Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001605-46.2022.8.26.0275" – Página 52 de 55

Processo nº 1001605-35.2025.8.26.0471

ID: 312509594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001605-35.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. B. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO SOTILO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-35.2025.8.26.0471 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.B.D. - Vistos. A parte ré NOTREDAME INTERMÉDICA é órgão de personalidade jurídica de natureza privada, sem vi… Processo 1001605-35.2025.8.26.0471 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.B.D. - Vistos. A parte ré NOTREDAME INTERMÉDICA é órgão de personalidade jurídica de natureza privada, sem vinculação a órgão público. Em que pese o direito à saúde ser garantido constitucionalmente pelo Estado, a discussão dos autos versa sobre à relação de consumo existente entre as partes. As relações de consumo na área da saúde, mesmo em relação à criança e adolescente, não se referem, essencialmente, à negativa do direito à saúde, mas trata-se de discussão concernente à relação jurídica de consumo existente entre as partes, cabendo destacar que a Súmula nº 469 do STJ estabelece que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de procedimento comum objetivando a manutenção de plano de saúde. Questão de natureza meramente contratual. Inexistência, ademais, de situação de risco ao infante a autorizar o reconhecimento da competência do Juízo especializado da Infância e Juventude Precedentes desta Colenda Câmara Especial Conflito conhecido, a teor do artigo 66, II, do Código de Processo Civil Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava, ora suscitado. (Conflito de Competência 0046377-29.2023.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino (Decano), data de julgamento: 05/06/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Dissenso entre Vara da Infância e Juventude e Vara Cível. Ação de obrigação de fazer c.c. reparação por danos morais Descumprimento de contrato de plano de saúde. Natureza contratual da demanda. Inexistência de situação de risco. Limitação da competência ao não acesso a serviços de saúde do art. 148 do ECA por omissão do Estado. Menor representada pela sua genitora. Inexistência dos requisitos para o reconhecimento da competência especializada. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Nesse sentido, pela incompetência da Justiça da Infância e da Juventude para conhecer de ação em que se discuta o inadimplemento contratual por empresas de planos de saúde por ausência de risco concreto a direitos fundamentais de crianças e adolescentes (Súmula 68, TJSP) (Conflito de Competência 0045245-39.2020.8.26.0000, Rel. Des. Guilherme G. Strenger - Pres. Seção de Direito Criminal, data de julgamento: 01/03/2021). Desta feita, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca, com fundamento no artigo 64, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil. Discordante o juízo ad quem, roga-se desde já que maneje o correspondente conflito de competência. Int. - ADV: GERALDO SOTILO DE CAMARGO (OAB 148498/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina Alice Alves Da Rocha x Anddap - Associacao Nacional Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 278697741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-31.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA ALICE ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIACAO NACIONAL DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denise Paula Sierra Teixeira Dias (OAB 130154/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1001605-31.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Alice Alves da Rocha - Re… ADV: Denise Paula Sierra Teixeira Dias (OAB 130154/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1001605-31.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Alice Alves da Rocha - Reqdo: Anddap - Associacao Nacional dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos em saneador. De início, afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois ela veio instruída com os documentos necessários à presente ação. Pontuo que a inicial apresentada se encontra em perfeita consonância com as disposições legais pertinentes, não havendo motivos para reparos ou indeferimento, considerando que os documentos anexados indicam a existência dos descontos no benefício da parte autora. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, pois o requerido não trouxe aos autos outros elementos que comprovem o não preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. Ademais, o documento colacionado aos autos às fls. 16/17 demonstra que faz ela jus à gratuidade da justiça. Afasto a preliminar alegada de ausência de interesse de agir, pois o interesse da parte autora em obter a declaração de inexigibilidade e a restituição de eventuais valores indevidamente pagos restou configurado. Destaca-se ainda que inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, houve pretensão resistida por parte do requerido, que, ao ser citado, apresentou contestação. Ademais, deixo de designar audiência de conciliação entre as partes, ante o desinteresse manifestado. Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Determino a realização de perícia digital no documento de fls. 241/243. A medida se faz necessária, considerando o não reconhecimento da contratação por parte da autora. Para tanto, nomeio o perito Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, cujos honorários deverão ser pagos pela parte requerida, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil e do Tema 1.061 do STJ. Intime-se o perito para que estime seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Após a estimativa, intime-se o requerido para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me os autos conclusos para arbitramento. Fixados honorários, o requerido deverá depositá-los no prazo de 10 (dez) dias. Concedo ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, CPC). Laudo em 30 dias. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, CPC). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001605-13.2024.8.26.0037

ID: 330243979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-13.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BETTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TITA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-13.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Andre Luiz Bettoni - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que… Processo 1001605-13.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Andre Luiz Bettoni - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários. Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: RODRIGO TITA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42462/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelice Ferreira Lopes Briano x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

