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Processo nº 1001572-13.2025.8.26.0417

ID: 312831144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-13.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS NETO YASMIN APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE DA SILVA BATISTA

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MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

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Processo 1001572-13.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Martins Neto - - Yasmin Aparecida de Oliveira Martins - Vistos. Da gratuidade judiciária. Concedo à parte autora … Processo 1001572-13.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Martins Neto - - Yasmin Aparecida de Oliveira Martins - Vistos. Da gratuidade judiciária. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, em razão de sua renda mensal não superar o montante de 03 salários-mínimos (fls. 28 e 30). Eventual falsidade na declaração de hipossuficiência financeira dará azo à apuração do crime previsto no art. 299 do CP, além de revogação da benesse. Anote-se. Da tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar. Ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado). Deveras, a tutela antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pelo autor, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ele pretende obter com o ajuizamento da demanda. Possui natureza satisfativa, pois permite que o magistrado já defira os efeitos que, sem ela, só poderia conceder ao final. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou mediante justificação, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, é preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor.[...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Além disso, tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Cumpre ressaltar que é necessária a presença simultânea dos requisitos acima destacados, isto é, além dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, impõe-se, também, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017. Por fim, oportuno destacar que a vedação à irreversibilidade da concessão da tutela de urgência não deve prevalecer nas hipóteses em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar for qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. No caso dos autos, em análise detida e superficial da petição inicial e seus documentos, verifica-se que não foram trazidos elementos probatórios ou argumentativos aptos a demonstrar, de plano, a probabilidade do direito invocado pela parte autora. A documentação e as alegações apresentadas, neste estágio processual, mostram-se insuficientes para formar um juízo de convicção acerca da verossimilhança do direito material alegado. A excepcionalidade da medida pleiteada em sede de tutela de urgência demanda uma cognição mais robusta, mesmo que sumária, da plausibilidade do direito. Contudo, as questões fáticas e jurídicas suscitadas na exordial revelam-se complexas e demandam um aprofundamento probatório, com a instauração do contraditório e a produção de provas sob o crivo judicial. Somente após a instrução processual será possível formar um convencimento seguro acerca dos fatos e do direito aplicável à espécie. Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também não restou demonstrado de forma cabal a justificar a imediata intervenção judicial, sem a prévia oitiva da parte contrária. A mera alegação de prejuízos ou a possibilidade de dano futuro, sem a devida comprovação de sua iminência e irreversibilidade, não é suficiente para o deferimento da medida de urgência. Conceder a tutela pleiteada neste momento, sem a devida elucidação dos fatos e sem a garantia do contraditório pleno, implicaria em um risco de dano inverso à parte requerida, além de subverter a ordem processual e aprofundar um juízo prematuro sem a solidez necessária. Assim, a ausência de elementos que autorizem a formação de um juízo de cognição superficial seguro sobre a probabilidade do direito e a falta de demonstração inequívoca do perigo de dano impedem o deferimento da medida de urgência. As questões postas em juízo exigem a devida dilação probatória para sua completa elucidação. Ante o exposto, não estando preenchidos os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Determino a prévia CITAÇÃO da parte passiva (via postal ou portal eletrônico),para apresentar, caso queira, resposta no prazo de 15 dias úteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando a parte passiva com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Presente, em tese, relação de consumo, faço incidir a este processo a regra prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Int. - ADV: MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP), MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP), MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP), MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP)

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Processo nº 1001572-70.2025.8.26.0495

ID: 279739775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-70.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR FELISBINO HP MULTIMARCAS VEICULOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CAROLINA PETRONILHO

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ADV: Paula Carolina Petronilho (OAB 240271/SP) Processo 1001572-70.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cesar Felisbino, Hp Multimarcas Veiculos Ltda Epp - Trata-se de ação anulatória d… ADV: Paula Carolina Petronilho (OAB 240271/SP) Processo 1001572-70.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cesar Felisbino, Hp Multimarcas Veiculos Ltda Epp - Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por morais, perdas e danos. A Petição Inicial encontra-se em ordem, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Assim, recebo a exordial. Em síntese, alega o autor CÉSAR que, em julho de 2011, esteve no estabelecimento da coautora HP MULTIMARCAS, ocasião em que adquiriu um veículo, entregando o automóvel de placas DMX8398 como parte do pagamento. Informam os requerentes que o veículo estava arrendado pelo BANCO BFB. Disseram que, em 28 de julho de 2011, houve a quitação do bem e, em 10 de agosto do mesmo ano, a sua venda para o requerido ALEX. Declaram que ALEX não transferiu o veículo para o seu nome, razão pela a demandante HP MULTIMARCAS o notificou em 4 de janeiro de 2012. Relatam que até 2021 os tributos decorrentes da propriedade do veículo foram lançados em nome do BANCO BFB. Narram que o CÉSAR procurou a HP MULTIMARCAS em 2021, após receber notificação de lançamento de IPVA em seu nome. Afirmam que a HP MULTIMARCAS efetuou, em 23 de novembro de 2023, o pagamento dos tributos relativos aos anos de 2022 e 2023. Declaram que houve notificação de CÉSAR sobre o protesto decorrente de débito de IPVA referente ao ano de 2024. Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e do protesto, com a exclusão imediata do nome do autor de cadastros de inadimplentes. O pedido comporta acolhimento. Com efeito, a farta documentação acostada à peça vestibular dá conta de que o requerido ALEX adquiriu, em agosto de 2011, o veículo de placas DMX8398 (fls.29/37) Anoto que o BANCO BFB autorizou a transferência do registro do bem para ALEX no mesmo mês, conforme documento de fls.38. Assim, considerando que a alienação foi regularmente efetuada, com reconhecimento de firma e indicação do novo proprietário, o requerente CÉSAR deixou de ser responsável pelo pagamento dos tributos sobre o veículo. Nesse sentido: Direito Tributário. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenizatória. I. Caso em Exame 1. Recursos de Apelação Cível interpostos por TRANSERP S/A, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN/SP contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenizatória movida por Cláudia Ramalho Meirelles. A sentença declarou a negativa de propriedade da autora em relação ao veículo sub judice, e a inexigibilidade dos débitos de IPVA, DPVAT, licenciamento e multas de trânsito a partir de 27/07/2007. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a autora é responsável pelo pagamento de débitos decorrentes do veículo após a alienação; e (ii) a legitimidade da responsabilidade solidária do ex-proprietário em caso de não comunicação da venda ao órgão de trânsito. III. Razões de Decidir 3. A autora não é responsável por débitos do veículo referentes a fato gerador ocorrido após a sua alienação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A ausência de comunicação da venda ao DETRAN não descaracteriza a alienação, sendo a responsabilidade pelos débitos do novo proprietário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido da corré Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A e Recurso não provido das corrés Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN/SP. Tese de julgamento: 1. O alienante não é responsável pelo pagamento do IPVA e demais débitos do veículo após a venda. 2. A inconstitucionalidade da legislação estadual impede a responsabilização solidária por débitos tributários. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: STJ, Súmula n.º 585; TJSP, Apelação Cível 1001008-87.2018.8.26.0220, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3.ª Câmara de Direito Público, j. 20.12.2024.(TJSP; Apelação Cível 1014219-79.2016.8.26.0506; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) APELAÇÕES CÍVEIS. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. IPVA. DESERÇÃO. Pretensão à declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA relativos ao veículo da requerente, desde a venda e tradição ocorridas em 29/07/2013, bem como à retirada de seu nome do rol de maus pagadores e da restrição no CADIN e à condenação da requerida em indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência na origem. 1. Apelação da autora. Não conhecimento. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária. Intimação para o recolhimento das custas em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Recolhimento em montante inferior. Descabimento de concessão de nova oportunidade para complementação, nos termos do art. 1.007, § 5º, do CPC. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Deserção configurada. Inteligência do art. 1.007, §§ 2º e 5º, e art. 932, inciso III, ambos do CPC. 2. Apelação da FESP. Descabimento. A alienação do veículo com a tradição torna o comprador sujeito passivo da relação jurídico-tributária, tal como julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0055543-95.2017.8.26.0000, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, que autorizava a cobrança de IPVA do ex-proprietário em casos de não comunicação da alienação. Comprovada a tradição do veículo, ainda que sem a comunicação da venda, não pode o vendedor ser considerado contribuinte na relação fiscal, nem seu responsável solidário. Inteligência da Súmula nº 585 do STJ. Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso de apelação da parte autora não conhecido e apelo da FESP não provido.(TJSP; Apelação Cível 1007703-34.2022.8.26.0344; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Ademais, dispõe a Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito alegado. O risco de dano é patente, porquanto o autor CÉSAR sofrerá as consequências negativas do protesto e da inscrição de seu nome em dívida ativa. Defiro, pois, o pedido de tutela de urgência para determinar que a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO suspenda a exigibilidade do crédito tributário relativo à CDA nº 147408997 e todos os seus efeitos, sob pena de aplicação de multa. Oficie-se ao Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Jacupiranga para que suspenda os efeitos do protesto do título de fls.46. Anoto que caberá à parte autora o encaminhamento do ofício. Apesar do disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, uma vez que não vislumbro possibilidade de acordo. Citem-se os requeridos com as advertências legais. Intime-se.

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Processo nº 1001572-18.2024.8.26.0168

ID: 278047301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-18.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GRANDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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ADV: Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 1001572-18.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Grandini - Vistos. I) Trata-se de requerimento de emenda ao pedid… ADV: Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 1001572-18.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Grandini - Vistos. I) Trata-se de requerimento de emenda ao pedido inicial visando à ampliação subjetiva da demanda, para inclusão do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, no polo passivo da demanda, sob a alegação de responsabilidade solidária da autarquia federal em relação aos descontos efetuados diretamente do benefício previdenciário da parte autora. Tenho que o requerimento acima se mostra pertinente. Vejamos. Observo que, até a presente data, não há notícias acerca da efetivação da citação. Nos termos do inciso I do art. 329 do Código de Processo Civil, o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do ré. Portanto, com base no dispositivo legal, acima mencionado, com a citação válida do réu, a relação jurídica processual se completa e somente é autorizada a modificação do pedido e da causa de pedir com a concordância do requerido, devendo as partes ser mantidas - salvo se presentes as hipóteses nas quais a lei prevê a substituição. Assim, acontrario sensu, e tendo em conta que ainda não se formalizou a citação da ré, tenho que é possível a alteração do polo passivo, como requerido pelo autor. (TJ-SP - AI: 20175861620238260000 SP 2017586-16.2023.8.26.0000, Relator: Francisco Casconi, Data de Julgamento: 27/02/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) Confira ainda: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUERIMENTO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PLEITO DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE FORMULADO TEMPOS ANTES DA CITAÇÃO, MAS NÃO APRECIADO. POSTERIOR INDEFERIMENTO SOB A ASSERTIVA DA DISCORDÂNCIA DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA AMPLIAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. Nos termos do artigo 329, inciso, I, do CPC, até a citação, é admissível a alteração da causa de pedir e do pedido, independentemente do consentimento do réu. No caso em exame, tempos antes da citação, a autora requereu aditamento do pedido para fazer incluir litisconsorte passivo, apreciação que foi postergada pelo Juízo para aguardar a citação. Posteriormente, indeferiu o pleito sob o argumento da discordância do demandado. Ora, o requerimento foi oportuno e deveria receber a devida apreciação, para o que não haveria óbice. A postergação implicou um fato novo, que depois foi o fundamento utilizado para o indeferimento, o que se mostra inadmissível, por contrariar o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 5º do CPC. Ademais, tal indeferimento se revela inócuo, pois ensejaria a propositura de outra demanda, mas a reunião dos processos perante o mesmo Juízo seria imprescindível ante a conexão. (TJ-SP - AI: 22507000620168260000 SP 2250700-06.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 21/02/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2017) Ademais, a jurisprudência vem reconhecendo que o "INSS possui responsabilidade subsidiária em caso de omissão na verificação da autorização do beneficiário para descontos, especialmente quando se trata de entidade diversa do banco pagador do benefício, devendo verificar a regularidade das autorizações recebidas. A ausência de vantagem econômica para o INSS não exclui sua responsabilidade subsidiária, caso seja comprovada falha no dever de fiscalização". (TRF-3 - RecInoCiv: 50238703920244036301, Relator.: JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 12/12/2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 18/12/2024) Ante o exposto, recebo o pedido retro como emenda ao pedido inicial a fim de incluir no polo passivo da demanda Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme qualificação apresentada, independente da concordância da instituição requerida. Providencie a serventia as anotações junto ao sistema informatizado. II) Por consequência da emenda, reconheço que a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para o julgamento da causa, consoante o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Não se desconhece que o § 3º do mesmo artigo 109 da Constituição Federal prevê que "lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal". Entretanto, sabe-se que a chamada jurisdição delegada, da que trata o dispositivo legal acima mencionado, aplica-se especificamente às causas de natureza previdenciária. Portanto, não se tratando de matéria previdenciária, o processamento e julgamento de ação, que conste no polo passivo autarquia federal, como no caso dos autos, é de competência da Justiça Federal. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL . DESCONTOS EM APOSENTADORIA. INSS. COMPETÊNCIA DELEGADA. IMPOSSIBILIDADE . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - A incompetência absoluta é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC - O artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, autoriza a delegação de competência à Justiça Estadual apenas para o julgamento de causas de cunho previdenciário ajuizadas contra o INSS em comarcas que não sejam sede da Justiça Federal . Precedentes - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório movida em face do INSS e outro, em razão de descontos ocorridos em benefício de aposentadoria. O fato de os descontos terem incidido sobre o benefício de aposentadoria da parte autora não é suficiente para permitir a incidência do art. 109, § 3º, da CF - Valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos, restando preenchidos os requisitos previstos na Lei 10.259/01, a atrair a competência absoluta do Juizado Especial Federal - Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual . Determinado o retorno dos autos ao Juizado Especial Federal competente - Apelação prejudicada. (TRF-3 - ApCiv: 53156784720204039999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 01/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2025) E M E N T A CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA DEMANDA: NÃO CARACTERIADA. COMPETÊNCIA FEDERAL OUTORGADA À JUSTIÇA ESTADUAL: AFASTADA. VALOR DA CAUSA . COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência federal outorgada à Justiça Estadual, no que respeita às ações de natureza previdenciária, resulta da combinação do artigo 109, § 3º, da Constituição da Republica com o artigo 15, inciso III, da Lei nº 5 .010/1966. 2. A outorga prevista no texto constitucional é geral e, para que se concretize a hipótese de atribuição de competência federal à Justiça Estadual, há necessidade de observação da lei ordinária. Na hipótese dos autos, o inciso III do artigo 15 da Lei nº 5 .010/1966 não se amolda ao caso concreto, por não se tratar de demanda de cunho previdenciário. 3. Trata-se de ação de natureza civil, na qual a parte autora pede a reparação de danos decorrentes de descontos indevidos em seu benefício de pensão por morte, descontos esses praticados a título de empréstimo consignado que teria sido contratado mediante fraude. 4 . A competência absoluta, dentre as quais se inclui aquela ratione personae, é inderrogável, ou seja, a ação deverá tramitar perante a Justiça Federal, desde que a pretensão envolva interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Apenas na ausência desses entes a ação deve tramitar perante o Juízo Estadual, por não preencher os requisitos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 5. Há interesse do INSS nas ações em que se discute eventual fraude em contratos de empréstimos consignados que envolvam valores pagos pela autarquia, atraindo a competência para o julgamento dessas demandas para a Justiça Federal . Precedente. 6. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos . A competência da Vara do Juizado Especial, no foro onde estiver instalada, é de natureza absoluta, nos termos do § 3º do aludido artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. 7. No presente caso, foi atribuído à causa o valor de R$ 21 .384,80, inferior ao limite que fixa a competência absoluta do Juizado Especial Federal. Ademais, o caso concreto não se subsume às hipóteses de vedação do § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. Desse modo, o feito originário deve ser remetido ao Juizado Especial Federal de Três Lagoas/MS . 8. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3 - AI: 50217923120224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 03/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/02/2023) Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação e determino a remessa do processo à Justiça Federal de Andradina/SP, com as cautelas e homenagens de praxe. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Seção de Distribuição local para redistribuição à Justiça Federal competente. Intime(m)-se.

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Natália Paulino De Oliveira Amaro x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 316806606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010397-38.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA PAULINO DE OLIVEIRA AMARO

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA JUNQUEIRA GUANAES BIECO

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1010397-38.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1008987-42.2024.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Natália Paulino de Oliveira Amaro - Aymoré - C… Processo 1010397-38.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1008987-42.2024.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Natália Paulino de Oliveira Amaro - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Natália Paulino de Oliveira Amaro manejou embargos à execução que lhe move Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, alegando, em resumo, que a embargada ajuizou contra ela, a execução n. 1008987-42.2024.8.26.0624, no valor de R$19.672,61, decorrente do financiamento de veículo, contrato n. 20038419656, no valor financiado de R$19.551,40 e que, em decorrência da mora, ocorreu o vencimento antecipado de todas as parcelas do financiamento e, de fato, após pagar a 11ª parcela, no valor de R$796,70, teve o veículo furtado, em 18/08/2024, se vendo impossibilitada de honrar com o pagamento das demais parcelas, já que a motocicleta era utilizada para realizar entregas através das quais obtinha o seu sustento. No entanto, afirma que a ação não pode prosperar já que a embargada aplicou taxas de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média prevista pelo BACEN à época da contratação (agosto de 2023). Afirma abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 14/66). A requerida apresentou impugnação aos embargos (fls. 74/81), alegando, em resumo, que a parte embargante não questiona os fatos narrados na peça vestibular, pelo contrario, afirma ter contratado com a instituição autora e não comprova o pagamento das parcelas em questão. Defende a regularidade do contratos e dos juros aplicados. Pugnou pela improcedência. Replica (fls. 93/105). É o relatório. Fundamento e Decido. Conveniente e oportuno o julgamento no estado que se encontra o presente processo, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo, bem como à resolução da lide, razão pela qual reputo desnecessária a produção de novas provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. Cuida-se de embargos à execução movida em face do embargante, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, objetivando a parte embargante a declaração de ilegalidade e a repetição dos valores que entende abusivos e indevidos. Inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, consoante o Enunciado da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, todavia, na hipótese dos autos, sua incidência não implica na automática revisão contratual, pois, conforme igualmente sedimentado, somente é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Tema repetitivo n° 27 - E.STJ). Juros Remuneratórios. Quanto à cobrança dos juros remuneratórios, estes não se revestem de qualquer ilegalidade. Com efeito, os juros remuneratórios, também chamados compensatórios, têm por fim remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta da dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação. Segundo entendimento firmando o julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, a revisão das taxas de juros remuneratórios é excepcional, sendo admitida desde que a relação seja de consumo, que a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do Código de Defesa do Consumidor) e que fique cabalmente demonstrada, considerando-se as peculiaridades do julgamento em concreto. Nos termos da Súmula nº 596 do E. STF, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Nesse sentido, transcrevo também a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça proferida em sede de Incidente de Processo Repetitivo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art.406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º,do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (...) (REsp 1061530/RS, Rel. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) -destaquei. Diante das tentativas de obtenção de um indicador objetivo para que se reconheça a ilegalidade dos encargos, a 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. (REsp 2.015.514, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 07.02.2023) - destaquei. Importa esclarecer que a taxa de juros remuneratórios não se confunde com CET (Custo Efetivo Total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução nº 3517/07 do Banco Central. Assim, não se adotada o percentual do CET (custo efetivo total) para analisar eventual abuso da taxa de juros. Na hipótese dos autos, a taxa de juros remuneratórios contratada foi de 2,72%a.m. e 38,03% a.a. (fl. 53), enquanto que a taxa divulgada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil foi de 26,18% a.a. (fl. 05). A tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil, utilizada para avaliação da abusividade das taxas de juros remuneratórios, é elaborada a partir de cálculos específicos para cada modalidade de crédito, distinguindo-se mês a mês, à luz do volume de operações e também do perfil do mutuário à vista do seu enquadramento como pessoa física ou jurídica. Portanto, para que os juros remuneratórios sejam considerados abusivos, não basta simples comparação objetiva entre os percentuais efetivamente contratados e a taxa média de mercado. Isto porque, o excesso deve ser cabal diante das circunstâncias do caso, levando-se em conta diversos fatores subjetivos, como p. ex.: a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora, o risco envolvido na operação, considerando-se o histórico do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação etc. Nesse sentido, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de juros remuneratórios de contrato de empréstimo, aplicando a taxa média de mercado e determinando repetição de indébito. A parte ré, insatisfeita, sustenta a legalidade da taxa contratada, alegando ausência de abusividade e que a aplicação da taxa média deve ocorrer apenas na falta de comprovação da taxa contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia centra-se na suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas. Há duas questões a serem analisadas: (i) a legalidade da taxa de juros contratada; e (ii) a possibilidade de revisão judicial das taxas em razão da alegada abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão de taxas de juros é admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a onerosidade ao consumidor. A taxa de juros de 16,5%,não configura, por si só, abusividade. A análise deve considerar as particularidades do contrato e o perfil do tomador de crédito. As cláusulas contratuais foram claras e informativas, cumprindo o dever de informação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformara sentença, julgando improcedentes os pedidos da parte autora. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros contratada não é abusiva. 2. A revisão de cláusulas contratuais deve considerar as peculiaridades do caso concreto." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art.39, V; art. 51, IV, §1º; STJ, REsp n. 1.161.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008; TJSP, Apelação Cível 1000481-57.2024.8.26.0081, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 13/08/2024;STJ, AgInt no REsp 2.151.465/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro." (TJSP; Apelação Cível 1013766-58.2022.8.26.0576; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) -destaquei; "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TAXAS PREVISTAS NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais alega nulidade da notificação extrajudicial e cobrança de juros abusivos, capitalizados e destoantes da média do mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada para o endereço constante do contrato é válida para constituir a devedora em mora; (ii) estabelecer se as taxas de juros remuneratórios e a capitalização previstas no contrato são abusivas e destoam da média do mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato é válida para constituir a devedora em mora, conforme entendimento firmado no Tema 1132 do STJ, sendo desnecessário o recebimento pela própria parte ou por terceiros. Os juros remuneratórios e a capitalização de juros em contratos bancários são regidos por legislação específica (Lei nº 4.595/64) e jurisprudência consolidada (Súmula 596 do STF), que afastam a aplicação da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) para instituições financeiras. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme Súmula nº 382 do STJ, sendo necessária a demonstração de desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, o que não ocorreu no caso concreto. O contrato prevê expressamente as taxas de juros(1,78% ao mês e 23,58% ao ano) e o Custo Efetivo Total (25,15% aoano), valores que não se revelam abusivos, principalmente considerando o perfil de risco e demais circunstâncias específicas da contratação. A aderência ao contrato implica aceitação das condições nele previstas, e a pretensão de alterá-las unilateralmente após a assinatura configura afronta ao princípio da boa-fé contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 330, I, 485, IV, e 252; Código Civil, art. 422; Lei nº 4.595/64; Súmulas 297, 382, 596 do STJ; Tema 1132 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.821.182/RS, Rel. Min.Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022. STJ, AgIntno REsp n.1.949.441/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022." (TJSP; Apelação Cível 1001572-68.2022.8.26.0271; Relator (a): PAULO SÉRGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) destaquei; e "APELAÇÃO. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento.Tarifas cobradas que são exigíveis. Contrato elaborado de forma clara,dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só,não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência da Súmula 541 doC. Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006966-50.2023.8.26.0003; Relator(a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara - 5ªVara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro:04/12/2024) destaquei. Assim sendo, uma vez que a parte autora não tratou de nenhuma dessas variáveis, limitando-se a defender o abuso com base apenas na taxa divulgada pelo Banco Central para operações similares à época, não se pode reconhecer sua abusividade. Ainda que acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, importa verificar que não há vantagem demasiadamente exagerada em detrimento da parte autora. A livre concorrência é um dos pilares da ordem econômica e financeira e, por isso, em regra, vige o princípio da liberdade de contratação, inclusive nos que tange aos percentuais remuneratórios. Vale dizer, em se tratando de média, é aceitável a variação das taxas praticadas pelas instituições financeiras para mais ou para menos, sendo certo que a caracterização da abusividade irá variar de acordo com o panorama do mercado financeiro, as partes envolvidas, o prazo do contrato, entre outros, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais, cabendo somente ao Juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Oportuno consignar, por fim, que a parte autora foi prévia e claramente cientificado da taxa de juros aplicada e celebrou o contrato de financiamento de forma livre e consciente. Há no mercado diversas financeiras e revendedoras de automóveis oferecendo produtos a quem se disponha a adquiri-los, de modo que poderia ter buscado outras fornecedoras. Também não há como se aventar qualquer vício na formação do contrato, pois, as cláusulas contratuais foram claras, informativas e em termos usuais, cumprindo o dever de informação. A revisão do contrato em nosso direito é exceção à regra vigente, qual seja, do princípio da força vinculante das disposições expressamente convencionadas. Portanto, o princípio do pacta sunt servanda deve ser respeitado por aqueles que contratam validamente entre si. Portanto, é de rigor a improcedência do pedido inicial. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma, considerando a gratuidade processual concedida à parte requerente. Com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários advocatícios em favor da advogada nomeada a fls. 14 e arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: RENATA JUNQUEIRA GUANAES BIECO (OAB 283290/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Nilda Maria Teles x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 302707777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-89.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILDA MARIA TELES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SECON - ASSESSORIA E ADMINISTRAçãO DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

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Processo 1001047-89.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilda Maria Teles - Secon - Assessoria e Administração de Seguros Ltda - - Banco Bradesco S/A - NILDA MARIA TELE… Processo 1001047-89.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilda Maria Teles - Secon - Assessoria e Administração de Seguros Ltda - - Banco Bradesco S/A - NILDA MARIA TELES ajuizou intitulada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A. e de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA, qualificados nos autos, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) é correntista do banco réu e, em data não declinada na inicial, verificou que teriam sido realizados 02 (dois) descontos em sua conta corrente, sob a rubrica SEGURADORA SECON, nos meses de março e abril de 2023, no valor, cada qual, de R$ 59,95; (ii) contudo, ainda em sua dicção, não teria contratado ou autorizado descontos em sua conta corrente. Ao final, requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, a repetição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 24/67. Decisão de fl. 71 defere a gratuidade processual e determina a citação da parte ré. Citado (AR, fl. 76), o BANCO BRADESCO S.A. ofereceu contestação às fls. 80/109 (instrumento de procuração e documentos às fls. 110/137), sede em que aduz: (i) preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir, em virtude do não exaurimento da via administrativa; (ii) no mérito, tece considerações sobre responsabilidade civil, aduzindo, em termos genéricos, culpa exclusiva de terceiro; (iii) ausência de danos morais; (iv) inaplicabilidade da repetição em dobro do indébito. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência dos pedidos autorais. Por sua vez, citada (AR, fl. 79), a corré SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA apresentou resposta, sob a forma de contestação (fls. 138/148, instrumento de procuração e documentos às fls. 149/161), em que sustenta: (i) preliminarmente, ausência do interesse de agir, em virtude do não exaurimento da via administrativa e informa que procedeu ao cancelamento do seguro; (ii) no mérito, sustenta, que a autora teria contratado seguro de vida e assistência funeral, sem maiores especificações, bem assim a regularidade da contratação; (iii) ausência de dano moral; (iv) inaplicabilidade da repetição em dobro do indébito; (v) tece considerações sobre legislação consumerista. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência dos pedidos. Réplicas às fls. 165/179 e 180/192. Instadas à especificação probatória (fls. 193/194), o autor e banco réu demonstram desinteresse na dilação probatória (fls. 197 e 198/199), e corré SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA permaneceu silente (fl. 200). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo corréu Banco Bradesco, uma vez que, à luz das teorias da asserção (CPC) e da aparência (CDC), tem relação com os fatos, sendo que o mais a destrinçar diz com o mérito do libelo e da respectiva contraposição. Sem prejuízo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, vazada em termos genéricos, porquanto a parte autora não teria tentado resolução amigável. Não há se falar, in casu, em ausência de pretensão resistida, tanto é que o réu contestou o feito. No mais, é essencial observar que o prévio esgotamento das vias administrativas não é pressuposto e nem condição para o ingresso com ação judicial, notando-se a amplitude do princípio do acesso à Justiça. Não havendo questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Ab initio, essencial pontuar que a autora conglobou, à guisa de danos materiais, a devolução em dobro dos descontos indevidos. Nessa esteira, não está o Juiz vinculado à terminologia empregada pelas partes. A qualificação jurídica dos fatos provados nos autos é realizada pelo Magistrado, como consagrado no brocardo latino: jura novit curia. Assim, o pedido principal não traduz propriamente indenização por danos materiais, e sim, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, juntamente da declaração de inexistência do negócio jurídico. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pano de fundo a alegação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Trata-se de ação declaratória deinexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição em dobro de indébito, com base em descontos feitos em conta corrente, em seu dizer, sem autorização/contratação. Por sua vez, a corré SECON alega que a parte autora teria contratado seguro, sustentando, em suma, a regularidade da contratação, enquanto que o BANCO BRADESCO aduz que não participou do negócio, sendo mero intermediador. E nessa esteira, a pretensão autoral é parcialmente procedente. A corré SECON sustenta, como visto, que a autora contratou regularmente um seguro, sem maiores especificações. O que, de si, trata-se de defesa indireta de mérito, atraindo o ônus do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O único documento relacionado aos fatos em discussão apresentado pelos corréus é: a ficha de proposta - 0020923-NILDA MARIA TELES", colacionada à fl. 161. Da análise do referido documento, verifica-se que é um documento produzido unilateralmente pela corré SECON, em que não há qualquer assinatura por parte da autora, notando-se, ainda, que diversos dados da autora, como telefone, endereço e endereço eletrônico encontram-se em branco. Portanto, a parte ré não juntou qualquer documento apto a comprovar a regularidade da contratação do referido seguro e, consequentemente, dos descontos, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório, nos termos dos artigos 373, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da sua inversão. Destarte, de rigor o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) A responsabilidade dos corréus pela repetição é solidária. As sustentações do corréu BANCO BRADESCO no sentido de que seria mero intermediador, não colhem sucesso, nem a hipótese se assemelha a "culpa exclusiva de terceiro". Como visto, trata-se de relação de consumo por equiparação sendo que ambos os corréus participaram da cadeia de fornecimento. Os descontos em conta corrente foram operacionalizados pelo banco em referência e repassados para a corré SECON, de modo que o primeiro deveria ter se cercado de maiores cautelas antes de debitar recursos de seu correntista. Por fim, no que tange aos alegados danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, tenho que não restaram caracterizados: Neste passo, impende observar que os descontos não se deram, como sustentou a parte autora, em benefício previdenciário, e sim, em conta corrente (fls. 40/43). Conforme a petição inicial (fl. 09), foram apenas 02 (dois) descontos de R$ 59,95, nos meses de março e abril de 2023, cerca de 5% (cinco por cento) de sua renda mensal declarada, o que, à míngua de qualquer elemento nesse sentido ou justificativa sobre gastos excepcionais, é incapaz de prejudicar sua subsistência. Aliás, a presente ação somente foi ajuizada quase 02 (dois) anos após os fatos, o que mais reforça as conclusões retro. A demora da parte autora é indicativo de que a questão não era premente. Trata-se de questão precipuamente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Em reforço: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e dano moral referente a contratação de seguro com débito automático em conta corrente. Sentença declarou a nulidade do negócio jurídico e condenou solidariamente SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S/A a devolverem valores indevidamente descontados e a pagarem indenização por dano moral. Recorre a seguradora ré requerendo o conhecimento da legitimidade da contratação e o afastamento da condenação a título de danos morais. Recorre a parte autora requerendo a majoração da condenação pelos danos morais sofridos e a repetição em dobro do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a legitimidade da cobrança debatida. (ii) Analisar a ocorrência de danos morais e o montante fixado. (iii) Saber se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A parte ré não comprovou a autenticidade do contrato impugnado pela parte autora, que questionou sua validade e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Contudo, a parte ré não apresentou interesse para a produção da prova pericial, logo, reconhecida a falsidade e a irregularidade dos descontos. A parte ré é objetivamente responsável pelos danos causados, considerando a falha na prestação de serviços que resultou na contratação fraudulenta, gerando o dever de indenizar. (ii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta da parte ré, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos, a quantia mensalmente debitada foi módica, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. (iii) A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, pois anteriores a março de 2021 e não houve má-fé subjetiva da parte ré. IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso da ré Sabemi Seguradora S/A para excluir a indenização por danos morais e nega-se provimento ao recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1000893-97.2024.8.26.0368; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico, com a observação que o referido seguro encontra-se cancelado desde 16.12.2023, conforme informado pela corré SECON; (ii) CONDENAR os réus, solidariamente, à repetição em dobro do valor descontado, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos bancários). Diante da sucumbência recíproca, em maior grau para a parte autora, esta arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais e os réus com os 20% (vinte por cento) remanescentes. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e aqueles devidos para cada qual dos corréus (a verba pertence aos respectivos Advogados) em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), FERNANDO JAMMAL MAKHOUL (OAB 272877/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Vicente Verissimo Firmino x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 301313802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-85.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE VERISSIMO FIRMINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente Verissimo Firmino - Sabemi Seguradora S/A - - Banco Bradesco S/A - Vistos. VICENTE VERÍSSIMO FIRMINO aju… Processo 1001056-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente Verissimo Firmino - Sabemi Seguradora S/A - - Banco Bradesco S/A - Vistos. VICENTE VERÍSSIMO FIRMINO ajuizou intitulada ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais em face de BRADESCO S.A. e de SABEMI SEGURADORA, qualificados nos autos, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) em data não declinada na inicial, percebeu que teriam sido realizados 03 (três) descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica SABEMI SEGURADORA. /RS-180, nos meses de março a maio de 2019, no valor, cada qual, de R$ 35,00; (ii) contudo, ainda em sua dicção, não teria contratado ou autorizado descontos em seu benefício. Ao final, requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, a repetição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 21/31). Inicialmente distribuídos por direcionamento, os autos foram redistribuídos livremente (fl. 32). Determinada a apresentação de documentos para possibilitar a análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 35), manifestou-se o autor à fl. 38/48, acostando os documentos de fl. 49/115. Deferida a gratuidade processual (fl. 116). Citada (AR, fl. 165), a corré SABEMI SEGURADORA S/A apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 122/138, instrumento de procuração e docs. à fl. 139/162), em que sustenta: (i) prescrição trienal; (ii) ilegitimidade passiva do corréu por ausência de nexo de causalidade; (iii) no mérito, sustenta, em suma, que o autor teria contratado seguro de acidentes pessoais, sem maiores especificações, bem assim a regularidade da contratação; (iv) ausência de dano moral; (v) seria descabida a repetição; (vi) tece considerações sobre legislação de consumo. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, citado (AR, fl. 164), o BANCO BRADESCO S.A. ofereceu contestação à fl. 166/176 (instrumento de procuração e docs. à fl. 177/262), sede em que aduz: (i) ilegitimidade passiva, porquanto não teria controle sobre os débitos automáticos realizados por determinação da corré, sendo mero intermediador; (ii) no mérito, tece considerações sobre responsabilidade civil, aduzindo, em termos genéricos, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; (iii) ausência de danos morais e (iv) não seria devida repetição. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência da ação. Réplica à fl. 266/271 (instrumento de substabelecimento, fl. 272). Instadas à especificação probatória (fl. 273), o autor requereu a produção de perícia grafotécnica (fl. 276), enquanto que o BANCO BRADESCO (fl. 277/278) e SABEMI SEGURADORA S/A (fl. 279) manifestaram desinteresse. Diante da alegação de falsidade, os corréus foram intimados a se manifestarem sobre o Tema 1.061/STJ (fl. 280). Manifestou-se apenas o BANCO BRADESCO (fl. 283/284). Decisão ordinatória de fl. 286/290 rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição trienal, nomeou Perita para realização de perícia grafotécnica, facultando a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, bem assim, a apresentação do documento original (fl. 286/290). Quesitos de BANCO BRADESCO (fl. 299) e do autor (fl. 300/301). SABEMI SEGURADORA S/A requereu prazo para apresentação da via original do contrato (fl. 307), deferido à fl. 308. À fl. 313 informou que não localizou a via original. Agendada data para vistoria (fl. 314/315), do que foram intimadas as partes (fl. 316). Laudo pericial à fl. 332/355. Seguiram-se manifestações do autor (fl. 362/363) e do BANCO BRADESCO S/A (fl. 364/365). Homologado o laudo e encerrada a fase instrutória (fl. 367). Considerações finais de SABEMI (fl. 370/378), do autor (fl. 379/381) e do BANCO BRADESCO (fl. 382/384). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As sustentações de ilegitimidade passiva e prescrição trienal foram rejeitadas à fl. 286/290, sem interposição de recurso pelas partes, de modo que não serão revisitadas nesta sede diante da preclusão. Não havendo outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pano de fundo a alegação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Trata-se de ação declaratória deinexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito, com base em descontos feitos em benefício previdenciário, em seu dizer, sem autorização/contratação. Por sua vez, os a corré SABEMI alega que a parte autora teria contratado seguro, sustentando, em suma, a regularidade da contratação, enquanto que o BANCO BRADESCO aduz que não participou do negócio, sendo mero intermediador. E nessa esteira, a pretensão autoral é parcialmente procedente. A corré SABEMI sustenta, como visto, que a autora contratou regularmente um seguro, sem maiores especificações. O que, de si, trata-se de defesa indireta de mérito, atraindo o ônus do art. 373, inc. II, do CPC/2015. Os únicos documentos relacionados aos fatos em discussão apresentados pelos corréus são: a proposta de adesão de fl. 162 e os extratos da conta corrente da parte autora à fl. 190/262. A parte autora requereu a produção de perícia grafotécnica. Há norma específica regendo a hipótese: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. (CPC/2015) Sobre a matéria, aplicável, ainda, a tese fixada no julgamento do Tema 1.061/STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO EM IRDR. SUBMISSÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. [...] 2. De outro lado, os aclaratórios também podem ser opostos para correção de erro material, de modo que, na espécie, está configurado o erro de digitação na tese consignada na ementa do aresto embargado, devendo ser sanado o vício. 3. O item n. 1 da ementa do acórdão embargado, no qual está explicitada a tese do recurso repetitivo, deve ser assim redigido: "1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: 'Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).'" 4. Embargos de declaração acolhidos em parte. (EDcl no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 3/5/2022, destaque nosso) Instada a apresentar o documento original, a corré SABEMI informou que não o localizou (fl. 313), de modo que a perícia se realizou sobre a cópia digitalizada nos autos. Desnecessária, no entanto, a aplicação do sistema de presunções estabelecido na Lei Processual, vez que a perícia grafotécnica foi conclusiva: VII FORMULAÇÃO DA CONCLUSÃO As análises revelaram que as assinaturas questionadas em nome de VICENTE VERÍSSIMO FIRMINO, lançada no documento AQ PROPOSTA DE ADESÃO (FL. 162), quando comparadas com os padrões naturais e fornecidos pelo mesmo (VICENTE VERÍSSIMO FIRMINO), NÃO POSSUEM INDÍCIOS de terem partido do seu punho escritor. Insta salientar, que todas as análises foram realizadas em documentos digitalizados aos autos, ressaltando que até a presente data o original foi não apresentado a esta perita. (fl. 348, destaque nosso) Vale salientar que não existem motivos para duvidar da conclusão apresentada no laudo, pois, além de devidamente cadastrada, a Sra. Perita é de confiança deste Juízo e dotada de conhecimentos técnicos suficientes para o encargo que lhe foi designado. E analisando o laudo apresentado, denota-se que o trabalho foi desempenhado a contento, observando-se que analisada a documentação acostada aos autos, comparados padrões gráficos e fundamentada a conclusão apontada, mostrando-se suficiente para o esclarecimento do Juízo sobre as questões fáticas pertinentes. É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, contudo, não há como negar que tal prova é valiosa na formação de seu convencimento e somente pode ser afastada por prova técnica , concreta, em sentido contrário, que não foi apresentada. Dessa forma, não há elementos aptos a afastar a credibilidade do parecer trazido aos autos, na medida em que tal situação somente deve ser realizada quando há dúvidas pelo Magistrado quanto ao contexto fático apresentado, observando-se que a prova a ele se destina. Ademais, o laudo atendeu a todos os preceitos contidos no art. 473, incs. I a IV, do CPC/2015 e foi homologado à fl. 367, sem desafio por nenhum recurso das partes. Restou comprovado que a parte autora foi vítima de fraude, ou seja, alguém fez uso de seus dados e falsificou a sua assinatura com o fim de celebrar o negócio, o que os sistemas de segurança dos corréus não foram capazes de impedir. Destarte, de rigor o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) A responsabilidade dos corréus pela repetição é solidária. As sustentações do corréu BANCO BRADESCO no sentido de que seria mero intermediador, não colhem sucesso, nem a hipótese se assemelha a "culpa exclusiva da vítima ou de terceiro". Como visto, trata-se de relação de consumo por equiparação sendo que ambos os corréus participaram da cadeia de fornecimento. Os descontos em conta corrente foram operacionalizados pelo banco em referência e repassados para a corré SABEMI, de modo que o primeiro deveria ter se cercado de maiores cautelas antes de debitar recursos de seu correntista. Por fim, no que tange aos alegados danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, tenho que não restaram caracterizados: Neste passo, impende observar que os descontos não se deram, como sustentou a parte autora, em benefício previdenciário, e sim, em conta corrente (fl. 188/262). Conforme a petição inicial (fl. 06), foram apenas 03 (três) descontos de R$ 35,00, nos meses de março a maio de 2019, cerca de 1% (um por cento) de sua renda mensal declarada, o que, à míngua de qualquer elemento nesse sentido ou justificativa sobre gastos excepcionais, é incapaz de prejudicar sua subsistência. Aliás, a presente ação somente foi ajuizada quase 05 (cinco) anos após os fatos, o que mais reforça as conclusões retro. A demora da parte autora é indicativo de que a questão não era premente. Trata-se de questão precipuamente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Em reforço: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e dano moral referente a contratação de seguro com débito automático em conta corrente. Sentença declarou a nulidade do negócio jurídico e condenou solidariamente SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S/A a devolverem valores indevidamente descontados e a pagarem indenização por dano moral. Recorre a seguradora ré requerendo o conhecimento da legitimidade da contratação e o afastamento da condenação a título de danos morais. Recorre a parte autora requerendo a majoração da condenação pelos danos morais sofridos e a repetição em dobro do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a legitimidade da cobrança debatida. (ii) Analisar a ocorrência de danos morais e o montante fixado. (iii) Saber se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A parte ré não comprovou a autenticidade do contrato impugnado pela parte autora, que questionou sua validade e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Contudo, a parte ré não apresentou interesse para a produção da prova pericial, logo, reconhecida a falsidade e a irregularidade dos descontos. A parte ré é objetivamente responsável pelos danos causados, considerando a falha na prestação de serviços que resultou na contratação fraudulenta, gerando o dever de indenizar. (ii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta da parte ré, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos, a quantia mensalmente debitada foi módica, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. (iii) A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, pois anteriores a março de 2021 e não houve má-fé subjetiva da parte ré. IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso da ré Sabemi Seguradora S/A para excluir a indenização por danos morais e nega-se provimento ao recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1000893-97.2024.8.26.0368; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico; (ii) CONDENAR os réus, solidariamente, à repetição em dobro do valor descontado, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos bancários). Diante da sucumbência recíproca, em maior grau para a parte autora, esta arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais e os réus com os 20% (vinte por cento) remanescentes. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e aqueles devidos para cada qual dos corréus (a verba pertence aos respectivos Advogados) em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

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José Luis Ventura x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 305519799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000033-70.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS VENTURA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MARINI WILFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIS PRADO BOMFIM ANDRÉ LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000033-70.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Luis Ventura - Banco Mercantil do Brasil S/A - JOSÉ LUIS VENTURA ajuizou intitulada AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE … Processo 1000033-70.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Luis Ventura - Banco Mercantil do Brasil S/A - JOSÉ LUIS VENTURA ajuizou intitulada AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (qualificado a fl 01), sede em que o autor sustenta, em apertada síntese, o seguinte: (i) em data não especificada, celebrou com a instituição ré um contrato, com a abertura de conta corrente sob o nº 01-017216-6, agência nº 0347; (ii) em sua dicção, foi surpreendido com descontos na referida conta corrente. Ao perguntar ao "ex adverso" sobre a origem dos descontos, disseram que decorriam de custos inerentes à manutenção da conta bancária; (iii) após requerimento administrativo, verificou que os descontos eram realizados sob a rubrica de, in verbis: TAR. PACOTE SERVIÇOS, TAR. POR ENVIO SMS, DÉBITO AUT. SEGUROS e DÉBITO AUT. SEGUROS - SEGURO MAIS PROTEÇÃO; (iv) não contratou os referidos serviços e, tampouco, autorizou os descontos; (v) tentou resolver a situação extrajudicialmente, porém sem sucesso. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, declaração de inexistência dos referidos negócios jurídicos, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no montante de R$ 7.657,92 (sete mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), bem como a condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, requer a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 12/197. Decisão de fl. 201 deferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a citação da parte ré. Citado (AR, fl. 206), o Banco - réu apresenta resposta, sob a forma de contestação (fls. 207/227, instrumento de procuração e documentos às fls. 228/308), sede em que sustenta, em síntese: (i) preliminarmente, falta do interesse de agir e ilegitimidade passiva; (ii) como prejudicial de mérito, prescrição e decadência; (iii) no mérito, regularidade da contratação dos serviços bancários; (iv) todas as informações foram devidamente disponibilizadas e o consumidor teve ciência da adesão aos produtos contratados; (v) nunca houve a busca pela resolução extrajudicial pela parte autora; (vi) pontua, ainda, a inexistência de qualquer irregularidade ou abuso na cobrança dos valores, afastando, a seu ver, o pleito de repetição em dobro do indébito e de danos morais. Pugna pelo acolhimento das preliminares, ou das prejudiciais de mérito, ou improcedência dos pedidos autorais. Réplica às fls. 312/322. Decisão às fls. 323/329 afasta as preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva, rejeita as prejudiciais de mérito, e insta as partes à especificação probatória. Ambas as partes (fls. 336/339 e 341/342) demonstram desinteresse na dilação probatória. Os autos vieram a conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Essencial pontuar, inicialmente, que as preliminares e as prejudiciais de mérito foram rejeitadas pela Decisão de fls. 323/329, ora coberta pela preclusão. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas. E nessa esteira, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes, conforme fundamentos expostos a seguir. Ab initio, essencial ponderar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, esculpidos pelos artigos 2º e 3º da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso. Contudo, a relação de consumo não leva automaticamente à aplicação da inversão do ônus da prova, não sendo obrigatória, devendo ser observado o teor do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ou seja, é necessária a constatação do preenchimento dos requisitos legais (hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança de suas alegações), senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; O supramencionado artigo deixa a cargo do Magistrado avaliar seu cabimento ao caso concreto, sendo imprescindível a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Consoante o presente perfil, há o preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica e até técnica, bem como o da verossimilhança da tese autoral, não obstante em parte. Vejamos: Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a declaração de inexistência de adesão/autorização de descontos automáticos por serviços a que descreve, além da condenação da parte ré à devolução em dobro dos valores indevidamente (a seu ver) descontados, no montante de R$ 7.657,92 (sete mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), mais condenação ao pagamento de indenização por suposto dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) A exitência da relação jurídica entre as partes é incontroversa, conforme "FICHA PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS BENEFICIÁRIOS INSS" e "TERMO DE ADESÃO, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO AO PACOTE DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA", colacionados pela parte ré às fls. 291/295 e 296/297, sendo o autor cliente do banco réu, com quem mantém conta corrente de nº 01-017216-6, agência nº 0347. Ademais, não há controvérsia acerca da existência dos descontos aqui discutidos. A questão a dirimir repousa sobre o caráter indevido ou não dos descontos sob as seguintes rubricas: TAR. PACOTE SERVIÇOS, TAR. POR ENVIO SMS, DÉBITO AUT. SEGUROS e DÉBITO AUT. SEGUROS - SEGURO MAIS PROTEÇÃO. No caso, o réu comprovou a contratação em relação apenas aos seguintes serviços: TAR. PACOTE SERVIÇOS e TAR. POR ENVIO SMS, ao apresentar os documentos de fls. 291/295 e 296/297, em que a parte autora assinou fisicamente a "FICHA PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - BENEFICIÁRIOS INSS" (fls. 291/295) e o "TERMO DE ADESÃO, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO AO PACOTE DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA" (fls. 296/297). Quanto ao serviço "TAR. PACOTE SERVIÇOS", no termo de adesão, colacionado às fls. 296/297, assinado fisicamente pelo autor em 04.03.2016, consta expressamente que o autor optou por aderir ao "Pacote Padronizado de Serviços I", constando, também expressamente, que, in verbis: "[...] Afirmo ter optado pelo Pacote de Serviços assinalado acima e estar ciente dos serviços, quantidades incluídas e preços do pacote conforme consta na Tabela de Tarifas de Pessoas Físicas do Mercantil do Brasil afixada na agência, ficando, desde já, expressamente autorizado, o débito mensal do valor do pacote em minha conta corrente. [...]". (grifei) Assim, o autor estava plenamente ciente de que o pacote serviços contratado seria cobrado mensalmente, tudo isso aliado ao fato de que, no termo retro, o autor poderia ter optado por não contratar o referido serviço, uma vez que consta a opção de: "[...] Não desejo(amos) aderir aos Pacotes de Serviços oferecidos, ficando sujeito à cobrança individualizada de tarifas pelos serviços prestados, conforme Tabela de Tarifas do MB afixada na agência [...]" (fl. 297). Quanto ao serviço TAR. POR ENVIO SMS o banco réu comprovou a sua contratação com a juntada do documento de fls. 291/295, assinado fisicamente pelo autor em 04.03.2016, uma vez que consta no referido documento: "[...] Autorizo a adesão ao serviços de envio de mensagens SMS para o número de celular indicado por mim para este serviços. [...]" (fl. 292), notando-se que o autor também poderia não ter contratado o referido serviço, pois consta expressamente a opção: "Não autorizo a adesão ao serviço de envio de mensagens SMS". Logo, o autor, conforme o documento colacionado, estava plenamente ciente do serviço que estava contratando, constando, inclusive, ao final do documento de fls. 291/295, antes da assinatura do autor: "[...] Estou ciente e de pleno acordo com as taxas de juros, tarifas, tributos, encargos, prazo de vigência, valor e demais regras, termos e condições dos negócios jurídicos supramencionados. [...]". Assim, a principal sustentação do autor, de que não foi informado acerca da contratação dos serviços "TAR. PACOTE SERVIÇOS" e TAR. POR ENVIO SMS, não é plausível, uma vez que o banco réu apresentou documentos que demonstram a regularidade da contratação e das cobranças, desincumbindo-se, portanto, do ônus de comprovar, diante da inversão, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a regularidade das cobranças relativas aos serviços supramencionados. E não se vislumbra que as aquisições foram impostas ou estavam condicionadas à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento do autor manifestado em documentação específica à contratação, notando-se que não houve impugnação concreta aos documentos retro, nem requerimento de produção de eventual contraprova pericial. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA BANCÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . Autor que alega não ter autorizado a cobrança da tarifa bancária de manutenção de conta. Conta contratada que não é da espécie salário, apesar de nela ser creditado o benefício previdenciário. Cobrança de tarifas na prestação de serviços bancários essenciais vedada pela Resolução n. 3 .919/10. Extratos fornecidos pelo Réu demonstram a utilização dos serviços previstos na Tarifa bancária contratada. Cobrança da tarifa no exercício regular do direito. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva . Prescrição afastada. Sentença reformada. Recurso do réu provido e recurso do autor desprovido. Alteração dos encargos sucumbenciais." (TJ-SP - Apelação Cível: 10020917420238260411 Pacaembu, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 11/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/11/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTA CORRENTE TARIFA BANCÁRIA CESTA DE SERVIÇOS CONTRATAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I Sentença de improcedência Recurso da autora II Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, comprovam que a conta bancária mantida pela autora não se trata de conta salário, apesar de nela ser creditado seu benefício previdenciário, mas, em verdade, de conta corrente Comprovam, ainda, que a autora aderiu, expressamente, a diversos serviços fornecidos pela instituição financeira, mediante termo assinado eletronicamente por senha/biometria - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado ao proceder ao desconto mensal, na conta corrente da autora, da tarifa bancária Observância do art. 1º da Resolução nº 3 .919 do BACEN - Descabida a declaração de nulidade da tarifa bancária e qualquer devolução de valores III - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação improcedente - Sentença mantida IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação Apelo improvido" ." (TJ-SP - AC: 10071925020218260189 SP 1007192-50.2021.8.26 .0189, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) "APELAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS CONTRATAÇÃODESEGURO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CONTRATAÇÃODESEGUROC RTÃOPROTEGIDO Débitos não reconhecidos em conta corrente, iniciados em setembro de 2016 Demanda ajuizada somente em março de 2023 Higidez dacontrataçãodevidamente comprovada pelo réu, evidenciando a sua formalização por meio eletrônico, emterminaldeautoatendimento, mediantecartãopessoal e aposição desenha Ausência de contestação contemporânea ou alegação de fraude Regular movimentação da conta por todo o período, em que o correntista estava segurado, caso ocorresse sinistro Violação à boa-fé objetiva. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003777-82.2023.8.26.0482; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024) No mais, quanto aos serviços DÉBITO AUT. SEGUROS e DÉBITO AUT. SEGUROS - SEGURO MAIS PROTEÇÃO , cuja contratação a parte autora também alega desconhecer, cabe ponderar que o réu não juntou qualquer documento apto a comprovar a contratação dos referidos serviços e, por consectário lógico, a regularidade dos descontos. Com efeito, os documentos colacionados pelo réu, às fls. 291/302, comprovam a aquisição de diversos serviços (não questionados pelo autor na presente ação), a saber: "SEGURO CARTÃO PROTEGIDO" (fl. 293), "SEGURO PRESTAMISTA" (fl. 293) e "SEGURO PROTEÇÃO MELHOR IDADE" (fl. 298), todos assinados fisicamente pelo autor em 04.03.2016, porém não comprovam a aquisição dos aludidos seguros, cuja contratação é questionada pelo autor. Há menção, na exordial, que os descontos relativos ao "DEBITO AUT. SEGUROS" e "DÉBITO AUT. SEGUROS - SEGURO MAIS PROTEÇÃO", tiveram início, respectivamente, em 01.08.2020 e 01.08.2022, informação que é corroborada pelos extratos bancários colacionados às fls. 20/185, em que consta, mais especificamente às fls. 87 e seguintes, que o seguro foi contratado apenas em 17.07.2020, o que empresta verossimilhança às alegações do autor. Ora, todos os contratos colacionados pelo banco réu foram firmados em 14.03.2016, não havendo a comprovação de nenhum desconto entre essa data e agosto de 2020 (data do primeiro desconto na conta corrente do autor), não sendo crível que um serviço contratado em 2016 passe a ser cobrado apenas em 2020. Ademais, repise-se, que não houve a juntada de qualquer contrato pelo banco réu datado de 17.07.2020, frisando-se que as rubricas de desconto diferem dos serviços que foram efetivamente contratados pelo autor. Destarte, em virtude da inversão do ônus probatório, o banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos dos artigos 373, II, do Código de Processo Civil, e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a contratação dos referidos seguros, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência dos referidos negócios jurídicos, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, tenho que não restaram caracterizados: Neste passo, impende observar que os descontos não se deram, como sustentou a parte autora, em benefício previdenciário, e sim, em conta corrente (fls. 20/185). Conforme a petição inicial (fl. 03), os descontos, que ocorreram entre 01.08.2020 e 01.08.2024, não ultrapassam, mensalmente, a monta de R$ 40,00 (quarenta reais), cerca de 2% (dois por cento) de sua renda mensal declarada, o que, à míngua de qualquer elemento nesse sentido ou justificativa sobre gastos excepcionais, é incapaz de prejudicar sua subsistência. Aliás, a presente ação somente foi ajuizada 04 (quatro) anos após o início dos descontos, o que mais reforça as conclusões retro. A demora da parte autora é indicativo de que a questão não era premente. Trata-se de questão precipuamente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Em reforço: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e dano moral referente a contratação de seguro com débito automático em conta corrente. Sentença declarou a nulidade do negócio jurídico e condenou solidariamente SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S/A a devolverem valores indevidamente descontados e a pagarem indenização por dano moral. Recorre a seguradora ré requerendo o conhecimento da legitimidade da contratação e o afastamento da condenação a título de danos morais. Recorre a parte autora requerendo a majoração da condenação pelos danos morais sofridos e a repetição em dobro do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a legitimidade da cobrança debatida. (ii) Analisar a ocorrência de danos morais e o montante fixado. (iii) Saber se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A parte ré não comprovou a autenticidade do contrato impugnado pela parte autora, que questionou sua validade e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Contudo, a parte ré não apresentou interesse para a produção da prova pericial, logo, reconhecida a falsidade e a irregularidade dos descontos. A parte ré é objetivamente responsável pelos danos causados, considerando a falha na prestação de serviços que resultou na contratação fraudulenta, gerando o dever de indenizar. (ii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta da parte ré, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos, a quantia mensalmente debitada foi módica, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. (iii) A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, pois anteriores a março de 2021 e não houve má-fé subjetiva da parte ré. IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso da ré Sabemi Seguradora S/A para excluir a indenização por danos morais e nega-se provimento ao recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1000893-97.2024.8.26.0368; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos relativos aos serviços DÉBITO AUT. SEGUROS e DÉBITO AUT. SEGUROS - SEGURO MAIS PROTEÇÃO; e (ii) CONDENAR o banco réu à repetição em dobro do valor descontado relativos aos serviços acima, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos bancários). Diante da sucumbência recíproca, em maior grau para a parte autora, esta arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais e o réu com os 20% (vinte por cento) remanescentes. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) e aqueles devidos para o I. Advogado do banco réu em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUCIANE MARINI WILFER (OAB 293585/SP), NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), ELIS PRADO BOMFIM ANDRÉ LEME (OAB 336075/SP)

