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Marcia Anita Moreira Da Silva x Sindiapi-Ugt - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores

ID: 301249009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-65.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANITA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDIAPI-UGT - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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Processo 1001438-65.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Anita Moreira da Silva - Sindiapi-ugt - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União … Processo 1001438-65.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Anita Moreira da Silva - Sindiapi-ugt - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcia Anita Moreira da Silva contra Sindiapi-ugt - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de "Contribuição Sindiapi" ou expressão equivalente relativa à parte requerida. Condeno a parte requerida a restituir em dobro as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 17629/CE), CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB 26515/CE), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Andreia Vanessa De Souza Cagnin x Banco Bmg S/A

ID: 292979484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-55.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VANESSA DE SOUZA CAGNIN

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1001438-55.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Andreia Vanessa de Souza Cagnin - BANCO BMG S/A - Vistos em saneador. Inicialmente,REJEITO a preliminar de in… Processo 1001438-55.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Andreia Vanessa de Souza Cagnin - BANCO BMG S/A - Vistos em saneador. Inicialmente,REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que esta atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do mesmo diploma legal. Ademais, observa-se que a parte autora expôs de forma clara e objetiva os fundamentos fáticos e jurídicos da demanda, não havendo qualquer prejuízo à ampla defesa da parte ré, que, inclusive, apresentou contestação enfrentando os pontos suscitados na exordial. Ressalte-se, ainda, que a petição inicial foi devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não assiste razão à parte ré ao alegar ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que a parte autora não teria buscado solução administrativa para o conflito. O acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa. Ademais, a apresentação de contestação pela ré evidencia a existência de lide entre as partes, o que, por si só, demonstra o interesse processual da parte autora na resolução do litígio. Afasto a alegação de irregularidade na procuração, firmada por meio de assinatura eletrônica na plataforma ZapSing, uma vez que esta constitui autoridade certificadora recentemente credenciada à ICP-Brasil, inexistindo, portanto, qualquer vício na representação processual da parte autora. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma "ZapSign" - Autoridade certificadora credenciada recentemente à ICP-Brasil - validade da assinatura da procuração que acompanha a inicial. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DO APELANTE NO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO APELADO E INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 5% DO VALOR DA CAUSA - DESCABIMENTO - referência genérica quanto às práticas que se caracterizariam como litigância de má-fé - conduta que não se patenteou como tal - referência à inscrição da dívida - procedimento cabível apenas no caso de condenação por prática de atentado à dignidade da justiça - hipóteses para aplicação de cominação dessa ordem previstas no art. 77, IV e VI do CPC - inexistência de prática das condutas previstas nos incisos mencionados - sanções que não persistem. Resultado: sentença anulada - recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1032923-35.2024.8.26.0224; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025)". E ainda: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade do débito c.c. indenização por danos morais. Irregularidade na representação processual. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, inc. IV, do CPC). Apelo do autor. Pedido preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Deferimento. Mérito recursal. Mandato judicial assinado digitalmente pelo portal "Gov.br", valendo-se de recursos tecnológicos disponibilizados pela entidade "ZAPSIGN", que é credenciada ao ICP-BRASIL. Autenticidade que pode ser checada por meio de ferramenta gerida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que fosse certificada por autoridade não credenciada perante o ICP-Brasil, o que não é o caso em exame. Disposições da Lei nº 11.419/2006 que devem ser analisadas em conjunto com o art. 10, § 2º, da MP 2200-2/01. Eventual falsidade documental suscetível de ser arguida pela parte adversa em momento oportuno, acompanhada de provas. Dicção dos arts. 430 e seguintes do CPC. Sentença anulada para determinar que o processo prossiga na origem em seus ulteriores termos. RECURSO PROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1011041-04.2024.8.26.0099; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)". No mais, cumpre registrar que, ao caso vertente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, prestando o réu serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo a parte autora