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Edson Lima Dos Santos x Bb Administradora De Consorcios S/A

ID: 333824846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-58.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIA ISABEL SILVA DE SÁ

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Processo 1001569-58.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edson Lima dos Santos - Bb Administradora de Consorcios S/A - ANTE O EXPOSTO e considerando tud… Processo 1001569-58.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edson Lima dos Santos - Bb Administradora de Consorcios S/A - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço para: - decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes; - condenar a ré a restituir à parte autora os valores que dela recebeu (com abatimento de eventual valor já restituído ao demandante), mediante apuração em regular liquidação de sentença, excluindo-se a incidência das cláusulas penais, com retenção proporcional ao tempo que permaneceu no grupo dos valores pagos a título de taxa de administração, respeitando-se a cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas pagas apenas após o encerramento do grupo ou em caso de contemplação. Sobre o montante a ser devolvido incidirá correção monetária a partir do pagamento de cada parcela (Súmula 35 do STJ) e juros de mora a partir da data da contemplação, em que passará a ser imperativa a restituição, conforme índices previstos no contrato. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, do Código Civil). Caso não haja estipulação expressa do índice dos juros, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 do Código de Processo Civil). Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte no pagamento de metade (50%) das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, que fixo, por equidade, em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais),com fundamento no artigo 85, §§2° e 8° do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARIA ISABEL SILVA DE SÁ (OAB 159647/SP)

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Adriano Pinange De Oliveira e outros x Viva Motors Veículos E Motores Ltda.

ID: 307541708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003010-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PINANGE DE OLIVEIRA ALEX REVALDAVES

Polo Passivo:

VIVA MOTORS VEíCULOS E MOTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

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SERGIO LUIZ MOREIRA COELHO

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PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO

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Processo 0003010-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1001569-84.2018.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Pinange de Oliveira - … Processo 0003010-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1001569-84.2018.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Pinange de Oliveira - - Alex Revaldaves - Viva Motors Veículos e Motores Ltda. - Vistos. 1) Quanto à sucessão processual; Acolho a habilitação como sucessor processual do autor o Sr. Adriano Pinangé de Oliveira, devendo o mesmo manifestar-se em termos de prosseguimento esclarecendo quanto a existência de herdeiros do autor falecido que estejam vivos, devendo os tais figurarem no polo ativo juntamente com o Sr. Sr. Adriano Pinangé de Oliveira uma vez que são litisconsortes necessários na sucessão. 2) Quanto à gratuidade processual. A análise da benesse da gratuidade processual é feita no processo principal, tendo por base a condição financeira da parte no processo de conhecimento, no cumprimento de sentença é consecutivamente admitido , uma vez que presume-se a continuidade da situação financeira da parte. No caso em questão, há a alteração no polo, devendo o sucessor processual comprovar a própria necessidade da gratuidade, uma vez que os benefícios recaem sobre a pessoa individual, não sobre a integralidade do polo. Portanto, nos termos abaixo, comprove a respectiva necessidade da Justiça Gratuita. Nos termos do § 2º do Art. 99 do CPC, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte requerente aos autos cópias: - Da CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação e dos três ultimos holerites em caso de vínculo empregatício formal; - Das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou declaração de isenção; - Declaração da(s) atividade(s) econômica(s) que exerce(m), o rendimento mensal e os bens que possui(em) em seu nome em caso de autônimo ou trabalho informal; - Outras provas que demonstram sua renda (contas, extratos bancários, contratos de locação/arrendamento, recibos de pagamento, etc) SOB PENA DE LHE SER INDEFERIDA A BENESSE ESTATAL; uma vez que a declaração de isenção da declaração do imposto de renda é insuficiente, na medida em que esta só prova que a parte não atingiu o teto, nada indicando acerca da renda. Caso prefira, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado correspondente ao recolhimento da taxa judiciária, da carteira de previdência dos advogados por procuração, e das despesas com citação (G.R.D., se por oficial; ou da guia de recolhimento das despesas com carta, se pelo correio). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: SERGIO LUIZ MOREIRA COELHO (OAB 112882/SP), PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO (OAB 196899/SP), THIAGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 398048/SP), THIAGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 398048/SP)

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Processo nº 1001569-15.2025.8.26.0108

ID: 307930889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-15.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEC SERVICE PEçAS E ACESSóRIOS PARA AR COMPRIMIDO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CONCEIÇÃO COLONNA

