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T. V. Da C. S. R. P. R. C. Da C. D. x P. C. N. Dos S.

ID: 324749051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001505-20.2023.8.26.0352

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. V. DA C. S. R. P. R. C. DA C. D.

Polo Passivo:

P. C. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ

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DANIELA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-20.2023.8.26.0352 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.C.S.R.R.C.C.D. - P.C.N.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO CESAR NASCIMENTO D… Processo 1001505-20.2023.8.26.0352 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.C.S.R.R.C.C.D. - P.C.N.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 213/215 que condenou o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da filha no valor de 25% de todos os rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário e férias, no caso de vínculo formal, e 1/3 sobre o salário-mínimo vigente na data do pagamento, quando sem vínculo. Em síntese, o embargante alega que o percentual fixado, a título de alimentos, é elevado a ponto de onerar a sua sobrevivência e demais despesas. Em contrapartida, o embargado apresentou manifestação sustentando que não há vícios na sentença. Por sua vez, o Ministério Público aduz que as alegações apresentadas pelo Embargante versam sobre matéria de mérito. É o relatório. Fundamento. Decido. Os embargos de declaração opostos devem ser apreciados nesta oportunidade, tendo em vista que foram interpostos tempestivamente, porém não merecem acolhimento. Em que pesem as respeitáveis alegações, não as acolho, pois não há contradição, omissão, erro material ou obscuridade a ser considerada na sentença atacada. A irresignação da embargante apresenta-se com caráter infringencial, procurando a inversão ou reforma da sentença por meio inadequado, pois deveria ser objeto de recurso apropriado. Nesse sentido: Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado (Supremo Tribunal Federal, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 216/217, devendo permanecer a sentença de fls. 213/215 tal como fora lançada. Preclusa essa decisão, expeça-se ofício ao empregador para alteração do desconto a ser realizado em folha de pagamento do requerido, a título de pensão alimentícia. Int. - ADV: DANIELA MIGUEL (OAB 175559/SP), RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ (OAB 101216/SP)

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T. V. Da C. S. R. P. R. C. Da C. D. x P. C. N. Dos S.

ID: 324746262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001505-20.2023.8.26.0352

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. V. DA C. S. R. P. R. C. DA C. D.

Polo Passivo:

P. C. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ

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DANIELA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-20.2023.8.26.0352 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.C.S.R.R.C.C.D. - P.C.N.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO CESAR NASCIMENTO D… Processo 1001505-20.2023.8.26.0352 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.C.S.R.R.C.C.D. - P.C.N.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 213/215 que condenou o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da filha no valor de 25% de todos os rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário e férias, no caso de vínculo formal, e 1/3 sobre o salário-mínimo vigente na data do pagamento, quando sem vínculo. Em síntese, o embargante alega que o percentual fixado, a título de alimentos, é elevado a ponto de onerar a sua sobrevivência e demais despesas. Em contrapartida, o embargado apresentou manifestação sustentando que não há vícios na sentença. Por sua vez, o Ministério Público aduz que as alegações apresentadas pelo Embargante versam sobre matéria de mérito. É o relatório. Fundamento. Decido. Os embargos de declaração opostos devem ser apreciados nesta oportunidade, tendo em vista que foram interpostos tempestivamente, porém não merecem acolhimento. Em que pesem as respeitáveis alegações, não as acolho, pois não há contradição, omissão, erro material ou obscuridade a ser considerada na sentença atacada. A irresignação da embargante apresenta-se com caráter infringencial, procurando a inversão ou reforma da sentença por meio inadequado, pois deveria ser objeto de recurso apropriado. Nesse sentido: Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado (Supremo Tribunal Federal, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 216/217, devendo permanecer a sentença de fls. 213/215 tal como fora lançada. Preclusa essa decisão, expeça-se ofício ao empregador para alteração do desconto a ser realizado em folha de pagamento do requerido, a título de pensão alimentícia. Int. - ADV: DANIELA MIGUEL (OAB 175559/SP), RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ (OAB 101216/SP)

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Sc2 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. e outros x Jofege Concreto Ltda.