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Erica Regina Oliveira De Lima x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 301313789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010955-10.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERICA REGINA OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1010955-10.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erica Regina Oliveira de Lima - Banco Mercantil do Brasil S/A - ÉRICA REGINA DE OLIVEIRA DE LIMA ajuizou intitula… Processo 1010955-10.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erica Regina Oliveira de Lima - Banco Mercantil do Brasil S/A - ÉRICA REGINA DE OLIVEIRA DE LIMA ajuizou intitulada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, qualificados nos autos, sede em que alega, em apertada síntese: (i) em data não especificada, celebrou com a instituição ré um contrato, com a abertura de conta corrente sob o nº 01-016317-3, agência nº 0347; (ii) em sua dicção, foi surpreendida com descontos em sua conta corrente a partir do mês de junho de 2022, a título de, in verbis: "2ª via de cartão de débito, Tar. Extrato Mês, Débito Automát. SD Essen, Tarifa SMS" e "tar. Saqueterminal"; (iii) não contratou os referidos serviços e, tampouco, autorizou os descontos; (iv) tentou resolver a situação extrajudicialmente, porém sem sucesso. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, declaração de inexistência dos referidos negócios jurídicos, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no montante de R$ 329,22 (trezentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), bem como a condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, requer a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 18/54. Decisão de fl. 49 deferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a citação da parte ré. Citado (AR, fl. 60), o banco réu ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fls. 61/74, instrumento de procuração e documentos às fls. 75/314), em que sustenta, em síntese: (i) no mérito, falta de constatação de ato ilícito da parte ré; (ii) a regularidade da contratação dos serviços bancários; (iii) argumenta que todas as informações foram devidamente disponibilizadas e que a consumidora teve ciência da adesão aos produtos contratados; (iv) pontua, ainda, a inexistência de qualquer irregularidade ou abuso na cobrança dos valores, afastando, a seu ver, o pleito de repetição em dobro do indébito e de danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica às fls. 318/329. Instadas à especificação probatória (fls. 330/331), tanto o autor (fls. 337/338), quanto o banco réu (fl. 336), pugnam pelo julgamento do feito no estado. Os autos vieram a conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas. E nessa esteira, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes, conforme fundamentos expostos a seguir. Ab initio, essencial pontuar que o autor conglobou, à guisa de danos materiais, a devolução em dobro dos descontos indevidos. Nessa esteira, não está o Juiz vinculado à terminologia empregada pelas partes. A qualificação jurídica dos fatos provados nos autos é realizada pelo Magistrado, como consagrado no brocardo latino: jura novit curia. Assim, o pedido principal não traduz propriamente indenização por danos materiais, e sim, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, juntamente da declaração de inexistência do negócio jurídico. Sem prejuízo, essencial ponderar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, esculpidos pelos artigos 2º e 3º da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso. Contudo, a relação de consumo não leva automaticamente à aplicação da inversão do ônus da prova, não sendo obrigatória, devendo ser observado o teor do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ou seja, é necessária a constatação do preenchimento dos requisitos legais (hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança de suas alegações), senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; O supramencionado artigo deixa a cargo do Magistrado avaliar seu cabimento ao caso concreto, sendo imprescindível a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Consoante o presente perfil, há o preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica e até técnica, bem como o da verossimilhança da tese autoral, apenas em parte. Vejamos: Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a declaração de inexistência de contratação dos serviços descritos no relatório, a condenação da parte ré a devolução em dobro dos valores indevidamente (a seu ver) descontados no montante de R$ 329,22 (trezentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), além de indenização por suposto dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto não haveria contratado os referidos serviços, o que acarretou, em sua dicção, em descontos indevidos em sua conta corrente. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, conforme "Ficha Proposta de Abertura de Conta e Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física" e "TERMO DE ADESÃO, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO AO PACOTE DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA", colacionados pela parte ré às fls. 76/78 e 81/82, sendo a autora cliente do banco réu, com quem mantém conta corrente de nº 01-016317-3 , agência 0347. Ademais, não há controvérsia acerca da existência dos descontos aqui discutidos. A lide concentra-se, em verdade, na contratação dos serviços pelos quais a autora vem sendo indevidamente, em sua dicção, cobrada, quais sejam: "2ª via de cartão de débito, Tar. Extrato Mês, Débito Automát. SD Essen, Tarifa SMS" e tar. Saqueterminal. Nessa esteira, verifica-se que o banco réu comprovou a contratação dos serviços Débito Automát. SD Essen, Tar. Extrato Mês e tar. Saqueterminal, porém quanto aos serviços "2ª via de cartão de débito e Tarifa SMS" não houve a referida comprovação, segundo fundamentos a seguir. Malgrado a negativa da autora acerca da contratação dos referidos serviços, o banco réu comprovou a contratação em relação apenas aos seguintes serviços: Débito Automát. SD Essen, Tar. Extrato Mês e tar. Saqueterminal ao apresentar os documentos de fls. 81/82 e 83/84, em que a parte autora assinou fisicamente o "TERMO DE ADESÃO, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO AO PACOTE DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA" (fls. 81/82) e eletronicamente o serviço "SAÚDE ESSENCIAL" (fls. 83/84). Quanto aos serviços Tar. Extrato Mês e tar. Saqueterminal, no termo de adesão, colacionado às fls. 81/82, consta expressamente que a autora optou por aderir ao "Pacote Padronizado de Serviços I", constando, também expressamente, que, in verbis: "Demais produtos e serviços não incluídos no pacote ou cuja utilização exceda o limite previsto no pacote serão cobrados de forma individualizada, conforme valores previstos na Tabela de Tarifas afixada nas agências". Assim, a autora estava plenamente ciente de que a utilização dos serviços que excedam o limite do pacote contratado está sujeita a cobrança individual, isto é, por serviço prestado. Sem prejuízo, quanto ao serviço Débito Automát. SD Essen o banco réu comprovou a sua contratação com a juntada do documento de fl. 83, assinado eletronicamente pela autora em 28.09.2022, sendo posteriormente cancelado, a pedido da autora, em 16.01.2023, mediante assinatura eletrônica, conforme fl. 84. A autora, conforme os documentos colacionados, estava plenamente ciente do serviço que estava contratando, o que é corroborado pela solicitação de cancelamento, que foi prontamente atendida pelo banco réu, inclusive com "cashback" de valores, conforme extratos de fls. 195/198 (fato omitido pela autora na exordial, o que, por si só, demonstra a falta de verossimilhança das alegações autorais nesse ponto). Logo, a principal sustentação da autora, de que não foi informada acerca da contratação dos serviços Tar. Extrato Mês, tar. Saqueterminal e Débito Automát. SD Essen, não é plausível, uma vez que o banco réu apresentou documentos que demonstram a regularidade da contratação e das cobranças, desincumbindo-se, portanto, do ônus de comprovar, diante da inversão, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a regularidade das cobranças relativas aos serviços supramencionados. Cabe pontuar, ademais, que não se vislumbra que as aquisições foram impostas ou estavam condicionadas à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da autora manifestado em documentação específica à contratação. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA BANCÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . Autor que alega não ter autorizado a cobrança da tarifa bancária de manutenção de conta. Conta contratada que não é da espécie salário, apesar de nela ser creditado o benefício previdenciário. Cobrança de tarifas na prestação de serviços bancários essenciais vedada pela Resolução n. 3 .919/10. Extratos fornecidos pelo Réu demonstram a utilização dos serviços previstos na Tarifa bancária contratada. Cobrança da tarifa no exercício regular do direito. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva . Prescrição afastada. Sentença reformada. Recurso do réu provido e recurso do autor desprovido. Alteração dos encargos sucumbenciais." (TJ-SP - Apelação Cível: 10020917420238260411 Pacaembu, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 11/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/11/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTA CORRENTE TARIFA BANCÁRIA CESTA DE SERVIÇOS CONTRATAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I Sentença de improcedência Recurso da autora II Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, comprovam que a conta bancária mantida pela autora não se trata de conta salário, apesar de nela ser creditado seu benefício previdenciário, mas, em verdade, de conta corrente Comprovam, ainda, que a autora aderiu, expressamente, a diversos serviços fornecidos pela instituição financeira, mediante termo assinado eletronicamente por senha/biometria - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado ao proceder ao desconto mensal, na conta corrente da autora, da tarifa bancária Observância do art. 1º da Resolução nº 3 .919 do BACEN - Descabida a declaração de nulidade da tarifa bancária e qualquer devolução de valores III - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação improcedente - Sentença mantida IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação Apelo improvido" ." (TJ-SP - AC: 10071925020218260189 SP 1007192-50.2021.8.26 .0189, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) "APELAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS CONTRATAÇÃODESEGURO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CONTRATAÇÃODESEGUROC RTÃOPROTEGIDO Débitos não reconhecidos em conta corrente, iniciados em setembro de 2016 Demanda ajuizada somente em março de 2023 Higidez dacontrataçãodevidamente comprovada pelo réu, evidenciando a sua formalização por meio eletrônico, emterminaldeautoatendimento, mediantecartãopessoal e aposição desenha Ausência de contestação contemporânea ou alegação de fraude Regular movimentação da conta por todo o período, em que o correntista estava segurado, caso ocorresse sinistro Violação à boa-fé objetiva. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003777-82.2023.8.26.0482; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024) No mais, quanto aos serviços "2ª via de cartão de débito e "Tarifa SMS", cuja contratação a parte autora também alega desconhecer, cabe ponderar que o réu sequer dispendeu qualquer argumento, em sua contestação, para defender a regularidade da cobrança das referidas tarifas, bem como, da análise dos documentos que acompanharam a peça contestatória, que não há qualquer documento apto a comprovar a contratação dos referidos serviços e, por consectário lógico, a regularidade dos descontos. Quanto às tarifas cobradas sob a rubrica "2ª via de cartão de débito", bastava o banco réu comprovar documentalmente a emissão e o envio das segundas vias de cartão para a residência da autora, ônus do qual não se desincumbiu, sequer destinando, repise-se, uma linha de sua contestação para rebater tal pedido autoral. Por sua vez, quanto às tarifas cobradas sob a rubrica "Tarifa SMS", o banco réu também não colacionou qualquer documento apto a comprovar sua contratação, notando-se ainda que, nos documentos juntados às fls. 76/78 (ficha de abertura de conta corrente) e 81/82 (termo de adesão ao pacote de serviços) não há menção ao aludido serviço de SMS. Destarte, em virtude da inversão do ônus probatório, o banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos dos artigos 373, II, do Código de Processo Civil, e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a contratação dos serviços de SMS e a regularidade da cobrança de tarifas por emissão de 2ª via de cartão de débito, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência dos referidos negócios jurídicos, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, tenho que não restaram caracterizados: Neste passo, impende observar que os descontos não se deram, como sustentou a parte autora, em benefício previdenciário, e sim, em conta corrente (fls. 85/250). Conforme a petição inicial (fl. 04), os descontos, que ocorreram de forma esparsa no interregno de, aproximadamente, 2 anos, correspondem ao montante de R$ 37,29, cerca de 2% (dois por cento) de sua renda mensal declarada, o que, à míngua de qualquer elemento nesse sentido ou justificativa sobre gastos excepcionais, é incapaz de prejudicar sua subsistência. Aliás, a presente ação somente foi ajuizada 02 (dois) anos após os fatos, o que mais reforça as conclusões retro. A demora da parte autora é indicativo de que a questão não era premente. Trata-se de questão precipuamente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Em reforço: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e dano moral referente a contratação de seguro com débito automático em conta corrente. Sentença declarou a nulidade do negócio jurídico e condenou solidariamente SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S/A a devolverem valores indevidamente descontados e a pagarem indenização por dano moral. Recorre a seguradora ré requerendo o conhecimento da legitimidade da contratação e o afastamento da condenação a título de danos morais. Recorre a parte autora requerendo a majoração da condenação pelos danos morais sofridos e a repetição em dobro do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a legitimidade da cobrança debatida. (ii) Analisar a ocorrência de danos morais e o montante fixado. (iii) Saber se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A parte ré não comprovou a autenticidade do contrato impugnado pela parte autora, que questionou sua validade e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Contudo, a parte ré não apresentou interesse para a produção da prova pericial, logo, reconhecida a falsidade e a irregularidade dos descontos. A parte ré é objetivamente responsável pelos danos causados, considerando a falha na prestação de serviços que resultou na contratação fraudulenta, gerando o dever de indenizar. (ii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta da parte ré, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos, a quantia mensalmente debitada foi módica, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. (iii) A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, pois anteriores a março de 2021 e não houve má-fé subjetiva da parte ré. IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso da ré Sabemi Seguradora S/A para excluir a indenização por danos morais e nega-se provimento ao recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1000893-97.2024.8.26.0368; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos relativos aos serviços "2ª via de cartão de débito" e "Tarifa SMS"; e (ii) CONDENAR o banco réu à repetição em dobro do valor descontado relativos aos serviços acima, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos bancários). Diante da sucumbência recíproca, em maior grau para a parte autora, esta arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais e os réus com os 20% (vinte por cento) remanescentes. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) e aqueles devidos para o I. Advogado do banco réu em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Sebastiao Augusto De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 295214745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-20.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RILLEY RICHIE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001572-20.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiao Augusto de Oliveira - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - BANCÁRIOS … Processo 1001572-20.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiao Augusto de Oliveira - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - BANCÁRIOS proposta por SEBASTIÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S/A, na qual o autor alega que os seus familiares, ao verificarem detalhadamente o extrato de seu benefício, notaram que desde o ano de 2016 o autor vem sofrendo descontos no seu benefício previdenciário referentes à Reserva de Margem Consignável. Afirma o autor que nunca contratou cartão ou sequer teria recebido o cartão físico ou as faturas relacionadas a este cartão. Aduz que as parcelas referentes à Reserva de Margem Consignável vêm sendo descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário. Por tais razões, requereu a concessão de tutela antecipada, a fim de impedir a efetivação dos descontos referentes à RMC em seu benefício. Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como danos materiais no importe de R$ 100.626,01 (cem mil, seiscentos e vinte e seis reais e um centavos), referentes aos valores indevidamente descontados. Com a inicial (fls. 01/21) juntou documentos (fls. 22/114). Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação do banco requerido (fls. 115/116). Pedido de habilitação do banco requerido (fls. 127/225). Contestação apresentada (fls. 229/244), na qual o banco alega, preliminarmente, a decadência do direito do autor. No mérito, afirma que houve a contratação do cartão de crédito RMC, bem como a realização de saques complementares, além do espontâneo pagamento parcial de duas faturas. Sustentou o descabimento da restituição de valores em dobro, a inexistência de dano moral e a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, argumentou a razoabilidade do quantum indenizatório. Juntou documentos (fls. 245/396). Réplica apresentada (fls. 400/404), na qual o autor reiterou os pedidos iniciais. Despacho intimando as partes a informarem as provas que pretendiam produzir (fls. 405/406). O Banco requerido pleiteou o julgamento antecipado do feito (fls. 409/410), ao passo que o autor requereu a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade do contrato (fls. 411/414). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, ressalto que a prejudicial de prescrição não deve ser acolhida. Isto porque a relação jurídica que a parte visa reconhecer como inexistente e, em consequência, pede a reparação por danos materiais e morais é de trato sucessivo, de forma que eventual prazo prescricional teria início a partir do momento que findo os contratos. Vejamos jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça acerca do tema: CONTRATO BANCÁRIO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor relativamente a contrato de empréstimo consignado Relação de consumo configurada Relação jurídica continuada e de trato sucessivo Incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do CDC Termo inicial a partir da data do último desconto indevido Precedentes do C . STJ e deste E. Sodalício Último desconto ocorrido em agosto de 2018 Ação ajuizada em setembro de 2023 Prescrição da pretensão verificada Improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1042576-09.2023 .8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 07/05/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) Desta feita, considerando que a relação jurídica é de trato sucessivo e que os descontos permanecem sendo realizados até os dias de hoje, não há como considerar que a prescrição tenha se iniciado com a suposta data da celebração do contrato de cartão de crédito - RMC, razão pela qual a prejudicial de prescrição resta afastada. Compulsando os autos, verifico que não foi apreciado por este juízo o pedido de gratuidade formulado pelo requerente. Considerando que está representado nos autos por advogado nomeado nos termos do convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, presumo que sua renda tenha sido previamente analisada e provado o estado de necessidade, de modo que lhe foi indicado advogado conveniado para defesa de seus interesses nesta ação, ficando, portanto, concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. As partes estão devidamente representadas. Não há mais preliminares a serem apreciadas, vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo ao exame do mérito. Os pedidos são procedentes. A controvérsia dos autos reside em saber sobre a veracidade do Contrato de Adesão cartão de crédito consignado Banco BMG entre a parte autora e a parte requerida, ou seja, se a assinatura lançada no instrumento contratual juntado aos autos é da parte autora, uma vez que esta nega veementemente que tenha aposto a sua assinatura no documento. No caso dos autos, verifico que há evidente relação de consumo entre as partes, sendo a autora consumidora e a ré, fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90. Assim, a relação entre as partes é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Presentes os requisitos legais, é de rigor a inversão do ônus da prova no caso em tela. É de bom alvitre ressaltar que, diante da alegação da parte autora de que não houve contratação de sua parte, o ônus de comprovar a autenticidade é da parte ré, pois a ela que caberia a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC) e a ela caberia comprovar a veracidade/autenticidade do documento quando "se tratar de impugnação da autenticidade", pois tal ônus é da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão pela sistemática de recursos especiais repetitivos: Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Pro AfR o REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021 (Tema 1061). O caso aqui analisado é exatamente o mesmo, não havendo nenhum "distinguishing" apto a levar a conclusão diferente, em apreço, ainda, ao disposto nos artigos 927 e 489, § 1º, do CPC. Logo, não se desincumbindo o réu da comprovação de que houve a contratação e que o contrato foi firmado pelo requerente, é de se reconhecer que houve fraude, com a utilização do nome da parte autora, motivo pelo qual de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de adesão ao cartão de crédito consignado. Com isso, é caso de reconhecer a inexigibilidade das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora. Patente, assim, a conduta abusiva da parte requerida que, sem o cuidado e diligência necessários com relação à verificação da autenticidade das informações recebidas e com os dados pessoais do requerente, procedeu à cobrança no benefício da parte, não tendo sequer comprovado o vínculo contratual. Ainda, observando as faturas do cartão de crédito juntadas aos autos, verifico que o autor não realizou uma compra sequer no cartão de crédito durante os 08 (oito) anos que vem sendo cobrado mensalmente pelo serviço. Somado a isto, considerando que o autor afirmou veementemente a sua negativa quanto à contratação do cartão de crédito consignado, bem como assegurou que a assinatura constante no documento não é sua, caberia ao banco requerido pleitear a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de verificar a veracidade da assinatura aposta no contrato. Entretanto, intimado a apresentar as provas que pretendia produzir, o banco requerido optou por requerer o julgamento antecipado da lide. Neste cenário, sem prova pericial grafotécnica/documentoscópica que demonstre ter sido o autor quem firmou o contrato impugnado na inicial, sem que o requerido, mesmo intimado, tivesse se animado a custear a referida a prova e estando, essa questão, resolvida por recurso repetitivo (STJ, Tema nº 1061), não há alternativa que não a de reconhecer, face ao requerente, a inexistência do contrato referido na inicial, do que decorre, como consectário lógico, a inexigibilidade dos valores descontados à título de Reserva de Margem Consignável pelo banco-requerido. Quanto à devolução em dobro, com fulcro no artigo 42 do CDC (O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável) tem-se que o tema foi decidido pelo STJ recentemente, tendo sido modulados os efeitos da decisão. Muito embora o precedente do STJ diga respeito à cobrança de serviços telefônicos não contratados, entendo que o raciocínio se aplica com perfeição ao caso presente, principalmente porque a primeira tese fixada diz respeito a aplicabilidade do art. 42 do CDC, que é exatamente o tema que está em exame. As teses fixadas pelo E. STJ no EAREsp 676.608/RS foram as seguintes: (...) Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não-contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão -somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). O acórdão do STJ foi publicado em 30/03/2021, sendo que os descontos se iniciaram em data anterior, motivo pelo qual é caso de já aplicar ao caso a tese fixada do STJ, determinando-se o pagamento em dobro apenas às cobranças eventualmente ocorridas após 30/03/2021. Desta forma, indiscutível a cobrança indevida pela parte requerida, de modo que deverá restituir os valores pagos antes de 30/03/2021 de forma simples e os valores descontados após 30/03/2021 em dobro. No mais, em razão de não ter sido comprovada a contratação, há fortes indícios de fraude, além de se tratar de desconto indevido na verba alimentar da parte requerente, razão pela qual entendo que a parte autora foi exposta a situação apta a causar constrangimento que extrapola o mero dissabor, de modo que há dano moral. Nesse ponto, nem se argumente que há necessidade de prova do dano, porquanto tem prevalecido na jurisprudência o princípio da presunção do dano em casos como tais. Vale dizer, não há necessidade de uma demonstração específica, já que é inerente ao próprio evento. É fato notório e independe de prova que descontos não autorizados nos vencimentos da pessoa extrapolam a esfera do mero aborrecimento, configurando o autêntico dano moral, passível de ser indenizado, sobretudo porque obstaram o autor de usufruir plenamente de seus rendimentos. Portanto, comprovada a violação de um direito subjetivo, é o que basta para que se conclua pela existência de dano, valendo anotar que as circunstâncias e demais peculiaridades do caso servirão de parâmetro e elemento informativo do quantum da indenização. De se ressaltar, que, em casos como o presente, o STJ tem admitido a fixação de indenização por danos morais (AgInt no AREsp 1539686/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019), sendo este, também, o entendimento do E. TJSP: "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais. Contratação de empréstimos consignados em nome das autoras, mediante fraude. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a existência de fraude na contratação e a inexigibilidade dos valores perante a autora. Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraude se delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Danos morais que se evidenciam coma ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa). Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada. Recurso provido. Juros de mora. Danos materiais Responsabilidade extracontratual. Termo a quo. Incidência desde cada desconto indevido Art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ Recurso provido. Correção monetária Danos materiais Pretensão à sua incidência a partir do desembolso Ausência de interesse recursal quanto ao tema Recurso em conformidade com ar. sentença apelada Recurso não conhecido. Recurso provido em parte, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1004366-17.2020.8.26.0438; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento:19/11/2021; Data de Registro: 19/11/2021). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. Contrato de empréstimo bancário. INSS. Alegação de fraude. Ausência de prova de contratação. Descontos indevidos em conta corrente de recebimento de aposentadoria da parte autora referentes a parcelas de empréstimo consignado não contratado. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Indenizável cabível. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade (R$ 10.000,00). Inexigibilidade de débito. Dano material indenizável. Reforma da r. para reconhecer a procedência total da ação. Recurso da parte autora provido e improvido o do Banco-réu. (TJSP; Apelação Cível 1014495-22.2020.8.26.0005; Relator(a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2021; Data de Registro: 19/11/2021)." No mais, o autor foi exposto a situação suficientemente apta a causar constrangimento que extrapola o mero dissabor, de modo que há dano moral. Referido dano, inclusive, teve como causa a falha no serviço prestado pela requerida, que, segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde objetivamente. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial do STJ: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Os danos morais, no caso em apreço, emergem da conduta lesiva, o que torna desnecessária a comprovação de prejuízos de ordem patrimonial, ainda que presente nesse caso. Em relação ao quantum indenizatório devido, na ausência de um padrão legal para sua quantificação, deve o juiz, motivadamente e de acordo com as circunstâncias do caso concreto, fixar um importe adequado. Entre outros critérios, o julgador deve considerar a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica das partes. Sérgio Cavalieri Filho pontua: A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia, que de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros,2006, p.116). A conduta do fornecedor que, ao tomar conhecimento da contratação ilegítima, resolve o problema do consumidor, promovendo a baixa do contrato e a devolução das quantias cobradas indevidamente e a daquele que age com descaso, permanecendo inerte ou letárgico diante da reclamação administrativa, não podem ser valoradas da mesma forma, afinal, a indenização mede-se pela extensão do dano e pelo grau de culpa (art. 944, do Código Civil). Consequentemente, a comprovação pela autora de que houve reclamação administrativa e, portanto, descaso do fornecedor em resolver a situação independentemente de intervenção judicial, é relevante para a análise da extensão do dano. Sem a prova da reclamação (art. 373, inciso I, do CPC), como no caso em exame, o valor da indenização deve ser menor. Também é preciso analisar a boa-fé, a lealdade e a cooperação dos litigantes com a parte contrária e com a própria administração da justiça. A distribuição simultânea ou aproximada de várias ações distintas contra a mesma instituição financeira (uma ação para cada contrato), pode não revelar a má-fé, mas evidencia a intenção deliberada de potencializar os ganhos financeiros com a indenização, em franco desvirtuamento do instituto jurídico do dano moral, que não se presta ao enriquecimento sem causa. A propósito: INDENIZAÇÃO Dano moral Negativação indevida do nome do autor (...) Valor a ser arbitrado que deverá se prestar a coibir reincidência da conduta ilícita do causador do dano, sem proporcionar o enriquecimento sem causa da vítima (..) (TJSP; Apelação Cível1002919-67.2022.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022) No caso dos autos, entretanto, não se tem notícia da distribuição de outras ações semelhantes pelo mesmo consumidor contra o mesmo réu nem de prévia reclamação administrativa junto ao réu. Assim, considerando os fatores acima expostos e atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil, reputo adequado a fixação do montante a título de dano moral na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta as condições sócio econômicas das partes, o bem jurídico lesado, a gravidade da lesão e o grau de culpa do ofensor. Aliás, em caso semelhante, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Título de crédito. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c . inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Contratação dos serviços não comprovada. Sentença de parcial procedência mantida. Embora a ré avente a anuência da autora na emissão da nota fiscal de serviços supostamente prestados ao companheiro da representante da empresa, não logrou trazer qualquer indício de prova nesse sentido. A propósito, incumbia à requerida trazer ao feito prova convincente da contratação e da prestação dos serviços, de modo a legitimar a emissão da duplicata levada a protesto, o que não ocorreu. A declaração de inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade do débito era mesmo medida que se impunha. Protesto indevido. Duplicata por indicação. Ausência de prova da relação jurídica subjacente. Dano à honra objetiva. Padecimento por pessoa jurídica. Abalo de crédito presumido. Indenização devida. Montante da indenização arbitrado com razoabilidade. Inexistente o débito, não se justificava o apontamento da duplicata a protesto. Inequívoco o dever de indenizar. O protesto indevido, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. Está sedimentado em nossos Tribunais o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) Súmula 227do STJ. O valor fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) mostra-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível:1001405-77.2021.8.26 .0597 Sertãozinho, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024)" Consigne-se que, conforme assentado pela melhor jurisprudência, os juros moratórios, no caso de indenização por danos morais, em que se tratando de responsabilidade extracontratual (reconhecida, como no presente caso, inexistência de relação contratual), devem incidir a partir do evento danoso, ou seja, da data da contratação questionada. A correção monetária, por outro lado, incide a partir do arbitramento. Ressalte-se, ainda, que muito embora o dano moral não tenha sido fixado no montante requerido pelo autor, a condenação em montante inferior ao pedido na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos do enunciado da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo banco réu referente ao contrato apontado na petição inicial, qual seja, a contratação de cartão de crédito consignado, bem como a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao empréstimo sobre a RMC; b) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos da aposentadoria da parte autora em razão do referido contrato; c) CONDENAR a requerida a restituir, desde que devidamente descontados, de forma simples os que forem realizados antes de 31/03/2021 e, dobrada, que forem realizadas após 31/03/2021, com a incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e de 1% juros de mora ao mês (artigo 405 do Código Civil), igualmente, a partir de cada desembolso, com fulcro no artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, até o dia 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, serão observadas as modificações trazidas pela Lei n° 14.905/2024; d) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, que deverão ser atualizados monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP, a contar dada da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), até o dia 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, serão observadas as modificações trazidas pela Lei n° 14.905/2024. Diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, arcará o requerido com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em 10% sobre o valor da condenação. Expeça-se certidão de honorários em favor do advogado dativo. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), RILLEY RICHIE RODRIGUES (OAB 265038/SP)

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