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Silvia Helena Peron De Carvalho x Banco Bmg S.A.

ID: 330218034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001234-78.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA PERON DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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DANUBIA BACCETO PAJOLA

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Processo 1001234-78.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvia Helena Peron de Carvalho - Banco BMG S.A. - Vistos. 1.) Afasto a preliminar de falta de interesse processual e iné… Processo 1001234-78.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvia Helena Peron de Carvalho - Banco BMG S.A. - Vistos. 1.) Afasto a preliminar de falta de interesse processual e inépcia, porquanto é induvidoso o caráter litigioso da relação existente entre as partes, ressaltando-se nesse sentido o teor da contestação e das manifestações supervenientes da ré. Anoto que o escoamento da via extrajudicial para tentativa de resolução na via administrativa não é pressuposto para o exercício do direito de ação. 2.) Rejeito a impugnação feita à justiça gratuita da autora, pois tal insurgência ocorreu de maneira infundada, sem indicar concretamente ao juízo as circunstâncias impeditivas para o benefício, permanecendo assim incólume a presunção de veracidade instituída pelo art. 99, § 3º, do CPC. 3.) A impugnação ao valor atribuído à causa, de igual modo, comporta rejeição. A autora atribuiu à causa o montante do proveito econômico almejado, não havendo qualquer retificação a ser realizada pelo Juízo. Isso posto, rejeito a impugnação, mantendo-se o valor atribuído à causa pelo autor. 4.) A preliminar de prescrição comporta rejeição. Tratando-se de ação declaratória com pedido de repetição do indébito em dobro, aplica-se ao caso a prescrição decenal do art. 205 do CC, afastando-se a prescrição trienal. Nessa lógica, colaciono: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. Descontos indevidos em folha de pagamento. Benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivamente da requerida. Não acolhimento. Ausência de prova de que o autor de fato assinou o termo de adesão à associação. Ré recusou-se a custear a prova pericial. Cobranças efetivamente ilegais. Prescrição trienal não aplicável ao caso. Devolução de valores em dobro em razão da falta de boa-fé objetiva na conduta da requerida (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, STJ). Danos morais corretamente reconhecidos. Valor arbitrado em primeiro grau em linha com a jurisprudência pacificada nesta Corte. Autor idoso percebe baixa renda a título de aposentadoria, tendo seu nome envolvido em uma contratação fraudulenta que lhe trouxe prejuízos de ordem material e moral por muitos meses. Violação, a um só tempo, das normas protetivas do consumidor (por equiparação) e da pessoa idosa. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001452-45.2020.8.26.0481; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Posto isso, rejeito a preliminar de mérito - prescrição. 5.) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. 6.) Depois de analisar os argumentos trazidos pelas partes, percebe-se a existência das seguintes questões de fato: A) A autora efetivamente celebrou o negócio jurídico que ensejou os descontos em seu benefício? (ônus da prova: recai sobre o réu, nos termos do art. 429, II, do CPC e da jurisprudência do STJ) ; B) A autora, em virtude dos fatos narrados na exordial, sofreu danos morais indenizáveis? (ônus da prova: recai sobre a autora, nos termos do art. 373, I, do CPC). 7.) Em atenção aos artigos 9º e 10, do CPC, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias, para que manifestem eventual interesse pela produção de novas provas. Frise-se que, aparentemente, a questão "A", supra, apenas poderá ser dirimida com base em prova pericial, seja de caráter grafotécnico (o que pressupõe a juntada do instrumento contratual pelo réu), seja de áudio (a recair sobre eventual gravação que corrobore a contratação), cabendo então ao requerido, se entender pertinente, apresentar expressamente o respectivo pedido e promover o oportuno adiantamento de honorários. 8.) consta dos autos em fls. 211/218 transferências bancárias em contas em nome da autora, esclareça a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, sobre referidos depósitos trazendo aos autos extratos dos meses de outubro de 2015, junho de 2017, novembro de 2019, novembro de 2020, abril de 2021, setembro de 2022, agência 535 - Banco Bradesco S/A e agosto de 2023, agência 225, Banco Santander, bem como informe em quais instituições financeiras possui relacionamento bancário e indique a agência bancária na qual recebe seu benefício previdenciário. A juntada dos extratos fica dispensada caso a autora reconheça os depósitos realizados em sua conta conforme documentos juntados às fls. 211/218. Intimem-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), DANUBIA BACCETO PAJOLA (OAB 402908/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1001452-44.2025.8.26.0360

ID: 306935590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001452-44.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DOS SANTOS SILVéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO EDUARDO