ID: 324811096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005495-04.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SC2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA. SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

JOFEGE CONCRETO LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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ANDRE CAZELLI SOARES

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Processo 1005495-04.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1001505-05.2025.8.26.0011) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1005495-04.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1001505-05.2025.8.26.0011) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Sc2 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. - - Sindona Desenvolvimento Imobiliário e Construtora Ltda - Jofege Concreto Ltda. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, com resolução de mérito, para reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante Sindona Desenvolvimento Imobiliário e Construtora Ltda. e, em consequência, extinguir a execução em relação a esta, nos termos do art. 485, VI do CPC. Em relação à embargante SC2 Desenvolvimento Imobiliário SPE Ltda., rejeito os embargos, mantendo-se a execução, extinguindo processo nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a embargante SC2 Desenvolvimento Imobiliário SPE Ltda. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante Sindona Desenvolvimento Imobiliário e Construtora Ltda., que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC, considerando a procedência dos embargos quanto à ilegitimidade passiva. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016, providencie a parte vencedora, em incidente de Cumprimento de Sentença, o cálculo do débito atualizado, para que a parte contrária seja intimada para pagamento, nos termos do §2º do artigo 513 do CPC/2015, as cópias dos documentos referidos no provimento e instrumento de mandatos de todas as partes integrantes desta lide, bem como as custas iniciais da distribuição do incidente, nos termos da modificação da lei 11.608/2003 pela lei 17.785/2023 (Comunicado Conjunto 951/2023), no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado. P.I.C. - ADV: MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP), MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP), ANDRE CAZELLI SOARES (OAB 347435/SP)

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T. V. Da C. S. R. P. R. C. Da C. D. x P. C. N. Dos S.

ID: 324796866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001505-20.2023.8.26.0352

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. V. DA C. S. R. P. R. C. DA C. D.

Polo Passivo:

P. C. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-20.2023.8.26.0352 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.C.S.R.R.C.C.D. - P.C.N.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO CESAR NASCIMENTO D… Processo 1001505-20.2023.8.26.0352 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.C.S.R.R.C.C.D. - P.C.N.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 213/215 que condenou o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da filha no valor de 25% de todos os rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário e férias, no caso de vínculo formal, e 1/3 sobre o salário-mínimo vigente na data do pagamento, quando sem vínculo. Em síntese, o embargante alega que o percentual fixado, a título de alimentos, é elevado a ponto de onerar a sua sobrevivência e demais despesas. Em contrapartida, o embargado apresentou manifestação sustentando que não há vícios na sentença. Por sua vez, o Ministério Público aduz que as alegações apresentadas pelo Embargante versam sobre matéria de mérito. É o relatório. Fundamento. Decido. Os embargos de declaração opostos devem ser apreciados nesta oportunidade, tendo em vista que foram interpostos tempestivamente, porém não merecem acolhimento. Em que pesem as respeitáveis alegações, não as acolho, pois não há contradição, omissão, erro material ou obscuridade a ser considerada na sentença atacada. A irresignação da embargante apresenta-se com caráter infringencial, procurando a inversão ou reforma da sentença por meio inadequado, pois deveria ser objeto de recurso apropriado. Nesse sentido: Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado (Supremo Tribunal Federal, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 216/217, devendo permanecer a sentença de fls. 213/215 tal como fora lançada. Preclusa essa decisão, expeça-se ofício ao empregador para alteração do desconto a ser realizado em folha de pagamento do requerido, a título de pensão alimentícia. Int. - ADV: DANIELA MIGUEL (OAB 175559/SP), RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ (OAB 101216/SP)

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T. V. Da C. S. R. P. R. C. Da C. D. x P. C. N. Dos S.

ID: 324790542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001505-20.2023.8.26.0352

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. V. DA C. S. R. P. R. C. DA C. D.

Polo Passivo:

P. C. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-20.2023.8.26.0352 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.C.S.R.R.C.C.D. - P.C.N.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO CESAR NASCIMENTO D… Processo 1001505-20.2023.8.26.0352 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.C.S.R.R.C.C.D. - P.C.N.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 213/215 que condenou o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da filha no valor de 25% de todos os rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário e férias, no caso de vínculo formal, e 1/3 sobre o salário-mínimo vigente na data do pagamento, quando sem vínculo. Em síntese, o embargante alega que o percentual fixado, a título de alimentos, é elevado a ponto de onerar a sua sobrevivência e demais despesas. Em contrapartida, o embargado apresentou manifestação sustentando que não há vícios na sentença. Por sua vez, o Ministério Público aduz que as alegações apresentadas pelo Embargante versam sobre matéria de mérito. É o relatório. Fundamento. Decido. Os embargos de declaração opostos devem ser apreciados nesta oportunidade, tendo em vista que foram interpostos tempestivamente, porém não merecem acolhimento. Em que pesem as respeitáveis alegações, não as acolho, pois não há contradição, omissão, erro material ou obscuridade a ser considerada na sentença atacada. A irresignação da embargante apresenta-se com caráter infringencial, procurando a inversão ou reforma da sentença por meio inadequado, pois deveria ser objeto de recurso apropriado. Nesse sentido: Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado (Supremo Tribunal Federal, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 216/217, devendo permanecer a sentença de fls. 213/215 tal como fora lançada. Preclusa essa decisão, expeça-se ofício ao empregador para alteração do desconto a ser realizado em folha de pagamento do requerido, a título de pensão alimentícia. Int. - ADV: DANIELA MIGUEL (OAB 175559/SP), RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ (OAB 101216/SP)

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Idinês Araújo Soares Batista Da Silva x Caoa Motor Do Brasil Ltda e outros

ID: 327080112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-12.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IDINêS ARAúJO SOARES BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

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GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO

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DIOGO PACHECO GOMES

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DENISE DE CASTRO SANTOS

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ALAN FERREIRA GOMES

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Processo 1001505-12.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Idinês Araújo Soares Batista da Silva - Caoa Motor do Brasil Ltda - - Hyundai Motor Brasil Montadora de … Processo 1001505-12.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Idinês Araújo Soares Batista da Silva - Caoa Motor do Brasil Ltda - - Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de arbitramento de honorários periciais. O expert fixou o valor de R$ 5.700,00 para realização do laudo, estimando um trabalho de 10 horas. Todavia, reconheço que, embora haja embasamento técnico para a estimativa apresentada, analisando as circunstâncias concretas do presente caso, em especial a complexidade do trabalho, o tempo para a execução, a especificidade, entendo que o valor estimado é elevado. Considerando a renda média de um profissional liberal em R$ 54.000,00 por mês, bem como o período de 220 horas de jornada mensal, estipulada pela Justiça do Trabalho, já computado o descanso semanal remunerado, tem-se como média o valor de R$ 245,00 por hora trabalhada. Vale esclarecer que o valor da prova pericial não pode inviabilizar a realização da prova e nem tampouco onerar exageradamente as partes. No mais, reduzir os honorários periciais não significa desvalorizar a função do Perito, mas sim adequar o valor ao trabalho desempenhado. Desta feita, acolho a manifestação da parte e arbitro os honorários provisórios em R$ 2.500,00, de acordo com o princípio da razoabilidade, de forma a bem remunerar o trabalho, sem, contudo, implicar em excessiva onerosidade para a parte. Por fim, observa-se que a perícia ainda não se realizou, tratando-se, portanto, de honorários periciais provisórios, que poderão eventualmente serem majorados se demonstrada a complexidade do trabalho realizado. Desta forma, recolha a requerida o valor fixado, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos, devendo ser observado o teor do artigo 431-A do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já o levantamento do montante depositado. Int. - ADV: DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO (OAB 173139/SP), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), DENISE DE CASTRO SANTOS (OAB 404043/SP)

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Avon Cosméticos Ltda x R.M.Q.L Pallets E Artefatos De Madeiras Ltda-Me

ID: 293593818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013033-38.2019.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AVON COSMéTICOS LTDA

Polo Passivo:

R.M.Q.L PALLETS E ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

VIVIANI ARAUJO DE PINA

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TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

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Processo 0013033-38.2019.8.26.0278 (processo principal 1001505-24.2018.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Avon Cosméticos Ltda - R.m.q.l Pallets e Artefatos … Processo 0013033-38.2019.8.26.0278 (processo principal 1001505-24.2018.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Avon Cosméticos Ltda - R.m.q.l Pallets e Artefatos de Madeiras Ltda-me - Vistos. Defiro a consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), cujo escopo é, exclusivamente, a identificação de ativos, destacando em especial os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas. Recolhidas as despesas para cada requerido, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, e indicado o número de inscrição no CPF ou CNPJ do Ministério da Fazenda, proceda-se pelo sistema próprio, com a impressão da representação das relações com a expansão dos objetos vizinhos em até 2 graus e indicação de eventuais aeronaves e embarcações. Com o resultado, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento, se o caso devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo eventual cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil) ou trazendo a ficha cadastral atualizada e atos constitutivos das pessoas jurídicas envolvidas, bem assim trazendo demonstrativo atualizado do crédito. No silêncio, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se provisoriamente. Lembro que, na forma do Comunicado Conjunto 680/22, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). E que somente a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, parágrafo 4º-A, do Código de Processo Civil). Assim, considerada a qualificação dos envolvidos e os contornos do débito, faculto à parte credora requerer medidas mais úteis à satisfação do crédito ou, se o caso, a suspensão do processo, desistindo de seu requerimento. Int. - ADV: VIVIANI ARAUJO DE PINA (OAB 342084/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP)

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Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos x Ema Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 291080072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-20.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

EMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCELAINE DA SILVA RIBEIRO

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HAMILTON ALVES CRUZ

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DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL

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Processo 1001505-20.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Ema Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. 1- Observo… Processo 1001505-20.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Ema Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. 1- Observo que o presente feito foi equivocadamente distribuído como Procedimento Comum Cível, quando na verdade se trata de Carta Precatória. Assim remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para a devida correção de classe. 2- Anoto que a parte requerente é isenta do recolhimento de custas, por disposição legal. Observe-se. 3- Para realização do ato deprecado nomeio perito o Sr. Alexandre Rafael Guerra, devidamente inscrito no cadastro de auxiliares da justiça mantido pelo Tribunal bandeirante, que deverá ser intimado, por meio do endereço de correio eletrônico cadastrado no portal, para estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). 3.1- Com a manifestação do perito, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC), oportunidade em que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, bem como poderão se manifestar sobre a proposta de honorários, nos termos do § 3º do referido artigo. 3.2. Não havendo qualquer impugnação pelas partes, fica provisoriamente arbitrado o valor dos honorários periciais conforme a estimativa do perito, sem prejuízo da possibilidade de readequação do valor por ocasião da entrega do laudo, devendo a parte requerida ser intimada, via ato ordinatório, para depositar judicialmente o valor dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3- Depositado o valor, intime-se o perito, via e-mail cadastrado no portal dos auxiliares, para apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 3.4- Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntando eventual parecer de assistente técnico (art. 477 e ss, CPC). 3.5 Somente ao final tornem os autos conclusos, inclusive para deliberação acerca do valor definitivo dos honorários periciais e sua liberação em favor do expert. Intime-se. - ADV: LUCELAINE DA SILVA RIBEIRO (OAB 227335/SP), HAMILTON ALVES CRUZ (OAB 181339/SP), DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL (OAB 202406/SP)

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Processo nº 1001505-08.2025.8.26.0495

ID: 278631987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-08.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA NUNES VASSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEI DA SILVA LIMA

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ADV: Valdinei da Silva Lima (OAB 399433/SP) Processo 1001505-08.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tereza Nunes Vassão - Vistos. 1. A presente demanda teve sua distribuição direcionad… ADV: Valdinei da Silva Lima (OAB 399433/SP) Processo 1001505-08.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tereza Nunes Vassão - Vistos. 1. A presente demanda teve sua distribuição direcionada automaticamente (pelo sistema informatizado) para esta Vara em razão de suspeita de possível repetição da ação, haja vista a existência do processo precedente sob nº 1001504-23.2025.8.26.0495. Em consulta àqueles autos verifiquei não se tratam da mesma ação, pois se referem a contratos distintos, porém, ambos os processos possuem identidade de partes e de causa de pedir (não-contratação de cartão de crédito consignado). Com efeito, naqueles autos pretende a autora o cancelamento do contrato de cartão de crédito RCC nº 758577711-8, datado de 19/9/2022, vinculado à aposentadoria por idade nº 142.648.267-9 da autora, sob o argumento, em resumo, de má-fé da instituição financeira "ao incluir cartão de crédito de benefício consignado não solicitado e não autorizado" (fls. 8 daqueles autos), e na presente demanda pede-se a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito RCC sob nº 758565676-7, datado de 23/9/2022, vinculado à pensão por morte previdenciária nº 184.921.980-7 da autora, argumentando que "em nenhum momento requereu ou solicitou qualquer tipo de serviço ao banco Réu, tornando-se assim mais uma vítima de um contrato não autorizado e fraudulento" (fls. 4). Assim, como há conexão entre as demandas (CPC, art. 55), determino a reunião das duas ações para serem decididas simultaneamente (CPC, art. 58), evitando-se, assim, ademais, a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Apensem-se estes autos naqueles, certificando-se. 2. Em que pese toda a argumentação edificada, a medida antecipatória não deve ser deferida sem, ao menos, a oitiva da parte adversa, o que se mostra mais consentâneo com o ordenamento jurídico, até mesmo em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, notadamente em casos de aparente relação jurídica contratual, onde tem prevalência, em princípio, a pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos, o qual faz lei entre as partes). Ante o exposto, indefiro a medida liminar rogada, aguardando-se o contraditório para melhor assentamento das questões postas sub examine. No mais, CITE-SE com as advertências legais. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. Int.

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Nelson Pereira Da Silva x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 317569434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-64.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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GISLAINE HONORATO DA SILVA

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Processo 1001505-64.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NELSON PEREIRA DA SILVA - AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - … Processo 1001505-64.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NELSON PEREIRA DA SILVA - AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - A ação foi julgada procedente e a parte vencida não recolheu a Taxa Judiciária e despesas processuais devidas, conforme exigência prevista no artigo 1098, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Regularmente intimada, a parte vencida não promoveu o recolhimento da Taxa Judiciária e despesas processuais. Assim, determino a imediata expedição de certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. Observo ainda que, conforme consta do Manual de Taxas Judiciárias, que pode ser obtido no Portal da Procuradoria Geral do Estado (www.dividaativa.pge.sp.gov.br), antes da inscrição em dívida ativa, o pagamento é realizado por meio de DARE-SP com código de arrecadação 230-6 (Custas Judiciárias pertencentes ao Estado), através do Portal de Custas do TJSP; e, após referida inscrição, o pagamento deverá ser feito por meio do Site do Contribuinte (DARE 231-8). Portanto, a parte deverá se acautelar quando do eventual recolhimento, de modo que, após a expedição da certidão para inscrição na dívida ativa, deverá seguir o regulamento e que, caso realize o recolhimento através do Portal de Custas, este juízo não oficiará à Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria Regional em Presidente Prudente, solicitando o cancelamento da CDA-certidão de dívida ativa e consequentemente de eventual protesto, devendo a parte buscar solução administrativamente. Após, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 04 de julho de 2025. - ADV: GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ)

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