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"1001621-40.2024.5.02.0342" - Resultados da Busca – Página 52 de 55

Instituto De Previdência Dos Funcionários Públicos Do Município De Paulínia - Paulínia Previ x Marlene Aparecida Da Silva

ID: 308442790

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001621-55.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS DO MUNICíPIO DE PAULíNIA - PAULíNIA PREVI

Polo Passivo:

MARLENE APARECIDA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA QUIRINO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GONÇALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001621-55.2024.8.26.0428/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001621-55.2024.8.26.0428/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Paulínia - Embargte: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - Paulínia Previ - Embargda: Marlene Aparecida da Silva - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E AO POSICIONAMENTO DO STF SOBRE APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO ARTIGO 6º DA EC Nº 41/2003 E ARTIGO 3º DA EC Nº 47/2005, E (II) A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO DESTACOU QUE A IMPETRANTE EXERCE CARGO EFETIVO DESDE 2000, COM DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONFORME ART. 6º DA EC Nº 41/2003.4. AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE FORAM REFUTADAS, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU OBSCURIDADE, MAS MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40; EC Nº 41/2003, ART. 6º; EC Nº 47/2005, ART. 3º; EC Nº 103/2019; LEI FEDERAL Nº 10.887/2004; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ SP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1041095-96.2021.8.26.0053/50000, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, COMARCA DE SÃO PAULO, J. 30.10.2024.TJ SP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2250165-96.2024.8.26.0000/50000, REL. SILVIA MEIRELLES, COMARCA DE TABOÃO DA SERRA, J. 30.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Ferreira dos Santos (OAB: 432210/SP) - Rafael Gonçalves de Souza (OAB: 406982/SP) (Procurador) - Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB: 231307/SP) - Amanda Quirino Bueno (OAB: 417676/SP) - 1º andar

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R. De S. S. x J. G. De O. S.

ID: 298450031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001621-21.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. DE S. S.

Polo Passivo:

J. G. DE O. S.

Intimação

Advogados:

BRUNA BALDUINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICENTINI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001621-21.2024.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.S.S. - J.G.O.S. e outro - Vistos, Trata-se de ação de oferta de alimentos proposta por Rafael de Souza Santos e… Processo 1001621-21.2024.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.S.S. - J.G.O.S. e outro - Vistos, Trata-se de ação de oferta de alimentos proposta por Rafael de Souza Santos em face de Livia de Oliveira Souza e José Guilherme de Oliveira Souza, com pedido reconvencional pelos requeridos. Verifica-se que a controvérsia dos autos gravita sobre a efetiva capacidade financeira do alimentante e necessidade dos alimentados. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de transação, passo a sanear o feito, com fundamento no artigo 357, do Código de Processo Civil. Concedo aos requeridos os beneficios da Justiça Gratuita. Sem preliminares, fixo como ponto controvertido, a necessidade dos filhos e possibilidade o genitor em arcar com os alimentos. Não vislumbrando, por ora, nulidades a suprir, ou irregularidades a sanar, declaro o feito saneado. Distribuio o ônus da prova nos termos do que estabelece o artigo 373, inciso I e II do CPC, visto que, um dos requisitos da inversão do ônus da prova, é a hipossuficiência. E no caso, não existe nenhuma hipossuficiência, ou dificuldade técnica, prática ou cultural, para o autor prove os fatos constitutivos alegados na inicial. A comprovação das necessidades dos alimentados ou da capacidade financeira do alimentante, mesmo que eventualmente desempregado, deverá ser realizada por meio de prova documental. Porém, observando-se a distribuição do ônus da prova, INDEFIRO as provas requeridas pela autor, pois levam à quebra de sigilo da genitora dos alimentados, e a questão das condições financeiras da genitora da autora não comporta análise, porque ela não integra a lide, não podendo sofrer qualquer violação em seus sigilos bancário e fiscal. Nesse sentido: REVISIONAL DE ALIMENTOS Quebra dos sigilos bancário e fiscal da genitora da alimentanda Inadmissibilidade Medida excepcional e que não pode atingir quem não é parte no processo Providência que se afigura despicienda, já que o cerne da controvérsia na ação revisional é a mudança da capacidade econômica do alimentante e/ou das necessidades do alimentando Precedentes - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250777-10.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/01/2020; Data de Registro: 07/01/2020). Quanto ao pedido de prova oral, INDEFIRO, uma vez que os elementos de prova necessários ao deslinde da causa, notadamente a capacidade financeira do autor e as necessidades dos filhos, podem ser plenamente demonstrados por meio de prova documental e o depoimento pessoal da genitora dos alimentados, não é imprescindível ao julgamento da causa, se mostrando, neste contexto, desnecessária e protelatória. Assim, considerando que já o autor já se manifestou em termos de produção de provas, as quais foram indeferidas, DETERMINO as partes, querendo, apresentação de alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Após voltem os autos conclusos para prolação de veredicto. Intime-se. - ADV: BRUNA BALDUINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 466457/SP), ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP)

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R. Dos S. S. e outros x F. De A. Da S.

