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Processo nº 1004671-49.2025.8.26.0624

ID: 292242089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004671-49.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON DE ANDRADE

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LUCAS GUSTAVO MUNIZ

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Processo 1004671-49.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Nunes - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo(a,s) requerente(s). Estando… Processo 1004671-49.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Nunes - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo(a,s) requerente(s). Estando comprovado que o(a) autor(a) faz jus à prioridade de tramitação, posto que tem mais de 60 anos, DEFIRO o pedido e determino seja colocada a tarja indicativa (art. 1048, inc. I, parágrafos 1º e 2º do CPC). Maria de Lourdes Nunes ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito cumulada com indenização por danos morais e tutela provisória de urgência em face de BANCO SAFRA S/A. Em síntese, alega a parte autora que recebe benefício de pensão por morte e percebeu descontos diretos na sua folha de pagamento, sendo referentes ao contrato 000013034183, o qual desconhece. Informa que os descontos ocorrem desde fevereiro de 2020 e que nunca recebeu qualquer valor da requerida a título de empréstimo. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos relativos ao contrato mencionado. Ao final pugna pela declaração de inexistência do débito; restituição dos valores e condenação da requerida ao pagamento de danos morais (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 10/34). É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Dispõe o artigo 300 do CPC que para a concessão da tutela de urgência, dois fatores devem estar presentes a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, também conhecido como fumus boni juris; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conhecido como periculum in mora. Não se identifica, em cognição sumária, elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que os descontos ocorrem desde fevereiro de 2020 e somente agora a autora se insurgiu contra a cobrança. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Proceda-se a citação via Portal Eletrônico. Como ato já vinculado à esta decisão, via sistema, será emitido o mandado modelo institucional (cód. 505652). Int. - ADV: RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP)

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Ana Das Graças x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 303589864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-25.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA DAS GRAçAS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA SACCHI CARVALHO

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LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-25.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-25.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Ana das Graças (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Não conheceram do recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO AO PATRONO QUE AJUIZOU A AÇÃO EM NOME DA AUTORA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM NOME DA PARTE SUSPENSÃO DA OAB DO ADVOGADO QUE DEFENDE ESTAR ATUANDO EM NOME DA AUTORA INTIMAÇÃO PESSOAL, POR CARTA, PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO QUE ACABOU INEXITOSA PELA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA AUTORA NÃO CONHECIMENTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, HOUVE PERDA DOS PODERES DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA APELANTE, QUE FOI CONSIDERADA INTIMADA POR CORREIO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MAS DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO PARA A PROVIDÊNCIA, INAFASTÁVEL O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, QUE RESULTA NA PERDA DO INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE APLICAÇÃO DO ART. 76, §2º, INC. I DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Letícia Passos Santos Lima (OAB: 482900/SP) - Roberta Sacchi Carvalho (OAB: 301189/SP) - 3º andar

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Município De São Carlos x Mariano Tierra e outros

ID: 295434289

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-29.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MARIANO TIERRA SONIA MARIA MONTEIRO

Despacho

Advogados:

ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

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DESPACHO Nº 1001567-29.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001567-29.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Mariano Tierra - Apelada: Sonia Maria Monteiro - Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS contra a r. sentença que extinguiu a execução ajuizada em face de MARIANO TIERRA E OUTRO sem apreciação de mérito (art. 485, IV do CPC), considerando se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e que não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. A apelante sustenta que a Lei nº 16.033/2012 estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais; a competência para ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor é do ente federado sem obrigatoriedade de cumprimento das medidas administrativas prévias da Resolução 547 do CTN e Tema 1184 do STF; o município realizou nos últimos seis anos quatro programas de refinanciamento de débitos com total de 3659 termos de parcelamento, no valor de R$24.807.432,80; o protesto é inadequado haja vista a limitação diária de envios de títulos aos cartórios de protestos existentes no município (240 CDAs); o Tema 1184 do STF dispensa o protesto quando há indicação de bens à penhora. Requer o provimento do recurso para prosseguimento do feito. Sem intimação da executada para apresentação de contrarrazões, ante a ausência de formação da relação processual. Recurso tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1007, parágrafo 1º do CPC. O presente recurso não merece ser provido. Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido em julgamento de recurso repetitivo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1184, (

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Processo nº 1001175-35.2025.8.26.0584

ID: 310929433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001175-35.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. F. R. P. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLESON AMADEU MARTINS

