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Gumercindo Dos Reis x Cnf Administradora De Consórcios Nacional Ltda.

ID: 295808771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1001599-60.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUMERCINDO DOS REIS

Polo Passivo:

CNF ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS NACIONAL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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AROLDO SERGIO DO AMARAL JUNIOR

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Processo 1001599-60.2024.8.26.0019 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gumercindo dos Reis - Cnf Administradora de Consórcios Na… Processo 1001599-60.2024.8.26.0019 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gumercindo dos Reis - Cnf Administradora de Consórcios Nacional Ltda. - Vistos. GUMERCINDO DOS REIS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA em face da CNF - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA., alegando que foi beneficiado pela condenação proferida na Ação Civil Pública nº 0642130-89.1996.8.26.0100, ajuizada pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em 12/11/1996 perante a 30ª Vara Central da Comarca de São Paulo/Capital. Em apertada síntese, sustentou o requerente que aderiu ao consórcio administrado pela parte requerida, integrando o Grupo nº 01889, Cota nº 019.05, de veículo modelo "ESCORT GL - ALC" e que, conforme extrato de assembleia, na data de 30/09/1991, havia pago 8,0505% sobre o valor da categoria. Como prova de sua condição de consorciado, apresentou documentos de fls. 49/50, que consistem em cópias de Relatórios de Informação para Assembleia n. 10 do CNF-Consórcio Nacional Ford, referente ao Grupo 01889, Filial 01. Diante desses fatos, requereu a liquidação e execução da sentença coletiva, com a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, nos termos da condenação. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 58/82), arguindo preliminares e, no mérito, alegando a ocorrência de prescrição e a insuficiência dos documentos apresentados pelo autor para comprovar sua condição de consorciado. Em réplica (fls. 108/113), o demandante refutou as alegações da parte passiva. É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de liquidação e execução individual de sentença coletiva na qual o autor busca a devolução de valores pagos em consórcio do qual desistiu/foi excluído, com fundamento em título judicial formado em ação civil pública. Deveras, é caso de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I do CPC, eis que desnecessária a produção de outras provas, sendo a prova pericial contábil despicienda, ao menos nessa fase processual, conforme melhor fundamentado alhures. No que toca às questões processuais, a preliminar de inadequação da via eleita não merece acolhimento. O art. 97 do CDC, inserto no capítulo que trata das ações coletivas, estabelece expressamente que a liquidação e a execução de sentença podem ser promovidas pela vítima ou seus sucessores. Por sua vez, o art. 509, II, do CPC prevê a liquidação quando for necessário determinar o valor devido. No caso em tela, a ação coletiva resultou em condenação genérica da ré, nos termos do art. 95 do CDC, na devolução imediata da totalidade das quantias pagas por todos os desistentes e excluídos de todos os grupos de consórcios sob sua administração. Assim sendo, mostra-se adequada a via eleita pelo autor para individualização e quantificação do seu crédito. Sob esse enfoque, também não prospera a preliminar de não cabimento da liquidação antes do trânsito em julgado. O art. 512 do CPC autoriza expressamente a liquidação na pendência de recurso, dispondo que "a liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes". No mais, a preliminar de ilegitimidade ativa igualmente não comporta acolhimento. O art. 103, III, do CDC estabelece que, em caso de procedência, a sentença em ação coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos beneficiará todas as vítimas e seus sucessores. A comprovação da condição de beneficiário da sentença coletiva é questão de mérito a ser analisada pelo juízo. Veja-se que o autor apresentou documentos (fls. 49/50) que comprovam sua condição de consorciado do Grupo nº 01889, Cota nº 019.05, de veículo modelo "ESCORT GL - ALC", havendo pago 8,0505% sobre o valor da categoria. Tal documentação confere-lhe legitimidade para figurar como beneficiário da sentença coletiva. De mais a mais, a preliminar de inépcia da inicial não procede. O autor instruiu a inicial com documentos suficientes para demonstrar seu direito, notadamente os relatórios de fls. 49/50, que comprovam sua condição de consorciado. A análise da suficiência desses documentos para comprovação do direito alegado é questão de mérito, não de inépcia da inicial. Quanto à prejudicial de mérito relacionada à prescrição, esta não merece acolhimento. Conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo E. Tribunal Bandeirante, a prescrição é interrompida pelo ajuizamento da ação coletiva, não reiniciando o prazo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, o que ainda não ocorreu no caso sub examine. Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução individual de sentença coletiva - Determinação de exibição de documentos relativos ao consórcio, sob pena de presunção de veracidade das alegações do exequente - Inconformismo da executada - Alegado descabimento, por não haver prova do pagamento pelo consorciado, por não haver o dever de guarda de documentos não comuns e pela prescrição - Improcedência da insurgência - Prova de pagamento de parte do plano do consórcio satisfatoriamente apresentada - Dever de guarda de documentos inegavelmente comuns existente - Inocorrência da prescrição, interrompida pelo ajuizamento da ação coletiva, não reiniciado o prazo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, ainda não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2346372-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) No mérito, a questão central da presente demanda consiste em verificar se o autor comprovou sua condição de consorciado desistente/excluído do Grupo nº 01889, Cota nº 019.05, administrado pela ré, e, consequentemente, se faz jus à devolução dos valores pagos, nos termos da condenação proferida na Ação Civil Pública nº 0642130-89.1996.8.26.0100. Do que se extrai dos autos, o autor apresentou como prova de sua condição de consorciado os documentos de fls. 49/50, que consistem em cópias de Relatórios de Informação para Assembleia n. 10 do CNF-Consórcio Nacional Ford, referente ao Grupo 01889, Filial 01. O primeiro relatório (fl. 49) indica o nome do autor como titular da cota n. 019.05, relativamente ao Grupo de Consórcio n. 01889, referente ao veículo ESCORT GL - ALC. Por sua vez, o segundo (fl. 50) descreve que, relativamente ao Grupo de Consórcio n. 01889, referente ao veículo ESCORT GL - ALC, a cota n. 019.05 havia realizado pagamentos que totalizavam 8,0505% do valor do crédito do veículo. Sobreleva destacar que no relatório NA3554 (fl. 49) estão relacionados, além do autor, outros titulares de cotas daquele grupo (01889) de consórcio, distinguindo aqueles que se sagraram vitoriosos nos sorteios (por isso a letra 'V'), aqueles que ofereceram lance para aquisição (por isso a letra 'L'), os ainda não contemplados (por isso a letra 'A') e aqueles que cancelaram a participação (por isso a letra 'C'). No caso do autor, consta a letra 'C', indicando o cancelamento de sua participação no consórcio. Fato é que a Ação Civil Pública assegura exatamente o direito daqueles consumidores que foram excluídos ou desistiram dos grupos de consórcio administrados pela ré, e, por excluídos, logicamente, também se compreendem os cancelados, que não receberam em devolução as quantias pagas. Com efeito, a requerida limitou-se a alegar a insuficiência dos documentos apresentados pelo autor, sem, contudo, apresentar qualquer prova que pudesse desconstituir as alegações autorais. Não esclareceu a forma como armazenava as informações dos consorciados, nem apresentou relação dos participantes do Grupo 01889 para contestar a veracidade dos documentos juntados pelo autor. Tampouco negou expressamente a existência do grupo de consórcio indicado pelo demandante. As regras de experiência demonstram que as administradoras de consórcio têm o dever de guarda tanto da lista de participantes dos grupos quanto dos documentos relativos à escrituração da administradora, dos grupos, do consolidado e dos correspondentes demonstrativos contábeis, ex vi do disposto nas Circulares 2092 e 2381 do BACEN. Assim sendo, caberia à ré apresentar documentos que pudessem contradizer as alegações do autor, o que não ocorreu. Ante todo esse quadro, os documentos apresentados pelo autor são suficientes para comprovar sua condição de consorciado desistente/excluído do Grupo nº 01889, Cota nº 019.05, administrado pela ré, fazendo jus, portanto, à devolução dos valores pagos, nos termos da condenação proferida na Ação Civil Pública. Quanto aos parâmetros para apuração do valor devido, o acórdão (fl. 43) que julgou a ação coletiva é claro ao estabelecer que: "O montante a ser restituído à consumidora desistente do consórcio refere-se ao valor exato das parcelas que pagou, incluindo a primeira prestação, sem cujo pagamento a administradora não teria recebido as mensalidades subsequentes. Estes valores poderão ser apurados por simples cálculo aritmético, ao teor do já citado artigo 53, §2º do Código de Defesa do Consumidor." Deveras, o valor a ser restituído ao autor corresponde ao valor efetivamente pago, e não ao percentual sobre o valor da carta almejada. O percentual de 8,0505% indicado nos documentos serve apenas como referência para o cálculo do valor efetivamente pago pelo autor. No que concerne aos juros de mora, estes são devidos desde a citação na fase de conhecimento, na medida em que esta liquidação trata-se de mera fase, ainda que individual, de continuidade daquela ação coletiva. O título foi claro ao dispor sobre a incidência dos juros desde a citação, não havendo qualquer ressalva sobre a incidência apenas prospectiva (ou seja, somente para quando instaurada a liquidação). Aliás, esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgado sob o rito dos repetitivos, Tema 685: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior." Nessa esteira, quanto ao percentual dos juros de mora, cumpre destacar que no título judicial previu-se que "Os juros moratórios são os definidos em lei, incidem desde a data da citação, com bem determinado na r. sentença." (fl. 44). Deveras, até a vigência do atual Código Civil de 2002, prevalece o índice de 0,5% ao mês, conforme disciplinado na legislação então vigente. Todavia, com a entrada em vigor do novel diploma civilista e não tendo sido indicado outro índice, senão o definido em lei, o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AREsp nº 2.059.743/RJ, fixou a seguinte Tese: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária." Assim sendo, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, ex vi do entendimento firmado pela Corte Superior. Por fim, cumpre ressaltar que é desnecessária a liquidação indicar o quantum debeatur, porque, como constou no trecho acima do acórdão, o valor pode ser apurado por mero cálculo aritmético que dispensa prévia liquidação. Considerando que os cálculos do autor e do requerido não observaram adequadamente o título e nem a legislação aplicável, conforme fundamentação supra, nenhum deles pode nesse momento ser entendido como correto, o que fica reservado à fase de execução, sem prejuízo das partes observarem os parâmetros que já foram aqui decididos. Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DOU POR LIQUIDADO o título coletivo, para o fim de (i) reconhecer o autor GUMERCINDO DOS REIS como credor da ré CNF - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA., em razão de sua condição de consorciado desistente/excluído do Grupo nº 01889, Cota nº 019.05, de veículo modelo "ESCORT GL - ALC", tendo pago o valor de Cr$ 3.862,03, a ser convertido para o real e abatida a taxa de administração; (ii) determinar que o valor a ser restituído ao autor corresponde ao valor efetivamente pago, corrigido monetariamente desde o desembolso de cada parcela, com juros de mora desde a citação na ação coletiva, observando-se o percentual de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando passa a ser aplicada a Taxa Selic, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Por força do princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento e/ou ressarcimento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 85, §2º do CPC), com acréscimo de juros de mora a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16). Advirta-se o autor que não havendo pagamento espontâneo, deverá ele denunciar o cumprimento, definitivo ou provisório, em incidente próprio em apenso a esta liquidação. No momento oportuno, certifique-se a preclusão desta decisão, verifique-se a eventual existência de custas ou despesas pendentes, e, nada mais sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), AROLDO SERGIO DO AMARAL JUNIOR (OAB 507020/SP)

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Processo nº 1027496-44.2024.8.26.0196

ID: 306405863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027496-44.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HERCULES DOS SANTOS COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 1027496-44.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Hercules dos Santos Coimbra - Vistos. Processo em orde… Processo 1027496-44.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Hercules dos Santos Coimbra - Vistos. Processo em ordem. HERCULES DOS SANTOS COIMBRA, com qualificação e representação, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Cobrança ["cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis e recalculo dos vencimentos dos servidores públicos estaduais para a incidência dos quinquênios sobre a integralidade"], com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública] - contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Pretende-se o direito ao recebimento da diferença pelo recalculo dos adicionais temporais para incidência sobre os vencimentos integrais e não sobre o vencimento base, com apoio na legislação constitucional. Alternativamente, pretende-se a declaração da inviabilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas, caso consideradas transitórias. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência das pretensões. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos (fls. 1/71) das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 52/53). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 81/91), impugnando-as, pela Fazenda do Estado. Réplica (fls. 95/100). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Pretende-se o direito ao recebimento da diferença pelo recalculo dos adicionais temporais para incidência sobre os vencimentos integrais e não sobre o vencimento base, com apoio na legislação constitucional. Alternativamente, pretende-se a declaração da inviabilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas, caso consideradas transitórias. Defesa ofertada. Negou-se o direito e informou-se a retidão nos cálculos dos adicionais pelo tempo de serviço sobre os vencimentos e regularidade da cobrança da contribuição. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Vamos ao mérito. Pretende-se o direito ao recebimento da diferença pelo recalculo dos adicionais temporais para incidência sobre os vencimentos integrais e não sobre o vencimento base, com apoio na legislação constitucional. Alternativamente, pretende-se a declaração da inviabilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas, caso consideradas transitórias. [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifo nosso). A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação, regulando-se pela aposentadoria. [2] Controvérsia As limitações e os parâmetros para a remuneração do pessoal são previsões Constitucionais, e esta remete a atribuição da competência aos entes federativos. É previsão da Constituição. "Artigo 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura" [Constituição Federal grifei]. Esta autonomia Constitucional possibilita aos Estados Federados o exercício de suas competências. "Desde logo, cumpre advertir, mais uma vez, que os Estados federados não exercem competência de ordem internacional. Não mantêm relações com as nações estrangeiras nem om organismos internacionais. Pois tais relações constituem manifestação de soberania, que é monopólio do Estado Federal, nesse aspecto representado pela União, conforme assinalamos noutro lugar. União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios são entidades puramente constitucionais. Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, a República Federativa do Brasil é que existe, isto é, o todo, e como uma unidade. E o governo da União, que é o governo federal, para eles, é simplesmente o governo da República. Visto isso, compreendemos que a área de competência dos Estados federados se limita à seguinte classificação: I competência econômica; II competência social; III competência administrativa; IV competência financeira e tributária. (OMISSIS). Competência administrativa. A estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de autoadministração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais. Assim, terão as Secretarias de Estado que convierem a seus serviços. Instituirão as autarquias que julgarem necessárias. Organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, se assim for necessário e desejarem, destinadas, porém, à prestação de serviços de utilidade pública (transportes, energia, comunicações, dependendo nestes dois últimos casos de autorização ou concessão da União) a atividade econômica de produção (agrícola, pecuária e industrial, como produção de aço, cimento entre outras) e consumo (silos, armazéns, abastecimento etc.). Só a eles compete dividir-se em regiões administrativas, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhes o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)" [José Afonso da Silva, "Curso de Direito Constitucional Positivo", 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989]. A situação verificada na análise da legislação incidente confere o direito buscado na ação proposta. A Constituição Estadual prescreve sobre a incidência das vantagens pessoais nos vencimentos dos funcionários. Duas disposições. 'Artigo 128 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço' [Constituição Estadual]. 'Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição' [Constituição Estadual]. Todas as vantagens serão previamente estabelecidas na legislação e não haverá acréscimo ou acumulação. 'Artigo 115 (...) Inciso XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento' [Constituição Estadual]. A regra estadual repete comando da Constituição Federal, quando se impede a acumulação dos acréscimos. 'Artigo 37 - Inciso XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores' [Constituição Federal]. A cisão se verte para o alcance da expressão 'vencimentos integrais' pela leitura da disposição na Constitucional Estadual. É o texto: 'adicional por tempo de serviço', de um lado, e 'sexta-parte dos vencimentos integrais', de outro. Qual seria a interpretação condizente na aplicação da expressão 'vencimentos integrais' para a incidência? Duas são as vantagens e benefícios assegurados aos servidores públicos civis estaduais pela Constitucional Estadual: (a) o adicional pelo tempo de serviço, concedido a cada qüinqüênio e vedada a sua limitação, sem referência à base de cálculo e, (b) a sexta-parte dos vencimentos integrais, depois de vinte anos de efetivo exercício, com a indicação expressa de incidência sobre a integralidade dos vencimentos do funcionário. Preleciona Hely Lopes Meirelles, 'vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV' ['Direito Administrativo Brasileiro', Malheiros Editores, 31ª edição, p. 477]. José Afonso da Silva esclarece sobre o mesmo conceito: 'Os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou ao padrão, fixado em lei. Nesse sentido, a palavra não é empregada uma só vez na Constituição. Vencimentos, no plural, consiste no vencimento (retribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lei) acrescido das vantagens pecuniárias fixas. Nesse sentido, o