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Processo nº 1001508-92.2025.8.26.0452

ID: 302767530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-92.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUVELINA CRISTIANE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ROSSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-92.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juvelina Cristiane dos Santos Lima - Vistos. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovada… Processo 1001508-92.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juvelina Cristiane dos Santos Lima - Vistos. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero espectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do holerite. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos para apreciação da tutela antecipada requerida. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, a gratuidade será indeferida, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: GABRIELA ROSSETTO (OAB 391049/SP)

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Processo nº 1001508-72.2025.8.26.0491

ID: 307067729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001508-72.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BATISTA FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZADORA PAGANIN FIOCHI

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Processo 1001508-72.2025.8.26.0491 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Vinicius Batista Flores - Considerando que a parte autora pretende o fornecimento de medicamento não i… Processo 1001508-72.2025.8.26.0491 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Vinicius Batista Flores - Considerando que a parte autora pretende o fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS (DUPILUMABE (DUPIXENT) 300 MG), deve observar o entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234) e do RE 566.471 (Tema 6), no qual fixaram-se as seguintes teses: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (RE 1.366.243 - Tema 1.234). É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (RE 566.471 - Tema 6), Assim, antes de analisar a tutela, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos, na forma do entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal. Com a juntada dos documentos ou o decurso do prazo, voltem conclusos, com urgência, para apreciação da tutela de urgência pleiteada. Intimem-se. - ADV: IZADORA PAGANIN FIOCHI (OAB 372933/SP)

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Marly Ferreira Silva Da Cruz x Banco Bmg S/A

ID: 322186044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202020-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

VALTER LUIS BRANDÃO BONETI

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LUCAS ULISSES GOMES

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DESPACHO Nº 2202020-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202020-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Joaquim da Barra - Agravante: Marly Ferreira Silva da Cruz - Agravado: Banco Bmg S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2202020-72.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2202020-72.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1001508-23.2025.8.26.0572 Comarca: 1ª Vara Civil do Foro de São Joaquim da Barra Juiz Prolator: Dr. Gustavo Tavares de Oliveira Borges Agravante: Marly Ferreira Silva da Cruz Agravado: Banco BMG S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marly Ferreira Silva da Cruz, contra a decisão de fls. 86/88 (ação originária), proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (sic), por ela ajuizada, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurge-se a agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Informa ter encartado aos autos todos os documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência. Afirma sobreviver exclusivamente com os proventos de sua aposentadoria; sendo pessoa idosa, com 67 anos, cuja renda se encontra substancialmente comprometida em razão de empréstimo consignado contratado sem sua anuência. Afirma, ademais, que a declaração de necessidade possui presunção relativa, somente podendo ser afastada, quando existentes dados concretos capazes de infirmá-la. Invoca em sua defesa o disposto no artigo 5º, inciso XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e o artigo 99, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. A insurgência prospera. Respeitado o entendimento exarado na decisão interlocutória recorrida, constato que a agravante demonstrou satisfatoriamente a probabilidade do direito por ela defendido (fumus boni iuris). A agravante conta com 67 anos de idade e é aposentada pelo INSS, cujos proventos brutos totalizam R$2.839,28, (fls. 25/61 dos autos originários). A renda auferida, portanto, está abaixo de três salários-mínimos fator norteador utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o reconhecimento da vulnerabilidade financeira de um núcleo familiar. Lembro, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na espécie, ao menos em cognição sumária, tais elementos inexistem. Depreende-se da parcial Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2025) o recebimento de R$9.575,54 de rendimentos tributáveis brutos e R$22.847,76 de rendimentos isentos (fls. 79 dos autos originários). Os rendimentos mensais, portanto, não destoam do informado pela recorrente. À par disso, a agravante conta com uma gama de empréstimos consignados, cujos descontos totalizam R$678,14, conforme demonstrado à fl. 61 (dos autos originários), impactando negativamente sua subsistência. Forçoso reconhecer, desse modo, a verossimilhança da alegada hipossuficiência. Considerando, ainda, que a ação ajuizada pode ser extinta, enquanto se discute a razoabilidade do comando judicial, constato a presença de periculum in mora. Concedo, pois, os benefícios da gratuidade, para processamento do recurso e, consequentemente, o efeito suspensivo pretendido. Informe-se ao Juízo de primeiro grau. Dispensa-se a intimação da parte contrária, eis que ainda não citada na ação principal. São Paulo, 4 de julho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Lucas Ulisses Gomes (OAB: 446956/SP) - Valter Luis Brandão Boneti (OAB: 274227/SP) - 3º andar

