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Gilvan Gonçalves Maciel x Banco Daycoval S/A

ID: 314954839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001445-41.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN GONçALVES MACIEL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-41.2025.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-41.2025.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gilvan Gonçalves Maciel (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA. ABUSO CONFIGURADO. SENTENÇA ALTERADA.2. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 958 DO STJ. RÉU QUE DEMONSTRA O REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA.3. TARIFA DE CADASTRO. RESP 1.251.331 E 1.255.573-RS. PERMITIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DESDE QUE EXIGIDA UMA ÚNICA VEZ E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA.4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, JULGANDO-SE A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, E REDEFININDO-SE A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, PROPORCIONALMENTE À DERROTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 139530/MG) - 3º andar

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Processo nº 1001445-64.2025.8.26.0453

ID: 314875920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001445-64.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANDER ALEXANDRE TEIXEIRA VOLNEI PASCOAL TEIXEIRA WANDERLEI TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOUREIRO FABEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001445-64.2025.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Volnei Pascoal Teixeira - - Wanderlei Teixeira Junior - - Vander Alexandre Teixeira - Vistos. Recebo a petição … Processo 1001445-64.2025.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Volnei Pascoal Teixeira - - Wanderlei Teixeira Junior - - Vander Alexandre Teixeira - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 44/52 como emenda à inicial. CITE o(a,s) executado(a,s) VIA POSTAL para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(em) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução se constatada omissão (art. 774 do CPC). Fica deferido reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário para execução do ato. 3. Garantido o juízo, o(a) executado(a) poderá oferecer embargos. - ADV: RAFAEL LOUREIRO FABEN (OAB 292067/SP), RAFAEL LOUREIRO FABEN (OAB 292067/SP), RAFAEL LOUREIRO FABEN (OAB 292067/SP)

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Processo nº 0001242-71.2025.8.26.0663

ID: 315832066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001242-71.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. R. S. DE A. L. DE S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE APARECIDA SABINO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001242-71.2025.8.26.0663 (processo principal 1001445-55.2021.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0001242-71.2025.8.26.0663 (processo principal 1001445-55.2021.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - A.R.S.A. - - L.S.A. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. INTIME-SE a parte devedora para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Havendo o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para que diga se as parcelas vencidas no decorrer da ação foram quitadas, o que será presumido, no silêncio. No caso de existência de saldo devedor, deverá a parte credora especificar se refere-se às parcelas vencidas após o ajuizamento, apresentando memória atualizada do novo débito. Nesta hipótese, autorizo, desde logo, o levantamento do valor incontroverso, expedindo-se guia, bem como a intimação pessoal do devedor para o pagamento do novo débito, nos termos desta decisão. Caso o pagamento tenha sido parcial ou havendo proposta de parcelamento, após a manifestação do devedor, abra-se vista à parte credora para que requeira o que de direito, apresentando memória atualizada do débito e ao Ministério Público. No silêncio da parte executada e ausente manifestação da parte credora em termos de prosseguimento, aguarde-se no arquivo. Havendo requerimento, autorizo o acesso a todos os sistemas eletrônicos de pesquisa objetivando a localização da parte devedora ou de eventuais bens. Resultando positivas as buscas, intime-se, nos termos supra. Se negativas, expeça-se edital para citação da parte ré, com o prazo de vinte dias. Não havendo manifestação da parte credora, em termos de prosseguimento, aguarde-se no arquivo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: GISELE APARECIDA SABINO RIBEIRO (OAB 517629/SP), GISELE APARECIDA SABINO RIBEIRO (OAB 517629/SP)

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Processo nº 1001445-41.2025.8.26.0590

ID: 316939368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001445-41.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. L. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUREA MARIA DA SILVA LAVANDEIRA

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Processo 1001445-41.2025.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.L.S.R. - Vistos. 1.Recebo a petição e documentos de fls. 32/36; 48/49 como emenda à inicia…

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Antônio Carlos Ferreira e outros x Itaquara Alimentos S/A

ID: 320137669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000319-81.2022.8.26.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS FERREIRA ARLINDA EMíLIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

ITAQUARA ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LETÍCIA DE PAULA CÍSTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NATAL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000319-81.2022.8.26.0103 (processo principal 1001445-57.2019.8.26.0103) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Antônio Carlos Ferreira - - Arlinda Emília… Processo 0000319-81.2022.8.26.0103 (processo principal 1001445-57.2019.8.26.0103) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Antônio Carlos Ferreira - - Arlinda Emília da Silva Ferreira - Itaquara Alimentos S/A - Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Vistos. Fls. 156/157: Cuida-se de petição juntada pelo executado, por meio da qual se insurgiu contra a sentença de fl. 150/152, sob a alegação de erro material, quanto a condenação dos honorários sucumbenciais. A parte embargada não se manifestou (fl. 163). Conheço da insurgência como embargos de declaração ao passo que sustentada hipótese de cabimento prevista no art. 1.022 do CPC. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado, eis que se encontra devidamente clara e fundamentada, sendo este juízo livre para apreciar as provas e formar seu convencimento quanto aos honorários de sucumbência, à luz da causalidade, tendo motivado a decisão com os embasamentos legais e jurídicos cabíveis. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, revolvendo, ainda, pontos laterais irrelevantes para o deslinde da controvérsia, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a decisão proferida. Condeno a parte embargante, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. P.I. - ADV: LETÍCIA DE PAULA CÍSTOLO (OAB 377679/SP), LETÍCIA DE PAULA CÍSTOLO (OAB 377679/SP), JOSÉ NATAL MARTINS (OAB 310187/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Processo nº 1001445-71.2025.8.26.0483