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Processo 1001175-35.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.F.R.P.F. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios… Processo 1001175-35.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.F.R.P.F. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. Trata-se de ação revisional, em que o alimentando busca a majoração dos alimentos fixados outrora, nos autos do processo n. 1000075-26.2017.8.26.0584, no importe de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), majorados posteriormente para o importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo (autos de n. 1001567-14.2021.8.26.0584), pugnando pela majoração dos alimentos para o importe de 50% do valor correspondente ao salário mínimo, atualmente em R$ 759,00. Vieram os autos conclusos. DECIDO. É caso de indeferimento do pedido de tutela provisória, uma vez que a petição inicial não está instruída com prova pré-constituída a respeito do alegado incremento da capacidade contributiva do alimentante. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE, por carta, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ciência ao MP. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Int. - ADV: ERLESON AMADEU MARTINS (OAB 255126/SP)

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Processo nº 1001567-79.2025.8.26.0323

ID: 290727583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-79.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YGOR DANYLO RORIZ GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BRINNER SOARES SANTOS

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Processo 1001567-79.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Ygor Danylo Roriz Gomes - Vistos. Recebo a inicial e sua emenda à fl. retro. Diante das especificidades d… Processo 1001567-79.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Ygor Danylo Roriz Gomes - Vistos. Recebo a inicial e sua emenda à fl. retro. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, dispenso, por ora, a designação de audiência de tentativa de conciliação. Consigno que, se assim desejar a parte ré, sinalizando a possibilidade de composição, deverá solicitar a designação de audiência de tentativa de conciliação na própria contestação. Cite-se a(s) requerida(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) defesa por escrito, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Sem prejuízo e no mesmo prazo da apresentação de defesa escrita, e em consonância com o disposto no art. 2º da Lei 9.099/95, de que os processos que tramitam perante o Juizado orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, havendo proposta de acordo, deverá a parte requerida formalizá-la na própria contestação. ADVERTÊNCIAS: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos pela(o) ré(u), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá juntar com a defesa, contrato social, estatuto e ata. O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante de que esta CITAÇÃO/INTIMAÇÃO se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta AR digital/mandado. Intimem-se. - ADV: AMANDA BRINNER SOARES SANTOS (OAB 414507/SP)

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H. De F. A. C. e outros x B. L. C. V.

ID: 278829136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001567-03.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. DE F. A. C. V. A. DE A.

Polo Passivo:

B. L. C. V.

Intimação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO VICTOR DE SÁ

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CÉLIA JANAINA DOS SANTOS SILVA

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BRUNO ALVES DE AMORIM

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ADV: Marcio Augusto Victor de Sá (OAB 341064/SP), Bruno Alves de Amorim (OAB 340986/SP), Célia Janaina dos Santos Silva (OAB 483620/SP) Processo 1001567-03.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial N… ADV: Marcio Augusto Victor de Sá (OAB 341064/SP), Bruno Alves de Amorim (OAB 340986/SP), Célia Janaina dos Santos Silva (OAB 483620/SP) Processo 1001567-03.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. de F. A. C. , V. A. de A. - Reqdo: B. L. C. V. - Vistos. Concedo ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda e Regime de Convivência, com Fixação de Alimentos, proposta por H.d.F.A.C. e sua genitora V.A.d.A., contra B.L.C.V.. O requerido foi citado (folhas 46) e as partes compareceram à audiência no CEJUSC onde se conciliaram sobre a guarda e o regime de convivência (folhas 83/85) restando o litígio em relação aos alimentos. Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes, na forma estabelecida no acordo de folhas 102/103, decreto o divórcio do casal com fundamento no artigo 356 e na alínea b do Inciso III do Artigo 487 do Código de Processo Civil. No que diz respeito à matéria acordada, infere-se renúncia tácita ao direito de recorrer e falta de interesse em eventual recurso, cujo trânsito em relação a elas declaro na data desta decisão. Expeça-se mandado de averbação do divórcio consensual no Assento de Casamento no Cartório de Registro Civil consignando que não houve a partilha de bens. II) Sobre a contestação apresentada às folhas 86/100, manifeste-se a requerente em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Há controvérsia em relação ao valor dos alimentos. Designo Audiência Presencial de Conciliação, Instrução e Julgamento para 06 de agosto de 2025, às 13h00, a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara da Família e Sucessões. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de rol de testemunhas, com a qualificação completa, devendo ser observado o artigo 455 do Código de Processo Civil, em relação às intimações, e requerimento de qualquer meio de prova admitido em direito. As partes ficam intimadas na pessoa dos respectivos advogados. Ciência ao Ministério Público.

