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Processo nº 1001574-62.2024.8.26.0111

ID: 330423732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001574-62.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 1001574-62.2024.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Após o recolhimento e conferência das custas devidas, defiro a inc… Processo 1001574-62.2024.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Após o recolhimento e conferência das custas devidas, defiro a inclusão, via RENAJUD, de bloqueio de transferência, licenciamento e circulação do veículo indicado na inicial, tendo em vista que, diante das tentativas infrutíferas de localização do bem, tal medida é imprescindível para conferir efetividade à tutela jurisdicional, respaldada no art. 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69 e art. 139, IV do CPC. Nesse sentido entende o E. TJSP e o STJ: Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Diante da não localização do veículo no endereço informado pelo devedor no contrato de financiamento, a inserção do bloqueio de circulação do bem no sistema Renajud é medida de rigor, a fim de conferir efetividade à tutela jurisdicional. Exegese do §9º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2100352-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/05/2023. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. (...) 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (g.n.) (REsp n. 1.744.401/MG, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 13/11/2018). Proceda-se ao bloqueio total do veículo via RENAJUD. Após, intime-se o requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Processo nº 1001574-29.2023.8.26.0586

ID: 280671662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001574-29.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANUEL ARNALDO RODRIGUES DE FREITAS MARIA LEOPOLDINA AGUIAR DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO RAMAZZINI

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LAURA MARTINS ARRUDA DOS SANTOS

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ADV: Sandro Ramazzini (OAB 301742/SP), Laura Martins Arruda dos Santos (OAB 460167/SP) Processo 1001574-29.2023.8.26.0586 - Usucapião - Reqte: Manuel Arnaldo Rodrigues de Freitas, Maria Leopoldina Ag… ADV: Sandro Ramazzini (OAB 301742/SP), Laura Martins Arruda dos Santos (OAB 460167/SP) Processo 1001574-29.2023.8.26.0586 - Usucapião - Reqte: Manuel Arnaldo Rodrigues de Freitas, Maria Leopoldina Aguiar de Freitas - Vistos 1- Na forma do art. 216-A da Lei nº 6.015/73, com redação dada pelo art. 1.071 do Novo Código de Processo Civil, citem-se por cartas com AR s, acompanhadas da senha de acesso ou, se for o caso, por oficial de Justiça, os titulares de domínio, bem como os confrontantes do imóvel que não assinaram a planta do imóvel (§ 2º, do art. 216-A da Lei 6.015/73), dos termos da ação para, querendo, se manifestem, no prazo de 15 dias, restando advertidos de que na falta de resposta os fatos alegados pelo polo ativo poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344 do Código de Processo Civil). Cópia desta decisão poderá servir como mandado de citação. Para tanto, a parte autora deverá indicar os nomes e endereços respectivos ou, alternativamente, apresentar declaração de anuência por eles firmadas. Ressalto que a apresentação das declarações pode agilizar sobremaneira a tramitação do feito, pois evitaria a expedição de cartas/mandados/precatórias. 2- Sem prejuízo, a fim de evitar futura alegação de nulidade e, considerando o dispositivo legal acima mencionado, esclareça a parte autora se existem titulares de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel objeto da ação, que não assinaram a planta (titulares de servidão, usufrutuários, credores hipotecários etc) e que devam ser notificados, apresentando os nomes e endereços respectivos. Em 15 dias. No mesmo prazo, apresente as certidões negativas previstas no inciso III, do art. 216-A, da Lei 6.015/73. 3- Expeça-se edital com o prazo de 20 dias para ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar no prazo de 15 dias. Referido edital deverá ser publicado tão somente no DJE e por uma única vez. Expedido o edital, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento da taxa de publicação. Comprovado o recolhimento, providencie-se a publicação. 4- Cientifiquem-se a União Federal - Procuradoria Regional da União da 3ª Região - e a Fazenda do Estado de São Paulo pelos PORTAIS ELETRÔNICOS respectivos, para que se manifestem sobre o pedido, no prazo de 15 dias (§3º do art. 216-A da Lei 6.015/73). 5- Cite-se e cientifique-se a Prefeitura Municipal da situação do imóvel - também pelo PORTAL ELETRÔNICO, para que, querendo, apresente contestação na condição de confrontante, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, e se manifeste sobre o pedido na condição de Fazenda Pública, no prazo de 15 dias (§3º do art. 216-A da Lei 6.015/73). 6 - Para consulta acerca do código da guia e valores das taxas necessárias, consulte: Despesas Processuais - TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Portal AASP : https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/custas/sao-paulo/ Intime-se.

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Processo nº 0000058-89.2025.8.26.0660

ID: 320165557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000058-89.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE PALERMO DA SILVA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 0000058-89.2025.8.26.0660 (processo principal 1001574-98.2023.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.… Processo 0000058-89.2025.8.26.0660 (processo principal 1001574-98.2023.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. 1.) Ante a informação do óbito da parte requerida, junte a serventia a certidão de óbito. Versando a causa sobre direito patrimonial e transmissível, suspendo o curso do processo pelo prazo inicial de 3 (três) meses, com fulcro no art. 313, I e §§ 1º e 2º, I, do CPC/2015, e determino a sucessão processual pelo seu espólio ou seus sucessores (arts. 110 e 687 do CPC/2015). 2.) Deverá a parte requerente, no prazo já estabelecido, providenciar o seguinte: a) juntar certidão do Cartório Distribuidor que comprove a distribuição de eventual procedimento sucessório ajuizado em face ao óbito da parte requerida, devendo, ainda, em caso positivo, qualificar o(a) inventariante, juntando cópia da decisão que o(a) nomeou, e informar seu endereço completo, inclusive com CEP; b) caso a certidão de distribuição tenha sido negativa, deverá a parte requerente diligenciar junto aos Cartórios de Notas da Comarca a fim de verificar se há inventário extrajudicial (art. 610, §§ 1º e 2º, do CPC/2015) em curso, devendo, também neste caso, qualificar o(a) inventariante, juntando documentação hábil a comprovar sua nomeação, e informar seu endereço completo, inclusive com CEP. 3.) Cumpridas as determinações contidas nos subitens a e b do item 2 supra, deverá a Serventia promover as anotações necessárias no sistema SAJ para acrescentar, no polo passivo da demanda, a expressão Espólio de antes do nome da parte requerida, bem como incluir o(a) inventariante como seu representante, prosseguindo-se conforme determinado nos itens 6 e seguintes da presente decisão. 4.) Caso se comprove que inexiste procedimento sucessório ou o inventário tenha se findado, deverá a parte requerente juntar aos autos cópia do plano de partilha, a fim de verificar o quinhão hereditário dos sucessores do requerido (art. 1.792 do CC), bem como qualificar todos os herdeiros e informar seus respectivos endereços completos, inclusive com CEP, no prazo consignado no item 1 supra. 5.) Cumprida a determinação contida no item 4 supra, deverá a Serventia promover as anotações necessárias no sistema SAJ a fim de excluir o nome da parte requerida e incluir o nome de seus sucessores no polo passivo da demanda, prosseguindo-se na forma determinada nos itens seguintes. 6.) Após, CITE(M)-SE o espólio, na pessoa do(a) inventariante, ou os herdeiros da parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste(m)-se sobre o pedido de habilitação. A citação deverá ser realizada pessoalmente, via Carta AR (em se tratando de processo físico) ou AR Digital (em se tratando de processo eletrônico), ou mediante a publicação da presente decisão no DJE, caso o(a) inventariante ou os sucessores da parte requerida tenha(m) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, nos termos do art. 690 do CPC/2015. 7.) Concluídas as citações, juntadas as manifestações aos autos ou certificada eventual inércia, venham conclusos para apreciação. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), KAROLINE PALERMO DA SILVA (OAB 469504/SP)

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Condominio Residencial Ipê Amarelo x Maria Oneide Balbino Pereira

ID: 309205911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001574-28.2020.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL IPê AMARELO

Polo Passivo:

MARIA ONEIDE BALBINO PEREIRA

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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ELOI FRANCISCO VIEIRA