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Processo 1001569-15.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tec Service Peças e Acessórios para Ar Comprimido Ltda - 1. Ciência da livre distri… Processo 1001569-15.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tec Service Peças e Acessórios para Ar Comprimido Ltda - 1. Ciência da livre distribuição dos autos a esta 4ª Vara Cível. 2. Citem-se os executados para pagamento em três dias e oferecimento de embargos em quinze dias. Alternativamente, poderão os executados requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, mediante depósito de 30% do valor do débito. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Em caso de pagamento integral no tríduo, reduzo pela metade os honorários. 3. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO e também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." , rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. ADVERTÊNCIAS: 1- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 2- O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou.Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR aos autos, conforme r. decisão disponibilizada na internet. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. PROCURADOR(ES): Dr(a). Fernanda Amorim da Cruz Tavares (OAB/RJ 178.806). - ADV: PAULA CONCEIÇÃO COLONNA (OAB 230099/RJ)

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Processo nº 1001569-87.2025.8.26.0472

ID: 308091249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001569-87.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALBINO SOUZA E SILVA IDINEZ SOUZA E SILVA LANA VITóRIA FERNANDES SILVA MARIA DO CARMO SILVA ARNONI MARIA DO ROSáRIO SILVA MAURITA DE SOUSA E SILVA MONICA SOUZA SILVA LEITE NOELSON SOUZA E SILVA RAIMUNDA DE SOUZA E SILVA EGYDIO RAIMUNDO DE SOUZA E SILVA SIDINEY SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILMA APARECIDA CARDOSO

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Processo 1001569-87.2025.8.26.0472 - Inventário - Inventário e Partilha - Maurita de Sousa e Silva - - Raimunda de Souza e Silva Egydio - - Raimundo de Souza e Silva - - Maria do Rosário Silva - … Processo 1001569-87.2025.8.26.0472 - Inventário - Inventário e Partilha - Maurita de Sousa e Silva - - Raimunda de Souza e Silva Egydio - - Raimundo de Souza e Silva - - Maria do Rosário Silva - - Idinez Souza e Silva - - Maria do Carmo Silva Arnoni - - Noelson Souza e Silva - - Sidiney Souza e Silva - - Albino Souza e Silva - - Monica Souza Silva Leite - - Lana Vitória Fernandes Silva - Vistos. 1) Nomeio Maurita de Sousa e Silva, Inventariante do espólio de Maria das Merces Sousa e Silva, independentemente de termo de compromisso. A atuação do(a) Inventariante nos termos do artigo 991 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, somente excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) Inventariante está credenciado em sua administração ordinária a obter: saldos e extratos de contas correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens da de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais, bastando, para tanto, providenciar o encaminhamento desta decisão. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) Intime-se o(a) Inventariante, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para providenciar a juntada aos autos: a.) relação de bens e herdeiros; b.) atribuição de valor aos bens do espólio, observado o disposto no artigo 620 do novo Código de Processo Civil; c.) esboço da partilha amigável, nos termos do artigo 664 do novo Código de Processo Civil; d.) certidão negativa municipal; e.) certidão conjunta negativa de débito relativos a tributos federais e à dívida ativa da União; f.) certidão negativa de testamento. Prazo: 01 (um) mês. Int e dil. Porto Ferreira, 23 de junho de 2025. - ADV: WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP), WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP), WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP), WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP), WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP), WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP), WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP), WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP), WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP), WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP), WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP)

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C. C. E R. De I. A. L. x M. L. R. De O. M. e outros

ID: 293514508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-96.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. E R. DE I. A. L.

Polo Passivo:

M. L. R. DE O. M. V. A. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARVALHO SCOPELLI

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PEDRO ROSSI LOPES

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PAULO RENATO MATEUS PERES

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NATALIA CRISTINA FERRAZ

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JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RÓSEO FERNANDES