termo é empregado em vários dispositivos constitucionais. Remuneração sempre significou, no serviço público, uma retribuição composta de uma parte fixa (geralmente no valor de dois terços do padrão do cargo, emprego ou função) e outra variável, em função da produtividade (quotas-partes de multas) ou outra circunstância. É tipo de retribuição aplicada a certos servidores do fisco (os fiscais) que, além de vencimentos (padrão mais adicionais etc.), tinham ou têm também o direito de receber quotas-partes de multas por eles aplicadas. Hoje se emprega o termo remuneração quando se quer abranger todos os valores, em pecúnia ou não, que o servidor percebe mensalmente em retribuição de seu trabalho. Envolve, portanto, vencimentos, no plural, e mais quotas e outras vantagens variáveis em função da produtividade ou outro critério. Assim, a palavra remuneração é empregada em sentido genérico para abranger todo o tipo de retribuição do servidor público, como o que também envolve o seu sentido mais específico lembrado acima. Então, o termo remuneração pode ser empregado, e não raro está empregado, no sentido de vencimentos, mas este não é empregado em lugar de remuneração. Assim é que, em face da Constituição, é ilícito dizer que o servidor tem direito a uma remuneração mensal pelo seu trabalho, que pode ser simplesmente os vencimentos (vencimento mais vantagens) ou a remuneração em sentido próprio: vencimentos (ou parte destes) acrescidos de quotas variáveis segundo critério legal; por exemplo, vencimentos e gratificação pelo comparecimento a reuniões de conselho, comissão etc. Quando a Constituição no art. 37, X, declara que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data, usou intencionalmente o termo remuneração para abranger todos os valores integrantes da retribuição dos civis e militares, a fim de que nenhuma parcela fique fora da identidade de índices. Assim também quando estatui sobre os limites máximos e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos (art. 37, XI), porque todos os termos de comparação são remuneração, assim os estipêndios dos membros do Congresso Nacional (art. 49, VII) e do prefeito (art. 29, V)' ['Curso de Direito Constitucional Positivo', Editora Malheiros, São Paulo]. A interpretação literal indica a conjugação da expressão vencimentos integrais para a sexta-parte somente. A corroborar a interpretação, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo [Lei nº 10.261/1968, artigo 127]. 'Artigo 127 - O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos' [Estatuto - grifei]. A discussão se aprofunda na leitura da Constituição Federal, pois a Emenda Constitucional nº 19/1998 impede o efeito 'cascata' sobre os vencimentos. Ou seja. A lei nova concessiva de aumento recairá tão somente sobre o vencimento padrão (vencimento), ou, caso contrário, haverá na sua estrutura a indicação da base de cálculo sobre o qual incidirá a vantagem ou o reajuste. Volta-se ao problema inicial de interpretação do dispositivo Constitucional e a sua limitação. Caberia ao interprete a extensão da disposição posta para a sexta-parte ao benefício do quinquênio? Revendo posição pessoal sobre a matéria, e na linha de compreensão da jurisprudência, pela nova diretriz processual [artigo 927 do Código de Processo Civil], a expressão 'vencimentos integrais', constante do preceito da Constituição Estadual, se aplica aos benefícios concedidos pelo tempo de serviço: 'quinquênio' e 'sexta-parte'. Porém, com o limite imposto pela Constituição Federal [artigo 37, inciso XIV] e pela Constituição Estadual [artigo 115, inciso XIV, da Constituição Estadual], vedando a ocorrência do efeito cascata ou efeito repique, ou seja, não haverá a incidência recíproca entre os adicionais temporais, nem a inclusão da sexta-parte na base de cálculo do quinquênio. E também haverá exclusão da incidência sobre as vantagens eventuais ou temporárias, quais sejam, as 'in facto temporis', 'in facto oficii', 'propter laborem' e 'propter personem', com ressalva para as disposições contrárias. Instala-se nova discussão. Inúmeras são as gratificações concedidas aos funcionários públicos e se caracterizam como 'verdadeiros aumentos salariais disfarçados de gratificações'. Hely Lopes Meirelles leciona sobre o assunto: 'Gratificações são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que apresentem os encargos pessoais que a lei específica (gratificações pessoais). As gratificações - de serviço ou pessoais - não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Na feliz expressão de Mendes de Almeida 'são partes contingentes, isto é, partes que jamais se incorporam aos proventos porque pagas episodicamente ou em razão de circunstâncias momentâneas'. 