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Processo nº 1006322-21.2025.8.26.0009

ID: 314235343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006322-21.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOLORES FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006322-21.2025.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Maria Dolores Fernandes Ferreira - Vistos. À vista dos documentos acostados aos autos e nos termos d… Processo 1006322-21.2025.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Maria Dolores Fernandes Ferreira - Vistos. À vista dos documentos acostados aos autos e nos termos do art. 59, § 1º, IX da Lei 8245/91 é possível a concessão liminar do despejo quando inadimplidos aluguéis e encargos locatícios, o contrato, por qualquer motivo, não possuir garantia. In casu, a garantia prestada foi superada pelo valor do débito locatício apontado pela parte autora, devendo ser considerada extinta, pois não se mostra hábil a assegurar o recebimento do crédito pelo locador. Assim, presentes os pressupostos do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei nº 8.245/91, defiro o pedido de liminar para conceder à parte ré o prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel, condicionada a execução da medida ao recolhimento de caução no valor equivalente a três alugueres, prazo de 05 (cinco) dias. Cite-se e intime-se a parte ré (além de eventuais sublocatários), com ciência de que, poderá evitar a rescisão e elidir a liminar de desocupação se, dentro de 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar o depósito judicial que abranja a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 do mencionado diploma legal (parágrafo 3º do artigo 59 supracitado). No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve cópia da presente como mandado. Na hipótese do não oferecimento da caução, prossigam-se sem o cumprimento da liminar. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial se necessário forem. Int. - ADV: VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 206850/SP)

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Processo nº 1007389-21.2025.8.26.0009

ID: 324268054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007389-21.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DINIZ SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007389-21.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Diniz Sales - Vistos. Não diviso a presença de elementos de prova indicativos da… Processo 1007389-21.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Diniz Sales - Vistos. Não diviso a presença de elementos de prova indicativos da hipossuficiência econômica do autor. Com efeito, a natureza e expressão patrimonial das obrigações recentemente assumidas constitui indício suficiente no sentido de que ostenta inegável aptidão para o pagamento de custas ou despesas processuais devidas a partir do ajuizamento da demanda. Não há como admitir que alguém que se proponha a pagar mensalmente uma prestação de R$ 2.144,39, como sinalizado na inicial, além de outros gastos ordinários veiculares, venha a Juízo declarar que não possui recursos para arcar com despesas do processo. Indefiro, portanto, a gratuidade processual. Concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária (R$ 1.392,02, guia DARE, cód. 230-6) e das despesas processuais (R$ 32,75, guia FEDTJ, cód. 120-1), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Sem prejuízo, passo ao exame da tutela de urgência e o faço para indeferi-la. Com efeito, não há nos autos, neste momento processual, elementos suficientes para que se reconheça desde logo a probabilidade do direito do requerente. Ademais, não há prova assaz a demonstrar que a tramitação natural do feito poderá carrear dano irreparável ou de difícil reparação ao postulante. Não há, igualmente, indícios de risco ao resultado útil do processo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Com o recolhimento das despesas processuais, cite-se e intime-se o réu para oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB 152121/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Processo nº 1006904-21.2025.8.26.0009

ID: 323911186

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006904-21.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006904-21.2025.8.26.0009 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1001992-37.2025.8.26.0152 - 2ª Vara Cível do Foro de Cotia) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A … Processo 1006904-21.2025.8.26.0009 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1001992-37.2025.8.26.0152 - 2ª Vara Cível do Foro de Cotia) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298923/SP)

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Riberto Rodrigues x Indústria E Comércio De Aguardente São José Ltda

ID: 305857515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-35.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RIBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE AGUARDENTE SãO JOSé LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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CELSO CORDOBER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-35.2023.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001569-61.2025.8.26.0222

ID: 302020366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-61.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-61.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. 1. Dian…

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Nestle Brasil Ltda x Distribuidora De Alimentos Saito

ID: 297192093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000765-27.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAITO

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

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Processo 0000765-27.2021.8.26.0198 (processo principal 1001569-80.2018.8.26.0198) - Impugnação de Crédito - Concurso de Credores - Nestle Brasil Ltda - Distribuidora de Alimentos Saito e outros - CA…

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Processo nº 1001569-17.2025.8.26.0366

ID: 313466733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001569-17.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTIANE SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUNICE UYEMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-17.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Angelica Cristiane Silva Gomes - Vistos. 1.- O entendimento do juízo é de que em se tratando de ação de usucapião, por sua …

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M. C. P. x A. A. P.

ID: 314390369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001569-25.2020.8.26.0129

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. C. P.

Polo Passivo:

A. A. P.

Intimação

Advogados:

MAYARA MOURA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA APARECIDA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-25.2020.8.26.0129 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.P. - A.A.P. - Vistos. P. 339: autorizado o levantamento integral do depósito judicial em favor da interditada, a …

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Processo nº 1001569-27.2025.8.26.0201

ID: 276866572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001569-27.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MORETTI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1001569-27.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Moretti de Souza - Vistos. Indefiro benefíci…

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Processo nº 1001569-74.2025.8.26.0347

ID: 326253359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara Criminal Classe: GUARDA Nº Processo: 1001569-74.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. A. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELY CRISTINA SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-74.2025.8.26.0347 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - S.A.L.M. - Considerando que a requerente cuida adequadamente da criança há algum tempo, com a anuência dos g…

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