ID: 326360981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001445-71.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA PIRES TRAMONTINA

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GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001445-71.2025.8.26.0483 - Inventário - Inventário e Partilha - Orlando da Silva - Vistos. 1. Nomeio inventariante o requerente, ficando dispensado de prestar compromisso. Se necessário, ex… Processo 1001445-71.2025.8.26.0483 - Inventário - Inventário e Partilha - Orlando da Silva - Vistos. 1. Nomeio inventariante o requerente, ficando dispensado de prestar compromisso. Se necessário, expeça-se certidão de inventariante para que ele realize as diligências necessárias ao exercício do encargo. 2. Determino ao inventariante a correção do cadastro processual para inclusão de todos os herdeiros no polo ATIVO. 3. Apresente o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelos falecidos (http://www.censec.org.br/COnline/CertidaoOnline/). 4. Apresentadas as primeiras declarações e o plano de partilha, certifique o cartório: 4.1 . se foi integralmente cumprido o art. 620 do CPC; 4.2 . se foram juntados os seguintes documentos: a) certidão de casamento dos de cujus ; b) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento, dos casados; c) procuração dos herdeiros e cônjuges; d) os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos do imposto predial/territorial urbano ou rural; e) as certidões negativas municipal, estadual e federal; 5. Se necessário, deverá ser expedido mandado de citação dos herdeiros não representados e/ou legatários, com prazo de 10 dias para manifestação. 6. No caso da não observância de qualquer das disposições supra, deverá o Cartório intimar o inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 05 (cinco) dias. 7. Deverá o inventariante comprovar o protocolo da documentação no Posto Fiscal, na forma da portaria CAT 15/03, arts. 7º e 8º. 8. Após, deverão os autos ser encaminhados ao Ministério Público, em caso de haver menores ou testamento. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP), LUANA PIRES TRAMONTINA (OAB 526494/SP)

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Processo nº 1001445-47.2025.8.26.0491

ID: 306888766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001445-47.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALDORI BEULK ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1001445-47.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Aldori Beulk Alves - Considerando os múltiplos casos com audiência de conciliação preju… Processo 1001445-47.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Aldori Beulk Alves - Considerando os múltiplos casos com audiência de conciliação prejudicada pela ausência da parte requerida, bem como o baixo índice de acordos celebrados em sessão, a fim de assegurar a razoável duração do processo, de acordo com o quanto estabelecido pelo artigo 139, inciso II e VI do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como o quanto estabelecido no Enunciado nº 35 da ENFAM, deixo de designar a realização de audiência de tentativa de conciliação, por ora, sem prejuizo de designação caso as partes se manifestem na forma do art. 334, do Código de Processo Civil ou da apresentação de proposta por escrito, a qualquer tempo. Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Será considerada válida a citação se o AR for devolvido com a assinatura de outra pessoa residente ou que exerça atividade no endereço informado, salvo comprovação de prejuízo nos termos do Enunciado n. 05 do FONAJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor") e artigo 616 da Norma de Corregedoria Geral de Justiça. Caso a citação resulte negativa, intime-se o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o endereço atualizado do requerido. Por ocasião da apresentação da defesa, fica a parte ré advertida de que deverá apresentar todos os documentos que entenda pertinentes à elucidação da controvérsia, bem como especificar as provas que pretende produzir, vedado o requerimento genérico. Por fim, condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). Providencie o interessado, em 05 (cinco) dias, a juntada aos autos de cópia de comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Int. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

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Processo nº 1001445-07.2025.8.26.0278

ID: 294943885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-07.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALAN MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON PEREIRA VIUSAT