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Processo 1001574-28.2020.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Ipê Amarelo - Maria Oneide Balbino Pereira - Vistos. Nomeio leiloeiro(a) ofici… Processo 1001574-28.2020.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Ipê Amarelo - Maria Oneide Balbino Pereira - Vistos. Nomeio leiloeiro(a) oficial o(a) senhor(a) CASSIA NEGRETE NUNES BALBINO - JUCESP 1.151 - CONTATO@GLOBOLEILOES.COM.BR ( WWW.GLOBOLEILOES.COM.BR ), independentemente de compromisso nos autos, para que designe datas para realização do leilão. Fixo a comissão do leiloeiro em 2%, sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo exequente, em caso de adjudicação; 5% sobre o valor do lanço vencedor, em caso de arrematação, pela pessoa arrematante; 2% sobre o valor da avaliação para o caso de remissão, a cargo do executado e 2% sobre o valor da avaliação, a cargo das partes, em caso de realização de acordo, o que constará dos editais a serem publicados. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 315/2023, providencie a serventia o cadastramento do(a) leiloeiro(a) junto ao sistema informatizado, em partes e representantes, com o tipo de participação 416 Gestor do Leilão Eletrônico, viabilizando-se o peticionamento eletrônico. Sem prejuízo, providencie a serventia a imediata inclusão dos dados desta nomeação junto ao portal de auxiliares da justiça, nos termos do disposto no Comunicado nº 2191/2016 (link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/ auxiliaresjustica/logininterno), viabilizando-se a cientificação automática do(a) leiloeiro(a). Consigno que a alienação judicial, que se dará exclusivamente por meio eletrônico, obedecerá às regras dispostas nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, bem assim àquelas contempladas no Provimento CSM nº 1625/2009 e que sejam compatíveis com o novo estatuto processual civil, sendo que o primeiro pregão terá início na data marcada pela gestora, observando-se que a publicação do edital deverá ocorrer pelo menos cinco dias antes da referida data (artigo 887, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, o qual deverá ser intimado, por intermédio de mensagem eletrônica para que designe datas para realização da leilão, ficando ainda autorizado a proceder uma melhor divulgação da hasta pública para captação de lances a serem ofertados pelos interessados, observando-se os patamares mínimos acima estabelecidos. Intime-se o leiloeiro para que providencie a minuta de edital, que deverá conter os requisitos previstos no art. 886 do CPC e a intimação do(s) executado(s), na eventualidade de não ser(em) intimado(s) pessoalmente para o ato acima designado. Ficam os interessados desde já cientes e deverá ainda constar do edital que a ata do leiloeiro será juntada aos autos e servirá como auto de arrematação ou leilão negativo, independentemente de ratificação do ato pelo Juízo ou Serventia Judicial. Na sequência, expeça-se o edital nos termos supramencionado, vindo-me para assinatura e, posteriormente, afixado no átrio do fórum, no lugar de costume, e remetido imediatamente ao leiloeiro, a quem incumbirá publicá-lo dentro dos prazos legais. Intimem-se a(s) parte(s) executada(s) e eventuais cônjuges ou coproprietários, da datas de designação das hastas. Vale cópia deste despacho como alvará para autorizar os funcionários da GLOBO LEILÕES, devidamente identificados, a providenciar cópia dos autos e fotografias da coisa (art. 7º). Dê-se ciência da nomeação à leiloeira nomeada, integrante da GLOBO LEILÕES, via e-mail (contato@globoleiloes.com.br), para as providências necessárias, encaminhando-se o teor da presente decisão. Por fim, vincule a serventia, para fins de recebimento de publicações via diário eletrônico e, querendo, possa acompanhar os atos expropriatórios do bem imóvel penhorado, o nome dos procuradores da credora fiduciária. Intime-se. Nova Odessa, 28 de agosto de 2024. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), ELOI FRANCISCO VIEIRA (OAB 252213/SP)

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Processo nº 0002162-12.2025.8.26.0189

ID: 290956282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002162-12.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IZAURA AKIKO SAKAGUTI CAPISTANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA JUSTE DE TOLEDO

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AMANDA MACHADO DOS SANTOS

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Processo 0002162-12.2025.8.26.0189 (processo principal 1001574-22.2024.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Izaura Akiko Sakaguti Capi… Processo 0002162-12.2025.8.26.0189 (processo principal 1001574-22.2024.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Izaura Akiko Sakaguti Capistani - Vistos. Primeiramente, insta salientar que Tatiana Bebiano (42.714.544/0001-65) possui natureza jurídica de "Empresário Individual", motivo pelo qual há confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica, sendo desnecessário este incidente em relação à mencionada empresa. Para a inclusão desta no polo passivo do cumprimento de sentença, basta uma simples petição da parte interessada naqueles autos. Pela razões expostas, a equipe de gabinete excluiu Tatiana Bebiano do cadastro de partes deste incidente. Pois bem. A equipe de gabinete observou, ainda, o art. 910, das NCGJ, segundo o qual deve ser incluído "o nome e demais dados de identificação do administrador ou sócio que figurará no polo passivo e que constarão das certidões que buscam informações sobre requeridos ou executados" (grifei). Ademais, nos termos do Comunicado CG nº 564/2016, fora atualizado "o cadastro das partes no sistema SAJ/PG5 para o regular reflexo no Distribuidor (art. 134, § 1º do CPC), sem necessidade de expedição de ofício ou remessa do processo ao referido setor" (grifei). Registre-se, ainda, que apenas devem ser incluídos no polo passivo deste incidente os sujeitos (pessoas físicas ou jurídicas) não sejam executados nos autos principais (CPC, art. 135). Quanto ao disposto no art. 134, § 3º, do CPC (imposição de suspensão do processo principal), registre-se que afeta somente os integrantes do incidente de despersonalização e não os executados originários. Neste sentido: "Interpretação sistemática do art. 134 do CPC - O comando legal de suspensão atinge apenas as partes integrantes do polo passivo do incidente de despersonalização e não os executados originários - Impossibilidade da devedora originária se beneficiar da suspensão - Enunciado nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF - Possibilidade de processamento do incidente contra os sócios e as empresas indicadas, concomitantemente ao prosseguimento do andamento da execução contra a devedora originária" (TJSP - Agravo de Instrumento 2157551-09.2023.8.26.0000 - Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão - 38ª Câmara de Direito Privado - em 29/08/2023). Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Cite-se Açaí Guedes Ltda (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 135), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472465) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 05 de junho de 2025. - ADV: AMANDA MACHADO DOS SANTOS (OAB 411284/SP), JÉSSICA JUSTE DE TOLEDO (OAB 407596/SP)

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Jaira Almeida Da Silva x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 320104057

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001574-45.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIRA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A UNIãO SEGURADORA S/A VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001574-45.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001574-45.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: Jaira Almeida da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: União Seguradora S/A Vida e Previdência - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES (DE FORMA SIMPLES) E A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS SÃO PONTOS ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA MATERIAL. PRIMEIRO, DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO STJ. DESCONTOS REALIZADOS APÓS O PERÍODO DE MODULAÇÃO FIXADO PELO STJ. ADEMAIS, O CASO REVELOU-SE SINGULAR. DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA DE MÁ-FÉ DA RÉ. NÃO SE PODE ADMITIR EM FACE DO CONSUMIDOR UMA CONDUTA COMERCIAL VIOLADORA DA BOA-FÉ. O BANCO SUSTENTOU A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, NUMA DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE UM MÉTODO COMERCIAL SEM CAUTELAS E COM DESCASO PARA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES. SEGUNDO, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, MANTENDO-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. NUMA SOCIEDADE DE MASSA, A INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM NOME DO CONSUMIDOR GERA CONCRETA DE PREJUÍZOS NAS ESFERAS PATRIMONIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 3.000,00, PARÂMETRO RAZOÁVEL E ADMITIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS PODE SER COMPENSADA COM A INDENIZAÇÃO FIXADA NA R. SENTENÇA, SITUADA DENTRO DOS PARÂMETROS ADMITIDOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E TERCEIRO, ELEVAM-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TABELA DA OAB QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULATIVO, SERVINDO DE PARÂMETRO PARA GUIAR OS VALORES DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. TODAVIA, VERIFICO QUE O PERCENTUAL APLICADO NA R. SENTENÇA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SE MOSTROU MUITO BAIXO, CABENDO A SUA MAJORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 20%, COM BASE NOS REQUISITOS ELENCADOS PELO ART. 85, § 2º DO CPC. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MAIOR EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - Gabriel de Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - 3º andar

