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"1001438-81.2024.5.02.0241" - Resultados da Busca – Página 52 de 60

Processo nº 1001438-41.2025.8.26.0431

ID: 315461154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-41.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-41.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José de Jesus Sousa - Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419 de 2006, a assinatura digital deve ser baseada… Processo 1001438-41.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José de Jesus Sousa - Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419 de 2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não vislumbro a utilizada para a assinatura da procuração que instrui a inicial. A respeito, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de titulo extrajudicial - Determinação de conversão do procedimento em cobrança, por ausência de titulo regular - Assinatura digital certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora - Insurgencia do exequente - Alegação de higidez e segurança da assinatura - Não acolhimento - Autoridade Certificadora não credenciada no órgão competente - Artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a e art. 4ª, inciso VI, da Lei nº 11.419/2006 - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22890895520198260000 SP 2289089-55.2019.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 23/01/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2020) Não bastasse isso, a C. Corregedoria Geral de Justiça, em recentíssimo parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. Assim, determino, com fundamento no artigo 76, caput do Código de Processo Civil, que a parte autora regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando procuração com assinatura válida, nos termos supra expostos. O não atendimento ensejará a extinção do feito sem análise de mérito, a teor do que determina o artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP)

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Roberta Faria De Almeida x Sancetur Santa Cecila Turismo Ltda.

ID: 319418875

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001438-68.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA FARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SANCETUR SANTA CECILA TURISMO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ROLFSEN MITZKUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL ROLFSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBER LEAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001438-68.2023.8.26.0477/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargante: Roberta Faria de Almeida - Embargado: Sancetur Santa Cecila T…

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Ailton Luis Massa e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 277373959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-20.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AILTON LUIS MASSA ALESSANDRA PEREIRA MASSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1001438-20.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ailton Luis Massa, Alessandra Pere…

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José Nobre De Oliveira x Ampaben Brasi - Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 333993405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-17.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé NOBRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMPABEN BRASI - ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-17.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Nobre de Oliveira - Ampaben Brasi - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. … Processo 1001438-17.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Nobre de Oliveira - Ampaben Brasi - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Chamo o feito à ordem. Conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, informou a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Alvaro Algusto Dos Passos, por decisão assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido" (grifei). Houve, portanto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, a determinação de suspensão de todos os processos em discussão e pendentes que versem sobre o tema. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão da presente demanda até que seja julgado o IRDR (Tema 59). Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o Código SAJ nº 75059, ao passo que, quando do levantamento, o Código SAJ nº 14985. Certifique a z. serventia, a cada 180 (cento e oitenta) dias, acerca da tramitação do incidente. Publique-se. Intime-se. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP)

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Processo nº 1001438-15.2023.8.26.0236

ID: 334027562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001438-15.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DURAFORT CONCRETO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-15.2023.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Durafort Concreto Eireli - Vistos. 1. Cumpra-se a decisão de fl. 77, primeiro parágrafo. 2. Caso a parte exequente …

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Processo nº 1001438-13.2025.8.26.0408

ID: 337317845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001438-13.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS MARQUES TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-13.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - José Carlos da Silva - Diante do exposto, na form…

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Processo nº 1001438-55.2025.8.26.0491

ID: 302915398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001438-55.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAXLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARITA CRISTINA BIAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-55.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Maxlub Comercio de Lubrificantes e Filtros Ltda Epp - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Max… Processo 1001438-55.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Maxlub Comercio de Lubrificantes e Filtros Ltda Epp - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Maxlub Comercio de Lubrificantes e Filtros Ltda Epp em face de J.o. Rancharia Lubrificantes e Filtros Ltda. CITE(M)-SE o(s) executado(s), por mandado, para que, no prazo de três (3) dias, a contar da data da citação, pague o débito (art. 829, do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Infrutífera a(s) diligência(s) realizada(s) nos autos para citação e intimação do executado, com fundamento no princípio da celeridade, determino, de ofício, a realização das pesquisas de endereço utilizadas por este Juízo, devendo ser realizadas através do sistema PETRUS, expedindo a serventia mandado de citação e intimação para eventuais endereços ainda não diligenciados, independentemente de pedido do(a) exequente. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por hora certa (Enunciado nº 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de expedição de ofícios às concessionárias para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via whatsapp, nos termos do Comunicado CG nº 2265/2017. Não localizados novos endereços, intime-se o exequente para que informe o endereço no executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Se o executado for citado, intimado e não efetuar o pagamento no prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos, para as determinações pertinentes aos atos expropriatórios, em conformidade com os Enunciados nº 48 do FOJESP e 147 do FONAJE. Ficam as partes cientificadas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. - ADV: LARITA CRISTINA BIAZZI (OAB 343790/SP)

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Processo nº 1001438-83.2025.8.26.0514

ID: 294015664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001438-83.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. F. DA P. L. H. S. DA P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULECIR BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-83.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.H.S.P. - F.F.P. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção l… Processo 1001438-83.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.H.S.P. - F.F.P. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção legal de custas e emolumentos, ressalvada hipótese de litigância de má-fé (art. 141, § 2º, do do ECA). Corrija-se a competência (35 - "Fazenda Pública Municipal"), a classe (7 - "Procedimento Comum Cível") e assunto (50052 - "Vaga em creche"). Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por incapaz, contra o Município de Itupeva, visando a concessão de vaga em estabelecimento de ensino municipal. Em que pese o direito pleiteado seja assegurado pelo ordenamento jurídico, diante da informação de que a criança já se encontra inscrita em lista de espera, para que não haja ofensa ao princípio da isonomia em relação às demais crianças que se encontram em idêntica situação, indefiro, por ora, a providência solicitada em caráter liminar, determinando a intimação do Município para que em 05 (cinco) dias informe o prazo para atendimento da solicitação da parte autora e a previsão de data para a matrícula. A Municipalidade poderá também indicar outra unidade apta a receber de imediato a criança, opção a ser apreciada pela família. Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico, para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231, IX, do Código de Processo Civil e no Comunicado Conjunto n.º 197/2023. Após o oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso a parte requerida alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Posteriormente, retornem conclusos para a adoção das providências pertinentes. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: PAULECIR BLANCO (OAB 313365/SP), PAULECIR BLANCO (OAB 313365/SP)

