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Processo nº 1001605-45.2025.8.26.0306

ID: 277008665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-45.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANIR LUZIA CRISTAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CAMILA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luana Camila de Souza (OAB 412512/SP) Processo 1001605-45.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanir Luzia Cristal - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a de… ADV: Luana Camila de Souza (OAB 412512/SP) Processo 1001605-45.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanir Luzia Cristal - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da parte autora. 2. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, através da Citação Eletrônica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Luana Camila de Souza, OAB/SP nº 412512/SP) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se a CITAÇÃO ELETRÔNICA da parte passiva. Intime-se.

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Processo nº 1001605-42.2024.8.26.0189

ID: 327069160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001605-42.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO SAMARTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1001605-42.2024.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Alimentação - Luiz Antônio Samartino - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração c… Processo 1001605-42.2024.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Alimentação - Luiz Antônio Samartino - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). É o caso dos autos. Inclusive, assentou o e. STJ que a omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração "é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei), sendo esta a presente hipótese. Considerando as proposições apontadas, dou provimento aos embargos de declaração para alterar a decisão embargada nos seguintes termos: "Ao relatório da Decisão de fls. 420, sobreveio embargos de declaração da parte requerida FESP - SPPREV firmando o entendimento da suspensão do feito com base nos Temas 1169 e 1302 do C. STJ. A parte autora apresentou manifestaçao (fls. 434 e 439). Assiste razão à FESP - SPPREV. Com efeito, observe a ementa do julgado paradigma, verbis: 'Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014 .8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP - Apelação Cível: 10077271920248260077 Birigüi, Relator.: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 14/05/2025, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/05/2025) [grifo nosso]. Posto isso, determino a suspensão do cumprimento de sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos de direito, determinando o arquivamento provisório (61614)". Intime-se.Fernandopolis, 15 de julho de 2025. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Izabel Do Carmo Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 292354766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-95.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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Processo 1001605-95.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Izabel do Carmo Silva - Banco Bradesco S.A. e outro - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso… Processo 1001605-95.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Izabel do Carmo Silva - Banco Bradesco S.A. e outro - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IZABEL DO CARMO SILVA em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S/A, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade do débito em face da parte autora com relação ao contrato de seguro objeto da demanda; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente em face da autora em virtude de terem sido efetivados posteriormente a 30/03/2021, nos termos do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS), cujo montante alcança a cifra de R$ 477,86 (quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [04/07/2024 fl. 30], nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024); c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento à autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [04/07/2024 fl. 30], nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Em face da sucumbência, CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando em consideração a natureza da causa, bem como o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Processo nº 1001605-59.2025.8.26.0075

ID: 293366506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001605-59.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARSON DISTRIBUIçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE LIMA PIRES

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Processo 1001605-59.2025.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marson Distribuição Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), conforme requerido, para pagar a dívida, custas e … Processo 1001605-59.2025.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marson Distribuição Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), conforme requerido, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP)

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Município De Cotia x Jose Dos Santos Laranjeira

ID: 326176230

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505691-23.2018.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COTIA

Polo Passivo:

JOSE DOS SANTOS LARANJEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO RIBEIRO GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505691-23.2018.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505691-23.2018.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Município de Cotia - Apelado: jose dos santos laranjeira - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COTIA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE COTIA CONTRA JOSÉ DOS SANTOS LARANJEIRA, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (NORMA ESPECÍFICA) PREVALECE SOBRE O ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NORMA GERAL), ISENTANDO A FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE ("LEX SPECIALIS DEROGAT LEGI GENERALI").4. O ART. 4°, I, DA LEI Nº 9.289/1996, E O ART. 6º DA LEI Nº 11.608/03, REFORÇAM A ISENÇÃO DE CUSTAS PARA A UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÕES FISCAIS, CONFORME ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. 2. A ISENÇÃO É REFORÇADA POR LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS QUE PREVALECEM SOBRE NORMAS GERAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 775, PARÁGRAFO ÚNICO;LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 39;LEI Nº 9.289/1996, ART. 4°, I;LEI Nº 11.608/03, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000630-72.2019.8.26.0681, REL. REZENDE SILVEIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/01/2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500776-25.2016.8.26.0014, REL. ENCINAS MANFRÉ, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/04/2019;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001605-59.2018.8.26.0025, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/04/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Ribeiro Gonçalves (OAB: 337976/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001605-14.2025.8.26.0575

ID: 309247298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001605-14.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. L. A. Z. DE S. S. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO

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Processo 1001605-14.2025.8.26.0575 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.D.S. - - A.L.A.Z.S. - Vistos. Observo dos autos que a procuração (pág. 13) não possui assinatura qualificada, ou seja, assi… Processo 1001605-14.2025.8.26.0575 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.D.S. - - A.L.A.Z.S. - Vistos. Observo dos autos que a procuração (pág. 13) não possui assinatura qualificada, ou seja, assinatura aposta por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP, já que realizada por meio da plataforma digital D4Sign, a qual não cumpre tais requisitos. A Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar o documento (no caso, procuração), assim assinado por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Determinação de apresentação pelo autor de termo de acordo com assinatura do demandado reconhecida por tabelião. Termo apresentado nos autos com assinatura digital pelo réu pela plataforma D4Sign. Acordo que não é possível ser homologado. Certificado digital que não é credenciado pelo sistema ICPBrasil. Impossibilidade de validação da assinatura digital e homologação do acordo sem a regularização, como determinado. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2117152-35. 2023.8.26.0000, Relatora Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em: 30/05/2023). Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (TJ/SP, Apelação Cível 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito P/ ivado do TJSP, Relator Coutinho de Arruda, julgado em 08/11/2022). Ante o exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil, DETERMINO que as partes autoras, no prazo de 10 (dez) dias, regularizem a representação processual, apresentando procurações assinadas fisicamente, ou então digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil (o rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/ autoridades certificadoras). No silêncio, aplicar-se-á o disposto no inciso I, do §1º, do artigo 76 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO (OAB 346902/SP), CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO (OAB 346902/SP)

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Pétila Pires Tomé x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 295696585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001605-53.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PéTILA PIRES TOMé

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

SUÉLEN OTRENTI PIGNATA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1001605-53.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Pétila Pires Tomé - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Designo audiência mista (virtual e p… Processo 1001605-53.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Pétila Pires Tomé - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Designo audiência mista (virtual e presencial) de conciliação, instrução e julgamento, pelo sistema Microsoft Teams, para o dia 18 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Para participar de audiência por videoconferência, poderá ser necessário instalar o programa Microsoft Teams, gratuitamente, em computador ou aparelho celular, pela loja de aplicativos. O link de acesso deve ser testado com antecedência. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtualmente, deverão comparecer presencialmente ao fórum, munido de documento de identidade com fotografia. As partes serão intimadas da audiência, na pessoa de seus seus advogados, através da imprensa oficial. As partes sem advogados serão intimadas da audiência por oficial de justiça e a este deverão informar, os endereçoa e e-mails das testemunhas que pretendam ouvir, até 05 (cinco) dias antes da audiência. As testemunhas poderão ser arroladas com até 05 dias de antecedência, para permitir sua intimação por oficial de justiça, ou deverão ingressar na teleaudiência através do link abaixo. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtual, partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente ao fórum. Caso testemunhas residentes em outras comarcas não consigam acesso virtual, a prova será colhida mediante carta precatória, oportunamente. ADVERTÊNCIA PARA AUTOR E RÉU: as partes deverão trazer provas e até três testemunhas (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá requerer até cinco dias antes da audiência), se quiser. Deixando de comparecer à audiência, o réu poderá ser considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. O autor, deixando de comparecer à audiência o processo será extinto e arquivado. As partes deverão prestar(em) depoimento pessoal. A(s) parte(s) fica(m) advertida(s) que se presumirão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: sendo autor deverá comparecer o sócio representante da empresa com contrato social, vedada a designação de preposto; sendo a ré deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderão estar acompanhada(o)s de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). O REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DEVERÁ CONHECER OS FATOS DO PROCESSO E AS REGRAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS DA EMPRESA. DEVERÁ ESTAR APTO A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E ESCLARECER DÚVIDAS DA PARTE CONTRÁRIA E DO JUÍZO, SOB PENA DE SER APLICADA PENA DE CONFESSO (Artigo 139, inciso VIII do Código de Processo Civil). A audiência poderá ser acessada pelo link ou QR Code abaixo: https://is.gd/mataojec Intime-se. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), SUÉLEN OTRENTI PIGNATA (OAB 372483/SP)

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Adao Roberto Ricci x Unimed De Adamantina - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 295448125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001605-41.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADAO ROBERTO RICCI

Polo Passivo:

UNIMED DE ADAMANTINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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MARCELO AUGUSTO DE MOURA

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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Processo 1001605-41.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adao Roberto Ricci - Unimed de Adamantina - Cooperativa de Trabalho Médico - Isto posto, J… Processo 1001605-41.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adao Roberto Ricci - Unimed de Adamantina - Cooperativa de Trabalho Médico - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de ADÃO ROBERTO RICCI contra UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral ao autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir desta data (Súmula nº 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso, a considerar a data do falecimento, ou seja, 24/01/2022 (Súmula 54 do STJ). Consigno que partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Adamantina, 06 de junho de 2025. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), MARCELO AUGUSTO DE MOURA (OAB 97975/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP)

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Comercial Prime Food Ltda x Vitor Hugo Smith - Pizzaria

ID: 296733226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000779-55.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PRIME FOOD LTDA

Polo Passivo:

VITOR HUGO SMITH - PIZZARIA

Intimação

Advogados:

FRANCINE AMARO ANDRADE

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CRISTIANE DE LIMA VIEIRA

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Processo 0000779-55.2025.8.26.0526 (processo principal 1001605-35.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Comercial Prime Food Ltda - Vitor Hugo Smith - Pizzaria - Vistos. 1) N… Processo 0000779-55.2025.8.26.0526 (processo principal 1001605-35.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Comercial Prime Food Ltda - Vitor Hugo Smith - Pizzaria - Vistos. 1) Na avença fls. 17/20, protocolada em 01/06/2025, não houve previsão de que eventuais valores constritos deveriam ser desbloqueados. Em 02/06/2025 (fl. 21), a executada peticionou requerendo o desbloqueio dos valores constritos. A decisão de fl. 22 homologou o acordo, determinou a interrupção da ordem de bloqueio repetitiva e a intimação da parte exequente a se manifestar sobre o pedido de desbloqueio de valores, porquanto elaborado de forma unilateral pela parte executada. Às fls. 24/26 a executada peticionou requerendo o desbloqueio dos valores, asseverando que ... com a data máxima vênia compete exclusivamente a V. Exa., determinar o desbloqueio das contas do réu, quanto mais tempo passa aumenta o seu prejuízo financeiro, além do fato de hoje ser o quinto dia útil, logo precisa pagar os seus funcionários, porém com o bloqueio ativo é impossível de ser fazer (sic). Por fim, sobreveio a petição da exequente (fls. 53/54), noticiando o descumprimento do acordo e requerendo o levantamento dos valores penhorados. Ao contrário do que alega a executada, não pode o magistrado, de ofício, determinar o desbloqueio dos valores constritos. Deveria a parte interessada, para tal desiderato, ter incluído no acordo cláusula nesse sentido. Portanto, não havendo concordância expressa das partes em sentido contrário, as constrições existentes nos autos devem ser mantidas até o cumprimento, in totum, da avença. Vale mencionar, ademais, que não pode a executada alegar que não tinha notícia da ordem de bloqueio de valores em andamento, visto que essa informação fora juntada aos autos em 28/05/2025 (fls. 15/16). Assim, indefiro o pedido de desbloqueio de valores. 2) Em que pese a realização de acordo configure ato incompatível com a vontade de opor embargos à execução, ocorrendo, portanto, a preclusão lógica desse direito, indefiro, por ora, o pedido de levantamento de valores formulado pela exequente, porquanto a parte executada pode insurgir-se contra a presente decisão pelos meios adequados. 3) Por fim, diante do alegado descumprimento do acordo, prossiga a execução. Tente-se, via SISBAJUD, a localização e bloqueio de ativos financeiros, até o limite do valor do débito atualizado, mantendo-se a ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias. Em caso de pesquisa positiva (total ou parcial), proceda-se à transferência do valor e ao desbloqueio de eventual excedente, e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, bem como do prazo legal para, querendo, opor(em) embargos à execução, consignando-se as advertências legais. Se infrutífera a diligência supra ou havendo apenas bloqueio de valores ínfimos, proceda-se ao desbloqueio e realizem-se pesquisas de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Positiva a pesquisa, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que se manifeste(m) em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Restando negativas todas as diligências retro, expeça-se mandado de penhora livre, consignando-se os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, além das advertências legais. Em caso de diligência negativa, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a)(s) executado(a)(s), conforme o caso, nos termos do artigo 836, § 1º, do CPC. Int. - ADV: FRANCINE AMARO ANDRADE (OAB 234546/SP), CRISTIANE DE LIMA VIEIRA (OAB 264434/SP)

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Ravilla Raquely Silva Sousa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 291008465

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021529-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAVILLA RAQUELY SILVA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021529-18.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021529-18.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ravilla Raquely Silva Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE APONTAMENTO NO SISTEMA SCR-SISBACEN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR RAVILLA RAQUELY SILVA SOUSA CONTRA BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUTORA APELA, ALEGANDO MANUTENÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL POR MAIS DE QUATRO ANOS, VIOLANDO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, E REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO POR PERÍODO SUPERIOR A QUATRO ANOS E (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA REFERIDA MANUTENÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUTORA NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO DÉBITO, LEGITIMANDO A INCLUSÃO DE SEU NOME NO SISTEMA DE CRÉDITO. A MANUTENÇÃO DO NOME NO SISTEMA POR MAIS DE CINCO ANOS É INDEVIDA, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 4.556/2017 DO BANCO CENTRAL E A LEI Nº 12.414/2011. NÃO HÁ DANO MORAL, POIS O CADASTRO NÃO É PÚBLICO E NÃO HOUVE ABALO À HONRA DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SCR, SOB PENA DE MULTA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DE REGISTROS NO SCR POR MAIS DE CINCO ANOS É INDEVIDA. 2. A INCLUSÃO NO SCR, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 4º, 6º, 43, §1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º, ART. 1.026, §2º. RESOLUÇÃO Nº 4.556/2017 DO BANCO CENTRAL. LEI Nº 12.414/2011. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 2.591. STJ, RESP Nº 1.365.284/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012290-82.2022.8.26.0576, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001605-66.2023.8.26.0063, REL. SOUZA LOPES. TJ-SP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 10174720720238260320, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB: 156463/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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