'É sabido que costumeiramente os aumentos de vencimento vêm camuflados na forma de adicionais, gratificações e outras vantagens, o que destoa completamente dos princípios e dos ensinamentos doutrinários que norteiam a matéria. Haja vista o valor do salário base (vencimento) dos apelantes com relação à remuneração. Assim, inclusive para corrigir estas anomalias criadas pela Administração para fugir dos aumentos, tem-se que a base de cálculo do adicional e da sexta-parte deve ser formada pelo vencimento mais vantagens incorporadas, excluindo-se, assim, as de natureza transitória bem como o próprio adicional. Assim, a sexta-parte e o adicional por tempo de serviço devem incidir sobre todos os vencimentos, com exceção das vantagens de caráter eventual e não incorporadas aos vencimentos, excluindo-se, também, a incidência recíproca do próprio adicional ou o 'efeito cascata' do adicional, nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal' [Des. Moreira de Carvalho, Apelação nº 423.105.5/2-00, Data j. 18/02/2008, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. O próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou a compreensão sobre a incorporação das gratificações de natureza genérica nos vencimentos, nos proventos e nas pensões recebidas. 'Súmula 31: As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões' [DJE 07/12/2010]. No mesmo Tribunal, o Enunciado das Câmara de Direito Público reflete mesma orientação jurisprudencial: 'As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões' [Enunciado nº 7]. Cito. 'Ilegitimidade Passiva. Fazenda do Estado. Reconhecimento. Com a criação da SPREV, instituída pela L.C. nº 1.010 em 01.06.207, esta passou a ser única gestora do regime previdenciário dos servidores públicos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Apelação. Servidor Público Estadual. Recálculo e pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) sobre a integralidade dos vencimentos, excluindo-se as vantagens de caráter eventual e os acréscimos in facto temporis, in facto oficii, propter laborem e propter personam, salvo disposição legal em contrário. Atualização Monetária. Aplicação imediata e integral do art. 1º da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 às ações ajuizadas após sua promulgação. Recurso da Fazenda e Reexame Necessário Parcialmente Providos. Recurso do Autor Provido' [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação/Reexame Necessário nº 3002797-31.2013.8.26.0554, Comarca de Santo André, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, São Paulo, Data j. 25/11.2014, Des. José Luiz Germano]. Portanto, a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço são os vencimentos integrais; Estes são 'a soma do padrão e das vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais' [Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6: 'Acordam os juízes da Turma Especial da Primeira Secção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Des. Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: 'A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais'. A uniformização firmou o entendimento de que os adicionais por tempo de serviço incidem sobre os vencimentos integrais, independentemente do que constar na legislação infraconstitucional, pois prevalece a norma constitucional. Enfatize-se que a orientação firmada naquele incidente de uniformização de jurisprudência não vulnera a função legislativa pelo Judiciário, pois nele ficaram assentadas a interpretação do artigo 129 da Constituição Estadual e a sua aplicação. Deste modo, não há que se falar em transgressão aos princípios da legalidade e da separação de poderes, artigos 5º, inciso II, e 2º da Constituição Federal, e tampouco ao artigo 115, XIV, da Constituição Paulista ou, ainda, ao artigo 37, XIV, da Carta Magna']. Em resumo, reconhece-se o direito ao recebimento dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) com incidência sobre os vencimentos integrais dos funcionários, ou seja, sobre a soma do padrão e as verbas efetivamente pagas, salvo as eventuais (pagas à título precário, temporário ou condicional). Cito a jurisprudência. Sobre os quinquênios. 'Servidores Públicos Estaduais Ativos. Quinquênio. Pretensão ao recálculo de adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Entendimento consolidado na Assunção de Competência nas Apelações 844.381.5/0-00 e 0087273-47.2005.8.26.0000. Incidência sobre vantagens de caráter permanente, salvo as eventuais e transitórias, vedando-se o efeito cascata. Juros de Mora e Correção Monetária. Aplicação da Lei 11.960/09 até o julgamento da Repercussão Geral, Tema 810, pelo STF, observando-se, ainda, a Questão de Ordem levantada nas ADIs 4.357 e 4.425. Honorários Advocatícios. Arbitramento por equidade. Observância do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC' [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação/Reexame Necessário nº 1001599-70.2015.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Vera Angrisani, Data j. 15/12/2015]. 'Ação Ordinária. Servidora pública estadual. Recálculo do quinquênio, fazendo incidir sobre os vencimentos integrais, incluindo vantagens e gratificações Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual. Incidência sobre parcelas dos vencimentos que estão definitivamente incorporadas, e não àquelas meramente transitórias ou modais. Inaplicabilidade integral da Lei nº 11.960/09. Recurso da autora provido' [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0005376-64.2014.8.26.0296, Comarca de Jaguariúna, 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Magalhães Coelho, Data j. 07/12/2015]. 