ID: 307097094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001252-50.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NELICE FERREIRA LOPES BRIANO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA VALIM DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001252-50.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001252-50.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apte/Apda: Nelice Ferreira Lopes Briano - Apdo/Apte: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deixaram de conhecer do apelo adesivo da autora, e deram provimento ao recurso do DER, para julgar improcedente a ação, prejudicado o recurso de apelação da autora. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER) E PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O DER AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL À AUTORA, DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE VITIMOU SEU ESPOSO. A AUTORA JÁ HAVIA OBTIDO CONDENAÇÃO ANTERIOR CONTRA O MUNICÍPIO DE RANCHARIA PELO MESMO ACIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL NOVA CONDENAÇÃO DO DER AO PAGAMENTO DE PENSÃO, CONSIDERANDO QUE A AUTORA JÁ OBTEVE REPARAÇÃO MATERIAL PELO MESMO ACIDENTE EM AÇÃO ANTERIOR CONTRA O MUNICÍPIO DE RANCHARIA.III. RAZÕES DE DECIDIR A AUTORA JÁ POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR EM SEU FAVOR, REPARATÓRIA DOS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS, O QUE IMPEDE NOVA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O ORDENAMENTO JURÍDICO VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFORME ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO INVIÁVEL PERMITIR DUPLO PENSIONAMENTO PELOS MESMOS FATOS.IV. DISPOSITIVO RECURSO DO DER PROVIDO, AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 884.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, I; 1.012 E 1.013.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1000304-66.2020.8.26.0491, REL. DESª TERESA RAMOS MARQUES, J. 16/09/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001605-14.2021.8.26.0491, REL. DESª TERESA RAMOS MARQUES, J. 15/09/2023.TJSP, APELAÇÃO CRIMINAL 1500862-62.2019.8.26.0346, REL. DES. TETSUZO NAMBA, J. 05/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana de Oliveira Silva (OAB: 381069/SP) - Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001605-60.2025.8.26.0495

ID: 293384752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001605-60.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-60.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre a… Processo 1001605-60.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária devida em virtude da distribuição da ação. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais, consistentes na existência de obrigação contratualmente assumida e na regular comprovação da mora, pela notificação endereçada à parte requerida, sendo recebida por terceiro, caracterizando a mora, conforme entendimento sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos moldes do Tema Repetitivo 1132 do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Busca e Apreensão de Veículo - Alienação Fiduciária. Decisão que indeferiu a liminar. Mora comprovada. Notificação enviada para o endereço do contrato, e o aviso de recebimento (AR) recebido por terceiro (Tema 1.132 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça) Requisitos preenchidos e autorizadores para concessão da liminar. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264170-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Assim, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente (VOLKSWAGEN MODELO: VIRTUS 1.6 MSI 16V 4P COM AG CHASSI 9BWDL5BZ9KP557071 - ANO FAB 2018 - ANO MOD 2019 - PLACA GEO8I49 - RENAVAM 01170746761), nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3.º, caput. Servirá a presente por cópia digitada como mandado de busca e apreensão, depositando-se o veículo e seus respectivos documentos com o autor, em mãos de seu procurador ou de depositário indicado. Cite-se a parte requerida, que disporá de prazos de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na planilha acostada à petição inicial, e de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta, contados, em ambos os casos, da execução da medida liminar. Determino, ainda, com fulcro no § 9.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, a inserção de restrição judicial sobre o veículo, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, medida que somente será necessária caso resulte negativa a diligência de busca e apreensão do veículo, quando, então o autor deverá recolher, para viabilização dessa diligência, a taxa do serviço de impressão de documentos. Menciono, ademais, que o depositário deverá entrar em contato com a Central de Mandados, com urgência, para acompanhar a diligência pelo telefone (13) 2130-5921 - e-mail: registrosadm@tjsp.jus.br A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. Registro, 23 de maio de 2025. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001605-04.2024.8.26.0040

ID: 290837170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001605-04.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. DE A. E R. S. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-04.2024.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - C.C.P.I.A.R.S.M.D.S.S. - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO, PO… Processo 1001605-04.2024.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - C.C.P.I.A.R.S.M.D.S.S. - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIÃO - SICREDI MORADA DO SOL (SP), no curso da presente ação de execução de título extrajudicial proposta em face de DAVID MATEUS RODRIGUES DE MORAES 45712181843 (D. M. R. DE MORAES FERRO E AÇO) e outro, com objetivo de prosseguimento da execução mediante diligência in loco para identificação de bens no estabelecimento da empresa executada. A parte exequente informa que as tentativas anteriores de constrição de valores via operadoras de cartão de crédito restaram infrutíferas, conforme documentos de fls. 250/259. Em razão disso, requer a realização de diligência no endereço da empresa executada, à Rua Vicenzo Rizzo, nº 158, Jardim Ponte Alta, Américo Brasiliense/SP, a fim de que o Oficial de Justiça verifique a existência de bens penhoráveis no local. O pedido merece acolhimento. Consoante dispõe o artigo 845 do CPC, se o executado não indicar bens à penhora no prazo legal, o oficial de justiça penhorará tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. No entanto, diante da prudência e razoabilidade que devem nortear o processo executivo, admite-se que a diligência inicial sirva apenas para a identificação e individualização dos bens encontrados, permitindo ao exequente posterior manifestação quanto à conveniência de sua constrição. Essa sistemática tem respaldo na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Havendo insucesso nas tentativas de localização de ativos financeiros, é admissível a realização de diligência pelo Oficial de Justiça para que apenas relacione os bens existentes no local, viabilizando à parte exequente juízo de conveniência e oportunidade quanto à efetiva constrição." TJSP, Agravo de Instrumento nº 2277962-62.2021.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. 09/12/2021. A medida ora deferida, portanto, preserva o contraditório e a eficácia da execução, sem gerar constrição precoce ou desnecessária. Diante do exposto, defiro o pedido. Determino a expedição de mandado de diligência ao Oficial de Justiça, para que apenas identifique e relacione os bens que guarnecem o endereço da empresa executada, situado à Rua Vicenzo Rizzo, nº 158, Jardim Ponte Alta, Américo Brasiliense/SP, lavrando certidão detalhada com descrição dos itens encontrados. Após o cumprimento, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao interesse na penhora dos bens relacionados, com vistas à continuidade da execução. Fica a parte exequente autorizada a recolher a taxa de diligência no prazo de 5 (cinco) dias, mediante guia própria. Intime-se. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/A x Edgar Oioli