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DARIO DE MARCHES MALHEIROS

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DANILO VICENTE PAES

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Processo 1001569-96.2025.8.26.0081 (apensado ao processo 1000015-48.2025.8.26.0592) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.C.R.I.A. - V.A.M. - - M.L.R.O.M. e outros - P.I.C. - - A.I.A… Processo 1001569-96.2025.8.26.0081 (apensado ao processo 1000015-48.2025.8.26.0592) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.C.R.I.A. - V.A.M. - - M.L.R.O.M. e outros - P.I.C. - - A.I.A. - Vistos. Fls. 527/528: defiro a vinda da referida petição. Pelo teor da petição acima, a qual foi instruída com os documentos de fls. 529/533, Terceiro afirma que obteve decisão judicial nos autos do processo nº 1000632-04.2025.8.26.0464 DETERMINANDO O ARRESTO da quantia de 10.370 sacas de amendoim de 25 kg cada. No entanto, afirma que teve conhecimento de que, na presente execução, foram liberadas cerca de 30.000 sacas de amendoim (fls. 418/419), em favor dos devedores. Assim, pugna pela sua habilitação nos autos, bem como que se determine à Exequente deste feito que "retenha em seus armazéns, para retirada exclusivamente pela requerente interessada Pompéia S.A. Indústria e Comércio, 10.370 sacas de amendoim de 25 kg cada" (SIC, fls. 528). Pois bem. Anote-se e cadastre-se a terceira interessada e seus patronos. Contudo, concedo-lhe o prazo de 03 dias para a regularização processual neste feito, sob pena de exclusão nos autos e revogação da ordem. No mais, resta comprovado ARRESTO em favor do Terceira Peticionante, pelo que, neste ato, resta somente ser dado cumprimento à determinação proferida por aquele E. Juízo. Assim, AUTORIZO o cumprimento da ordem proveniente do r. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pompéia/SP, PERMITINDO a remoção dos bens fungíveis pelo Terceiro (POMPEIA S.A.), no prazo de 48 horas, observando-se (i) o montante máximo de 10.370 sacas de amendoim de 25 kg conforme a ordem judicial oriunda daquele juízo (ii) que deverá recair sobre o montante a ser RESTITUÍDO pela Exequente dos presentes autos, limitando-se, portanto, à quantia referida na ordem de restituição (fls. 519/520). Para tanto, AUTORIZO à Exequente a suspensão do cumprimento da ordem de fls. 519/520 e determino que a Exequente não se oponha à REMOÇÃO por parte do Terceiro, nos termos e limites da presente decisão. Visando a celeridade da medida, serve a presente decisão, por cópia digitalizada, como AUTORIZAÇÃO JUDICIAL e OFÍCIO. Publique-se com urgência. Aguarde-se, no mais, o cumprimento, pela credora, da determinação de fls. 518/519, nos termos e prazo ali fixados. Intime-se. - ADV: DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DANILO VICENTE PAES (OAB 324558/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), NATALIA CRISTINA FERRAZ (OAB 499398/SP), RAFAEL CARVALHO SCOPELLI (OAB 431950/SP), PAULO RENATO MATEUS PERES (OAB 193953/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), GUILHERME RÓSEO FERNANDES (OAB 383031/SP), GUILHERME RÓSEO FERNANDES (OAB 383031/SP)

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C. C. E R. De I. A. L. x M. L. R. De O. M. e outros

ID: 293524820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-96.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. E R. DE I. A. L.

Polo Passivo:

M. L. R. DE O. M. V. A. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARVALHO SCOPELLI

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PEDRO ROSSI LOPES

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PAULO RENATO MATEUS PERES

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NATALIA CRISTINA FERRAZ

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JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI

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GUILHERME RÓSEO FERNANDES

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DARIO DE MARCHES MALHEIROS

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DANILO VICENTE PAES

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Processo 1001569-96.2025.8.26.0081 (apensado ao processo 1000015-48.2025.8.26.0592) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.C.R.I.A. - V.A.M. - - M.L.R.O.M. e outros - P.I.C. - - A.I.A… Processo 1001569-96.2025.8.26.0081 (apensado ao processo 1000015-48.2025.8.26.0592) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.C.R.I.A. - V.A.M. - - M.L.R.O.M. e outros - P.I.C. - - A.I.A. - Vistos. Fls. 527/528: defiro a vinda da referida petição. Pelo teor da petição acima, a qual foi instruída com os documentos de fls. 529/533, Terceiro afirma que obteve decisão judicial nos autos do processo nº 1000632-04.2025.8.26.0464 DETERMINANDO O ARRESTO da quantia de 10.370 sacas de amendoim de 25 kg cada. No entanto, afirma que teve conhecimento de que, na presente execução, foram liberadas cerca de 30.000 sacas de amendoim (fls. 418/419), em favor dos devedores. Assim, pugna pela sua habilitação nos autos, bem como que se determine à Exequente deste feito que "retenha em seus armazéns, para retirada exclusivamente pela requerente interessada Pompéia S.A. Indústria e Comércio, 10.370 sacas de amendoim de 25 kg cada" (SIC, fls. 528). Pois bem. Anote-se e cadastre-se a terceira interessada e seus patronos. Contudo, concedo-lhe o prazo de 03 dias para a regularização processual neste feito, sob pena de exclusão nos autos e revogação da ordem. No mais, resta comprovado ARRESTO em favor do Terceira Peticionante, pelo que, neste ato, resta somente ser dado cumprimento à determinação proferida por aquele E. Juízo. Assim, AUTORIZO o cumprimento da ordem proveniente do r. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pompéia/SP, PERMITINDO a remoção dos bens fungíveis pelo Terceiro (POMPEIA S.A.), no prazo de 48 horas, observando-se (i) o montante máximo de 10.370 sacas de amendoim de 25 kg conforme a ordem judicial oriunda daquele juízo (ii) que deverá recair sobre o montante a ser RESTITUÍDO pela Exequente dos presentes autos, limitando-se, portanto, à quantia referida na ordem de restituição (fls. 519/520). Para tanto, AUTORIZO à Exequente a suspensão do cumprimento da ordem de fls. 519/520 e determino que a Exequente não se oponha à REMOÇÃO por parte do Terceiro, nos termos e limites da presente decisão. Visando a celeridade da medida, serve a presente decisão, por cópia digitalizada, como AUTORIZAÇÃO JUDICIAL e OFÍCIO. Publique-se com urgência. Aguarde-se, no mais, o cumprimento, pela credora, da determinação de fls. 518/519, nos termos e prazo ali fixados. Intime-se. - ADV: DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DANILO VICENTE PAES (OAB 324558/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), NATALIA CRISTINA FERRAZ (OAB 499398/SP), RAFAEL CARVALHO SCOPELLI (OAB 431950/SP), PAULO RENATO MATEUS PERES (OAB 193953/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), GUILHERME RÓSEO FERNANDES (OAB 383031/SP), GUILHERME RÓSEO FERNANDES (OAB 383031/SP)

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C. C. E R. De I. A. L. x M. L. R. De O. M. e outros

ID: 293524867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-96.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. E R. DE I. A. L.

Polo Passivo:

M. L. R. DE O. M. V. A. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARVALHO SCOPELLI

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PEDRO ROSSI LOPES

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PAULO RENATO MATEUS PERES

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NATALIA CRISTINA FERRAZ

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JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI

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GUILHERME RÓSEO FERNANDES

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DARIO DE MARCHES MALHEIROS

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DANILO VICENTE PAES

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Processo 1001569-96.2025.8.26.0081 (apensado ao processo 1000015-48.2025.8.26.0592) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.C.R.I.A. - V.A.M. - - M.L.R.O.M. e outros - P.I.C. - - A.I.A… Processo 1001569-96.2025.8.26.0081 (apensado ao processo 1000015-48.2025.8.26.0592) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.C.R.I.A. - V.A.M. - - M.L.R.O.M. e outros - P.I.C. - - A.I.A. - Vistos. Fls. 527/528: defiro a vinda da referida petição. Pelo teor da petição acima, a qual foi instruída com os documentos de fls. 529/533, Terceiro afirma que obteve decisão judicial nos autos do processo nº 1000632-04.2025.8.26.0464 DETERMINANDO O ARRESTO da quantia de 10.370 sacas de amendoim de 25 kg cada. No entanto, afirma que teve conhecimento de que, na presente execução, foram liberadas cerca de 30.000 sacas de amendoim (fls. 418/419), em favor dos devedores. Assim, pugna pela sua habilitação nos autos, bem como que se determine à Exequente deste feito que "retenha em seus armazéns, para retirada exclusivamente pela requerente interessada Pompéia S.A. Indústria e Comércio, 10.370 sacas de amendoim de 25 kg cada" (SIC, fls. 528). Pois bem. Anote-se e cadastre-se a terceira interessada e seus patronos. Contudo, concedo-lhe o prazo de 03 dias para a regularização processual neste feito, sob pena de exclusão nos autos e revogação da ordem. No mais, resta comprovado ARRESTO em favor do Terceira Peticionante, pelo que, neste ato, resta somente ser dado cumprimento à determinação proferida por aquele E. Juízo. Assim, AUTORIZO o cumprimento da ordem proveniente do r. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pompéia/SP, PERMITINDO a remoção dos bens fungíveis pelo Terceiro (POMPEIA S.A.), no prazo de 48 horas, observando-se (i) o montante máximo de 10.370 sacas de amendoim de 25 kg conforme a ordem judicial oriunda daquele juízo (ii) que deverá recair sobre o montante a ser RESTITUÍDO pela Exequente dos presentes autos, limitando-se, portanto, à quantia referida na ordem de restituição (fls. 519/520). Para tanto, AUTORIZO à Exequente a suspensão do cumprimento da ordem de fls. 519/520 e determino que a Exequente não se oponha à REMOÇÃO por parte do Terceiro, nos termos e limites da presente decisão. Visando a celeridade da medida, serve a presente decisão, por cópia digitalizada, como AUTORIZAÇÃO JUDICIAL e OFÍCIO. Publique-se com urgência. Aguarde-se, no mais, o cumprimento, pela credora, da determinação de fls. 518/519, nos termos e prazo ali fixados. Intime-se. - ADV: DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DANILO VICENTE PAES (OAB 324558/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), NATALIA CRISTINA FERRAZ (OAB 499398/SP), RAFAEL CARVALHO SCOPELLI (OAB 431950/SP), PAULO RENATO MATEUS PERES (OAB 193953/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), GUILHERME RÓSEO FERNANDES (OAB 383031/SP), GUILHERME RÓSEO FERNANDES (OAB 383031/SP)