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Francieli Stefania Pereira De Carvalho x Helio Lopes De Carvalho e outros

ID: 325134485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-73.2020.8.26.0220

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI STEFANIA PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

HELIO LOPES DE CARVALHO MARCELO CARVALHO

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANDERSON BUENO DE AQUINO

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LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO

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Processo 1001567-73.2020.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Francieli Stefania Pereira de Carvalho - Helio Lopes de Carvalho - - Marcelo Carvalho e outros - Vistos. Trata-s… Processo 1001567-73.2020.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Francieli Stefania Pereira de Carvalho - Helio Lopes de Carvalho - - Marcelo Carvalho e outros - Vistos. Trata-se de Ação de petição de herança cumulada com nulidade de partilha e realização de nova partilha, ajuizada por FRANCIELI STEFANIA PEREIRA DE CARVALHO em face de HÉLIO LOPES DE CARVALHO e outros. Nos autos do processo nº. 1002769-90.2017.8.26.0220, com trânsito em julgado, reconheceu-se o direito da autora à participação na herança deixada por Hermano Lucas de Carvalho. No curso do feito, a parte ré apresentou plano de sobrepartilha (fls. 172/177). Juntou-se aos autos certidão de inexistência de valores em instituições financeiras associadas ao "de cujus" (fls. 188). A parte autora anuiu expressamente com o plano de sobrepartilha apresentado pela parte ré, bem como manifestou ciência quanto à inexistência de valores eventualmente depositados e vinculados ao "de cujus" (fls. 192/193). Regularmente processado o feito, e inexistindo impugnação ao plano de sobrepartilha apresentado, verifico que foram respeitados os direitos das partes e as formalidades legais. Ante o exposto, homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de sobrepartilha de fls. 172/177, determinando o aditamento do Formal de Partilha de fls. 21/42, para posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, providencie-se a expedição dos necessários formais de partilha/traslados/aditamentos, conforme requerido. Por fim, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 72329/SP), LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 72329/SP), LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 72329/SP), LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 72329/SP), LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 72329/SP), LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 72329/SP), LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 72329/SP), RODOLFO ANDERSON BUENO DE AQUINO (OAB 286417/SP)

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Processo nº 1001567-87.2025.8.26.0288

ID: 325226369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-87.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO CRISTÓVÃO DE CARVALHO JÚNIOR

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Processo 1001567-87.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.M.S. - Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de superendividamento proposta pela parte autora que alega estar … Processo 1001567-87.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.M.S. - Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de superendividamento proposta pela parte autora que alega estar em situação de grave comprometimento de sua renda por múltiplas dívidas contraídas para sua subsistência e de sua família. A parte autora requer o recebimento da petição inicial, a instauração do processo de repactuação de dívidas previsto nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, e, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão das cobranças, descontos em folha de pagamento e/ou negativação de seu nome, até a realização da audiência de conciliação. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora não preenche os requisitos legais para ser considerada superendividada, nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, bem como não comprovou a verossimilhança das alegações e o perigo de dano de difícil reparação, já que os descontos mensais comprometem percentual de aproximadamente 30% de sua renda. Diante disso, tenho que não se encontram presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pelo que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem proposta de repactuação no prazo de 15 dias, se o caso, conforme prevê o art. 104-B do CDC, e designo audiência de conciliação para o dia 20 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2651/2022, que estabeleceu o Retorno ao Trabalho Presencial, aliado ao fato de que as audiências no formato virtual trará ao jurisdicionado muito mais conforto e comodidade, já que não precisará se deslocar ao fórum na data e horário aprazados, faculto às partes, advogados e testemunhas, sua participação no formato virtual ou presencial. Intimem-se. Advogados(s): Antônio Cristóvão de Carvalho Júnior (OAB 355479/SP) - ADV: ANTÔNIO CRISTÓVÃO DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 355479/SP)

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Processo nº 1001567-40.2025.8.26.0627

ID: 324672989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001567-40.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO BERNARDES DE LIMA