'Apelação. Servidor Público Estadual em atividade. Quinquênio. Incidência sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas as verbas de natureza eventual - Admissibilidade. Correção monetária e juros de mora. Sentido do que é 'repique' ou 'efeito cascata' vedado pela Constituição. Lei n.º 11.960/09. Superveniência de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do seu art. 5.º, que enseja juízo de exclusão da norma, ainda que ex officio. Sentença reformada Recurso provido' [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1021108-12.2015.8.26.0562, Comarca de Santos 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Oswaldo Luiz Palu, Data. J. 17/12/ 2015]. 'Reexame Necessário e Apelação. Servidor Público Estadual. Quinquênios. Os quinquênios devem incidir sobre o salário-base e demais verbas de caráter permanente percebidas pelo servidor, incorporadas ou não, excluídas tão-somente as vantagens eventuais ou transitórias, bem como a incidência para cômputo ou acumulação para fins de concessão de acréscimos ulteriores, por força do disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98. Aplicação do disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e no Incidente de Assunção de Competência na Apelação Cível nº 0087273-47.2005.8.26.0000, deste E. Sodalício Correto o cômputo relativamente aos décimos remuneratórios (art. 133 da Constituição Estadual). Precedentes. Sentença mantida quanto ao mérito. Juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação determinada pela Lei n.º 11.960/09 a partir de sua entrada em vigor, observadas as determinações do C. Supremo Tribunal Federal. Verba honorária inalterada. Recursos parcialmente providos' [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação/Reexame Necessário nº 1001058-85.2015.8.26.0037, Comarca de Araraquara, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Renato Delbianco, Data j. 15/12/2015]. Sobre a sexta-parte. 'Recurso ex officio e Apelações Cíveis. Servidora Pública Estadual. Sexta-parte dos vencimentos. Pretensão à sua incidência sobre todas as verbas que compõem os vencimentos. Sentença de procedência. Incidência da sexta-parte sobre todas as verbas, desde que incorporadas. Aplicação da Lei n.º 11.960/2009, a partir de sua vigência. Recursos parcialmente providos. Não obstante o art. 129 da Constituição do Estado tenha assegurado o benefício da sexta-parte, incidente sobre os vencimentos integrais, as gratificações que não integrem o acervo estipendiário do servidor, segundo estabelecerem as leis que as criaram, não podem ser consideradas como vencimento para o efeito dessa incorporação' [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0017435-46.2010.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, 4ª Câmara de Direito Público, Des. Rui Stocco, Data j. 09/04/2011]. 'Servidor Público Estadual. Ativos. Sexta-Parte. Pretensão ao recálculo da sexta-parte para que incida sobre a integralidade dos vencimentos. Possibilidade. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual. Recálculo necessário. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03. Recálculo necessário, excetuadas as vantagens de caráter eventual ou transitório, vedado o efeito cascata. Recurso dos autores parcialmente provido. Correção Monetária e Juros Moratórios. Aplicação dos critérios da Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência. Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para débitos da Fazenda Pública que contempla a aplicação da lei 11.960/09. Recurso da São Paulo Previdência provido. [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0043036-16.2012.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Cláudio Augusto Pedrassi, Data. j. 10/03/2015]. Em uma síntese. 'Servidor Público Estadual Ativo. Sexta-parte. Pretensão ao recálculo da sexta-parte, para que incida sobre a integralidade dos vencimentos. Possibilidade. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual, vedado o efeito cascata". Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03. Servidor Público Estadual Ativo. Quinquênio. Base de cálculo para incidência do adicional. Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Incidência sobre os vencimentos ou proventos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual e os acréscimos in facto temporis, in facto oficii, propter laborem e propter personam, vedado o efeito "cascata" e observada a prescrição quinquenal. Sentença reformada, neste aspecto. Correção Monetária. Cálculo conforme a redação conferida pela Lei 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei 9494/97, até 25/03/2015, aplicando-se após a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, nos termos da modulação julgada pelo STF na ADIn 4357. Honorários Advocatícios. Fixação por equidade. Vencida a Fazenda Pública, os valores devem ser fixados consoante critério do art. 20, § 4º, do CPC. Sentença reformada, neste aspecto. R - ADV: JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 423132/SP)

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