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Edir Rosa De Lima Renzo x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 294357893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-34.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDIR ROSA DE LIMA RENZO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001569-34.2023.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edir Rosa de Lima Renzo - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. Considerando o Comunicado … Processo 1001569-34.2023.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edir Rosa de Lima Renzo - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que identifica boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino as seguintes providências: 1) apresente a parte autora declaração ou procuração com firma reconhecida por autenticação (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo das ações distribuídas em seu nome nesta comarca; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé; c) se declara verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa (art. 299 do Código Penal); 2) apresente a parte autora comprovação detalhada e minuciosa de sua condição de hipossuficiência econômica, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A documentação do item 2 deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Fica a parte ciente de que a apresentação da documentação acima se dá sem prejuízo de outras diligências que este juízo entender pertinentes. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial ou o cancelamento da distribuição, conforme o caso. Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis. Após, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Gilberto Gomes Do Nascimento x Cpfl Energia S.A.

ID: 312028029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-91.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA BRANDÃO ALVES DA CUNHA

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1001569-91.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Gomes do Nascimento - CPFL ENERGIA S.A. - Vistos. Manifeste-se o Autor sobre a contestação apre… Processo 1001569-91.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Gomes do Nascimento - CPFL ENERGIA S.A. - Vistos. Manifeste-se o Autor sobre a contestação apresentada. Considerando que a norma processual vigente privilegia a resolução de conflitos pelas próprias partes, DIGAM o Autor e a Ré se há o interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação virtual, na forma do art. 3º do Ato Normativo 1/2020 do NUPEMEC. Havendo o interesse, os advogados deverão prestar as seguintes informações: a) fornecer seu e-mail e de seu patrocinado; b) se entrará na audiência junto com seu cliente (nesse caso, não há necessidade de informar o e-mail do cliente); c) se possui poderes para transigir, dispensando a presença de seu cliente. Após, com tais informações, remetam-se os autos ao Cejusc para agendamento da data. Os procuradores deverão instruir e informar as partes para que aguardem no "lobby" até o momento de serem admitidas para oitiva, a qual será realizada na plataforma Microsoft Teams. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e da Resolução nº 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento na audiência de tentativa de Conciliação/Mediação supra designada, sem justificativa, será considerado ato atentatório a dignidade da Justiça com aplicação de multa pela ausência, nos termos do artigo 334, §8º do Código de Processo Civil. Por fim, ESPECIFIQUEM as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato das partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente ao despacho saneador, não apresentarem o rol desperdiçando inúmeras audiências designadas; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta de audiências desta Vara; d) a ausência de prejuízo processual ante o considerável prazo de trinta dias; DETERMINO que na hipótese de qualquer das partes se interessarem pela produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS, ou seja, no mesmo prazo acima de trinta dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), JULIANA BRANDÃO ALVES DA CUNHA (OAB 294370/SP)

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Processo nº 1001569-52.2025.8.26.0322

ID: 315335850

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-52.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ AMADOR NORONHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS KERN WILBERT

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BRUNO PERES ROSSONI

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Processo 1001569-52.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Beatriz Amador Noronha - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1001569-52.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Beatriz Amador Noronha - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS KERN WILBERT (OAB 99441/RS), BRUNO PERES ROSSONI (OAB 130127/RS)

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