as negativações são devidas, visto que confirma que houve a inversão do medidor na data de 23/11/2022 (fl. 42). Ademais, o réu cita que no dia 28/10/2022 foi gerada a nota 70701700755 para modificação e vistoria do medidor e que retornou como Fechado Sem Acesso ao Centro de Medição. Ato contínuo, afirmou que retornou nos dias 03/11/2022 e 16/11/2022, mas não junta nenhum documento que comprove tais alegações, apenas citando a nota supramencionada. De mais a mais, afirma que houve a solicitação da revisão das faturas por parte da autora em 28/11/2022, gerando a nota 366945788, que constatou a inversão do medidor, porém retornou como indevida, vista que consta na nota de religação n. 70904641104 executada e fotos do medidor da OS está de acordo com o registrado em sistema. Todavia, mais uma vez, o réu não cuidou de juntar essas notas e fotos, a fim de comprovar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito material invocado pela autora. Por fim, ressalta-se a ausência de documentos que demonstrem o consumo da autora, bem como as faturas dos meses impugnados, a fim de demonstrar a legitimidade da cobrança. Logo, não demonstrada a legitimidade na cobrança dos valores impugnados pela autora, o réu deixou de comprovar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito material invocado pelo autor, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a tese autoral. Em relação à indenização por dano moral pleiteada, destaca-se que a ré não negou a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção, pelo contrário, defendeu a legitimidade. Ademais, também não trouxe aos autos comprovantes de que a autora já teve seu nome negativado anteriormente, de modo a aplicar a Súmula 385 do e. STJ. O documento de fls. 20/24 não foi impugnado pela ré e não evidencia outras negativações, de modo que faz jus à autora à indenização por danos morais. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Nas ofensas cometidas contra os consumidores, a função inibitória assume destacada importância, sendo imprescindível que a indenização possa constranger o fornecedor a tomar medidas necessárias para não reiterar sua conduta ilegítima. Na hipótese sob exame, considerando as funções compensatória e inibitória, entendo que a indenização do dano moral deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). À vista do expedido JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a inexistência da dívida impugnada na petição inicial, determinando a sua exclusão dos cadastros de inadimplentes e/ou sua baixa de plataformas de acordos extrajudiciais e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, valor que deverá ser corrigido monetariamente desta data, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos na forma do art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, com base nos artigos 82, § 2.º e 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. - ADV: TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS (OAB 228214/SP), ANTONIO RODRIGO SANT'ANA (OAB 234190/RJ)

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Luis Henrique De Novaes x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 317444758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-59.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DE NOVAES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-59.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Luis Henrique de Novaes - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A … Processo 1001427-59.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Luis Henrique de Novaes - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Luis Henrique de Novaes em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, todos qualificados. Condeno o polo ativo ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas de preparo do Agravo de Instrumento (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 4º, § 5º), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps, correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ. Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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M. M. A. e outros x S. D. E. M. A.

ID: 290732696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001427-43.2021.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. M. A. N. A.

Polo Passivo:

S. D. E. M. A.

Intimação

Advogados:

PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALCIDES FORMIGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL ORCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PARENTONI AVANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS PAULO ROCHA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-43.2021.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.A. - - M.M.A. - S.D.E.M.A. - S.M.A. - Vistos. Fls. 240/245 e 256/257: Trata-se de pedido de revogação da curatela… Processo 1001427-43.2021.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.A. - - M.M.A. - S.D.E.M.A. - S.M.A. - Vistos. Fls. 240/245 e 256/257: Trata-se de pedido de revogação da curatela exercida por MAGDA MAYA ATALA em favor de sua genitora, a interditada SYLVIA DUQUE ESTRADA MAYA ATALA, formulado pelo genitor e anterior curador, NELSON ATALA (fls. 240/241). A curadora, por sua vez, formulou pedido de tutela de urgência para extensão de seus (fls. 256/257). O Ministério Público manifestou-se nos autos, pugnando pela suspensão da curatela de Magda até decisão definitiva no processo de interdição de Nelson (fls. 261/262) e, posteriormente, pela intimação das partes para esclarecimentos (fls. 228). É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. I A presente celeuma cinge-se à manutenção da curatela da interditada Sylvia Duque Estrada Maya Atala, cuja incapacidade total e permanente para os atos da vida civil foi devidamente atestada por perícia médica (fls. 112/114) e reconhecida por sentença (fls. 136/137). Inicialmente, Nelson Atala, cônjuge da interditada, foi nomeado seu curador provisório (fls. 17/18) e, posteriormente, definitivo (fls. 136/137). Contudo, em razão de processo de interdição movido contra o próprio Sr. Nelson (autos nº 1001079-20.2024.8.26.0272, em trâmite perante a 1ª Vara desta Comarca), no qual foi deferida a curatela provisória à sua filha, Magda Maya Atala (fls. 170-174), esta requereu e obteve a substituição da curatela de sua mãe, Sylvia, passando a exercê-la (sentença de fls. 179/180). O termo de compromisso de substituição de curador definitivo foi devidamente assinado pela Sra. Magda (fls. 218, certificado às fls. 225). O Sr. Nelson Atala, posteriormente, informou a revogação da curatela provisória que lhe havia sido imposta nos autos nº 1001079-20.2024.8.26.0272 (decisão de fls. 242/245) e, com base nisso, pleiteou sua recondução ao encargo de curador de sua esposa Sylvia (fls. 240/241). A curadora Magda Maya Atala opôs-se ao pedido de Nelson (fls. 254/255), alegando que sua genitora Sylvia encontra-se internada em estado grave e delicado, necessitando de cuidados constantes que vêm sendo por ela providenciados, inclusive financeiramente. Sustenta que o Sr. Nelson, mesmo antes de seu próprio processo de interdição, já não possuía plenas condições de cuidar da esposa e que seu interesse na curatela seria para realizar novos empréstimos em nome da Sra. Sylvia, citando débitos anteriores que teriam sido contraídos pelo Sr. Nelson em nome da interditada após a decretação da interdição desta. Juntou, para corroborar suas alegações, documentos referentes a operações de crédito em nome da Sra. Sylvia (fls. 264-275). Adicionalmente, a Sra. Magda requereu a extensão de seus poderes curatoriais para realizar movimentações bancárias e saques da conta de sua genitora, a fim de custear os cuidados necessários, especialmente o pagamento de cuidadores, uma vez que as instituições financeiras estariam opondo óbices (fls. 256/257). A questão primordial a ser dirimida é o melhor interesse da interditada Sylvia Duque Estrada Maya Atala. A revogação da curatela provisória do Sr. Nelson em seu processo de interdição (autos nº 1001079-20.2024.8.26.0272), embora relevante, não implica automaticamente sua plena aptidão para reassumir o complexo encargo de curador de sua esposa, especialmente diante do quadro de saúde desta, que se encontra hospitalizada e demanda cuidados intensivos. As alegações da Sra. Magda Maya Atala, corroboradas por documentos (fls. 265, 266), de que o Sr. Nelson teria realizado empréstimos significativos em nome da Sra. Sylvia em datas (27/07/2022 e 04/08/2022) em que já exercia a curatela provisória de sua esposa (nomeado em 21/06/2021, fls. 17/18), levantam sérias preocupações quanto à gestão patrimonial prudente e voltada aos interesses da interditada. Tais operações, se realizadas sem a devida autorização judicial e sem que os recursos fossem revertidos em benefício da Sra. Sylvia, configuram indícios de que a recondução do Sr. Nelson à curatela pode não ser a medida mais adequada para a proteção integral da interditada. Ademais, a Sra. Magda Maya Atala, na condição de filha e atual curadora, tem demonstrado estar à frente dos cuidados de sua genitora, arcando com despesas e buscando prover o necessário para seu bem-estar, especialmente no delicado momento de internação. A continuidade desses cuidados por quem já está inteirada da situação e necessidades da Sra. Sylvia parece ser a medida que melhor atende ao princípio da proteção integral da pessoa com deficiência. O Ministério Público, em sua última manifestação (fls. 261/262), ponderou sobre a alteração dos fundamentos da sentença de substituição da curatela e a existência de conflito entre pai e filha, sugerindo a suspensão da curatela de Magda. Contudo, considerando os novos elementos trazidos pela Sra. Magda (fls. 263/275), notadamente os documentos de empréstimos, e a premente necessidade de gestão dos recursos da interditada para sua subsistência e tratamento, a manutenção da Sra. Magda como curadora se afigura mais prudente no momento, sem prejuízo de reanálise futura, caso surjam novos fatos ou decisão definitiva no processo de interdição do Sr. Nelson. No que tange ao pedido de extensão de poderes formulado pela curadora Magda Maya Atala (fls. 256/257), este se mostra razoável e necessário. A curatela visa, precipuamente, a administração dos bens e a representação da pessoa interditada nos atos da vida civil. Estando a Sra. Sylvia internada e necessitando de pagamento de cuidadores e outras despesas inerentes à sua condição, é imprescindível que sua curadora possua os meios para movimentar os recursos financeiros da interditada para tais finalidades. Tal autorização, contudo, deve ser acompanhada do dever de prestação de contas, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos em benefício da Sra. Sylvia. Ante o exposto, e considerando o princípio do melhor interesse da interditada: i) INDEFIRO, por ora, o pedido de NELSON ATALA para ser reconduzido ao cargo de curador de SYLVIA DUQUE ESTRADA MAYA ATALA (fls. 240/241), mantendo a Sra. MAGDA MAYA ATALA como curadora definitiva da interditada, nos termos da sentença de fls. 179/180. ii) DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por MAGDA MAYA ATALA (fls. 256/257), para AUTORIZAR a curadora a realizar as movimentações financeiras necessárias nas contas bancárias de titularidade da interditada SYLVIA DUQUE ESTRADA MAYA ATALA, incluindo saques e pagamentos, estritamente para o custeio das despesas com a saúde, manutenção e bem-estar da interditada, em especial o pagamento de cuidadores e despesas médicas e hospitalares. A curadora MAGDA MAYA ATALA deverá prestar contas detalhadas de todas as movimentações financeiras realizadas, juntando os respectivos comprovantes, semestralmente nos autos, ou sempre que instada por este Juízo ou pelo Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, às instituições financeiras em que a interditada SYLVIA DUQUE ESTRADA MAYA ATALA possua contas e/ou investimentos, comunicando a presente decisão e autorizando a curadora MAGDA MAYA ATALA a realizar as movimentações nos termos do item ii. Caberá à parte interessada proceder sua impressão e respectivo encaminhamento. II Sem prejuízo, entendo necessária a realização de um estudo social para, para verificar se asubstituiçãodacuratelaatende aos interesses da interditanda. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico do Juízo. Fica, desde já, concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório. Intime-se. - ADV: JOSÉ ALCIDES FORMIGARI (OAB 190674/SP), PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ (OAB 27722/SP), PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ (OAB 27722/SP), FERNANDA PARENTONI AVANCINI (OAB 317108/SP), JOEL ORCINI (OAB 264939/SP), DENIS PAULO ROCHA FERRAZ (OAB 162995/SP), DENIS PAULO ROCHA FERRAZ (OAB 162995/SP)

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Processo nº 1068950-64.2025.8.26.0100

ID: 277932568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068950-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA LAYNE DE PAIVA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELL BORGES MARQUES

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ADV: Marcell Borges Marques (OAB 240696/RJ) Processo 1068950-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Layne de Paiva Batista - Vistos. 1. Anotei os endereços dos réus de acordo … ADV: Marcell Borges Marques (OAB 240696/RJ) Processo 1068950-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Layne de Paiva Batista - Vistos. 1. Anotei os endereços dos réus de acordo com o que consta no site da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp). 2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça à autora. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do artigo5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e doartigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a autora reside em Juquitiba - SP. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Isso posto, e nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) recolher a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa (artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) providenciar a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e c) recolher as taxas para a citação dos réus Banco Inter S/A, Banco do Brasil S/A, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e Banco Santander (BRASIL) S/A pelo Portal Eletrônico (código 121-0, R$ 32,75 por réu), e para a citação dos réus Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento e Neo Instituição de Pagamento Ltda. por Carta AR (código 120-1, R$ 32,75 por réu). 3. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, com firma reconhecida; b) informar a natureza dos contratos objeto da ação, o número de parcelas em aberto, o valor de cada parcela e o valor total de cada um dos contratos firmados com os réus; c) atribuir à causa o resultado da soma dos valores totais desses contratos, nos termos do artigo 292, caput, incisos II e VI, do Código de Processo Civil; d) juntar as cópias destes contratos e e) apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. 4. A autora pleiteia a repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Ocorre que as dívidas contraídas junto aos réus Banco Inter S/A, Banco Santander (BRASIL) S/A, Neo Instituição de Pagamento Ltda. e Banco do Brasil ("Consig Portabilidade") são oriundas de empréstimos consignados, que não se submetem a este procedimento especial (fls. 05 e 24). De fato, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, "a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". Referido dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, que, em seu artigo 3º dispõe que "no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". Contudo, nos termos do seu artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", excluem-se da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Portanto, não se aplica a Lei do Superendividamento aos réus Banco Inter S/A, Banco Santander (BRASIL) S/A, Neo Instituição de Pagamento Ltda. e Banco do Brasil ("Consig Portabilidade"). Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "(...) 5. A Lei do Superendividamento não se aplica a empréstimos consignados, conforme expressamente disposto no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", da Lei nº 11.150/2022 (...)" (Apelação Cível nº 1001427-20.2024.8.26.0472, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ACHILE ALESINA, j. 10/02/2025). Por outro lado, o pedido da autora é fundamentado também na limitação dos descontos a 35% de seus vencimentos. Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para informar se pretende prosseguir com a ação para a limitação dos descontos a 35%, hipótese em que o pedido de repactuação das dívidas formulado em face dos réus Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e Banco do Brasil S/A ("Crédito Salário 1", "Crédito 13º", "Crédito Salário 2", "Crédito Salário 3", "Parcelado Fatura" e "Cheque Especial") deverá ser formulado em ação própria, em razão de seu procedimento especial, ou, alternativamente, se desiste da ação em relação aos réus Banco Inter S/A, Banco Santander (BRASIL) S/A, Neo Instituição de Pagamento Ltda. e Banco do Brasil ("Consig Portabilidade"), hipótese em que o pedido de repactuação das dívidas formulado em face dos réus Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e Banco do Brasil S/A ("Crédito Salário 1", "Crédito 13º", "Crédito Salário 2", "Crédito Salário 3", "Parcelado Fatura" e "Cheque Especial") prosseguirá na presente ação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se.

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Processo nº 1001427-67.2025.8.26.0445

ID: 304092583

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-67.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BENEDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES

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AUGUSTO CESAR MENDES GONÇALVES

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Processo 1001427-67.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Benedito - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1001427-67.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Benedito - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Campinas - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) CARLOS EDUARDO SANDRIM LONGATO (CPF: 224.534.988-19) (cslongato@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO CESAR MENDES GONÇALVES (OAB 436468/SP), GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES (OAB 391056/SP)

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Processo nº 1001427-53.2023.8.26.0634

ID: 292172329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001427-53.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIMAD TAUBATé LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 1001427-53.2023.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rimad Taubaté Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I Da Ordem de Penhora ou Arrest… Processo 1001427-53.2023.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rimad Taubaté Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I Da Ordem de Penhora ou Arresto de Ativos Financeiros. Se, em termos, e à vista de requerimento, destacando-se que é prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora/arresto on-line, determino, sem dar ciência prévia do ato à parte a quem a medida prejudica, a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dela, e ao valor indicado no pedido, seja em conta-corrente, conta de poupança, de investimento, títulos de renda fixa ou mesmo em ações, devendo-se o servidor autorizado inserir a ordem no SisbaJud, cadastrando a minuta, atentando-se ao tutorial. Valor a ser bloqueado: R$10.939,52 CNPJ/CPF da(s) parte(s) que será(ão) atingida(s) pelo bloqueio: 45.930.570/0001-19 e 376.305.268-22 (Ivanise Aparecida Andreza) Fica: I.i autorizado o bloqueio sobre saldo em conta salário. I.ii - o(a) operador(a) fica obrigado(a) à habilitação do ato de repetição programada da ordem até a data limite permitida no sistema se a parte interessada já houver comprovado o pagamento correspondente conforme Provimento CSM n. 2.684/2023; caso contrário, independentemente de intimação, o servidor está autorizado a realizar o ato no limite do que houver sido pago. I.iii indeferida, de antemão, a expedição de ofício à Cetip e à Cvm, pois o SisbaJud já encampa os eventuais valores investidos em títulos públicos do Tesouro Nacional, LCA, LCI, debêntures e fundos de renda fixa e de renda variável como ações, derivativos entre outros, como também fica indeferida a expedição de ofícios a fintechs. II Da Ordem de Transferência de Valores. Tudo em ordem, que se transfiram os valores bloqueados para conta judicial no Banco do Brasil S/A, permanecendo-se-os à disposição deste Juízo, devendo-se o Sr. Diretor elaborar a minuta, juntando-se o respectivo protocolo como comprovante aos autos (minuta). Independentemente disso, poderá a parte exequente indicar outros bens à penhora, sob a análise condicionada da efetivação da constrição dos ativos financeiros. III Da Comunicação à Parte. Acaso tenha havido indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído e, não se o tendo, pessoalmente por via postal, para que, dentro de 5 dias, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou de que persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros não excluída pelo Juízo (CPC, art. 854, § 3º). A propósito, não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial. Logo, porque para o recebimento de intimação de penhora não é necessária a outorga de poder específico, a procuração geral para o foro já autoriza a intimação para penhora (CPC, art. 105). No caso de comunicação processual por via postal, presumir-se-ão válidas as comunicações processuais, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se tiver havido modificação, temporária ou definitiva, do endereço constante dos autos que não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo-se, neste caso, os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. IV - Do Levantamento de Valores. IV.i Depósito realizado após 1º/3/2017: o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Mas, o encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. IV.ii Depósito realizado até 1º/3/2017: aquele a quem favoreça o levantamento deverá informar em nome de quem deverá ser realizado o mandado de levantamento judicial. IV.iii Em qualquer dos subitens anteriores, se o mandado for em nome do próprio advogado, deverá ele apresentar o instrumento procuratório em que conste este poder específico em nome de todos os credores ou indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva, salvo se o credor do numerário for o próprio advogado, como no caso de honorários advocatícios sucumbenciais. V Das Outras Pesquisas. V.i - Se em termos, e havendo pedido expresso, ficam autorizadas as pesquisas via InfoJud (e por isso já fica indeferida a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal), via RenaJud, via Sniper, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, e via PrevJud, ao fim de aquilatar se a parte devedora recebe salário e/ou benefício autárquico, observando-se que, caso tais informações não possam ser obtidas por meio desse sistema, o Juízo poderá expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para tal fim. V.ii - Com respeito à pesquisa de imóveis deverá ser feita pela própria parte interessada via sistema ARISP/IRIB (www.oficioeletronico.com.br), deferindo-se, excepcionalmente, a intervenção judicial (https://penhoraonline.org.br/) quando se tratar de parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou se decorrente de outra forma de isenção legal; mesmíssimo raciocínio com respeito ao Censec e ao CrcJud. Com o resultado das pesquisas, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, para se manifestar dentro de 5 dias. V.iii - Porque o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR) é sistema público e acessível pela parte, fica indeferida antecipadamente a pesquisa, porquanto desnecessária intervenção judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2189161-92.2023.8.26.0000, rel. e. Des. Maurício Pessoa. V.iv - Demais disso, ficam, antecipadamente, indeferidas as seguintes pesquisas: DIMOB, DECRED, DIMOF, DOI, SNCR e COAF, adotando-se in totum os precedentes judiciais colacionados abaixo: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de bloqueio continuado (Teimosinha) e de obtenção de declarações DIMOB, DECRED, DIMOF E DOI - Indeferimento - Pesquisas de declarações de operações com cartão de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) que não se mostram adequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas - Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis Mantido o indeferimento de tais consultas - Não há irregularidades, porém, na utilização do bloqueio eletrônico (SisbaJud), sendo certo que a nova modalidade conhecida como Teimosinha é ferramenta legítima, desenvolvida pelo CNJ com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução - Vedação imposta no decisório que não merece permanecer, pois representa empecilho que a lei não prevê - Decisão parcialmente reformada, deferindo-se a pesquisa por sistema SisbaJud, na modalidade de bloqueio continuado (Teimosinha) - Recurso provido em parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios. Inadmissibilidade, na hipótese. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diligência inútil, eis que eventual salário é impenhorável. OFÍCIO AO COAF. Impossibilidade. Ausência de indícios de atividade criminosa. Ofício ao SNCR. Pertinência da medida não demonstrada - RECURSO NÃO PROVIDO. A propósito, com respeito ao SNCR, rememorou o e. Relator de que a consulta é pública junto ao respectivo site governamental. V.v - Também, ficam antecipadamente indeferidas as pesquisas via Simba e CCS- Bacen, sob pena de desvio de finalidade do sistema, porquanto é servível ao combate da criminalidade, não para fins de execução civil. Nesse sentido: REsp. nº 2.043.328-SP, rel. e. Min. Nancy Andrighi; Agravo de Instrumento nº 2299576-11.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Fábio Podestá. A solicitação e o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil relacionadas a endereço ou a situação econômico-financeira da parte em processo judicial serão realizadas pelo sistema Infojud, diretamente pelos Magistrados ou servidores indicados, sendo obrigatório o uso do Certificado Digital - ICP Brasil, Padrão A-3. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Apenas serão executados os serviços judiciários em que houver a prévia comprovação do recolhimento das custas correspondentes, pois não se incluem na taxa judiciária a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como InfoJud, SisbaJud, RenaJud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.60/2003, art. 2º, parágrafo único, XI). Atente-se ao Comunicado CG n. 930/2024. Esgotado o prazo para a repetição programada de bloqueio, devem-se as peças sigilosas serem liberadas nos autos e o pronunciamento judicial respectivo ser publicado. Cumpra-se. Intimem-se. Tremembe, 17 de março de 2025. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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Processo nº 1001427-53.2023.8.26.0634

ID: 292172335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001427-53.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIMAD TAUBATé LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 1001427-53.2023.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rimad Taubaté Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I Da Ordem de Penhora ou Arrest… Processo 1001427-53.2023.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rimad Taubaté Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I Da Ordem de Penhora ou Arresto de Ativos Financeiros. Se, em termos, e à vista de requerimento, destacando-se que é prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora/arresto on-line, determino, sem dar ciência prévia do ato à parte a quem a medida prejudica, a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dela, e ao valor indicado no pedido, seja em conta-corrente, conta de poupança, de investimento, títulos de renda fixa ou mesmo em ações, devendo-se o servidor autorizado inserir a ordem no SisbaJud, cadastrando a minuta, atentando-se ao tutorial. Valor a ser bloqueado: R$10.939,52 CNPJ/CPF da(s) parte(s) que será(ão) atingida(s) pelo bloqueio: 45.930.570/0001-19 e 376.305.268-22 (Ivanise Aparecida Andreza) Fica: I.i autorizado o bloqueio sobre saldo em conta salário. I.ii - o(a) operador(a) fica obrigado(a) à habilitação do ato de repetição programada da ordem até a data limite permitida no sistema se a parte interessada já houver comprovado o pagamento correspondente conforme Provimento CSM n. 2.684/2023; caso contrário, independentemente de intimação, o servidor está autorizado a realizar o ato no limite do que houver sido pago. I.iii indeferida, de antemão, a expedição de ofício à Cetip e à Cvm, pois o SisbaJud já encampa os eventuais valores investidos em títulos públicos do Tesouro Nacional, LCA, LCI, debêntures e fundos de renda fixa e de renda variável como ações, derivativos entre outros, como também fica indeferida a expedição de ofícios a fintechs. II Da Ordem de Transferência de Valores. Tudo em ordem, que se transfiram os valores bloqueados para conta judicial no Banco do Brasil S/A, permanecendo-se-os à disposição deste Juízo, devendo-se o Sr. Diretor elaborar a minuta, juntando-se o respectivo protocolo como comprovante aos autos (minuta). Independentemente disso, poderá a parte exequente indicar outros bens à penhora, sob a análise condicionada da efetivação da constrição dos ativos financeiros. III Da Comunicação à Parte. Acaso tenha havido indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído e, não se o tendo, pessoalmente por via postal, para que, dentro de 5 dias, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou de que persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros não excluída pelo Juízo (CPC, art. 854, § 3º). A propósito, não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial. Logo, porque para o recebimento de intimação de penhora não é necessária a outorga de poder específico, a procuração geral para o foro já autoriza a intimação para penhora (CPC, art. 105). No caso de comunicação processual por via postal, presumir-se-ão válidas as comunicações processuais, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se tiver havido modificação, temporária ou definitiva, do endereço constante dos autos que não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo-se, neste caso, os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. IV - Do Levantamento de Valores. IV.i Depósito realizado após 1º/3/2017: o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Mas, o encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. IV.ii Depósito realizado até 1º/3/2017: aquele a quem favoreça o levantamento deverá informar em nome de quem deverá ser realizado o mandado de levantamento judicial. IV.iii Em qualquer dos subitens anteriores, se o mandado for em nome do próprio advogado, deverá ele apresentar o instrumento procuratório em que conste este poder específico em nome de todos os credores ou indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva, salvo se o credor do numerário for o próprio advogado, como no caso de honorários advocatícios sucumbenciais. V Das Outras Pesquisas. V.i - Se em termos, e havendo pedido expresso, ficam autorizadas as pesquisas via InfoJud (e por isso já fica indeferida a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal), via RenaJud, via Sniper, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, e via PrevJud, ao fim de aquilatar se a parte devedora recebe salário e/ou benefício autárquico, observando-se que, caso tais informações não possam ser obtidas por meio desse sistema, o Juízo poderá expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para tal fim. V.ii - Com respeito à pesquisa de imóveis deverá ser feita pela própria parte interessada via sistema ARISP/IRIB (www.oficioeletronico.com.br), deferindo-se, excepcionalmente, a intervenção judicial (https://penhoraonline.org.br/) quando se tratar de parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou se decorrente de outra forma de isenção legal; mesmíssimo raciocínio com respeito ao Censec e ao CrcJud. Com o resultado das pesquisas, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, para se manifestar dentro de 5 dias. V.iii - Porque o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR) é sistema público e acessível pela parte, fica indeferida antecipadamente a pesquisa, porquanto desnecessária intervenção judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2189161-92.2023.8.26.0000, rel. e. Des. Maurício Pessoa. V.iv - Demais disso, ficam, antecipadamente, indeferidas as seguintes pesquisas: DIMOB, DECRED, DIMOF, DOI, SNCR e COAF, adotando-se in totum os precedentes judiciais colacionados abaixo: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de bloqueio continuado (Teimosinha) e de obtenção de declarações DIMOB, DECRED, DIMOF E DOI - Indeferimento - Pesquisas de declarações de operações com cartão de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) que não se mostram adequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas - Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis Mantido o indeferimento de tais consultas - Não há irregularidades, porém, na utilização do bloqueio eletrônico (SisbaJud), sendo certo que a nova modalidade conhecida como Teimosinha é ferramenta legítima, desenvolvida pelo CNJ com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução - Vedação imposta no decisório que não merece permanecer, pois representa empecilho que a lei não prevê - Decisão parcialmente reformada, deferindo-se a pesquisa por sistema SisbaJud, na modalidade de bloqueio continuado (Teimosinha) - Recurso provido em parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios. Inadmissibilidade, na hipótese. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diligência inútil, eis que eventual salário é impenhorável. OFÍCIO AO COAF. Impossibilidade. Ausência de indícios de atividade criminosa. Ofício ao SNCR. Pertinência da medida não demonstrada - RECURSO NÃO PROVIDO. A propósito, com respeito ao SNCR, rememorou o e. Relator de que a consulta é pública junto ao respectivo site governamental. V.v - Também, ficam antecipadamente indeferidas as pesquisas via Simba e CCS- Bacen, sob pena de desvio de finalidade do sistema, porquanto é servível ao combate da criminalidade, não para fins de execução civil. Nesse sentido: REsp. nº 2.043.328-SP, rel. e. Min. Nancy Andrighi; Agravo de Instrumento nº 2299576-11.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Fábio Podestá. A solicitação e o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil relacionadas a endereço ou a situação econômico-financeira da parte em processo judicial serão realizadas pelo sistema Infojud, diretamente pelos Magistrados ou servidores indicados, sendo obrigatório o uso do Certificado Digital - ICP Brasil, Padrão A-3. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Apenas serão executados os serviços judiciários em que houver a prévia comprovação do recolhimento das custas correspondentes, pois não se incluem na taxa judiciária a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como InfoJud, SisbaJud, RenaJud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.60/2003, art. 2º, parágrafo único, XI). Atente-se ao Comunicado CG n. 930/2024. Esgotado o prazo para a repetição programada de bloqueio, devem-se as peças sigilosas serem liberadas nos autos e o pronunciamento judicial respectivo ser publicado. Cumpra-se. Intimem-se. Tremembe, 17 de março de 2025. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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Processo nº 1001427-14.2025.8.26.0010

ID: 306306717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001427-14.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILDE MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA OLIVEIRA DE SOUSA

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Processo 1001427-14.2025.8.26.0010 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Nilde Mendes de Oliveira - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a segu… Processo 1001427-14.2025.8.26.0010 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Nilde Mendes de Oliveira - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 4. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 7. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 8. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 9. Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 10. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 11. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: MARCELA OLIVEIRA DE SOUSA (OAB 277684/SP)

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