como destinatária final e consumidora, em consonância com a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Fixadas tais premissas, consigno que a parte autora é presumidamente hipossuficiente na relação jurídica, no sentido técnico e jurídico do termo, litigando com poderosa instituição financeira. Desta forma, aliado à verossimilhança de suas alegações, à luz das máximas de experiência, concedo-lhe a inversão do ônus de prova, como meio de facilitação da defesa de seus direitos nos termos do artigo 6º inciso VIII do CDC. Superada essas questões, passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. O feito está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. DOU O FEITO POR SANEADO. Considerando que a autora alega que jamais contratou referido empréstimo com o réu e que este afirma a regularidade da contratação, é ponto controvertido a comprovação pelo réu da regularidade da contratação. Ainda são pontos controvertidos a ocorrência de danos materiais e morais com a demonstração dos pressupostos da obrigação de indenizar. Assim, na forma do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo o seguinte ponto controvertido: Se a partir da analise técnica do e-mail, do IP do aparelho, do ID, da geolocalização utilizada, da assinatura e da selfie, é possível concluir acerca da autenticidade do contrato, ou seja, se é possível afirmar que o contrato impugnado (fls. 125/137) foi, de fato, assinado eletrônica ou digitalmente pela parte autora. Para tanto, DETERMINO a produção de prova pericial consistente em perícia em assinatura eletrônica (digital) e, para sua realização, nomeio Sr. ROGÉRIO LEÃO SANTOS DE OLIVEIRA, endereço eletrônico: leao.rogerio@yahoo.com.br, contato: (17) 99704-9044, independentemente de compromisso. Anoto que a qualificação profissional, currículo e a documentação do perito se encontram disponível para consulta das partes no site do Egrégio TJSP, no campo denominado Auxiliares da Justiça (https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/45844). Consigno que já consta dos autos cópia do contrato, o que dispensa a apresentação dos originais, uma vez que formalizado de maneira digital. Outrossim, como é cediço, a alegação de falsidade de assinatura, ainda que de forma eletrônica ou digital, gera para a parte que produziu o documento o ônus de provar a sua veracidade, por força do disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." A respeito do tema o C. STJ já decidiu em 09 de dezembro de 2021 no Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Assim, o ônus de produzir e pagar a prova pericial é exclusivamente do réu, vez que foi ele quem produziu o documento a ser periciado. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Decisão que inverteu o ônus da prova, imputando as rés o ônus de produzir a prova pericial grafotécnica. A alegada assinatura falsa foi aposta no contrato de financiamento. Quando se tratar de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova é da parte que produziu o documento. Exegese do art. 429, II, CPC. No caso em tela, foi a corré financeira quem produziu o documento, de modo que o ônus probatório da falsidade da assinatura deve ser imputado somente a ela. Regra do art. 429 que prevalece sobre aquela prevista no art. 95 do CPC. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2154817-61.2018.8.26.0000; Relator(a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018). (grifo nosso). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação, formulada pelo autor, em impugnação à contestação, de falsidade das assinaturas apostas nos documentos juntados pelo réu Anulação da sentença que julgou antecipadamente o feito, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia grafotécnica Decisão agravada que determinou ao réu arcar com os custos da perícia Correção - Questionamento sobre a autenticidade do documento Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento, portanto ao réu Exegese do art. 429, II, do Código de Processo Civil Norma especial em relação àquelas que dispõem sobre a inversão do ônus da prova - Imposição legal do ônus de provar a autenticidade - Faculdade de custear as despesas decorrentes da prova pericial, devendo suportar as consequências processuais de sua decisão - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2085105-18.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). (grifo nosso). Desta forma, nos termos do artigo 465, §1º, incisos II e III do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, formularem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, ficando consignado que estes serão intimados na pessoa dos Ilustres Advogados das partes. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o Sr. perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Apresentada à estimativa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (CPC, art. 465, §3º). Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intime-se o réu para que providencie o depósito do montante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e a não produção da prova ser interpretada em seu desfavor. Feito o depósito, comunique-se o Sr. Perito para designar a data em que terão terem início os trabalhos periciais. Laudo, em 20 (vinte) dias, a contar da data designada pelo Sr. Expert. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e voltem conclusos para ser submetido a eventual homologação. Intimem-se. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP)