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Processo 1001452-44.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Clodoaldo, registrado civilmente como Clodoaldo dos Santos Silvério - Vistos. 1. Diante da situação descrita nos… Processo 1001452-44.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Clodoaldo, registrado civilmente como Clodoaldo dos Santos Silvério - Vistos. 1. Diante da situação descrita nos autos, é de bom alvitre possibilitar o exercício do contraditório pela parte ré. No mais, não restou evidenciado nos autos o risco na demora. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. 2. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência tentativa de conciliação, observando que, nos termos do Provimento CSM 2651/2022, § 1º, preservou-se a possibilidade de agendamento de audiências de modo virtual, mesmo após o enceramento do Trabalho Remoto. Assim, seguindo o Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.2020, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelo CEJUSC, a audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Para tanto, deverão as partes apresentarem os números dos telefones celulares, bem como os e-mails (do Procurador e da parte), no prazo de cinco dias antes da sessão agendada junto ao CEJUSC, para prosseguimento regular, ficando desde já cientes de que receberão o convite para sessão por e-mail, a ser encaminhado pelo gestor do CEJUSC com o agendamento da data e horário. A intimação das partes com Procuradores se dará por meio destes, que deverão informa os dados de ambos. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida da audiência, que poderá informar seu e-mail ou número de telefone, para fins de envio de link de acesso à audiência, caso disponha dos meios necessários para participar do ato de forma virtual (internet, computador ou celular). A informação poderá ser repassada por e-mail do cartório, ou pelo de telefone 19-2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas, no prazo máximo de cinco dias antes da audiência. Não dispondo dos meios para participar de forma virtual, DEVERÁ comparecer presencialmente no dia e hora agendado, junto ao CEJUSC, sito na Av. Dr. Gabriel do Ó, 1203, Edifício do Fórum, na sala de audiências. Caso a citação/intimação se dê por Oficial de Justiça, este deverá informar, via certidão nos autos, os dados da requerida (e-mail e número de telefone), nos casos em que a parte dispor de meios para realizar audiência virtual. Não sendo o caso, deverá o oficial orientar a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC, no dia e hora agendado. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da última sessão de audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A remuneração do conciliador/mediador fica, desde logo, fixada nos parâmetros da Resolução nº 957/2025, devendo, quando da designação da audiência, a serventia já indicar o valor devido conforme a tabela anexa da referida Resolução. O pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à(s) parte(s) pelo convênio OAB/Defensoria Pública. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Anoto que, nos termos do art. 2º da Resolução 957/2025, que alterou a redação do art. 14 da Resolução 809/2019, Assegura-se aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou de assistência judiciária gratuita, a isenção dos valores devidos pela mediação ou conciliação, caso em que os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma do artigo 1º desta Resolução. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por economia e celeridade processual, a presente servirá como Mandado de Citação e Intimação da parte requerida. 3. INTIMEM-SE. - ADV: JOSÉ ROBERTO EDUARDO (OAB 485289/SP)

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Processo nº 1001452-60.2025.8.26.0484

ID: 307562587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001452-60.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS REINALDO REYES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA

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Processo 1001452-60.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Rubens Reinaldo Reyes - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito… Processo 1001452-60.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Rubens Reinaldo Reyes - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de tutela de urgência ajuizada por RUBENS REINALDO REYES em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE PROMISSÃO por meio da qual pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, que o requerido suspenda, até o final julgamento da ação, qualquer corte ou interrupção no fornecimento de água do imóvel situado à Rua Olívio Pereira Ramos nº 320, Centro, nesta cidade, sob a alegação de que se trata de débito pertencente ao antigo ocupante do imóvel. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. Em juízo de cognição sumária que se mostra possível nesta fase processual, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. E de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Atentando-se à probabilidade do direito alegado no âmbito de cognição sumária, trata-se de débito pretérito, referente ao contrato de locação (fls. 20/21) firmado pela parte autora com Bonfim Xavier Promissão Ltda-ME, que desocupou o imóvel em 23 de maio de 2.022 (fls. 22), no que se constitui o fumus boni juris. E mais, os débitos que embasam a cobrança são de responsabilidade de terceira pessoa, Bonfim Xavier Promissão - ME (fls. 23/24), não tendo, pelos elementos até então produzidos, como impor a parte autora as consequências do inadimplemento obrigacional de terceiro. De fato, assim se posiciona a jurisprudência do C. STJ: "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita". (STJ - AgInt no REsp: 1737379 PR 2018/0095751-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/03/2.022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2.022). Isso reforça a probabilidade do direito autoral. Além disso, é notório que a interrupção do fornecimento do serviço essencial de fornecimento de água poderá causar nefastos efeitos à parte autora, ainda mais enquanto nada for decidido sobre a legitimidade dos débitos impugnados, no que se constitui o periculum in mora. Ademais, o inadimplemento das contas é matéria que necessita de dilação probatória e deve ser decidida no mérito, após a regular formação do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO DAS CONTAS QUE É MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA QUESTÃO, A SER DECIDIDO APÓS A REGULAR FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, NOS AUTOS PRINCIPAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE PELO DEFERIMENTO DA TUTELA, VISTO QUE PODE COBRAR A AGRAVADA POR OUTROS MEIOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 0100047-92.2022.8.26.9028; Relator (a):Bruno Henrique Di Fiore Manuel; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Porto Feliz -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/06/2.022; Data de Registro: 15/06/2.022). Por fim, ressalto que a medida é plenamente reversível. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para que o requerido se abstenha de interromper o serviço de fornecimento de água do imóvel situado na Rua Olívio Pereira Ramos nº 320, Centro, nesta cidade até a prolação da sentença. Adverte-se o requerido de que o descumprimento da ordem ensejará aplicação de multa cominatória a ser oportunamente arbitrada pelo Juízo. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO, que deverá ser impressa pela parte autora e protocolada diretamente nas dependências do requerido para cumprimento, sob pena de crime de desobediência, com comprovação nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Proceda-se a citação da parte requerida, através do Portal Eletrônico, para oferecer contestação no prazo de 30 dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/2018 e do Comunicado CSM 146/11. Em caso de necessidade de dilação probatória, será designada audiência de instrução e julgamento, oportunamente. Intime-se. - ADV: LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA (OAB 406018/SP)

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M. A. De S. x B. B. S. A.

ID: 309261159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000823-35.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

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Processo 1000823-35.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - M.A.S. - B.S. - Vistos. 1.) Afasto a preliminar de falta de interesse processual e inépcia, porquanto é induv… Processo 1000823-35.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - M.A.S. - B.S. - Vistos. 1.) Afasto a preliminar de falta de interesse processual e inépcia, porquanto é induvidoso o caráter litigioso da relação existente entre as partes, ressaltando-se nesse sentido o teor da contestação e das manifestações supervenientes da ré. Anoto que o escoamento da via extrajudicial para tentativa de resolução na via administrativa não é pressuposto para o exercício do direito de ação. 2.) Rejeito a impugnação feita à justiça gratuita da autora, pois tal insurgência ocorreu de maneira infundada, sem indicar concretamente ao juízo as circunstâncias impeditivas para o benefício, permanecendo assim incólume a presunção de veracidade instituída pelo art. 99, § 3º, do CPC. 3.) Rejeito a preliminar de ausência de procuração válida. Tratando-se de instrumento de procuração outorgado pela parte autora na data de 05/12/2024, sem qualquer alegação de fraude, nada justifica a exigência de juntada de nova. A representação é regular e os autos comportam prosseguimento nos seus ulteriores termos. Além disso, rejeito a preliminar de ausência de comprovante de residência, pois o endereço da parte autora ficou demonstrado pelo documento de fl. 21/22 e, além disso, referido comprovante não figura como documento indispensável à propositura da demanda. 4.) A preliminar de prescrição comporta rejeição. Tratando-se de ação declaratória com pedido de repetição do indébito em dobro, aplica-se ao caso a prescrição decenal do art. 205 do CC, afastando-se a prescrição trienal. Nessa lógica, colaciono: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. Descontos indevidos em folha de pagamento. Benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivamente da requerida. Não acolhimento. Ausência de prova de que o autor de fato assinou o termo de adesão à associação. Ré recusou-se a custear a prova pericial. Cobranças efetivamente ilegais. Prescrição trienal não aplicável ao caso. Devolução de valores em dobro em razão da falta de boa-fé objetiva na conduta da requerida (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, STJ). Danos morais corretamente reconhecidos. Valor arbitrado em primeiro grau em linha com a jurisprudência pacificada nesta Corte. Autor idoso percebe baixa renda a título de aposentadoria, tendo seu nome envolvido em uma contratação fraudulenta que lhe trouxe prejuízos de ordem material e moral por muitos meses. Violação, a um só tempo, das normas protetivas do consumidor (por equiparação) e da pessoa idosa. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001452-45.2020.8.26.0481; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Posto isso, rejeito a preliminar de mérito - prescrição. Do mesmo modo, a preliminar de decadência, comporta rejeição. A parte autora não sustenta erro essencial, mas sim ausência de contratação do empréstimo e ausência de valores depositados em sua conta provenientes dos supostos "empréstimos". Assim, ausente fundamento para análise de eventual vício do consentimento, rejeito a preliminar arguida. 5.) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. 6.) Depois de analisar os argumentos trazidos pelas partes, percebe-se a existência das seguintes questões de fato: A) A autora efetivamente celebrou o negócio jurídico que ensejou os descontos em seu benefício? (ônus da prova: recai sobre o réu, nos termos do art. 429, II, do CPC e da jurisprudência do STJ) ; B) A autora, em virtude dos fatos narrados na exordial, sofreu danos morais indenizáveis? (ônus da prova: recai sobre a autora, nos termos do art. 373, I, do CPC). 7.) Em atenção aos artigos 9º e 10, do CPC, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias, para que manifestem eventual interesse pela produção de novas provas. Frise-se que, aparentemente, a questão "A", supra, apenas poderá ser dirimida com base em prova pericial, seja de caráter grafotécnico (o que pressupõe a juntada do instrumento contratual pelo réu), seja de áudio (a recair sobre eventual gravação que corrobore a contratação), cabendo então ao requerido, se entender pertinente, apresentar expressamente o respectivo pedido e promover o oportuno adiantamento de honorários. 8.) consta dos autos em fls. 240/241 transferências bancárias em contas em nome da autora, esclareça a parte autor no prazo de 15 (quinze) dias, sobre referidos depósitos trazendo aos autos extratos dos meses de outubro de 2015 e agosto de de 2017 agência 535-5 - Banco Bradesco, bem como informe em quais instituições financeiras possui relacionamento bancário, bem como indique a agência bancária na qual recebe seu benefício previdenciário. A juntada dos extratos fica dispensa caso a autora reconheça os depósitos realizados em sua conta conforme documentos juntados às fls. 240/241. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 399776/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 7478/SC)

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Diva Pereira Caetano x Banco Bmg S.A.

ID: 330825983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000019-67.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIVA PEREIRA CAETANO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1000019-67.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Diva Pereira Caetano - Banco BMG S.A. - Vistos. 1.) Afasto a preliminar de falta de interesse processual e in… Processo 1000019-67.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Diva Pereira Caetano - Banco BMG S.A. - Vistos. 1.) Afasto a preliminar de falta de interesse processual e inépcia, porquanto é induvidoso o caráter litigioso da relação existente entre as partes, ressaltando-se nesse sentido o teor da contestação e das manifestações supervenientes da ré. Anoto que o escoamento da via extrajudicial para tentativa de resolução na via administrativa não é pressuposto para o exercício do direito de ação. 2.) Rejeito a impugnação feita à justiça gratuita da autora, pois tal insurgência ocorreu de maneira infundada, sem indicar concretamente ao juízo as circunstâncias impeditivas para o benefício, permanecendo assim incólume a presunção de veracidade instituída pelo art. 99, § 3º, do CPC. 3.) Rejeito a preliminar de ausência de procuração válida, bem como a alegação de fraude processual, posto que constatado pelo oficial de justiça a regularidade do ajuizamento da ação pela parte autora. 4.) A preliminar de prescrição comporta rejeição. Tratando-se de ação declaratória com pedido de repetição do indébito em dobro, aplica-se ao caso a prescrição decenal do art. 205 do CC, afastando-se a prescrição trienal. Nessa lógica, colaciono: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. Descontos indevidos em folha de pagamento. Benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivamente da requerida. Não acolhimento. Ausência de prova de que o autor de fato assinou o termo de adesão à associação. Ré recusou-se a custear a prova pericial. Cobranças efetivamente ilegais. Prescrição trienal não aplicável ao caso. Devolução de valores em dobro em razão da falta de boa-fé objetiva na conduta da requerida (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, STJ). Danos morais corretamente reconhecidos. Valor arbitrado em primeiro grau em linha com a jurisprudência pacificada nesta Corte. Autor idoso percebe baixa renda a título de aposentadoria, tendo seu nome envolvido em uma contratação fraudulenta que lhe trouxe prejuízos de ordem material e moral por muitos meses. Violação, a um só tempo, das normas protetivas do consumidor (por equiparação) e da pessoa idosa. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001452-45.2020.8.26.0481; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Posto isso, rejeito a preliminar de mérito - prescrição. Do mesmo modo, a preliminar de decadência, comporta rejeição. A parte autora não sustenta erro essencial, mas sim ausência de contratação do empréstimo e ausência de valores depositados em sua conta provenientes dos supostos "empréstimos". Assim, ausente fundamento para análise de eventual vício do consentimento, rejeito a preliminar arguida. 5.) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. 6.) Depois de analisar os argumentos trazidos pelas partes, percebe-se a existência das seguintes questões de fato: A) A autora efetivamente celebrou o negócio jurídico que ensejou os descontos em seu benefício? (ônus da prova: recai sobre o réu, nos termos do art. 429, II, do CPC e da jurisprudência do STJ) ; B) A autora, em virtude dos fatos narrados na exordial, sofreu danos morais indenizáveis? (ônus da prova: recai sobre a autora, nos termos do art. 373, I, do CPC). 7.) Em atenção aos artigos 9º e 10, do CPC, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias, para que manifestem eventual interesse pela produção de novas provas. Frise-se que, aparentemente, a questão "A", supra, apenas poderá ser dirimida com base em prova pericial, seja de caráter grafotécnico (o que pressupõe a juntada do instrumento contratual pelo réu), seja de áudio (a recair sobre eventual gravação que corrobore a contratação), cabendo então ao requerido, se entender pertinente, apresentar expressamente o respectivo pedido e promover o oportuno adiantamento de honorários. 8.) consta dos autos em fls. 275/281 transferências bancárias em contas em nome da autora, esclareça a parte autor no prazo de 15 (quinze) dias, sobre referidos depósitos trazendo aos autos extratos dos meses de abril de 2019, fevereiro, agosto e novembro de 2020, março, abril e novembro de 2021 agência 58- Itaú Unibanco S/A, bem como informe em quais instituições financeiras possui relacionamento bancário e indique a agência bancária na qual recebe seu benefício previdenciário. A juntada dos extratos fica dispensada caso a autora reconheça os depósitos realizados em sua conta conforme documentos juntados às fls. 275/281. Intimem-se. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP)

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M. De I. S. x W. M. S.

ID: 306034237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001452-08.2019.8.26.0246

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DE I. S.

Polo Passivo:

W. M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

WENDER DISNEY DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CORCIOLI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001452-08.2019.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001452-08.2019.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: M. de I. S. - Apelado: W. M. S. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Anularam, de ofício a sentença no que se refere à parte extra petita, e, quanto ao remanescente, deram parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação.V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. HORAS EXTRAS. JORNADA EXCEDENTE E INTERVALO INTRAJORNADA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO. AFASTAMENTO DA PARTE EXTRA PETITA DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, VISANDO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS RELATIVAS AO TRABALHO ALÉM DA 6ª E 8ª HORA DIÁRIA, LABOR EM INTERVALOS NÃO USUFRUÍDOS, E MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM REFLEXOS. APÓS ANULAÇÃO DE SENTENÇA INICIAL PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NOVA SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, APENAS QUANTO ÀS HORAS EXTRAS, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O MUNICÍPIO APELOU, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS DEVIDAS E A REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. NÃO HOUVE CONTRARRAZÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS ALÉM DAS JÁ REMUNERADAS, MESMO NA AUSÊNCIA DE REGISTROS COMPLETOS DE PONTO; (II) ESTABELECER SE OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS; (III) APURAR A VALIDADE DO RECONHECIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO PELA SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA PERICIAL CONFIRMOU A REALIZAÇÃO DE HORAS ALÉM DA JORNADA PADRÃO E AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERVALOS INTRAJORNADA; DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO RECONHECERAM FALHAS NOS REGISTROS DE PONTO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE HORÁRIO FIXO DOS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA, INCLUSIVE COM LABOR EM FINAIS DE SEMANA E MADRUGADAS.AS AUTORIZAÇÕES DE HORAS-EXTRAS ANEXADAS AOS AUTOS, APESAR DE NÃO ASSINADAS, NÃO FORAM IMPUGNADAS PELO MUNICÍPIO, REVELANDO A CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO E CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DO AUTOR.A BASE DE CÁLCULO DA HORA-EXTRA DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 7º, XVI, EXCETUADAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO TÊM NATUREZA INDENIZATÓRIA E TRANSITÓRIA E DEVEM SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJSP, STJ E STF.O RECONHECIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO FEITO PELA SENTENÇA É INVÁLIDO, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE CONFIGURA DECISÃO EXTRA PETITA, NOS TERMOS DO ART. 492 DO CPC.AS VIAGENS REALIZADAS COM PERNOITE FORAM CORRETAMENTE COMPENSADAS COM PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS E TORNA INCABÍVEL A CUMULAÇÃO COM DIÁRIAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO AUTÔNOMO.A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS: CORREÇÃO PELO IPCA-E ATÉ A EC 113/2021 E, APÓS, PELA TAXA SELIC, CONFORME TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 85 DO CPC QUANTO AOS HONORÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, DE OFÍCIO, QUANTO AO RECONHECIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS QUANTO AO RESTANTE.TESE DE JULGAMENTO:O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS COMPROVADAMENTE PRESTADAS, INCLUSIVE SEM REGISTROS COMPLETOS, DESDE QUE CORROBORADAS POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELA ADMINISTRAÇÃO.A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS AS PARCELAS DE NATUREZA EVENTUAL, COMO OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO.É VEDADO AO JUÍZO CONCEDER VANTAGEM NÃO POSTULADA NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRAPOLAÇÃO DO PEDIDO (DECISÃO EXTRA PETITA).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º; DECRETO 20.910/1932, ART. 1º; CPC, ARTS. 85, 98, § 3º, E 492; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1/1993, ARTS. 66, 69, 87, 88, 89.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068, TEMA 163; STJ, AGINT NO RESP 1.988.577/RS; TJSP, INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 0091659-13.2011.8.26.0000; TJSP, APELAÇÃO 1000905-85.2017.8.26.0262; TJSP, APELAÇÃO 1071869-12.2021.8.26.0053. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Corcioli Miguel (OAB: 208565/SP) (Procurador) - Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) - 1º andar

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Octávio Ferreira Adorno Júnior x Município De Itapira

ID: 275946381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001452-27.2019.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OCTáVIO FERREIRA ADORNO JúNIOR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITAPIRA

Despacho

Advogados:

KATIA CRISTINA FARIA FERNANDES

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LUIZA SEIXAS MENDONÇA

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SEIXAS MENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DESPACHO Nº 1001452-27.2019.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001452-27.2019.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Octávio Ferreira Adorno Júnior - Apelado: Município de Itapira - Trata-se de apelação de Octávio Ferreira Adorno Júnior contra a r. sentença de fls. 558/559, que, nos autos de ação de concessão de aposentadoria especial ajuizada em face do Município de Itapira, julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de falta de cumprimento das determinações para a regular habilitação dos sucessores do autor, falecido no curso do processo. Em razões de apelação, requer o apelante, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Pleiteia, no mérito, o deferimento da habilitação dos sucessores, com a consequente decretação de nulidade do julgado e determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, com produção da prova pericial requerida para comprovar o labor do autor em condições especiais (fls. 564/571). De início, cumpre afastar a alegação de ilegitimidade recursal, arguida pelo Município em preliminar de contrarrazões (fls. 584), pois, embora conste o nome do autor falecido na petição de interposição, é evidente que o apelo foi oferecido pelos seus sucessores que são as pessoas diretamente interessadas na reforma da decisão denegatória do pedido de habilitação dos herdeiros nos autos. Com efeito, o interesse jurídico dos sucessores do autor no prosseguimento da demanda é notório, uma vez que os valores eventualmente não recebidos pelo de cujos em vida, em decorrência do reclamado direito à aposentadoria especial, desde 19.08.2016, e da consequente elevação da Renda Mensal Inicial do benefício (fls. 22/23), poderão ser pagos aos seus herdeiros. Desse modo, reconheço a legitimidade dos sucessores do autor, na condição de terceiros prejudicados, para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 996, do Código de Processo Civil. Todavia, a análise da questão atinente à correção do indeferimento do pedido de habilitação confunde-se com o mérito recursal e, portanto, somente poderá ser apreciada quando da regularização das custas do presente recurso. Como se sabe, a presunção de veracidade que paira sobre a declaração de insuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos de convicção que não revelem situação financeira compatível com a hipossuficiência inicialmente declarada. Veja-se a propósito do tema o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery1: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. De fato, autoriza-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, consoante dispõe o parágrafo 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. As custas têm natureza tributária e a isenção correlata deve se ater aos casos em que estejam preenchidos os pressupostos legais. A gratuidade, afinal, é exceção que termina por onerar toda a massa dos contribuintes e a desigualar os respectivos beneficiários dos demais litigantes, que se veem na contingência de fazer frente a elas. Instituído o tratamento privilegiado como forma de efetivar a garantia de acesso à Jurisdição, apenas deve ser deferido nos casos em que de fato se verifique que exigir o tributo seria denegar a prestação jurisdicional. Não é por outro motivo que a lei autoriza o Juiz a indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§ 2º do art. 99 do CPC). E a própria Constituição Federal, ao prever em seu artigo 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos sinaliza a necessidade de que o interessado demonstre a necessidade que alega sujeitando-se a prova que ofereça a exame e eventual rejeição, caso se mostre insuficiente. No caso, os autos não foram instruídos com documentos atuais capazes de demonstrar a dificuldade alegada pelos apelantes de arcar com as custas do recurso interposto, fixadas no valor de R$ 667,62 (fls. 589) que, a princípio, não se mostra excessivo , tais como cópias de extratos bancários, comprovantes de despesas, declaração de imposto de renda etc. Dessa forma, providenciem os apelantes o recolhimento das custas de preparo referente ao recurso de apelação, no prazo de 05 (cinco dias), ou, no mesmo prazo, comprovem a impossibilidade econômica de fazê-lo. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Seixas Mendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39947/SP) - Luiza Seixas Mendonça (OAB: 280955/SP) - Katia Cristina Faria Fernandes (OAB: 380703/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1001452-39.2025.8.26.0103

ID: 319767966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001452-39.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA REZENDE RIBEIRO

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Processo 1001452-39.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.M.A. - Assim, fixo alimentos provisórios, devidos a partir da publicação da presente decisão em a) na hipótese de trabalho … Processo 1001452-39.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.M.A. - Assim, fixo alimentos provisórios, devidos a partir da publicação da presente decisão em a) na hipótese de trabalho com vínculo, em 30% (trinta por cento) do rendimento líquido ou seguro previdenciário recebido, com todas as vantagens inerentes à função (bonificações e gratificações, produtividade, comissão e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos obrigatórios, assim como para trabalho, ainda que informal (Uber, 99, IFood, representações etc.), incluídos o 13º salário, as horas extras, as férias gozadas e seu respectivo terço e verbas rescisórias, com exceção de verbas indenizatórias, como FGTS (e respectiva multa) e férias indenizadas; b) para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional. A pensão deve ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês diretamente a representante legal do alimentando mediante recibo. Havendo interesse, cabe à parte autora trazer aos autos informações sobre conta bancário para depósito dos alimentos. Do mesmo modo, cabe à parte autora trazer aos autos informações concretas sobre eventual empregador do requerido para desconto da pensão em folha de pagamento. Da audiência. Nos termos do que dispõem om artigos 334 e 695 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no Posto do CEJUSC desta Comarca para o dia 28/08/2025, às 10:00 horas. A audiência poderá ser realizada de forma presencial ou virtual nos termos da Resolução CNJ 354/2020. Optando pela audiência presencial, devem as partes comparecer ao Posto do Cejusc desta Comarca localizado na Rua Benedito de Oliveira Santos, nº 55 B, centro, Caconde, SP. Optando pela audiência de forma virtual, devem as partes informar no prazo de cinco dias anteriores a data da audiência, endereços de e-mail para encaminhamento do link para participação na audiência telepresencial. Expeça-se mandado para citação e notificação à parte requerida para os termos do pedido inicial, da audiência designada, bem como dos alimentos provisórios, advertindo-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Nos termos da Resolução 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) que deverá ser suportado proporcionalmente pelas partes e depositado nos autos em até dez (10) anteriores a data da audiência, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação. A citação também deve ter a advertência de que, nos termos parágrafo 9º do artigo 334 do Código de Processo Civil, na audiência de conciliação as partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Infrutífera a conciliação, aguarde-se o prazo de contestação. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadas troPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Cite-se e intimem-se. P. I. - ADV: PATRÍCIA REZENDE RIBEIRO (OAB 372330/SP)

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Processo nº 1001452-96.2025.8.26.0472

ID: 298311833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001452-96.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. F. DE A. R. L. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON FANTINATO

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Processo 1001452-96.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.A.S. - - P.F.A. - Vistos. 1.) Diante da documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da as… Processo 1001452-96.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.A.S. - - P.F.A. - Vistos. 1.) Diante da documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2.) Trata-se de pedido de tutela de urgência para arbitramento de alimentos provisórios em favor da filha menor. Comprovado o parentesco, bem como o risco da demora do provimento jurisdicional, defiro a fixação dos alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal e 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou informalidade, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, considerando a ausência de maiores elementos acerca dos vencimentos do alimentante. Desde já fica autorizado o desconto em folha de pagamento, sempre que o alimentante possuir vínculo empregatício, circunstância que melhor atende aos interesses do(a)(s) menor(es), bastando a representante legal entregar ao empregador cópia da presente decisão e indicar os dados da conta bancária de sua titularidade. Neste caso, deverá o empregador noticiar nos autos o cumprimento da determinação em 10 (dez) dias. Em relação ao pedido de guarda provisória, e considerando a manifestação desfavorável da DD. Representante do Ministério Público, que adoto como razão de decidir, em que pese comprovada a maternidade, inexiste demonstração de periculum in mora, já que a genitora possui o poder familiar e pode praticar todos os atos decorrentes do múnus, razão pela qual indefiro tutela de urgência. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4.) Encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Salienta-se que, com vistas a amenizar os impactos provocados pelas crises de saúde pública e financeira, torna-se ainda mais relevante que as partes e seus patronos colaborarem para a concretização dos princípios da cooperação (arts. 5º, 6º, 7º, 8º, do CPC) e da conciliação (art. 3º, § 2º e § 3º e art. 139, V do CPC), tão difundidos e incentivados pelo novo Código de Processo Civil. O momento é de solidariedade, empatia e alteridade, por isso a busca pela conciliação deve ganhar especial relevo. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, e a correção de valores publicada no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49. Atendendo ao disposto na citada resolução, informo ao CEJUSC que: ( X) o(s) Autor(es) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. ( X) o(s) Requerido(s) não é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, referida remuneração deverá ser paga preferencialmente via PIX ou depósito em conta corrente de titularidade do mediador/conciliador que atuou (artigo 1º, parágrafo único), no prazo de 05 (cinco) dias se a audiência resultar frutífera (artigo 2º), ou em 10 (dez) dias se audiência resultar infrutífera (artigo 3º), contados da sua realização, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública e o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído. Saliento que, neste caso, cabe às partes não beneficiadas o depósito de seu respectivo valor (50%). Anote-se que será devida a remuneração do mediador/conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. 5.) Cite-se a parte requerida, por mandado, e intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareçam à audiência a ser designada, acompanhados de seus respectivos advogados (artigo 334, §9º, do CPC), onde será tentada a conciliação. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do CPC). Não havendo acordo na audiência, a parte requerida poderá apresentar contestação escrita, por intermédio de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de quinze dias úteis, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência conciliação (artigo 335 do CPC). No caso de formulação de pedido expresso de cancelamento da audiência pela parte requerida, o prazo para contestação começará a fluir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, observando-se o disposto no artigo 334, §4º do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida advertida de que, em não havendo apresentação de contestação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Dr. Carlindo Valeriani, nº 525, Centro, Porto Ferreira-SP. Ciência às partes de que os pedidos de fornecimento de link de acesso à sala de audiência virtual deverão ser formulados diretamente junto ao Cejusc através do endereço eletrônico cejusc.portoferreira@tjsp.jus.br. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao MP. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Porto Ferreira, 08 de junho de 2025. - ADV: GILSON FANTINATO (OAB 404088/SP), GILSON FANTINATO (OAB 404088/SP)

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Processo nº 1001452-27.2025.8.26.0495

ID: 276276227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001452-27.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALTER NOVAIS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER DAVIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001452-27.2025.8.26.0495 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Walter Novais Gomes - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WALTER NOVAIS GOMES em face do DI… Processo 1001452-27.2025.8.26.0495 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Walter Novais Gomes - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WALTER NOVAIS GOMES em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE, apontado como Autoridade Coatora. Em síntese, narra o impetrante que é portador de fibrose pulmonar (CID10: J84.1), com quadro agravado desde março deste ano. Declara que necessita do fornecimento do medicamento "OFEV NINTEDANIBE 150mg", conforme prescrição médica. Afirma que não possui condições financeiras para aquisição do medicamento. Sustenta que requereu à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo o fornecimento do medicamento, contudo, o pedido não foi atendido. Requer, em sede liminar, a disponibilização do medicamento, nos termos da prescrição médica. O pedido não comporta acolhimento. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.471, sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento de que "a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo." Na ocasião, a Suprema Corte ressaltou a possibilidade de fornecimento do medicamento, de forma excepcional, desde que preenchidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Anoto que a observância dos requisitos acima descritos é obrigatória, consoante disciplinado na Súmula Vinculante nº 61, que dispõe: Súmula vinculante nº 61- A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No presente caso, dentre os requisitos estabelecidos no julgamento do RE 566.471, o impetrante comprovou apenas a negativa no fornecimento do medicamento pelo ESTADO DE SÃO PAULO, conforme fls.25. Em relação aos demais requisitos, não houve comprovação de seu preenchimento. Sobre o tema, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento a paciente diagnosticado com Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10: J84.1) - Pretensão a obtenção do fármaco Pirfenidona 267 mg, medicamento indicado pelo profissional que a acompanha - Observância do Tema 06, do C. STF, que definiu critérios cumulativos para concessão de medicamentos não incluídos na lista do SUS pelo Poder Judiciário - Superveniência dos Temas 6 e 1.234, e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, que fixam critérios para concessão excepcional de medicamentos registrados na ANVISA, não incorporados pelo SUS - Ausência de preenchimento dos requisitos necessários a obtenção do medicamento pleiteado - Observância da Súmula Vinculante nº 61, do C. STF - Sentença reformada - Recursos providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1026706-04.2024.8.26.0053; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS para tratamento de fibrose pulmonar extensa e progressiva (CID J 84.9). Medicamento Nintedanibe. Decisão agravada que deferiu o fornecimento em sede de tutela de urgência. Insurgência da parte ré. Cabimento. Direito a medicamento não incorporado ao SUS limitado pelos novos entendimentos do STF, materializados nas Teses estabelecidas nos Temas 6 e 1.234 e nas Súmulas 60 e 61, que estabeleceram novos requisitos para a dispensação. Requisitos não preenchidos no caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3012460-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Igarapava -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - Fornecimento de MEDICAMENTO - SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 - TEMAS 6 E 1234 DO STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM - Sentença que determinou o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg para tratamento de fibrose pulmonar idiopática - Inadmissibilidade - Substrato probatório que se limita a laudo particular - Imperiosa observância das teses e súmulas vinculantes (60 e 61) firmadas pelo C. STF ao tempo do julgamento dos recursos correspondentes aos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral - Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo STF - Apresentação de relatório médico genérico, que não explicita a quais tratamentos o impetrante se submeteu sem sucesso - Ausência de demonstração da eficácia dos fármacos, com base em "evidências científicas de alto nível" e, ainda, da "imprescindibilidade clínica do tratamento" indicado - Mandado de segurança é remédio constitucional que dispensa dilação probatória, devendo estar demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, cujo reconhecimento se pretende - Denegação da ordem que se impõe, ante a falta de demonstração da existência do direito líquido e certo almejado - Precedentes - Sentença de concessão da ordem reformada - Recurso de apelação e reexame necessário providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1026561-45.2024.8.26.0053; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Indefiro, pois, o pedido liminar. Notifique-se a DIRETORA DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRS-XII, para que, em 10 dias, preste as informações necessárias. Dê-se ciência do feito à Fazenda Pública Estadual, para que, havendo interesse, se manifeste no feito. Com a resposta ou decorrido o prazo legal, abra-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, comprove o impetrante, em 15 dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, juntando aos autos documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, especialmente cópias dos três últimos demonstrativos de pagamento de proventos de aposentadoria. Por fim, providencie a serventia a remessa do presente feito ao subfluxo "Fazenda Pública". Intime-se. - ADV: JADER DAVIES (OAB 145451/SP)

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