ID: 276967438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001605-91.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Polo Passivo:

EDGAR OIOLI

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUZEBIO PICCIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo 1001605-91.2024.8.26.0302 - Monitória - Reqte: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Reqdo: Edgar… ADV: Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo 1001605-91.2024.8.26.0302 - Monitória - Reqte: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Reqdo: Edgar Oioli - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de ilícito gerador de dano moral e a eventual extensão do dano. O ônus da prova incumbe à parte requerida nos termos do art. 373, II, do CPC, considerando que aduz o pagamento como fato extintivo da pretensão autoral. Em prosseguimento: 1... Como prova do Juízo, intime-se a parte autora para facultar a apresentação de comprovantes de pagamento das parcelas apontadas como inadimplidas pela parte autora às fls. 130/131 - prazo de 15 dias; 2... Sem prejuízo, no mesmo prazo e em comum, por dever de lealdade e cooperação processual, isonomia de tratamento às partes e para fins de aferição da necessidade da produção de prova ou julgamento da lide no estado (arts. 5º, 6º, 7º, 355, I e 370, todos do Código de Processo Civil), em prosseguimento, diante de toda a prova documental já produzida e os pontos controvertidos fixados, faculto a ambas as partes a indicação e precisa especificação de provas no prazo de 15 dias, justificando-as devidamente, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito e/ou para acolhimento de deliberação instrutória. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001605-45.2025.8.26.0306

ID: 277008665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-45.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANIR LUZIA CRISTAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CAMILA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luana Camila de Souza (OAB 412512/SP) Processo 1001605-45.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanir Luzia Cristal - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a de… ADV: Luana Camila de Souza (OAB 412512/SP) Processo 1001605-45.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanir Luzia Cristal - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da parte autora. 2. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, através da Citação Eletrônica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Luana Camila de Souza, OAB/SP nº 412512/SP) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se a CITAÇÃO ELETRÔNICA da parte passiva. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001605-42.2024.8.26.0189

ID: 327069160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001605-42.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO SAMARTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-42.2024.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Alimentação - Luiz Antônio Samartino - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração c… Processo 1001605-42.2024.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Alimentação - Luiz Antônio Samartino - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). É o caso dos autos. Inclusive, assentou o e. STJ que a omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração "é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei), sendo esta a presente hipótese. Considerando as proposições apontadas, dou provimento aos embargos de declaração para alterar a decisão embargada nos seguintes termos: "Ao relatório da Decisão de fls. 420, sobreveio embargos de declaração da parte requerida FESP - SPPREV firmando o entendimento da suspensão do feito com base nos Temas 1169 e 1302 do C. STJ. A parte autora apresentou manifestaçao (fls. 434 e 439). Assiste razão à FESP - SPPREV. Com efeito, observe a ementa do julgado paradigma, verbis: 'Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014 .8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP - Apelação Cível: 10077271920248260077 Birigüi, Relator.: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 14/05/2025, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/05/2025) [grifo nosso]. Posto isso, determino a suspensão do cumprimento de sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos de direito, determinando o arquivamento provisório (61614)". Intime-se.Fernandopolis, 15 de julho de 2025. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izabel Do Carmo Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 292354766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-95.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-95.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Izabel do Carmo Silva - Banco Bradesco S.A. e outro - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso… Processo 1001605-95.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Izabel do Carmo Silva - Banco Bradesco S.A. e outro - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IZABEL DO CARMO SILVA em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S/A, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade do débito em face da parte autora com relação ao contrato de seguro objeto da demanda; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente em face da autora em virtude de terem sido efetivados posteriormente a 30/03/2021, nos termos do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS), cujo montante alcança a cifra de R$ 477,86 (quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [04/07/2024 fl. 30], nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024); c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento à autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [04/07/2024 fl. 30], nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Em face da sucumbência, CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando em consideração a natureza da causa, bem como o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 541 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes