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Banco Do Brasil S/A x Irmãos Moraes Industria De Artefatos De Cimento Ltda - Me e outros

ID: 297167539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001433-87.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IRMãOS MORAES INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME LAZARO EDUARDO DE SOUZA MORAES LUCIANO SABINO DE SOUZA MORAES

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ISRAEL DE BRITO LOPES

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Processo 1001433-87.2022.8.26.0022 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Irmãos Moraes Industria de Artefatos de Cimento Ltda - Me - - Luciano Sabino de Souza Moraes - - Lazaro… Processo 1001433-87.2022.8.26.0022 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Irmãos Moraes Industria de Artefatos de Cimento Ltda - Me - - Luciano Sabino de Souza Moraes - - Lazaro Eduardo de Souza Moraes - VISTOS. Embargos de declaração às fls. 303/307: Como é sabido, os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não verifico a existência de qualquer mácula na sentença embargada. A sentença foi clara e fundamentada ao considerar que o banco-autor não comprovou o inadimplemento contratual. A determinação judicial para apresentação de extratos bancários foi descumprida, que agora pretende justificar tal omissão com alegações genéricas de "situação excepcional". Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual o banco-autor não se desincumbiu adequadamente no presente caso. Ademais, descumpriu determinação judicial expressa para apresentação de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, conduta que compromete sobremaneira sua pretensão. Não pode transferir sua responsabilidade probatória originária para alegações genéricas e posteriores, devendo suportar as consequências processuais decorrentes da ausência de prova dos fatos alegados. Outrossim, a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação - percentual mínimo - encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, que estabelece percentuais entre 10% a 20% sobre o valor da condenação. Fosse diligente e fiel observador aos comandos judiciais que lhe são dirigidos, certamente não suportaria o revés, com os consectários legais, que ora se insurge. Pelo exposto, RECEBO os embargos de declaração opostos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, e, em consequência, mantenho integralmente a sentença de fls. 298/300, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP)

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Andressa Moraes De Oliveira x Localiza Fleet S/A

ID: 291166648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-79.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1001433-79.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andressa Moraes de Oliveira - Localiza Fleet S/A - Digam as partes se possuem intere… Processo 1001433-79.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andressa Moraes de Oliveira - Localiza Fleet S/A - Digam as partes se possuem interesse na realização da audiência por meio de videoconferência, caso atendam as condições estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020 (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer). Em caso positivo, apresentem nos autos, em 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico das partes, de seus representantes que participarão do ato, a fim de que seja enviado, após reserva de data e intimação regular, o link de acesso à reunião virtual. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Grasieli Lopes Galvão Loner x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 290788769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001433-17.2022.8.26.0595

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRASIELI LOPES GALVãO LONER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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DESPACHO Nº 1001433-17.2022.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001433-17.2022.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serra Negra - Apelante: Grasieli Lopes Galvão Loner (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Em sede de juízo de admissibilidade, cumpre analisar o pedido de gratuidade processual deduzido pela apelante. Pois bem. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Paralelamente, e ao contrário da lógica adotada pelo Juízo a quo, o artigo 99, §2º, do NCPC dispõe que O juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Destarte, forçoso convir que havendo nos autos elementos que evidenciem que o postulante não faz jus à benesse da gratuidade, o julgador pode denegá-la, independentemente, inclusive, de provocação da parte contrária. Todavia, in casu, não há nos autos elementos suficientes de convicção a indicar que a apelante não faz jus à benesse. Por sua vez, os elementos juntados à fls. 185 dá conta de que a suplicante se situa na faixa de isenção do imposto de renda. No mais, a Carteira de Trabalho e Previdência Social evidencia que a postulante está, atualmente, desempregada (fls. 215). Portanto, neste cenário, deve prevalecer a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência. No mais, como cediço, não se exige que o jurisdicionado esteja em condições de miserabilidade para que possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça. Portanto, de rigor a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante. Anote-se. - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB: 264123/SP) - Frederico Alvim Bites Castro (OAB: 269755/SP) - 5º andar

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Luiz Fernando Rodrigues Couto x Bruno De Faveri Favero

ID: 312264893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-27.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO RODRIGUES COUTO

Polo Passivo:

BRUNO DE FAVERI FAVERO

Intimação

Advogados:

YASMIN MONTEIRO DE OLIVEIRA TAVARES

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FERNANDA PAOLA CORRÊA

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Processo 1001433-27.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luiz Fernando Rodrigues Couto - Bruno de Faveri Favero - Vistos. 1. Fls. 116-131: É cediço que a gratuidade de … Processo 1001433-27.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luiz Fernando Rodrigues Couto - Bruno de Faveri Favero - Vistos. 1. Fls. 116-131: É cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantem seu sustento, bem como contratou advogado particular), traga a parte requerida documento hábil à comprovação da alegada hipossuficiência (extratos bancários dos últimos três meses, cópia da última declaração do imposto de renda, faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses, bem como comprovantes de renda, demonstrativos de pagamento, holerites etc), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 2. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando a necessidade, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Em caso de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser depositado no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Havendo interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência, deverão desde logo ser informados os endereços eletrônicos de todos que participarão do ato (partes e advogados). 3. Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: FERNANDA PAOLA CORRÊA (OAB 238638/SP), YASMIN MONTEIRO DE OLIVEIRA TAVARES (OAB 441017/SP)

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Generino Alves Do Nascimento x Banco Pan S.A.

ID: 279693613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-83.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENERINO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA ALVES MOREIRA SIQUEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Luciana Alves Moreira Siqueira (OAB 223461/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1001433-83.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Generino Alves do Na… ADV: Luciana Alves Moreira Siqueira (OAB 223461/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1001433-83.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Generino Alves do Nascimento - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial para confirmar a tutela de urgência e reconhecer a inexistência da contratação da Cédula de Crédito Bancário - Proposta nº 118424732 e a inexigibilidade cobrança de R$ 53.285,76, bem como dos débitos decorrentes da contratação, determinando que a parte ré não proceda mais cobranças nem insira o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito com base nela, nos termos da tutela provisória. Ademais, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária de acordo com o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e juros de acordo com a taxa Selic,deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, ambos a contar da data do arbitramento. Em razão da sucumbência, condeno o requerido a arcar com custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Após o trânsito em julgado, ao arquivem-se os autos após as necessárias anotações e comunicações. P.I.C. Indaiatuba, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1001433-66.2025.8.26.0189

ID: 319594726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-66.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES PONTES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN GONÇALVES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001433-66.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Eurides Pontes de Lima - Vistos. Fls. 77 (Declínio da competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0… Processo 1001433-66.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Eurides Pontes de Lima - Vistos. Fls. 77 (Declínio da competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do trabalho e do Litoral). O art. 109, § 3º, da CF/88 (com a redação dada pela EC nº 103/2019), prevê que lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal (em que forem parte instituição de previdência social e segurado) possam ser processadas e julgadas na Justiça Estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de Vara Federal. Por sua vez, a Lei nº 13.876/2019, em seu artigo 3º, com vigência a partir de 01/01/2020, ao dar nova redação ao art. 15, inciso III, da Lei nº 5.010/66, disciplina que poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas (em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária) quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. Atualmente, a Resolução PRES/TRF3 nº 429 de 11/6/2021, em conformidade com a Resolução nº 603/2019 do CJF, não incluiu a Comarca de Fernandópolis/SP na lista de Comarcas da Justiça Estadual com competência delegada, posto que distante menos de 70 (setenta) quilômetros da sede da e. Vara Federal de Jales/SP, razão pela qual este Juízo Estadual é absolutamente incompetente (inexistindo sequer alegação de matéria acidentária). Neste sentido: TRF3 - 7ª Turma - Agravo de Instrumento nº 5007171-58.2024.4.03.0000 - Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira - em 16/09/2024. Posto isto, reconheço a incompetência deste juízo para o conhecimento da causa. Com a preclusão (ou havendo renúncia ao prazo recursal pela parte interessada), deverá a equipe encaminhar o processo à Seção de Distribuição Judicial para remessa à e. 24ª Subseção Judiciária - Jales/SP. Cumpra-se. Fernandopolis, 07 de julho de 2025. - ADV: SUELLEN GONÇALVES PEREIRA DA SILVA (OAB 26735/MS)

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Processo nº 1001433-22.2025.8.26.0236

ID: 318970827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-22.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA INNOCENTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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Processo 1001433-22.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celia Maria Innocente Ltda - Vistos. Fl. 96: expeça-se MLE em benefício da parte autora (depósito de fl. 67), nos termos do… Processo 1001433-22.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celia Maria Innocente Ltda - Vistos. Fl. 96: expeça-se MLE em benefício da parte autora (depósito de fl. 67), nos termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023, inclusive para os depósitosanteriores a 01/03/2017. Desse modo, para a expedição do mandado de levantamento, o patrono da parte exequente deverá providenciar o preenchimento do formulário de MLE, disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento eletrônico) e apresentá-lo por petição nosautos, devidamente preenchido, no prazo de 5 (cinco) dias. Dúvidas serão dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando-se a categoria "Sistemas Corporativos", subcategoria "Portal de Custas". Considerando as manifestações lançadas nos autos, homologo a desistência e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data, dispensando a serventia de expedir certidão específica. Na forma do art. 90 do CPC, condeno a parte desistente ao pagamento das custas e despesas processuais. Certifique-se a existência de custas em aberto. Em caso positivo, intime-se a parte desistente, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação na imprensa oficial, para que comprove o recolhimento das custas finais (valor certificado nos autos), no prazo de 5 (cinco) dias. Se a parte desistente, devidamente intimada para o pagamento na forma do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, não o faça, expeça-se Certidão de Dívida Ativa do Estado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019. A referida certidão somente poderá ser encaminhada à Procuradoria Fiscal após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da notificação, nos termos do §2º do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Comunique-se a extinção e arquivem-se. P. I. C. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

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Processo nº 1001433-27.2025.8.26.0590

ID: 319823080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001433-27.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

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Processo 1001433-27.2025.8.26.0590 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.F.S. - Vistos. As diligências almejadas pelo(a) requerente para localização do(a) req… Processo 1001433-27.2025.8.26.0590 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.F.S. - Vistos. As diligências almejadas pelo(a) requerente para localização do(a) requerido(a) serão supridas pela realização de consulta à rede INFOSEG, que se mostra suficiente na medida em que acessa extensa e relevante base de dados, afastando, por ora, a necessidade de expedição de ofícios que na maioria das vezes se mostra inócua, sobrecarregando ainda mais o já sobrecarregado setor de expedição do Ofício e Sucessões desta comarca, em evidente desprestígio ao princípio constitucional da duração razoável do processo consagrado no artigo 5.º, inciso LXXVIII, da ConstituiçãoFederal. Determino, portanto, seja efetivada pesquisa junto à rede INFOSEG no intuito de localizar o endereço atual do requerido. Sem prejuízo, determino também, para o mesmo fim, pesquisa através do sistema SISBAJUD a fim de se apurar o endereço atual do(a) requerido(a). Se as diligências acima determinadas restarem infrutíferas, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado às concessionárias de serviço público de telefonia VIVO (Divisão de Serviços Especiais Rua Dr. Fausto Ferraz, nº 172 3º andar Bela Vista São Paulo/SP CEP 01333-30), TIM (Caixa Postal 91 Santo André/SP CEP -09015-970), CLARO (oficios.doc@claro.com.br), para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Se obtidos endereços ainda não diligenciados, intime-se (o)a requerente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se desde já que, em consonância com o artigo 1.012, § 3.º, inciso II, das NSCGJ, deverão ser indicados os endereços lindeiros e contíguos ou a ordem de preferência na expedição de cada mandado a viabilizar a citação nos termos da ação proposta. Restando infrutíferas todas as diligências aqui determinadas, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP)

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Josenira Pinheiro Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 276854667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-23.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSENIRA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001433-23.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josenira Pinheiro da Silva - Req… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001433-23.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josenira Pinheiro da Silva - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Reencaminho para publicação a decisão de fls. 219/220: "Vistos. 1) Fls. 98/100: Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas os rejeito, por entender que a decisão não apresenta obscuridade, contradição ou omissão, nos termos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, depreende-se da leitura dos embargos que o que a embargante realmente pretende é a reforma do julgado, o que não se pode admitir. Sobre o assunto vale citar o seguinte julgado:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de obscuridade, de contradição ou de omissão que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos - Embargos rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não havendo como se acolher os embargos de declaração com essência de embargos infringentes. (Embargos de Declaração n. 0011734-84.2011.8.26.0220, Relator Christiano Kuntz, j. em 21.02.13).Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração postos. 2) Fls. 102/218: Cadastre-se o patrono da parte ré. 3) Fls. 102/218: Manifeste-se a autora em réplica, no prazo de 15 dias. 4) No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.Sem prejuízo, especifiquem as provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); SOB PENA DE PRECLUSÃO.Intime-se."

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Lcd Berbel Locação E Empreendimentos Ltda x Elisangela Da Silva Guerra e outros

ID: 327251795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-14.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LCD BERBEL LOCAçãO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ELISANGELA DA SILVA GUERRA FLAVIO MARQUES DA SILVA STYRO-EME COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI STYRO LNB INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTI

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA

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JORGE YAMADA JÚNIOR

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AZIS JOSE ELIAS FILHO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1001433-14.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Lcd Berbel Locação e Empreendimentos Ltda - Styro-eme Comercio e Industria de Plasticos Eireli - - Styro Lnb Indu… Processo 1001433-14.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Lcd Berbel Locação e Empreendimentos Ltda - Styro-eme Comercio e Industria de Plasticos Eireli - - Styro Lnb Industria e Comercio de Plasti - - Flavio Marques da Silva - - Elisangela da Silva Guerra - Vistos. Conheço dos embargos de declaração porquanto opostos no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023). No mérito, no entanto, deixo de acolhê-los, pois a decisão não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração só são cabíveis nos casos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando existir na sentença obscuridade ou contradição (inciso I), quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz (inciso II), ou ainda para corrigir erro material (inciso III). Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A sentença embargada pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, CPC, art. 535, I e II, não se prestando a corrigir error in judicando (RTJ 176/707). Os embargos de declaração não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado. Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites. Declarar não corresponde a corrigir, adicionar, modificar, estabelecer disposição nova (cf. RJTJSP 92/328, Embargos de Declaração nº 210.481-1/6, Relator Desembargador MUNHOZ SOARES). P.I. - ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP), LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA (OAB 377381/SP), LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA (OAB 377381/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP), JORGE YAMADA JÚNIOR (OAB 201037/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP)

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