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Marly Ferreira Silva Da Cruz x Banco Bmg S/A

ID: 322179941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202020-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

VALTER LUIS BRANDÃO BONETI

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LUCAS ULISSES GOMES

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DESPACHO Nº 2202020-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202020-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Joaquim da Barra - Agravante: Marly Ferreira Silva da Cruz - Agravado: Banco Bmg S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2202020-72.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2202020-72.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1001508-23.2025.8.26.0572 Comarca: 1ª Vara Civil do Foro de São Joaquim da Barra Juiz Prolator: Dr. Gustavo Tavares de Oliveira Borges Agravante: Marly Ferreira Silva da Cruz Agravado: Banco BMG S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marly Ferreira Silva da Cruz, contra a decisão de fls. 86/88 (ação originária), proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (sic), por ela ajuizada, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurge-se a agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Informa ter encartado aos autos todos os documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência. Afirma sobreviver exclusivamente com os proventos de sua aposentadoria; sendo pessoa idosa, com 67 anos, cuja renda se encontra substancialmente comprometida em razão de empréstimo consignado contratado sem sua anuência. Afirma, ademais, que a declaração de necessidade possui presunção relativa, somente podendo ser afastada, quando existentes dados concretos capazes de infirmá-la. Invoca em sua defesa o disposto no artigo 5º, inciso XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e o artigo 99, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. A insurgência prospera. Respeitado o entendimento exarado na decisão interlocutória recorrida, constato que a agravante demonstrou satisfatoriamente a probabilidade do direito por ela defendido (fumus boni iuris). A agravante conta com 67 anos de idade e é aposentada pelo INSS, cujos proventos brutos totalizam R$2.839,28, (fls. 25/61 dos autos originários). A renda auferida, portanto, está abaixo de três salários-mínimos fator norteador utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o reconhecimento da vulnerabilidade financeira de um núcleo familiar. Lembro, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na espécie, ao menos em cognição sumária, tais elementos inexistem. Depreende-se da parcial Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2025) o recebimento de R$9.575,54 de rendimentos tributáveis brutos e R$22.847,76 de rendimentos isentos (fls. 79 dos autos originários). Os rendimentos mensais, portanto, não destoam do informado pela recorrente. À par disso, a agravante conta com uma gama de empréstimos consignados, cujos descontos totalizam R$678,14, conforme demonstrado à fl. 61 (dos autos originários), impactando negativamente sua subsistência. Forçoso reconhecer, desse modo, a verossimilhança da alegada hipossuficiência. Considerando, ainda, que a ação ajuizada pode ser extinta, enquanto se discute a razoabilidade do comando judicial, constato a presença de periculum in mora. Concedo, pois, os benefícios da gratuidade, para processamento do recurso e, consequentemente, o efeito suspensivo pretendido. Informe-se ao Juízo de primeiro grau. Dispensa-se a intimação da parte contrária, eis que ainda não citada na ação principal. São Paulo, 4 de julho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Lucas Ulisses Gomes (OAB: 446956/SP) - Valter Luis Brandão Boneti (OAB: 274227/SP) - 3º andar

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Jairo Sant Ana Da Silva x Maria Aparecida Alves Silva

ID: 330886411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-24.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO SANT ANA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALVES SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO DA SILVA ARIELO

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ANDRÉ LUIS NAUFAL

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Processo 1001508-24.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Jairo Sant Ana da Silva - Maria Aparecida Alves Silva e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucapião de bem mó… Processo 1001508-24.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Jairo Sant Ana da Silva - Maria Aparecida Alves Silva e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucapião de bem móvel ajuizada por JAIRO SANT ANA DA SILVA em face de MARIA APARECIDA ALVES SILVA, DENISE LEANDRO ALVES DA SILVA, DENILSON ALVES DA SILVA e DÊNIS ALVES DA SILVA. Alegou que há sete anos e seis meses adquiriu os direitos sobre o veículo VW/Saveiro Summer 1.8 2001/2002 placa DGJ-1900, de propriedade de VALDIR LEANDRO DA SILVA, falecido em 05/06/2015. Sustentou que após a quitação do financiamento do veículo, não conseguiu transferir a propriedade para seu nome devido ao falecimento do proprietário, e que exerceu posse contínua, pacífica, com animus domini, justo título e boa-fé. Por fim, pediu a procedência para que seja reconhecido e declarado o domínio sobre o bem. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. O DETRAN manifestou não possuir interesse na lide (fls. 66). As requeridas MARIA e DENISE foram citadas por edital, sendo nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral as fls. 168/172. Os requeridos DÊNIS e DENILSON foram citados pessoalmente (fls. 109 e 138), mas não apresentaram contestação, sendo certificado o decurso dos prazos (fls. 188). Houve réplica. As fls. 198/199 decisão de saneamento do processo determinando a juntada de três declarações de testemunhas que atestem o exercício da posse. Prova produzida as fls. 203/205, seguida de manifestação das partes. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, considerando a documentação acostada e as provas testemunhais produzidas. Não há preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem sanadas. Os pressupostos processuais encontram-se preenchidos, razão pela qual passo ao exame do mérito. O pedido é procedente. Trata-se de ação de usucapião de bem móvel, instituto previsto no artigo 1.260 do Código Civil, que estabelece: "Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente, durante três anos, adquirir-lhe-á a propriedade". O autor alegou ter adquirido o veículo há mais de sete anos, exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sendo impedido de regularizar a transferência apenas pelo falecimento do antigo proprietário. Contratos juntados as fls. 17/23, corroborado pelas declarações de testemunhas e comprovação de quitação dos débitos. Forçoso concluir que o requerente utiliza o veículo como proprietário, realizando sua manutenção e pagamento de tributos, por tempo superior ao exigido pela lei, cumprindo todos os requisitos estabelecidos no artigo citado. Ademais, não houve insurgência dos sucessores do vendedor. A procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JAIRO SANT ANA DA SILVA em face de MARIA APARECIDA ALVES SILVA, DENISE LEANDRO ALVES DA SILVA, DENILSON ALVES DA SILVA e DÊNIS ALVES DA SILVA, reconhecendo e declarando o domínio do autor sobre o veículo VW/SAVEIRO SUMMER 1.8, ANO DE FABRICAÇÃO 2001, ANO DE MODELO 2002, COR CINZA, PLACAS DGJ 1900, CÓDIGO RENAVAM 773776907, para que possa transferir o bem para o seu nome junto aos órgãos de trânsito, mediante o recolhimento dos impostos e taxas pertinentes. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como ofício ao DETRAN para cumprimento. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIS NAUFAL (OAB 188326/SP), TIAGO DA SILVA ARIELO (OAB 442495/SP), TIAGO DA SILVA ARIELO (OAB 442495/SP)

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Processo nº 1001508-23.2025.8.26.0572

ID: 306293396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-23.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS BRANDÃO BONETI

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LUCAS ULISSES GOMES

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Processo 1001508-23.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marly Ferreira Silva da Cruz - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardad… Processo 1001508-23.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marly Ferreira Silva da Cruz - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. Os documentos apresentados não comprovam tratar-se de sua única fonte de renda, tampouco demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: VALTER LUIS BRANDÃO BONETI (OAB 274227/SP), LUCAS ULISSES GOMES (OAB 446956/SP)

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Processo nº 1001508-28.2025.8.26.0441

ID: 307429246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001508-28.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LACERDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

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Processo 1001508-28.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Adriana Lacerda da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Pro… Processo 1001508-28.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Adriana Lacerda da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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Allan Rodrigo Justo Balbino Dos Reis x Vanessa De Almeida Alvares

ID: 310657418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001508-14.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN RODRIGO JUSTO BALBINO DOS REIS

Polo Passivo:

VANESSA DE ALMEIDA ALVARES

Intimação

Advogados:

VANESSA DE ALMEIDA ALVARES

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MARCIA REGINA CALABRIA BAIA

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LILIANE DE CASSIA NICOLAU

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DOUGLAS JUAN MANOQUIM GALLO

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Processo 1001508-14.2024.8.26.0457 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Allan Rodrigo Justo Balbino dos Reis - Vanessa de Almeida Alvares - BANCO BRADESCO FINANCI… Processo 1001508-14.2024.8.26.0457 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Allan Rodrigo Justo Balbino dos Reis - Vanessa de Almeida Alvares - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Fls. 538/544: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta Vanessa de Almeida Alvares. Contudo, razão não assiste à excipiente. A exceção de pré-executividade é cabível apenas em hipóteses restritas, quando se tratar de matéria de ordem pública e que possa ser analisada de plano, sem necessidade de dilação probatória, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, verifica-se que os fundamentos expostos pela parte executada extrapolam os estreitos limites dessa via processual, carecendo de dilação probatória ou tratando de matérias que não são de ordem pública, o que inviabiliza seu conhecimento por meio da exceção. Ademais, observa-se que o título executivo apresentado pelo exequente preenche os requisitos do art. 784 do CPC, sendo certo, líquido e exigível, inexistindo vício formal ou material que o macule. O crédito é incontroverso e a execução foi ajuizada dentro do prazo legal. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por VANESSA DE ALMEIDA ALVARES. Condeno a excipiente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fl. 562: Defiro o pedido de baixa do bloqueio RENAJUD, que recaí sobre a CAMIONETA marca JEEP, modelo RENEGADE, ano 2022, cor PRETA, placa GEX5J07, RENAVAM 01303889347, devendo a serventia providenciar a baixa da restrição no cadastro RENAJUD. Passo à análise dos pedidos feito pelo exequente na petição de fls. 554/560. É certo que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". "Trata-se do poder de coação do juiz, que deve impor às partes e aos terceiros o respeito às suas ordens e decisões. O magistrado emite decisões de caráter mandamental, em que não apenas se reconhece a obrigação de realizar certa prestação, mas se dispõe, como ordem de autoridade competente, o comando impositivo de certa conduta" (THEODORO JÚNIOR, Humberto in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 56ª ed., São Paulo Editora Forense, 2015, p.421) Por outro lado, evidente que as medidas coercitivas determinadas pelo magistrado devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar violação a direitos e garantias fundamentais, notando-se que, "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana" (artigo 8º do Código de Processo Civil). Dessa forma, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a restrição de emissão ou renovação de passaporte, além de violarem o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal), tornam mais dificultoso o exercício da atividade pela executada, o que resultaria na falta de renda para o pagamento da condenação, com evidente prejuízo à Exequente. Portanto, incabíveis a "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação e a "restrição" do passaporte, por se tratar de medidas que transbordam do proporcional e razoável, com violação a direitos e garantias fundamentais, sem observância do princípio da menor onerosidade para o Executado. Quanto ao pedido de expedição de ofício à OAB, considerando que a conduta da Executada no processo executivo ainda não configura, de forma inequívoca, infração ético-disciplinar no exercício da advocacia, o pedido revela-se prematuro. Eventual análise da conduta profissional da Executada perante a OAB demanda elementos mais robustos e apuração específica no âmbito daquela instituição, restando tal pedido indeferido. Dessa forma, defiro por ora, a inscrição da executada no SERASAJUD, devendo a serventia providenciar a inscrição. No mais, prossiga-se com o regular andamento do feito executivo. Intime-se. - ADV: VANESSA DE ALMEIDA ALVARES (OAB 240525/SP), MARCIA REGINA CALABRIA BAIA (OAB 446238/SP), LILIANE DE CASSIA NICOLAU (OAB 18256/PR), DOUGLAS JUAN MANOQUIM GALLO (OAB 445795/SP)

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Marcelo Engster x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 297558408

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169005-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ENGSTER

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A UNIDAS LOCADORA S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LEONARDO FIALHO PINTO

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JULIANO LUCA DOMINGOS PEREIRA

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DESPACHO Nº 2169005-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169005-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcelo Engster (Justiça Gratuita) - Agravado: Unidas Locadora S/A - Agravado: Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto contra a decisão de fls. 274/275, dos autos originários, que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco Itaucard S.A., em relação a este, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. O autor busca a reforma da decisão agravada, sustentando a legitimidade passiva da instituição financeira. Pede o provimento. Em sede de cognição sumária, e sem adentrar ao mérito do presente recurso, observo que estão presentes os requisitos capazes de autorizar a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, nos termos do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são analisadas de acordo com os relatos da petição inicial, independentemente se verdadeiros ou não. A veracidade é questão afeta ao mérito (TJSP; Apelação Cível 1001508-24.2021.8.26.0035; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia -Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). De acordo com a petição inicial, o contrato de financiamento foi celebrado e ofertado no estabelecimento comercial, onde firmado o de compra e venda do veículo (fls. 6, segundo parágrafo, da petição inicial). Esse fato, em cognição superficial, não foi negado pela instituição financeira na contestação (fls. 109/117, da origem). Não se ignora que houve a concessão do crédito, para a conclusão da compra e venda do carro. O que importa saber, para fins de legitimidade ad causam, é se a oferta do crédito foi realizada no estabelecimento comercial do vendedor (e lá firmado), e isso parece ser incontroverso nos autos, pela ausência de expressa objeção em contestação. Disso se pode vislumbrar a existência de coligação, conexão ou interdependência entre os contratos de compra e venda e de financiamento, tal como prevê o art. 54-F, incs. I e II, CDC: Art. 54-F.São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito:(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Aliás, nesse ponto, cabe ressaltar que esse colegiado, no julgamento do agravo de instrumento anterior (proc. 2056069-47.2025.8.26.0000), já havia constatado indícios de conexão entre os contratos, sendo este um dos fundamentos invocados para a concessão da tutela antecipada. Mas não é só. O § 4º, do art. 54-F, do CDC, por sua vez, estabelece que "A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos docaputdeste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos". Daí que, se ao final da demanda (por hipótese), for rescindida a compra e venda do carro, o contrato de financiamento, que lhe é conexo, também será afetado. Assim, em cognição superficial, não só há legitimidade passiva do banco, como também existe interesse processual dele de figurar (e permanecer) nessa relação processual, diante do risco de ter sua espera jurídica atingida pela sentença de mérito, a depender do desate. Diante do exposto, presente a probabilidade de provimento do recurso, suspendo os efeitos da decisão agravada (fls. 274/275), no capítulo em que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao Banco Itaucard S.A. Comunique-se com urgência. À contraminuta, nos termos do ar. 1.019, II, do CPC, e temas n. 373 e 377, STJ. Int. São Paulo, 4 de junho de 2025. MICHEL CHAKUR FARAH Relator - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Juliano Luca Domingos Pereira (OAB: 507017/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 5º andar

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Isp Instituto São Pedro x Maria Fernanda Neves Molin

ID: 310604032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001508-89.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISP INSTITUTO SãO PEDRO

Polo Passivo:

MARIA FERNANDA NEVES MOLIN

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA COSTA HERNANDEZ MENDES

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CRISTINA PANICO DE ARAUJO LOPES

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GUILHERME GARCIA DE ANDRADE

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RONALDO CESAR BERETA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001508-89.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001508-89.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Isp Instituto São Pedro - Apelada: Maria Fernanda Neves Molin - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO POR FRUIÇÃO DE USO DE IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO APÓS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INADIMPLEMENTO POR CULPA DO VENDEDOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUTO SÃO PEDRO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR FRUIÇÃO DE USO, AJUIZADA EM FACE DE MARIA FERNANDA NEVES MOLIN. A AUTORA IMPUTOU OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL APÓS INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POSTULANDO INDENIZAÇÃO MENSAL, ALÉM DO PAGAMENTO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS E IPTU. A SENTENÇA AFASTOU A POSSE INJUSTA E A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA, CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DE IMÓVEL APÓS O INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO, SEM RESOLUÇÃO CONTRATUAL OU PRETENSÃO DE RETOMADA DA POSSE; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR USO DO BEM COM A COBRANÇA DA PARCELA INADIMPLIDA EM AÇÃO EXECUTIVA AUTÔNOMA; (III) ANALISAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE OCUPAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PERMANÊNCIA DA APELADA NA POSSE DO IMÓVEL DECORRE DE CONTRATO VÁLIDO E VIGENTE, CUJA EXECUÇÃO SE MANTÉM PELA PRÓPRIA INICIATIVA DA AUTORA, QUE OPTOU POR NÃO PROMOVER A RESCISÃO CONTRATUAL. A COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE USO SEM PRÉVIA RESOLUÇÃO CONTRATUAL OU CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA É JURIDICAMENTE INCOMPATÍVEL COM A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP, QUANDO ADMITE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO, CONDICIONA SUA APLICAÇÃO À EXTINÇÃO DO CONTRATO E À RESTITUIÇÃO RECÍPROCA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. A SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE MORA DA COMPRADORA E, CONSEQUENTEMENTE, DE POSSE INJUSTA, GERANDO EFEITOS NA PRESENTE AÇÃO, EM QUE SE EXAMINA A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONFIGURA TENTATIVA INDEVIDA DE CUMULAÇÃO DE VANTAGENS PATRIMONIAIS COM BASE NA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO PAGAMENTO POR USO DO BEM, DURANTE O PERÍODO DE PAGAMENTO DO PREÇO, REFORÇA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, POIS NÃO HÁ ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUANDO A POSSE DECORRE DO PRÓPRIO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE IMÓVEL SOMENTE É CABÍVEL APÓS A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A CARACTERIZAÇÃO DE POSSE INJUSTA. 2. A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL IMPEDE A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DO SALDO DE PREÇO COM PEDIDO AUTÔNOMO DE INDENIZAÇÃO POR USO DO BEM. 3. A POSSE EXERCIDA COM FUNDAMENTO EM CONTRATO VIGENTE E VÁLIDO NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NEM AUTORIZA REPARAÇÃO AUTÔNOMA. 4. A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE MORA DA COMPRADORA E DE ILICITUDE DA POSSE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 487, I, 1.012, CAPUT, 1.026, § 2º; CC, ARTS. 421, 476, 884; LEI Nº 9.514/97, ART. 26.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AGINT NO ARESP 2294101/SC, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 30.10.2023, DJE 03.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Cesar Bereta (OAB: 323412/SP) - Guilherme Garcia de Andrade (OAB: 339868/SP) - Cristina Panico de Araujo Lopes (OAB: 132645/SP) - Patricia Costa Hernandez Mendes (OAB: 139800/SP) - 3º Andar

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