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Processo 1001445-07.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alan Messias dos Santos - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2.… Processo 1001445-07.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alan Messias dos Santos - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC local a fazer frente a celeridade e tempo razoável que este processo exige. Consigne-se que nada impede que as parte procurem o ajuste particular para posterior homologação judicial ou que, posteriormente, seja agendada audiência visando a conciliação das partes. 3. Indefiro a tutela de urgência nos moldes em que foi reclamada. 3.1. Isso porque, in casu, não se vislumbra o perigo da demora, uma vez que os apontamentos inseridos na plataforma Serasa/SCPC na modalidade "conta atrasada", como é cediço, não podem ser vistos por empresas que consultarem o CPF da parte demandante, de modo que não há publicidade a terceiros. 3.2. Acerca desse tema confira o seguinte aresto jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: Telefonia - Dívida prescrita - Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito, afastada a pretensão indenizatória - Inconformismo da ré - Débito não inserido nos órgãos de controle de crédito - Mera proposta de acordo disponibilizada nas plataformas eletrônicas "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo", que visam renegociação junto aos fornecedores - Acesso ao ambiente digital que se dá apenas com cadastro prévio do próprio consumidor, sem publicidade a terceiros - Possibilidade de manutenção dos dados nos sistemas, sem que se configure cobrança indevida ou abusiva - Verba honorária que, na hipótese, deve ser reduzida para 10% sobre o valor da causa, dada a ausência de complexidade - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005087-71.2021.8.26.0037; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). 4. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GILSON PEREIRA VIUSAT (OAB 266711/SP)

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Processo nº 1001445-69.2025.8.26.0128

ID: 315900454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-69.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO BARELA NAMBA

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Processo 1001445-69.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.S. - Vistos. 1- Ante a petição de folhas 16/17, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 20 de agosto de 202… Processo 1001445-69.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.S. - Vistos. 1- Ante a petição de folhas 16/17, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 20 de agosto de 2025, às 14 horas, a ser realizada de forma mista pelo CEJUSC. 2- Cite-se o réu através de whatsapp, com os benefícios do art. 212, § 2º, do Novo CPC, caso requerido na inicial, e intimem-se as partes, para que informem se possuem condições tecnológicas de participar da audiência de forma remota e, em caso positivo, o respectivo e-mail e/ou WhatsApp. O advogado da autora deverá providenciar o comparecimento da mesma na audiência, independentemente de intimação pessoal. Somente em caso de impossibilidade absoluta, o Oficial de Justiça deverá intimá-lo(a)(s) para que compareça(m) em juízo na data agendada acima, devendo portar documento de identificação. Caso sobrevenha a informação acerca da participação virtual das partes, deverá a serventia providenciar o envio do link para ingresso na audiência ao e-mail e/ou WhatsApp informado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatório (virtual ou pessoalmente ou ainda por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3- Em cumprimento ao disposto no artigo 755-G das NCGJ que regulamenta a questão da remuneração do conciliador, estabeleço, desde já, o valor de R$ 78,82 como honorários da profissional habilitada. Assim, se as partes não forem beneficiárias da justiça gratuita, deverão recolher aludida quantia, através de depósito judicial, no prazo de dez dias. 4- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: DANILO BARELA NAMBA (OAB 247629/SP)

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Antonio José Felix x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 322198027

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001445-55.2024.8.26.0144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé FELIX

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO

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DESPACHO Nº 1001445-55.2024.8.26.0144 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001445-55.2024.8.26.0144 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchal - Apelante: Antonio José Felix - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Fls. 121/122: havida renúncia de mandato. Nos termos do art. 112 do CPC, comprove a patrona renunciante a efetiva ciência da parte outorgante. Esclareço a cópia do e-mail dirigido a "contato@masterprev.org" não confere ciência inequívoca à parte que lhe outorgou poderes, uma vez que se comprova tão somente o envio da notificação. Logo, não há qualquer comprovação de que a comunicação tenha sido efetiva, estando a parte demandada devidamente ciente da renúncia efetuada. A comunicação da renúncia dos poderes outorgados ao advogado se presta à finalidade primordial de assegurar que o cliente representado possa providenciar a nomeação de outro causídico, em substituição ao renunciante, garantindo a regularidade da representação processual e evitando-se possíveis prejuízos à parte. Por tal razão é que se compreende que a correspondente comunicação, a despeito da diversidade de meios possíveis, deve se dar de forma sempre inequívoca, com a garantia da efetiva ciência do destinatário da missiva, isto é, do outorgante representado pelo advogado renunciante. A comunicação efetiva é aquela em que se pode verificar que o interlocutor de fato tenha tomado conhecimento da mensagem enviada, contudo, no caso apresentado, apenas é possível observar o envio e recebimento a endereço de e-mail qualquer, não se podendo presumir a leitura da mensagem, tampouco por quem de direito, o que precisa ser devidamente comprovado, respondendo o patrono por eventual prejuízo. Neste cenário, portanto, verifica-se que a comunicação não atendeu ao requisito da inequívoca ciência do destinatário, tampouco, poder-se-á presumir que os notificados são aqueles que conferiram poderes ao patrono renunciante. Assim, confiro à renunciante, o prazo de 15 dias para que comprove nos autos a inequívoca ciência da renúncia efetuada à parte demandada/apelada. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Tales de Campos Tibúrcio (OAB: 468111/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 702 – 7º andar

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