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Marcos Rubino x Industria E Comercio De Madeira Jr-Eireli-Em Recuperação Judicial

ID: 278216571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001438-85.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS RUBINO

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA JR-EIRELI-EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA DA SILVA ROSA

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FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GURIAN VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Meguerditchian Bonini (OAB 153289/SP), Yara Ribeiro Betti Gonfiantini (OAB 214672/SP), Daniela Gurian Vieira Silva (OAB 328136/SP), Thais de Sousa Silva (OAB 405630/SP), Izabela da Silv… ADV: Fernanda Meguerditchian Bonini (OAB 153289/SP), Yara Ribeiro Betti Gonfiantini (OAB 214672/SP), Daniela Gurian Vieira Silva (OAB 328136/SP), Thais de Sousa Silva (OAB 405630/SP), Izabela da Silva Rosa (OAB 412630/SP) Processo 1001438-85.2024.8.26.0169 - Habilitação de Crédito - Reqte: Marcos Rubino - Reqdo: Industria e Comercio de Madeira Jr-eireli-em Recuperação Judicial - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito, conforme petição retro, JULGO EXTINTA a presente ação de execução proposta pelas partes mencionadas na inicial, com fundamento no art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Esclareço que apenas o crédito principal está sujeito à habilitação e foi pago conforme depósito. Já os honorários têm como fato gerador a sucumbência no incidente e são extraconcursais, devendo ser cobrados em eventual cumprimento de sentença. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico - MLE do valor depositado às fls. 31-32, no importe de R$ 2.800,00, com juros e acréscimos legais, em nome do(a) autor(a), conforme formulário já preenchido à fl. 37. Esta sentença transita em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal das partes, por preclusão lógica. Custas finais pelo(a) executado(a), no montante de 1% (um por cento) da execução, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 (Lei de Custas), salvo se inferior ao mínimo legal, quando incidirá o mínimo de 05 UFESPs. Intime-se o(a)(s) executada para recolhimento do valor em 15 dias, mediante Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Cód. 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa. A guia pode ser emitida no Portal de Custas do TJSP: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição da taxa judiciária na dívida ativa com comunicação eletrônica à PGE, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019. Cumpra-se, expedindo eventuais documentos necessários, e após, arquive-se em definitivo (cód. 61615). P.I.C.

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Processo nº 1001438-43.2025.8.26.0495

ID: 277205699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-43.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELIMARI COMERCIO DE OCULOS LTDA.(M.E.)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON XAVIER DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wellington Xavier de Brito (OAB 423368/SP) Processo 1001438-43.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Helimari Comercio de Oculos Ltda.(m.e.) - Fica a parte autora INTI… ADV: Wellington Xavier de Brito (OAB 423368/SP) Processo 1001438-43.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Helimari Comercio de Oculos Ltda.(m.e.) - Fica a parte autora INTIMADA, na pessoa de seu procurador (item 2 do Comunicado CG nº 284/2020), para participar da audiência de conciliação virtual designada para o dia 30/06/2025 às 10:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Registro, Rua Jerônimo Monteiro Lopes, 93, CEJUSC Processual, Centro, 11900-000, Registro, (13) 2130-5914, registrojec@tjsp.jus.br. Registro. A audiência será realizada pelo Conciliador do CEJUSC por meio de videoconferência com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, cujo acesso será possível através de computador, notebook, tablet ou smartphone (nestes dois últimos é necessário baixar e instalar previamente o aplicativo no aparelho), desde que conectados à internet, dispensado o comparecimento pessoal ao Fórum. Para tanto, deverão ser informados, através de peticionamento eletrônico, o e-mail da parte e do procurador para os quais serão enviados os links de acesso à audiência, assim como os telefones para contato, em até 72 horas antes da data da audiência, ficando ciente de que o não ingresso na reunião (audiência virtual) implicará na extinção do processo, ante o disposto nos artigos 22, § 2º e 51, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95, bem como ainda, não havendo motivo justificado, ficará sujeito à multa. Na hipótese de não possuir os meios necessários para participar da audiência de forma virtual, devidamente justificado, faculta-se o comparecimento pessoal ao fórum na data e horário da audiência. Havendo dificuldades de acesso à sala de audiência virtual no dia da audiência, deverá ser enviado e-mail imediatamente ao endereço eletrônicocejusc.registro@tjsp.jus.br, relatando o problema, para que seja possível viabilizar o acesso pretendido. Mais orientações de como participar da audiência virtual estão disponíveis em: http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf?d=1592828528699.Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001438-81.2024.5.02.0241" – Página 52 de 60

Processo nº 1001438-41.2025.8.26.0431

Roberta Faria De Almeida x Sancetur Santa Cecila Turismo Ltda.

Ailton Luis Massa e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

José Nobre De Oliveira x Ampaben Brasi - Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

Processo nº 1001438-15.2023.8.26.0236

Processo nº 1001438-13.2025.8.26.0408

Processo nº 1001438-55.2025.8.26.0491

Processo nº 1001438-83.2025.8.26.0514

Marcos Rubino x Industria E Comercio De Madeira Jr-Eireli-Em Recuperação Judicial

Processo nº 1001438-43.2025.8.26.0495