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Processo 1001567-40.2025.8.26.0627 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - K.M.F. - Katia Maria Ferraz ingressa com o presente pedido de alvará judicial, alegando, em suma, que é só… Processo 1001567-40.2025.8.26.0627 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - K.M.F. - Katia Maria Ferraz ingressa com o presente pedido de alvará judicial, alegando, em suma, que é sócia da Empresa Antonio Ferraz Serviços Médicos SS Ltda, cujo sócio Antonio Firmo Ferraz, seu pai, faleceu. Pede alvará para baixa e extinção da Empresa. Instruiu com documentos. É o relatório. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 725, inciso VII do CPC. A certidão de óbito de fls. 12/13 revela a morte de Antonio Firmo Ferraz, casado com Maria Belmira Ferraz (falecida - fls.16/17), deixando filhas a requerente e Karla Maria, Camila Maria e Karina Mabel, que expressamente concordam com o pedido (fls.31/33). Posto isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e procedente o pedido inicial para determinar a expedição de alvará judicial autorizando KATIA MARIA FERRAZ, nascida em 10/11/1973, brasileira, odontóloga, divorciada, titular da CI/RG sob o n. 24.302.988-3/SSP/SP, e CPF sob o n. 164.670.898-98, residente na Rua José Miguel de Castro Andrade, n. 398, bairro centro, Teodoro Sampaio/SP., a praticar todos os atos necessário para o cancelamento, baixa e extinção do cadastro da empresa ANTONIO FERRAZ SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA., junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), Receita Federal e Junta Comercial do Estado de São Paulo, decorrente do falecimento do sócio Antonio Firmo Ferraz, ocorrido em 1/5/2015. Cópia da presente sentença e da certidão de trânsito em julgado servirão como alvará. Em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, ficam as partes interessadas bem como os patronos cientes de que os documentos a serem produzidos em razão da sentença (alvará, etc...) estarão disponíveis no SAJ para impressão/retirada, sendo desnecessário o comparecimento em Cartório para esse fim exclusivo. Custas já pagas. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P., r. e i.. - ADV: RONALDO BERNARDES DE LIMA (OAB 262159/SP)

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Processo nº 1005253-49.2025.8.26.0624

ID: 325319923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005253-49.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. G. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA ELIELZA FONSECA

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Processo 1005253-49.2025.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.R.C. - *Teor do ato: Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. L. G. R. C. moveu ação de divórcio l… Processo 1005253-49.2025.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.R.C. - *Teor do ato: Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. L. G. R. C. moveu ação de divórcio litigioso com partilha de bens cumulada com pedido de antecipação de tutela provisória de evidência e indenização contra G. A. C., alegando, em resumo, que se casou com o requerido em 25 de maio de 2005, sob o regime da comunhão parcial de bens, não havendo filhos dessa união e que estão separados de fato, sem possibilidade de reconciliação, desde janeiro de 2025. Alega, ainda, que o casal adquiriu um imóvel localizado na rua Dionizia Maria da Conceição, nº 35, Bairro do Areião, Capela do Salto/SP. Aduz que se encontra morando de aluguel e o requerido permaneceu na residência do casal e não aceita realizar o divórcio consensualmente, tampouco partilhar o bem. Requer a decretação liminar do divórcio (fls. 01/07) e ao final, a procedência dos demais pedidos. Juntou documentos (fls. 08/19). É o relatório. Decido. A nova redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional n. 66/2010, dispõe que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, não sendo mais necessária a comprovação do lapso temporal da separação de fato, como anteriormente era exigido. Deste modo, imperioso reconhecer que estão satisfeitas as exigências legais, especialmente o disposto no art. 1572, § 1º, do Código Civil, não havendo possibilidade de reconstituição da vida comum. Ademais, o divórcio se trata de direito potestativo, assim a declaração de vontade de um dos cônjuges é suficiente e a defesa contra o pedido possui apenas caráter protelatório. Assim, inexiste óbice para deferimento do pleito. Diante do exposto, julgo parcialmente o mérito da ação para decretar o divórcio do casal L. G. R. C. e G. A. C., como se o casamento fosse dissolvido, com fundamento no art. 1571, IV, do novo Código Civil, c.c. art. 2º, IV, da Lei 6.515/77, determinando que a requerida volte a usar o nome de solteira, servindo a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de averbação. Prossigam-se os autos com relação à partilha do bem e pedido de indenização. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o(a) requerido(a) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. - ADV: NATALIA ELIELZA FONSECA (OAB 486721/SP)

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