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Processo nº 1010800-75.2025.8.26.0008

ID: 332947914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010800-75.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MOREIRA CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BRUNO RAYA LOPES

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Processo 1010800-75.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Jefferson Moreira Calixto - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará formulado por Jefferson Moreira Calixto (fls. 19) objetiva… Processo 1010800-75.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Jefferson Moreira Calixto - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará formulado por Jefferson Moreira Calixto (fls. 19) objetivando a transferência do registro do veículo Ford/Ka SE 1.0 HA C, placas QXK4F34, deixado por seu genitor João Miguel Calixto (fls. 15), falecido em 21 de outubro de 2023 (certidão de fls. 14), para o nome do requerente. Em que pese o máximo respeito aos argumentos tecidos e às razões invocadas na inicial, ainda que o requerente afirme que o veículo foi por ele adquirido e que os demais herdeiros reconheçam que o bem não integra o patrimônio do falecido, o fato de o veículo estar registrado em nome do de cujus exige a regularização formal da propriedade, o que somente pode ocorrer através do procedimento sucessório adequado. Assim, faz-se necessária a abertura de processo de inventário para a regularização da propriedade do veículo registrado em nome do falecido, notadamente tendo em conta que o valor do bem excede o limite estabelecido para o procedimento de Alvará. No caso dos autos, debruçando-se sobre o documento de fls. 07 verifica-se que o valor do veículo deixado pelo de cujus ultrapassa a quantia de 500 OTN's prevista no artigo 2º da Lei 6.858/80. Dessa forma, não há como albergar a pretensão de expedição de alvará judicial para a transferência da propriedade do bem. Nesse sentido a atual jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que determinou a adoção do procedimento de inventário ou arrolamento de bens, em função do valor elevado do bem. Inconformismo. Descabimento. Veículo com valor superior a 500 OTNs. Impossibilidade de expedição de alvará para bem que não seja de pequeno valor. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2192571-61.2023.8.26.0000, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18/08/2023). Agravo de Instrumento - Alvará judicial - Venda do único bem móvel da de cujus. A transferência do único bem móvel deixado pela falecida pode ser realizada por seus dependentes ou sucessores, desde que a referida quantia não exceda a 500 ORTNs e não haja outros bens a inventariar - Inteligência do artigo 2º da Lei n. 6858/80. Neste sentido, pretendida a transferência de veículo cujo valor supera ao limite legal, faz-se necessária a abertura de inventário ou arrolamento, de modo que o alvará solicitado resta indeferido. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2029403-14.2022.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL - Pedido de alvará - Transferência de veículo para a viúva do de cujus - Valor do bem superior a 500 OTNs - Hipótese que não comporta a mitigação do quanto disposto no artigo 666 do CPC - Inadequação da via eleita - Necessidade de abertura de inventário - Indeferimento da inicial mantido - Recurso não provido (Apelação Cível nº 1001608-49.2021.8.26.0238, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2023). Nessa quadra, emende o autor a inicial, para instauração do competente processo de inventário, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de indeferimento. Anoto, desde já, que a inicial também deverá ser emendada para: 1- providenciar o ingresso no feito de Sara Moreira Calixto, cônjuge do falecido, e dos herdeiros filhos Lucas, Samuel, Henrique, Heverti, Grasieli e Vinicius, juntando procurações outorgadas por eles ou fornecendo os dados necessários para a realização das citações; 2- juntar: a) certidão negativa federal - DRF do falecido, que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; b) certidão do Colégio Notarial, se não houver testamento conhecido (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); c) certidões atualizadas de nascimento ou casamento (de acordo com o estado civil), inclusive eventual pacto antenupcial, do falecido e de todos os herdeiros; d) cópias legíveis dos documentos pessoais dos herdeiros e de seus cônjuges ou companheiros, se o caso; e) documentos comprobatórios da inexistência de débitos referentes ao veículo junto ao Detran. A fim de agilizar a identificação da emenda no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais, recomenda-se aos i. Advogados o cadastro dela na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à inicial", pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: VANESSA BRUNO RAYA LOPES (OAB 177897/SP)

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Processo nº 1001608-44.2025.8.26.0453

ID: 324434701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001608-44.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANE NEME TASSI

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Processo 1001608-44.2025.8.26.0453 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS - Vistos. Atendidas as exigências previstas nos artigos 319 e 320 do Có… Processo 1001608-44.2025.8.26.0453 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS - Vistos. Atendidas as exigências previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição de fls. 167/275 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada ajuizada pelo Município de Balbinos em face de Vincinutri Alimentos LTDA e outro. Narra a parte autora ser proprietária e legítima possuidora do imóvel localizado na Rua José Naresse s/n, em Balbinos/SP, objeto da matrícula nº 22.565 do ORIA de Pirajuí. Informa que, com o objetivo de gerar empregos e aumentar a arrecadação municipal, realizou a Concorrência Pública nº 002/2022 para a "concessão de direito real de uso" do referido bem. Após certame licitatório nº 51/02, as partes celebraram o Contrato nº 003/2023, em 15/02/2023. Sustenta o Município que, passados mais de dois anos, a parte ré descumpriu diversas cláusulas contratuais e, após vistoria in loco rescindiu unilateralmente o contrato notificando a ré (12/06/2025) para desocupação do prédio público. Alega que, mesmo notificada, a empresa se mantém inerte e não efetivando a desocupação voluntariamente o bem, o que caracteriza, segundo o autor, o esbulho possessório. Requer, em sede de tutela antecipada, a concessão da liminar de reintegração de posse, com a consequente expedição de mandado para desocupação, se necessário com o uso de força policial, sob pena de multa diária. Juntou documentos (fls. 13/153). Após decisão de fls. 160/161, a parte autora juntou os documentos indicados na decisão retro em fls. 168/275. Os autos vieram conclusos. Decido. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela será de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso, a controvérsia cinge-se à legalidade da rescisão unilateral do contrato de concessão de uso de bem público e à caracterização do esbulho possessório. O Município fundamenta seu pedido no descumprimento de cláusulas contratuais por parte da concessionária, o que teria sido apurado em vistoria administrativa e culminado na rescisão do contrato. Por outro lado, a empresa requerida, em sede extrajudicial, refutou as alegações, afirmando o cumprimento de suas obrigações e questionando a legalidade do ato de rescisão. Ao Poder Judiciário é vedado adentrar no mérito dos atos administrativos quando do exercício do controle jurisdicional, limitando-se, nos casos concretos, à verificação da legalidade do ato ou da atividade administrativa. Nesse sentido, em sede de cognição sumária, impõe-se a apresentação de prova robusta e inequívoca, o que não se verifica nos autos. Ademais, a concessão da tutela em cognição sumária, além de veicular o mérito da demanda, poderia violar o interesse público primário. O objetivo da concessão é a geração de emprego e o desenvolvimento econômico local (contrato fls. 258/263). A empresa ré, em resposta à notificação administrativa, afirma ter realizado investimentos significativos, na ordem de R$ 1.000.000,00 em obras e R$ 300.000,00 em equipamentos, além de já ter iniciado o processo de contratação de pessoal, com vistas ao cumprimento do objeto contratual. A determinação de desocupação imediata, baseada em uma análise perfunctória, poderia paralisar um projeto de potencial relevância econômica e social, frustrando, de forma irreversível, a finalidade última do ato administrativo. A ponderação de interesses, neste momento, recomenda cautela. Assim, por se tratar de questão controvertida e atinente ao mérito da demanda, entendo que os elementos probatórios constantes nos autos não demonstram, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado pela parte autora a justificar o deferimento das medidas de urgência ora pleiteadas, sendo prudente que se aguarde o exercício do contraditório, com respectiva oitiva da parte adversa, para melhor esclarecimento dos fatos. Dessa forma, entendo que a situação demanda maior esclarecimento, sendo prudente que se aguarde o exercício do contraditório e a instrução do processo, com respectiva oitiva da parte adversa, dando-lhe a oportunidade de apresentar seus argumentos e produzir provas, motivo pelo qual indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a ré, Vincinutri Alimentos Ltda, via portal eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertidas do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, advertindo-se que na contestação deverão ser indicadas as provas que efetivamente pretenda produzir. CITE-SE a ré, Daniele Eifert Mendes, via postal, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertidas do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, advertindo-se que na contestação deverão ser indicadas as provas que efetivamente pretenda produzir. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: SUZANE NEME TASSI (OAB 130117/SP)

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Processo nº 1001608-14.2025.8.26.0366

ID: 298482124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-14.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA PIEDADE GARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO

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Processo 1001608-14.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raissa Piedade Gara - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte auto… Processo 1001608-14.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raissa Piedade Gara - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 72/74) não está assinado digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração atualizado e assinado de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO (OAB 481122/SP)

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Processo nº 1001608-08.2022.8.26.0596

ID: 309945023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001608-08.2022.8.26.0596

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. DE I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001608-08.2022.8.26.0596 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - A parte autora propôs ação de busca e apreensão contra a parte requerida, … Processo 1001608-08.2022.8.26.0596 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - A parte autora propôs ação de busca e apreensão contra a parte requerida, consubstanciada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. A tutela de urgência pleiteada foi deferida, determinando o juízo recorrido a busca e apreensão do bem descrito na inicial. Frustrada a tentativa de localizar e apreender o bem, o autor requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução, afirmando-se credor da quantia de R$ 18.849,02. A conversão da ação de busca e apreensão em execução é possível, desde que operada antes da citação da parte contrária, já que não formalizado o contraditório. Nesse sentido manifesta-se esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 294 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70054533401, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 16/05/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARTIGO 557 DO CPC. É possível o julgamento monocrático pelo relator quando a matéria em discussão no recurso é objeto de súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais superiores. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE ANTES DE ANGULARIZADA A RELAÇAO PROCESSUAL. É possível à parte, antes da citação do réu, converter a ação de busca e apreensão em ação de execução, conforme dispõe o art. 294, CPC e art. 5º, do Decreto-Lei nº 911/69. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70030269682, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 28/05/2009). De mesmo modo, consoante se infere do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 911//69, ao credor é facultado o ajuizamento da ação de execução: Art 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se fôr o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Portanto, não tendo sido realizada a citação da parte contrária, consoante preconiza o art. 329, I, do CPC, é facultado ao autor aditar o pedido inicial, de modo a alterar o cerne da questão exordial, restando obrigado apenas ao complemento de eventuais custas processuais incidentes pela readequação do valor da causa. Desse modo, como se extrai dos autos, não houve a angularização da relação processual, sendo possível, portanto, o aditamento à peça inicial. Ante o exposto, converto a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Cite(m)-se para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida (art. 827, caput, do CPC). Deverá(ão) os executados ser(em) cientificado(s) de que, no caso de integral pagamento da dívida no referido prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Poderá(ao) também, os executados oferecer(em) embargos, no prazo de quinze dias (CPC, art. 915) contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, assim que realizada a citação, independentemente de seguro o Juízo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá(ão) ainda o(s) executado(s) requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Após intimação do exequente para manifestar-se quanto ao pedido e enquanto não apreciado o requerimento pelo juiz, deverá o executado depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente o seu levantamento (CPC, art. 916). Transcorrido o prazo para pagamento da dívida, deverá o Sr. Oficial de Justiça, efetuar a penhora e avaliação de bens que bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 831), observando-se aqueles eventualmente indicados na inicial. Caso não sejam localizados bens suficientes para o pagamento da dívida, deverá o oficial de justiça, no mesmo ato, intimar o(s) executado(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar(em) bens passíveis de penhora, advertindo-o(s) de que, nos termos do art. 774 do CPC: considera-se atentatória à dignidade da Justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V intimado, não indica ao juiz, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, a ensejar a aplicação de multa não superior a 20% do valor atualizado do débito, em favor do exequente (CPC, art. 774, parágrafo único). Expeça mandado e/ou carta precatória, conforme o caso. Proceda a Serventia à 'Evolução de Classe', no Sistema informatizado, a fim de constar Ação de Execução de Título Extrajudicial (Classe 159). Providencie a parte exequente o recolhimento das despesas de condução do Sr. Oficial de Justiça (02 atos). Intimem-se. - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Processo nº 1001608-93.2025.8.26.0081

ID: 298319952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-93.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IZAIAS MANOEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DAVI ROGÉRIO SILVEIRA

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Processo 1001608-93.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Izaias Manoel de Oliveira - Banco Santander Brasil SA - Proc. 497/2025 - 3ª Vara Vistos. A petição in… Processo 1001608-93.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Izaias Manoel de Oliveira - Banco Santander Brasil SA - Proc. 497/2025 - 3ª Vara Vistos. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a ausência de requerimento administrativo prévio não obsta o ajuizamento da presente ação por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal. Rejeito, ainda, a prescrição trienal e decadência defendida pelo requerido. O prazo prescricional aplicável, na hipótese vertente, é o do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a contagem do prazo prescricional e decadencial tem início a partir do último desconto realizado. Todavia, deve ser observado que o pedido de restituição em dobro dos valores descontados fica limitado ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda. Notadamente, tendo sido a demanda proposta em 27/04/2025, inevitável reconhecer a prescrição da pretensão da parte autora referente ao período que supera o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação. Portanto, ex officio, reconheço a prescrição da pretensão de restituição dos valores descontados em data anterior a 27/04/2020. Reconheço, ademais, que inaplicável o disposto no artigo 354 caput do Novo Código de Processo Civil, porque o processo não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, II a III, da lei processual. Incabível, ademais, o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I do Código de Processo Civil), porque necessária a dilação probatória. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a veracidade da assinatura aposta nos documentos de fls. 357/363, 365/371 e 373/379. Para tanto, nomeio como Perita Judicial a Sra. CRISTIANE THAIS PARMA SOLA, para realizar perícia grafotécnica, independentemente de compromisso, por se tratar de profissional habilitada perante este Juízo. Fixo honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), que serão suportados pela parte requerida, maior interessada na prova, isto porque por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Saliento que, por ter a parte autora impugnado sua assinatura, bem como que a perícia grafotécnica analisa os traçados supostamente apostos pela parte autora, não é necessária a perícia em documento original. Assim, impugnando a parte autora a assinatura do contrato, cabe à parte requerida, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, §1º, do CPC Alegação de falsidade da assinatura no contrato Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Ademais, deve o(a) requerido(a) depositar o valor fixado no prazo de 15 (quinze) dias. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Com a data nos autos, intimem-se as partes. Laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo, proceda-se ao levantamento dos honorários do Sr. Perito em favor deste e manifestem-se as partes em 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), DAVI ROGÉRIO SILVEIRA (OAB 487658/SP)

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Processo nº 1001608-20.2025.8.26.0655

ID: 290717365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-20.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-20.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Sanches - Vistos, 1) Em juízo de cognição sumária, defiro a tutela de urgência porque estão presentes os requisitos… Processo 1001608-20.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Sanches - Vistos, 1) Em juízo de cognição sumária, defiro a tutela de urgência porque estão presentes os requisitos legais à sua concessão. Analisando os documentos acostados nos autos pela parte autora nota-se que foram realizadas 7 compras seguidas, no mesmo dia, no mesmo local e em cidade longe do domicílio da parte autora, fato mais que suficiente para ensejar, no mínimo, suspeita de fraude pela equipe de segurança da parte ré. Ocorre que, não obstante, a parte ré além de não atuar em favor da segurança da parte autora, ainda permaneceu cobrando as dívidas geradas pela possível fraude, o que não deve prosperar. Considero, portanto, presente a verossimilhança das alegações e o fumus boni iuris é presumível, pois não é justo exigis que se quite dívida realizada através de possível fraude bancário como é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA PROVISÓRIA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA E DAS NEGATIVAÇÕES CORRELATAS Insurgência da instituição financeira contra r. decisão que deferiu em parte a tutela liminar postulada pelo autor, para suspender a exigibilidade de débitos oriundos de transações não reconhecidas e respectivas inscrições em cadastros restritivos, com imposição de multa cominatória Acolhimento em parte Relação de consumo Análise de acordo com regra de ônus probatório Ausência de documentos que comprovem a regularidade das transações ou a culpa exclusiva do consumidor Reconhecimento administrativo dos estornos, a indicar plausibilidade das alegações iniciais Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos riscos inerentes à atividade, nos termos da Súmula 479 do STJ Multa cominatória cabível para efetivação da ordem judicial, ainda que fixada na fase de conhecimento Redução do valor e alteração da forma de incidência da penalidade para periodicidade diária, fixada a multa diária em R$ 200,00 e limitada a R$ 10.000,00 Recurso parcialmente provido, somente para reduzir o valor e alterar a periodicidade da multa cominatória fixada na concessão da tutela provisória, nos termos da fundamentação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098252-33.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Dano Moral. Autora que alega ter sido vítima de "golpe" ao passar cartão de crédito em máquina de cartão adulterada. DECISÃO que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança de encargos envolvendo a compra contestada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo bem evidenciados. Pedido de tutela que comportava mesmo deferimento. Aplicação do artigo 300 do Código de Processo Civil. Multa fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2398039-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) 2) Em sendo assim, concedo a tutela de urgência requerida para SUSPENDER a cobrança do valor de R$11.301,17 (onze mil trezentos e um reais e dezessete centavos) até o deslinde da ação, devendo a ré se abster de cobrar e realizar outros atos inerentes a cobrança, como negativação do nome etc. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A parte terá até 3 (três) dias úteis para abrir a comunicação realizada via Domicílio Judicial Eletrônico (art. 20, §3º da Resolução CNJ nº 455/2022), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar, no 5º dia útil após a leitura da comunicação (§3º-B do mencionado artigo e artigo 231, inciso IX do CPC). Caso não ocorra a leitura espontânea, a intimação deverá ser realizada por carta com AR, preferencialmente (artigo 246, §1º-A do CPC). Poderá ser cumprida por Oficial de Justiça ou edital, desde que respeitadas a hipóteses legais previstas no CPC (§ 1º-A do artigo 246 do CPC). Advirta-se a parte ré que a ausência de leitura espontânea da citação, no Domicílio Judicial Eletrônico, deverá ser justificada na primeira oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 246, §1º-B e §1º-C do CPC, sob pena da prática de ato atentatório à Justiça e imposição de multa a ser arbitrada em até 5% (cinco por cento) do valor da causa. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 6) Contestada a ação, proceda à Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de prova oral, as testemunhas deverão desde logo ser arroladas, indicando-se a qualificação completa e dados para audiência virtual (telefone celular e e-mail), sob pena de indeferimento. 7) Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 8) Cópia digitada e digitalmente assinada, desta decisão, servirá como decisão-mandado. Int. - ADV: FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 434225/SP)

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Processo nº 1001608-45.2025.8.26.0097

ID: 319900911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001608-45.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-45.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Decisão_Mandado 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanc… Processo 1001608-45.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Decisão_Mandado 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário. Atento ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, b, do CPC). O exequente requer a concessão de medida liminar de arresto online, via sistema SISBAJUD, inaudita altera pars, sob o argumento de que existem "indícios materiais de que os Executados estão caindo em insolvência" e que há um "perigo de dano iminente e irreparável". A concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, como o arresto, submete-se à comprovação dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelo título executivo que acompanha a exordial. Contudo, o mesmo não se pode dizer quanto ao periculum in mora. O exequente limita-se a alegar genericamente que o devedor está a cair em insolvência e que a medida é a "única chance de ressarcimento", sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório mínimo que sustente tais afirmações. Não há nos autos qualquer comprovação de dilapidação patrimonial, desvio de bens ou qualquer outra manobra do executado com o intuito de frustrar a execução. O mero inadimplemento da obrigação, por si só, não é suficiente para caracterizar o perigo de dano necessário à concessão da medida excepcional de arresto cautelar antes da citação. A urgência que autoriza a medida não pode ser presumida, devendo ser concreta e devidamente comprovada, o que não ocorreu no caso em tela. Ante o exposto, por ausência de comprovação do periculum in mora, INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto cautelar de ativos financeiros. Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Cite-se a parte executada pela via postal para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Devem constar da carta de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 3.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 4.3. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 4.4. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. 5.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 6.1. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 7. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 8. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 9.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Carlos Antonio Vieira x Banco Bmg S/A

ID: 304347903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043033-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE KELE SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1043033-83.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Antonio Vieira - Banco BMG S/A - Vistos. Carlos Antônio Vieira, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de… Processo 1043033-83.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Antonio Vieira - Banco BMG S/A - Vistos. Carlos Antônio Vieira, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória e indenizatória em face de Banco BMG S.A. Alegou que, na condição de aposentado do INSS, buscou o réu para contratação de empréstimo consignado, tendo, no entanto, firmado contrato de cartão de crédito consignado (RMC), modalidade que não pretendia contratar. Sustentou que, no ato da contratação, foi operacionalizado um saque mediante cartão de crédito para disponibilização dos recursos, fato que evidencia o equívoco na contratação. Alegou que não recebeu cópia do contrato, das faturas emitidas nem de extrato discriminativo e evolutivo da dívida, a qual vem sendo cobrada por descontos em folha de pagamento. Argumentou que a dívida, além de extremamente onerosa em razão dos altos juros aplicados, configura obrigação desproporcional e de difícil adimplemento, gerando saldo devedor impagável. Requereu a declaração de nulidade do contrato e a restituição, em dobro, dos valores pagos, com amortização dos saques realizados, ou, alternativamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou o cancelamento do cartão. Juntou documentos. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares de falta de interesse de agir e prescrição trienal. No mérito, defendeu a licitude da contratação, a regularidade dos descontos e a ausência de falha na prestação de serviços, pugnando pela improcedência da ação. Réplica apresentada. Em especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Fundamento e decido O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Judiciário independe do esgotamento da via administrativa. No tocante à prescrição, inaplicável o prazo trienal invocado pelo réu, incidindo o prazo de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo. Ademais, tratando-se de contrato de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao último desconto efetuado, sendo incontroverso que o contrato permanece vigente. No mérito, os elementos constantes dos autos não evidenciam a nulidade da contratação. O Banco anexou o instrumento contratual devidamente assinado pelas partes, com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, além de documentos pessoais e comprovante de residência. Consta, ainda, documentação que revela a utilização do cartão para saques e compras, demonstrando a efetiva execução do contrato em seus moldes próprios. Tratando-se de relação contratual iniciada em 2015, sem qualquer impugnação administrativa até o ajuizamento da ação, o comportamento do autor revela ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, especialmente quanto ao dever de lealdade e à vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A alegação de desconhecimento da modalidade contratada após significativo lapso temporal e após reiterada utilização do produto configura exercício abusivo de direito. A reserva de margem consignável destina-se ao pagamento mínimo da fatura, cabendo ao titular do cartão quitar o saldo remanescente, de modo a evitar encargos financeiros, à semelhança de qualquer outra modalidade de cartão de crédito. Trata-se de operação legalmente prevista no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/2003, e amplamente reconhecida na jurisprudência como válida e regular, quando acompanhada de prova da contratação, como ocorre no caso em exame. A jurisprudência predominante dos Tribunais do Estado de São Paulo tem se posicionado pelo reconhecimento da legalidade da contratação de cartão de crédito consignado, desde que haja consentimento válido e expresso, como se verifica no presente caso. Cita-se, a título ilustrativo: Autora que não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, a ocorrência de qualquer vício do consentimento [...] Improcedência da ação que se faz patente. (Apelação Cível 1001898-30.2020.8.26.0196, 21ª Câmara de Direito Privado). As cláusulas do contrato, ademais, são suficientemente claras e inteligíveis, permitindo ao homem médio compreender perfeitamente o tipo de contrato a que estava aderindo, a natureza da operação contratada, sua funcionalidade e operacionalidade, seus encargos e custos. O dever de informar foi cumprido corretamente. Dessa forma, não se verifica vício que comprometa a validade do contrato celebrado, razão pela qual não há que se falar em cancelamento da modalidade contratual ou em limitação dos descontos. A propósito do tema: Contrato bancário Declaratória e condenatória Sentença de procedência, em parte Insurgência do réu Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Tese pautada em falta de informação adequada sobre a modalidade do negócio e em contratação efetiva de negócio diverso Insubsistência Contratação específica do negócio jurídico demonstrada pela instituição financeira, assim como a disponibilização do dinheiro à mutuária Instrumento contratual claro quanto ao tipo de negócio bancário Uso reiterado do cartão para o pagamento de compras realizadas em estabelecimentos comerciais Circunstância que infirma a alegação de desconhecimento das condições do negócio Improcedência que se impõe Recurso provido. (Apelação Cível 1003964-22.2019.8.26.0356, 11ª. Câmara de Direito Privado, Relator E. Des. GIL COELHO, julgado em 09/10/2020). No mesmo sentido: Apelação Cível 1001480-48.2019.8.26.0416, 15ª. Câmara de Direito Privado, Relator Des. JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, julgado em 25/08/2020; Apelação Cível 1001898-30.2020.8.26.0196; 21ª. Câmara de Direito Privado, Relator E. Des. DÉCIO RODRIGUES, julgado em 28/08/2020; Apelação Cível 1001608-18.2022.8.26.0431; Relator E. Des. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR; 24ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 27/04/2023; Apelação Cível 1007697-83.2022.8.26.0099; Relator E. Des. JACOB VALENTE; 12ª Câmara de Direito Privado Julgamento: 25/04/2023; Apelação Cível 1093589-54.2022.8.26.0100; Relatora E. Desª. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 06/06/2023; Apelação Cível 1003163-82.2024.8.26.0081; Relator E. Des.Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Julgamento: 05/04/2025. A taxa de juros pactuada consta do instrumento contratual e de cada uma das faturas, estando absolutamente dentro da média praticada no mercado. É entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ que o Sistema Financeiro Nacional privilegia, em regra, a liberdade de pactuação da taxa de juros, de modo que as instituições financeiras não se sujeitam, por exemplo, à limitação dos juros remuneratórios definida na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933). Ainda em decorrência desse entendimento, tem-se que a simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica, necessariamente, a ocorrência de comportamento abusivo. Eventual pedido de cancelamento poderá ser formulado junto ao Banco. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, todavia, a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: CHRISTIANE FREITAS CAMPOS (OAB 94015/MG), ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB 142690/MG), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

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Processo nº 1001609-43.2025.8.26.0222

ID: 310083823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-43.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIA ALVES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de… Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de cláusula de exclusividade do domicílio bancário e pedido de tutela antecipada, ajuizada por HERMINIA ALVES MARIANO, aposentada, contra BANCO BMG S.A. A autora alega que possui empréstimo consignado junto ao banco réu e que existe cláusula contratual que a impede de transferir seu benefício previdenciário para outra instituição financeira, mantendo-a vinculada exclusivamente ao Banco BMG. Sustenta que tal cláusula seria abusiva e violaria sua liberdade de escolha, pleiteando sua revisão e o direito de transferir seu domicílio bancário. Analisando os autos, constato que a petição inicial apresenta vícios que impedem o regular prosseguimento do feito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado ". A narrativa dos fatos apresenta-se confusa e contraditória em diversos aspectos. A petição inicial não delimita com clareza qual seria a efetiva impossibilidade enfrentada pela autora para transferir seu benefício previdenciário. Há menções genéricas a "cláusulas abusivas" e "bloqueio" sem demonstração objetiva dos obstáculos concretos encontrados. Ademais, a fundamentação jurídica encontra-se repetitiva e desorganizada, com argumentos dispersos que dificultam a compreensão da pretensão efetivamente deduzida. A autora não comprova adequadamente que tenha sido efetivamente impedida de abrir conta em outras instituições financeiras para recebimento de seu benefício previdenciário. A mera existência de cláusula contratual de domicílio bancário, por si só, não constitui impedimento absoluto à abertura de conta em outro banco. O documento apresentado às fls. 31/32, supostamente comprobatório da tentativa de solução administrativa, revela-se totalmente imprestável para os fins pretendidos pelas seguintes razões objetivas: a) O link mencionado no documento não se encontra funcional, impossibilitando a verificação de sua autenticidade; b) O documento apresenta inconsistências geográficas, constando ID da cidade de Franca, enquanto a autora reside em Guariba; c) Há divergência na identificação do reclamante, constando "Marcos Raimundo da Silva" com CPF iniciado em "295", dados que não correspondem à autora Herminia Alves Mariano, inscrita no CPF nº 123.021.738-05; d) O próprio texto do documento menciona que a procuração seria anexada "oportunamente", evidenciando que não houve efetiva representação processual na suposta reclamação administrativa. Merece destaque o fato de que, em consulta ao SAJ, verifico que a autora protocolou simultaneamente cinco processos em 23/06/2025, a saber: processos nº 1001611-13.2025.8.26.0222, 1001610-28.2025.8.26.0222, 1001609-43.2025.8.26.0222, 1001608-58.2025.8.26.0222 e 1001607-73.2025.8.26.0222. Circunstância ainda mais grave revela-se no fato de que as procurações apresentadas em três desses processos foram assinadas digitalmente no mesmo horário exato (mesma hora, minuto e segundo), utilizando-se da mesma fotografia da outorgante, o que levanta sérias dúvidas quanto à regularidade da representação processual e à autenticidade dos mandatos outorgados. Tal situação configura indício de litigância predatória e uso inadequado do sistema judiciário, práticas que merecem rigorosa apuração e eventual aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e seguintes do Código de Processo Civil. Isto posto, transcrevo o enunciado nº 5 dos Enunciados de Combate à Litigância predatória do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (por intermédio do NUMOPEDE) que permite diversas providências ao Juízo no combate a tal prática: "5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos da petição inicial, incluindo a necessidade de exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva. O artigo 330 do mesmo diploma legal determina que a petição inicial será indeferida quando for inepta, situação que se configura quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso, embora seja possível identificar genericamente o pedido formulado, a causa de pedir apresenta-se de forma ininteligível, prejudicando o exercício do direito de defesa da parte requerida e a adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a autora EMENDE A PETIÇÃO INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, observando as seguintes diretrizes: a) Esclarecer objetivamente qual o impedimento concreto enfrentado para transferir o domicílio bancário de seu benefício previdenciário, indicando especificamente quais instituições financeiras procurou e quais foram as negativas recebidas; b) Apresentar documentação idônea que comprove a tentativa de solução administrativa, substituindo o documento de fls. 31/32 por documentação que efetivamente se refira à autora e ao caso em questão; c) Reorganizar a fundamentação jurídica de forma clara e objetiva, evitando repetições desnecessárias e argumentos dispersos; d) Delimitar precisamente os pedidos formulados, especificando as medidas concretas pretendidas; e) Intime-se a parte requerente, por meio de sua advogada (DJEN), para que compareça ao cartório judicial, no prazo improrrogável de 15 dias, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento da(s) demanda(s) proposta(s) em seu nome, sob pena de extinção (Enunciado nº 04 aprovado em Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória EPM/CGJ realizado em 19/4 e 14/6 de 2024); f) Apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado). Fica a autora ADVERTIDA de que o não cumprimento desta determinação no prazo fixado acarretará o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 3. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 4. A ausência dos documentos discriminados nos itens acima resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 5. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. 6. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", se se tratar de hipótese legal, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1001608-58.2025.8.26.0222

ID: 310083835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-58.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIA ALVES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de… Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de cláusula de exclusividade do domicílio bancário e pedido de tutela antecipada, ajuizada por HERMINIA ALVES MARIANO, aposentada, contra BANCO BMG S.A. A autora alega que possui empréstimo consignado junto ao banco réu e que existe cláusula contratual que a impede de transferir seu benefício previdenciário para outra instituição financeira, mantendo-a vinculada exclusivamente ao Banco BMG. Sustenta que tal cláusula seria abusiva e violaria sua liberdade de escolha, pleiteando sua revisão e o direito de transferir seu domicílio bancário. Analisando os autos, constato que a petição inicial apresenta vícios que impedem o regular prosseguimento do feito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado ". A narrativa dos fatos apresenta-se confusa e contraditória em diversos aspectos. A petição inicial não delimita com clareza qual seria a efetiva impossibilidade enfrentada pela autora para transferir seu benefício previdenciário. Há menções genéricas a "cláusulas abusivas" e "bloqueio" sem demonstração objetiva dos obstáculos concretos encontrados. Ademais, a fundamentação jurídica encontra-se repetitiva e desorganizada, com argumentos dispersos que dificultam a compreensão da pretensão efetivamente deduzida. A autora não comprova adequadamente que tenha sido efetivamente impedida de abrir conta em outras instituições financeiras para recebimento de seu benefício previdenciário. A mera existência de cláusula contratual de domicílio bancário, por si só, não constitui impedimento absoluto à abertura de conta em outro banco. O documento apresentado às fls. 31/32, supostamente comprobatório da tentativa de solução administrativa, revela-se totalmente imprestável para os fins pretendidos pelas seguintes razões objetivas: a) O link mencionado no documento não se encontra funcional, impossibilitando a verificação de sua autenticidade; b) O documento apresenta inconsistências geográficas, constando ID da cidade de Franca, enquanto a autora reside em Guariba; c) Há divergência na identificação do reclamante, constando "Marcos Raimundo da Silva" com CPF iniciado em "295", dados que não correspondem à autora Herminia Alves Mariano, inscrita no CPF nº 123.021.738-05; d) O próprio texto do documento menciona que a procuração seria anexada "oportunamente", evidenciando que não houve efetiva representação processual na suposta reclamação administrativa. Merece destaque o fato de que, em consulta ao SAJ, verifico que a autora protocolou simultaneamente cinco processos em 23/06/2025, a saber: processos nº 1001611-13.2025.8.26.0222, 1001610-28.2025.8.26.0222, 1001609-43.2025.8.26.0222, 1001608-58.2025.8.26.0222 e 1001607-73.2025.8.26.0222. Circunstância ainda mais grave revela-se no fato de que as procurações apresentadas em três desses processos foram assinadas digitalmente no mesmo horário exato (mesma hora, minuto e segundo), utilizando-se da mesma fotografia da outorgante, o que levanta sérias dúvidas quanto à regularidade da representação processual e à autenticidade dos mandatos outorgados. Tal situação configura indício de litigância predatória e uso inadequado do sistema judiciário, práticas que merecem rigorosa apuração e eventual aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e seguintes do Código de Processo Civil. Isto posto, transcrevo o enunciado nº 5 dos Enunciados de Combate à Litigância predatória do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (por intermédio do NUMOPEDE) que permite diversas providências ao Juízo no combate a tal prática: "5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos da petição inicial, incluindo a necessidade de exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva. O artigo 330 do mesmo diploma legal determina que a petição inicial será indeferida quando for inepta, situação que se configura quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso, embora seja possível identificar genericamente o pedido formulado, a causa de pedir apresenta-se de forma ininteligível, prejudicando o exercício do direito de defesa da parte requerida e a adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a autora EMENDE A PETIÇÃO INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, observando as seguintes diretrizes: a) Esclarecer objetivamente qual o impedimento concreto enfrentado para transferir o domicílio bancário de seu benefício previdenciário, indicando especificamente quais instituições financeiras procurou e quais foram as negativas recebidas; b) Apresentar documentação idônea que comprove a tentativa de solução administrativa, substituindo o documento de fls. 31/32 por documentação que efetivamente se refira à autora e ao caso em questão; c) Reorganizar a fundamentação jurídica de forma clara e objetiva, evitando repetições desnecessárias e argumentos dispersos; d) Delimitar precisamente os pedidos formulados, especificando as medidas concretas pretendidas; e) Intime-se a parte requerente, por meio de sua advogada (DJEN), para que compareça ao cartório judicial, no prazo improrrogável de 15 dias, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento da(s) demanda(s) proposta(s) em seu nome, sob pena de extinção (Enunciado nº 04 aprovado em Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória EPM/CGJ realizado em 19/4 e 14/6 de 2024); f) Apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado). Fica a autora ADVERTIDA de que o não cumprimento desta determinação no prazo fixado acarretará o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 3. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 4. A ausência dos documentos discriminados nos itens acima resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 5. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. 6. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", se se tratar de hipótese legal, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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