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Processo nº 1001574-86.2025.8.26.0318

ID: 275842151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001574-86.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1001574-86.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos, Preenchidos os requisitos necessários, … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1001574-86.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos, Preenchidos os requisitos necessários, e recolhidas as custas iniciais, RECEBO A INICIAL EXECUTIVA e sua emenda (p. 83/86). Cite(m)-se o(s) executado(s), por Carta AR, para pagar a dívida (R$ 1.538.174,93), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Há, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Na hipótese de rejeição dos embargos, ou, ainda, em caso de parcelamento, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá cópia da presente decisão, com assinatura digital ao lado, como certidão judicial, para os fins do artigo 828, caput, do CPC, observando-se que a presente ação foi distribuída no dia 17/04/2025, tendo como exequente(s) BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12, e executado(a)(s) BEZI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 54247671000180, CAIO VINICIUS GONCALVES, CPF 37894001813 e MARIA CLARA CARDOSO DE NOVAIS, CPF 47318221817, e valor da causa R$ 1.538.174,93. Incumbirá à parte exequente a impressão e distribuição da presente decisão, servindo como certidão para os fins acima mencionados, que deverá comunicar este Juízo as averbações efetivadas, observando que, se houver penhora efetivada de bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 828, §§ 1º e 2º do CPC, observando-se o quanto disposto no § 5º do referido artigo. Frustrada a citação por carta AR e havendo requerimento da parte exequente para citação pessoal, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Na hipótese acima, não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua(s) titularidade(s), o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 0013698-76.2024.8.26.0602

ID: 301633758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013698-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013698-76.2024.8.26.0602 (processo principal 1001574-44.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO … Processo 0013698-76.2024.8.26.0602 (processo principal 1001574-44.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. 10) INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. 11) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. 12) Fls. 75/76: quanto ao pedido de pesquisa no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), utilizado para investigação patrimonial, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela exequente, tendo em vista que esse sistema não está trazendo resultados satisfatórios, uma vez que os sistemas mais utilizados, quais sejam, Sisbajud, Renajud e Infojud estão notadamente trazendo melhores resultados. 13) Finalmente, em relação ao pedido referente ao CRC-JUD, nas fls. 76, de acordo com o Provimento normatizado pelo Conselho Nacional de Justiça sob nº 46/2015, mais precisamente no seu art. 13, as pessoas naturais ou jurídicas privadas poderão realizar consulta diretamente junto ao site da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC JUD conforme abaixo colacionado: A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Roberto Gallini x Celso Luis Longo e outros

ID: 306199486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-25.2018.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GALLINI

Polo Passivo:

CELSO LUIS LONGO JOSé AUGUSTO SCARRE JULIANA LAIS FIRMANI

Intimação

Advogados:

MURILO GUTIERREZ SCARRE

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JULIANA LAÍS FIRMANI GARDINAL

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JOSE AUGUSTO SCARRE

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JESUS DE OLIVEIRA FILHO

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IRINEU MINZON FILHO

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DORILENE DOS SANTOS PEREIRA

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Processo 1001574-25.2018.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Gallini - Juliana Lais Firmani - - José Augusto Scarre - - Celso Luis Longo - Vistos. 1. Fl. 3… Processo 1001574-25.2018.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Gallini - Juliana Lais Firmani - - José Augusto Scarre - - Celso Luis Longo - Vistos. 1. Fl. 387: ACOLHO os embargos opostos pelo requerido Celso Luiz Longo, uma vez que a sentença foi omissa quanto à previsão de responsabilidade solidária dos réus ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, em que pese decorra da própria lei. De qualquer forma, a fim de esclarecer o julgado, a parte dispositiva da sentença de fls. 383 passará a constar que: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o autor, que deverá ser corrigido monetariamente, pela tabela prática do TJSP, a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da sentença que homologou o acordo trabalhista. ACOLHO, ainda, os embargos opostos pelo requerido Celso Luiz Longo com efeitos infringentes, para modificá-la nos seguintes termos: "Sucumbentes, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC." 2. Fls. 388/390: os embargos não merecem acolhimento. O exame dos autos evidencia que a sentença hostilizada apreciou de modo adequado as questões trazidas a Juízo, com fundamentação clara e sem qualquer contradição, obscuridade, erro material ou omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial ou erro material. O que se verifica aqui é a irresignação da parte embargante quanto ao teor da sentença que lhe é desfavorável, colhendo-se, neste sentido, o seguinte entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Impossibilidade: Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. - Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida no acórdão. (Embargos de Declaração Cível nº 3005515-96.2022.8.26.0000/50000. 10ª Câmara de Direito Público. Relatora Teresa Ramos Marques. Data do Julgamento: 16/09/2022, V.U.). Destaca-se ainda o seguinte excerto do V. Acórdão: A embargante não se conformou com o decidido e está agora buscando reforma, efeito que não têm os embargos de declaração. Ora, se não concorda com a decisão, deve manifestar seu inconformismo por meio de eventuais recursos cabíveis para modificar o julgamento de Segundo Grau. Os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem no acórdão embargado, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do embargante. Eventual irresignação com o teor da sentença, deveria ser manifestado através do instrumento jurídico próprio, não sendo possível a alteração, tal como pretendido, pelo simples manejo de embargos de declaração. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração de fls. 388/390, pelos fundamentos acima expostos. 3. Fls. 400/409: às contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º). Int. - ADV: DORILENE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 417576/SP), MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP), JESUS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 368626/SP), JULIANA LAÍS FIRMANI GARDINAL (OAB 338330/SP), IRINEU MINZON FILHO (OAB 91627/SP), JOSE AUGUSTO SCARRE (OAB 70493/SP)

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Processo nº 1001574-72.2025.8.26.0452

ID: 310530696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-72.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO POZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERVÁSIO POZZA FILHO

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Processo 1001574-72.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Eduardo Pozza - Vistos. Trata-se de ação de sustação de protesto cumulada com declaração de inexigibi… Processo 1001574-72.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Eduardo Pozza - Vistos. Trata-se de ação de sustação de protesto cumulada com declaração de inexigibilidade do débito, consignação em pagamento e indenização por danos morais promovida por JOSE EDUARDO POZZA em face de QUITANDA SÃO JOSÉ COMERCIAL LTDA. Em resumo, aponta o autor que foi surpreendido com a intimação de protesto referente ao título nº 320537, no valor de R$ 102,00, com vencimento para o dia 10.06.2025. Desse modo, o autor entrou em contato com a responsável pela empresa ré (via WhatsApp) para contestar o débito, informando que a dívida não era de sua responsabilidade e solicitando a baixa do referido título. Com efeito, não houve a retirada do título do protesto, bem como não foi apresentado comprovante ou nota fiscal relativa à compra da mercadoria que originou o débito. Diante dos fatos narrados, o autor depositou em juízo o valor do protesto e pleiteou, em sede de tutela de urgência, a sustação do protesto do título nº 320537. Eis a síntese do pedido de tutela de urgência. Fundamento e decido. Para concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, deve-se analisar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. O referido dispositivo legal exige a presença de dois requisitos: elementos que evidenciem o direito do autor (probabilidade do direito/fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange ao primeiro requisito, necessária a realização de um juízo sumário de plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), isto é, verificar se há probabilidade do direito sustentado pelo requerente. Já em relação ao segundo requisito: O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 2022, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior). Em relação à probabilidade do direito, verifica-se que o autor nega a existência do débito apresentado no título às fls. 11. Em complemento, aponta que entrou em contato com a requerida, mas não obteve qualquer documento que comprove a origem e a legitimidade da dívida. Sendo assim, resta demonstrada a probabilidade do direito neste momento processual. Outrossim, em relação ao perigo da demora, é evidente os efeitos negativos causados por protesto, especialmente na vida civil do autor, além de eventuais prejuízos com possível inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes e outras consequências jurídicas possíveis. Por fim, denota-se que a parte autora prestou a caução (fls. 18/19), nos termos do artigo 300, §1º do CPC. Diante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão dos efeitos do protesto do título discriminado às fls. 11. Oficie-se de imediato ao Tabelionato. Cite-se a ré para contestar o feito no prazo legal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.). A presente decisão, estando devidamente assinada, valerá como Ofício. Int. - ADV: GERVÁSIO POZZA FILHO (OAB 498456/SP)

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