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A. F. F. P. x U. M. C. De T. M.

ID: 312357021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-94.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. F. F. P.

Polo Passivo:

U. M. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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GABRIEL DE MORAIS TAVARES

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Processo 1001438-94.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.F.F.P. - Unimed Mococa - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de f… Processo 1001438-94.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.F.F.P. - Unimed Mococa - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por AGATHA FERREIRA FIGUEIREDO PEREIRA, representada por sua genitora, Gabriela Figueiredo Pereira, em face da UNIMED DE MOCOCA - Cooperativa de Trabalho Médico. Relata a parte autora, em síntese, que a menor AGATHA nasceu no dia 11 de janeiro de 2024 e que sua genitora, Gabriela Figueiredo Pereira, beneficiária de plano de saúde fornecido pela Ré requereu, na data de 29 de janeiro de 2024, a inclusão da menor como dependente do referido plano. Afirma que, após a citada data, foram realizadas duas consultas médicas que não foram cobertas pelo plano de saúde contratado. Alega, ainda, a menor continua sem acesso à proteção e cobertura de seu plano de saúde, sendo que a operadora exige o pagamento das mensalidades referentes a janeiro e fevereiro para emissão da carteirinha, embora o uso do plano esteja bloqueado. Por tais razões, requer seja a ré compelida a emitir boleto para o pagamento das mensalidades correspondentes ao período em que o plano foi indevidamente negado e, após o pagamento, a aceitar o reembolso integral das despesas médicas, bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Pretende, outrossim, em sede de tutela antecipada, seja concedida a ordem para que a requerida proceda à imediata inclusão de AGATHA como dependente do plano de saúde sem período de carência. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 12/85. A tutela de urgência foi deferida pela r. decisão de fls. 117/119. Citada, a Requerida apresentou contestação às fls. 125/138. Alegou, em apertada síntese, que os trâmites internos para a finalização do procedimento de inclusão levam alguns dias e a assinatura dos documentos pela responsável legal da autora se deu em 04/03/2024. Argumentou, ademais, que a titular do plano, Gabriela Figueiredo Pereira, ficou inadimplente, deixando de pagar a mensalidade do plano de saúde em fevereiro/2024. Assim, buscou-se a notificação da autora, inclusive por edital, conforme documentos anexos. A inadimplência, dessa forma, ensejou o cancelamento do plano de saúde em 03/07/2024, como autoriza o art. 13 da Lei 9.656/98, do que foi cientificada a titular do plano. Argumenta que não há que se falar em reembolso de despesas médicas, danos morais ou restabelecimento do plano saúde. Requer, nesses termos, a improcedência da presente ação. Réplica às fls. 235/237. Às fls. 241/242, a Requerida informou que o plano de saúde foi restabelecido em 26.04.2024, atendendo-se a decisão liminar proferida nestes autos. O representante do Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência dos pedidos (fls.274/80). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os autos estão suficientemente instruídos e a questão demérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além da documental apresentada com a inicial. Anoto que serão apreciados, nos limites da lide, apenas ao pedido de inclusão da recém-nascida, ora Requerente, como dependente no plano de sua genitora sem carência, bem como ao pedido de indenização por danos morais. A questão levantada pela Requerente, no que concerne ao cancelamento do plano de saúde da genitora, não se trata de objeto da presente ação, devendo ser discutida em ação própria ou, ainda, administrativamente. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A relação jurídica em discussão é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Ainda que o contrato de seguro saúde em questão tenha sido firmado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/98, não tendo sido adaptado ao seu regime, é entendimento consolidado que os contratos de trato sucessivo, como é o caso dos autos, devem se submeter às normas consumeristas (REsp 2.005.439/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01/07/2022). Na hipótese, a existência de vínculo contratual entre a genitora da autora e a ré é incontroversa e se encontra documentalmente comprovada nos autos (fl.58/85). Com efeito, indiscutível que a autora possui direito a ser incluída como dependente no plano de saúde de sua genitora, nos termos do art. 12, III, b, da Lei nº 9.656/98. Sobre o tema, a Lei nº 9.656/98 traz em seu texto a possibilidade explícita de o consumidor proceder à inclusão do seu filho recém-nascido na qualidade de segurado do plano de saúde aderido, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que observado o prazo prescrito na referida norma federal. "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) III - quando incluir atendimento obstétrico a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto." Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, entendendo pela obrigatoriedade da cobertura do tratamento do recém-nascido até a alta médica. Isto porque, até o 30° dia após o parto, a obrigatoriedade decorre do vínculo existente entre a parturiente e o plano de saúde, sendo, portanto, atendimento obstétrico A partir do 31° dia, entende-se que há vínculo entre o recém-nascido - ainda que não beneficiário do plano de saúde - e a operadora, tendo em vista que resta configurada a sua condição de usuário por equiparação. Em decorrência desta condição, fica o usuário obrigado a adimplir a contraprestação das mensalidades. Confira-se a jurisprudência: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DESAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DE RECÉM-NASCIDO. INTERNAÇÃOPOR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. NEONATO NÃO INSCRITO COMOBENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURAINDEVIDA. DIREITO DA OPERADORA DE RECOLHER AS QUANTIASCORRESPONDENTES ÀS MENSALIDADES DA MESMA CATEGORIA.JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em23/06/2020 e concluso ao gabinete em 10/08/2021. 2. O propósito recursal é decidir se a operadora do plano de saúde pode recusar a cobertura assistencial do recém-nascido submetido a internação que ultrapassa o 30º dia do seu nascimento, na hipótese de ele não ter sido inscrito como beneficiário do plano de saúde. 3. A conjugação do disposto nas alíneas a e b do inciso III do art. 12 da Lei 9.656/1998 permite inferir que, até o 30º dia após o parto, a cobertura assistencial do recém-nascido decorre do vínculo contratual havido entre a operadora e a parturiente, beneficiária de plano de saúde que inclui atendimento de obstetrícia; a partir do 31º dia, a cobertura assistencial do recém-nascido pressupõe a sua inscrição como beneficiário no plano de saúde, momento em que se forma o vínculo contratual entre este e a operadora e se torna exigível o pagamento da contribuição correspondente.4. Fundada na dignidade da pessoa humana e em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da segurança jurídica, a jurisprudência do STJ firmou a orientação de que, não obstante seja possível a resilição unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento médico. 5. Hipótese em que, logo após o parto, o neonato foi submetido à cirurgia cardíaca e necessitou de internação hospitalar por período superior a 30 dias, de modo que se impõe à operadora a obrigação de manter o tratamento médico até a alta hospitalar, garantindo-se a esta, todavia, o direito de recolher as quantias correspondentes às mensalidades da mesma categoria, considerado o menor como se inscrito fosse (usuário por equiparação), durante todo o período em que foi oferecida a assistência à saúde. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (RECURSOESPECIAL Nº 1.953.191 - SP; Terceira Turma; Minª. Relª. Nancy Andrighi; Dj15/02/2022). No mesmo sentido, a súmula normativa n.º 25 da ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar, de 13 de setembro de 2012, regula ao beneficiário do plano de saúde a inscrição de filho recém-nascido, natural ou adotivo, formalizado dentro de 30 dias da ocorrência do nascimento ou adoção: QUANTO à INSCRIÇÃO DO RECÉM-NASCIDO, FILHONATURAL OU ADOTIVO, OU SOB GUARDA OU TUTELA. 4. O recém-nascido, filho natural ou adotivo de beneficiário de plano de saúde de segmentação hospitalar com obstetrícia, pode ser inscrito no plano de saúde em até 30 (trinta) dias do nascimento ou adoção, observando-se: 4.1. A inscrição pode ser exercida quando o beneficiário for o pai ou a mãe; 4.2. A inscrição independe de o parto ter sido coberto pela operadora ou do cumprimento de quaisquer prazos de carência; e 4.3. O cumprimento ou não do prazo de carência para parto a termo não interfere no direito à inscrição no plano de saúde. 5. O recém-nascido sob guarda ou tutela pode ser inscrito no plano de segmentação hospitalar com obstetrícia pelo responsável legal em até 30 (trinta) dias da tutela, ou guarda. 6. A inscrição do recém-nascido, na forma dos itens 4 e 5, pelo dependente de plano privado de assistência a saúde de segmentação hospitalar com obstetrícia, em planos coletivos, observará as condições de elegibilidade previstas no contrato celebrado entre a operadora e a pessoa jurídica contratante. No caso, a parte autora comprovou que o requerimento foi realizado dentro do prazo de 30 dias do nascimento da menor (fls. 20/21). Descabida, porém, a ambicionada indenização. Ainda que tenha causado desassossego, a injustificada resistência à inclusão da criança no plano de saúde, rapidamente resolvida pela tutela antecipada, antes que pudesse ter concreta consequência, não é compreensível, por si só, como capaz de verdadeiro agravo a qualquer direito da personalidade, que configurasse o suposto dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a tutela de urgência deferida, para impor à requerida a obrigação de incluir a menor AGATHA FERREIRA FIGUEIREDO PEREIRA como dependente no plano de saúde de sua genitora, sem carência. Na medida do recíproco decaimento, a parte autora arcará com metade das custas e das despesas processuais, a ré, com a outra metade. Os honorários advocatícios de sucumbência, arbitro os devidos pela ré, na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 e arbitro os devidos pela autora, conforme o art. 85, §2º, do mesmo Código, em 10% do valor atualizado do pedido de indenização rejeitado. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Cientifique-se o Ministério Público. PIC. - ADV: GABRIEL DE MORAIS TAVARES (OAB 239685/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

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