ID: 297045329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001621-60.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. S. R. R. DOS S. V. R. DOS S. S.

Polo Passivo:

F. DE A. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA ZANICHELLI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001621-60.2025.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.S. - - R.S.S. - - V.R.S.S. - F.A.S. - Vistos. P. 141: Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB… Processo 1001621-60.2025.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.S. - - R.S.S. - - V.R.S.S. - F.A.S. - Vistos. P. 141: Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// - ADV: BRUNA FRANCISCO DA SILVA (OAB 422698/SP), LUCIANA ZANICHELLI MARCHI (OAB 452821/SP), LUCIANA ZANICHELLI MARCHI (OAB 452821/SP), LUCIANA ZANICHELLI MARCHI (OAB 452821/SP)

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A. A. F. x P. L. C. Do V.

ID: 311133756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000430-37.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. F.

Polo Passivo:

P. L. C. DO V.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS RAMOS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELAINE LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000430-37.2024.8.26.0704 (processo principal 1001621-08.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000430-37.2024.8.26.0704 (processo principal 1001621-08.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.A.F. - P.L.C.V. e outro - Vistos. 1) Fls. 51/56: com fundamento no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuidade de Justiça à executada Pamela Lima Cardoso do Valle. Apesar de estar documentado o recebimento de valores elevados em anos anteriores - R$ 53.869,14 em 2018 (fl. 10, autos principais) e R$ 50.000,00 em 2021, em razão de divórcio (fls, 84/87) - documentação acostada aos autos indica que executada trabalha como auxiliar de escritório, auferindo renda mensal líquida de R$ 1.966,48, para si e dois dependentes, o que comprova a declarada hipossuficiência econômica (fl. 301/332). 2) Fls. 51/56: indefiro o pedido de desbloqueio formulado. Deferida a constrição (fl. 27), foram localizados R$ 2.537,35 em contas de titularidade da co-executada Luciane Lima Cardoso, e R$ 50,94, em contas de titularidade da co-executada Pamela Lima Cardoso do Valle (fls. 28/33). A co-executada Pamela Lima Cardoso do Valle apresentou pedido de desbloqueio, alegando que o valor bloqueado corresponderia a verba alimentícia de seus filhos, decorrente de acordo celebrado em ação revisional de alimentos. No entanto, a documentação juntada não permite concluir pela natureza alimentar da verba bloqueada, por três motivos distintos: a um, o pedido de desbloqueio apresentado se refere a questão extra-autos, relativa à execução de honorários advocatícios pela antiga patrona da co-executada (fls. 53, 296, 332); a dois, há indícios de os valores decorrentes do acordo celebrado pela co-executada seriam pagos à conta mantida junto ao Banco Itaú (fl. 189 e 570), ao passo que o bloqueio recaiu sobre conta mantida junto ao Banco Mercantil (fl. 30); a três, ainda que se sopessasse o resultado o julgamento do agravo de instrumento 2218729-56.2023.8.26.0000, no qual a c. 36ª Câmara de Direito Privado reformou decisão proferida que deferira o bloqueio SISBAJUD para execução de honorários advocatícios (fls. 359/368), fato é que a presente constrição foi realizada em conta diversa, não podendo ser aplicada aqui a razão de decidir do v. acórdão. Assim, providencie a z. Serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este processo. Findo o prazo para eventual interposição de recursos, deverá o exequente apresentar MLE para levantamento dos valores. 3) Fls. 825/827: indefiro novo o pedido de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome da co-executada Luciane Lima Cardoso, porque anteriormente deferidas (fl. 27) e realizadas (fls. 28/29, 36 e 38) 4) Fls. 825/827: para apreciação do pedido de indisponibilidade, deverá o exequente apresentar certidão da matrícula do imóvel atualizada, em 10 (dez) dias. Vinda a documentação, manifestem-se as executadas, em igual prazo, e tornem conclusos. 5) Fls. 828/829: digam as partes sobre o resultado parcialmente frutífero do bloqueio SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: ROSELAINE LUIZ (OAB 199243/SP), VINÍCIUS RAMOS FRANCISCO (OAB 217549/SP)

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Processo nº 0002167-38.2024.8.26.0587

ID: 312175435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002167-38.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANDA LEANDRO DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002167-38.2024.8.26.0587 (processo principal 1001621-15.2014.8.26.0587) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Casamento - D.B.P. - - D.B.P. - Indefiro o pedido de … Processo 0002167-38.2024.8.26.0587 (processo principal 1001621-15.2014.8.26.0587) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Casamento - D.B.P. - - D.B.P. - Indefiro o pedido de citação por meio eletrônico - e-mail, aplicativo WhatsApp, pois ainda não regulamentado para citações e intimações de pessoas físicas por meio eletrônico e, portanto, sem amparo legal. Nesse sentido: Execução Citação por meio eletrônico Art. 246, V, do atual CPC Providência que depende de prévio cadastramento do citando no sistema, o qual ainda não foi implantado no TJSP Modalidade de citação que não consiste em mero envio de correio eletrônico ao e-mail do citando, devendo ser realizada em portal disponibilizado para essa finalidade, no qual a pessoa a ser citada esteja previamente cadastrada, o que não ocorre no caso em tela Precedentes do TJSP Agravo desprovido (AI nº 2217709-35.2020.8.26.0000, de São Paulo, 23ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JOSÉ MARCOS MARRONE, j. em 17.11.20209). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM. POSSIBILIDADE, DE FORMA COMPLEMENTAR, APÓS ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A tentativa de citação/intimação por meio do aplicativo whatsapp ou outros meios eletrônicos disponíveis deve ser admitida de forma complementar, visto que poderá ser mais eficiente do que a citação/intimação ficta. 2. É imprescindível, contudo, prévia tentativa de citação/intimação pessoal do agravado nos endereços conhecidos nos autos, para, de forma complementar, ser tentada sua citação/intimação por meio do aplicativo whatsapp, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico disponível, após o que, não comparecendo o citando/intimando nos autos, seja promovida, conforme o caso, sua citação com hora certa se conhecido seu endereço residencial, onde não foi encontrado de forma circunstancial, ou por edital, conforme o caso. 3. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025944-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/02/2023; Data de Registro: 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - Decisão que indeferiu o pedido de citação do réu por meio eletrônico via Whatsapp - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA - Dispensado o contraditório recursal - DESCABIMENTO - Citação através de aplicativo de telefonia móvel que está condicionada à regulamentação do CNJ - Inteligência do artigo 246, do Código de Processo Civil - Providência que ainda não ocorreu, sendo inviável a medida pretendida - COMUNICADO CG Nº 2265/2017 que delimita que, por ora, este E. Tribunal de Justiça deve se abster de utilizar a intimação por meio de Whatsapp - DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301806-94.2022.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023). Requeira o autor o necessário para o prosseguimento do feito no prazo de dez dias. Int. - ADV: ANANDA LEANDRO DE SOUZA SILVA (OAB 447600/SP), ANANDA LEANDRO DE SOUZA SILVA (OAB 447600/SP)

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Processo nº 1001621-55.2024.8.26.0040

ID: 313508429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-55.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE ARRUDA MARLENE NUNES RIOS ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA MANCINI

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Processo 1001621-55.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marlene Nunes Rios Arruda - - José Carlos de Arruda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I,… Processo 1001621-55.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marlene Nunes Rios Arruda - - José Carlos de Arruda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos seguintes moldes: 1) Condeno o Município de Américo Brasiliense a pagar aos autores José Carlos de Arruda e Marlene Nunes Rios de Arruda indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um. 2) No tocante aos consectários legais: a) O valor da indenização por danos morais e estéticos deverá ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento até o efetivo pagamento. b) Incidirá juros de mora, com base na remuneração da caderneta de poupança, entre a data do evento danoso (06/04/2023) e a data do arbitramento da indenização, conforme orientação da Súmula nº 54 do STJ e em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. c) Incidirá somente a taxa SELIC como critério único para a correção monetária e os juros de mora, a partir do mês seguinte ao arbitramento, em consonância com a Emenda Constitucional nº 113/2021 e o Tema 810 do STF. 3) Considerando que os autores obtiveram substancial êxito em seus pedidos, condeno o Município de Américo Brasiliense ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sem condenação em custas em razão da gratuidade de justiça deferida aos autores. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item anterior (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Após, arquive-se. PRIC - ADV: SILMARA APARECIDA MANCINI (OAB 416924/SP), SILMARA APARECIDA MANCINI (OAB 416924/SP)

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Mirriam Ferreira Faria x Crefaz Socviedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte

ID: 301866388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-78.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIRRIAM FERREIRA FARIA

Polo Passivo:

CREFAZ SOCVIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Intimação

Advogados:

GABRIELA HELENA GRIGOLETE

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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Processo 1001621-78.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirriam Ferreira Faria - Crefaz Socviedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte e outro - … Processo 1001621-78.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirriam Ferreira Faria - Crefaz Socviedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte e outro - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Em relação à ELEKTRO REDES S.A., JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva; b) Em relação à CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: b.1) Declarar a abusividade da taxa de juros de 13,18% ao mês (341,81% ao ano) aplicada no contrato de empréstimo; b.2) Determinar a revisão da taxa de juros para 6,49% ao mês (taxa média de mercado à época da contratação), com o recálculo das parcelas; b.3) Condenar a CREFAZ à restituição simples dos valores pagos a maior pela autora, a serem apurados em liquidação de sentença; b.4) Determinar a suspensão dos descontos na fatura de energia elétrica da autora relativos ao contrato objeto desta ação. Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. Ante a sucumbência recíproca em relação à CREFAZ, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários de seus respectivos advogados. Em relação à ELEKTRO, por ter sido reconhecida sua ilegitimidade passiva, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais por ela suportadas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), GABRIELA HELENA GRIGOLETE (OAB 468835/SP)

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Processo nº 0001859-57.2025.8.26.0428

ID: 309925687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001859-57.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VIACAVA IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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AIRES VIGO

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Processo 0001859-57.2025.8.26.0428 (processo principal 1001621-36.2016.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Carlos Viacava Imobiliária Ltda - Vistos. 1. Determino ao(à) patrono da … Processo 0001859-57.2025.8.26.0428 (processo principal 1001621-36.2016.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Carlos Viacava Imobiliária Ltda - Vistos. 1. Determino ao(à) patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a Inclusão de parte executada, devidamente qualificada e representada, no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 6. Pleiteia a exequente o cumprimento de obrigação de fazer (desocupação), bem como de obrigação de pagar, após liquidação de sentença. Com efeito, dispõe o artigo 780, do Código de Processo Civil, que ao exequente é possível "cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, se o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". No presente caso, a despeito de as executadas e o Juízo serem os mesmos, fato é que os procedimentos da obrigação de fazer e da obrigação de pagar são distintos. No que concerne à execução da obrigação de pagar, no caso, deve-se obedecer ao rito previsto no artigo 523 e seguintes, do Código de Processo Civil, enquanto a obrigação de fazer, submete-se ao que dispõe o artigo 536 do mesmo diploma legal. Dessume-se, portanto, que se revela inviável a cumulação, pois, para isso, faz-se mister que haja compatibilidade entre os ritos. Desta feita, caso não sejam distribuídos incidentes diversos, haverá inegável tumulto processual, situação que conspira contra a própria finalidade da cumulação das execuções, que é a celeridade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780, do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro." (TJ/SP. Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000. Rel. Israel Góes dos Anjos. 18ª Câmara de Direito Privado. Julgamento: 03/12/2019). Posto isso, emende a exequente a inicial para o fim de adequar o seu pedido, esclarecendo se pretende, no presente incidente, prosseguir com a obrigação de fazer ou com a obrigação de pagar, devendo, assim, ingressar com novo cumprimento para execução da opção não escolhida para estes autos. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intimem-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP)

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José Vanildo Brunélli x Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico e outros

ID: 314066381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003230-37.2020.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VANILDO BRUNéLLI

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO ASSOCIAçãO MúTUA DE ASSISTêNCIA AOS SERVIDORES PúBLICOS - AMASEP CLADAL ADMINSTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI CONTESESE - CONSULTORIA TéCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAçõES LTDA PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S/A RAFAEL LUIZ MOREITA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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IZABELLE LORRAYNE PAIVA ZUCHERATTO

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DEBORA MAIARA BIONDINI

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ANA CAROLINA SILVA BARBOSA

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 0003230-37.2020.8.26.0297 (processo principal 1001621-36.2019.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Vanildo Brunélli - Abamsp - Associacao Beneficente de Auxilio M… Processo 0003230-37.2020.8.26.0297 (processo principal 1001621-36.2019.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Vanildo Brunélli - Abamsp - Associacao Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico - - Associação Mútua de Assistência Aos Servidores Públicos - AMASEP - - Cladal Adminstradora e Corretora de Seguros Eireli - - Contesese - Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda - - Profee Corretora de Seguros S/A - - Rafael Luiz Moreita de Oliveira - Vistos. À luz das normas processuais, a alienação judicial deve ser realizada no Foro da situação do imóvel, independentemente da possibilidade da alienação do bem por meio eletrônico (art. 845 § 2º do CPC) Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO. BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. ART. 845, § 2º, DO CPC/15. 1. Conflito suscitado em 24/4/2019. Conclusão ao Gabinete em 26/4/2019. 2. O propósito deste conflito é definir o juízo competente para alienação de bem imóvel situado em comarca diversa daquela onde se processa o cumprimento de sentença. 3. O art. 845, § 2º, do CPC/15, dispõe que, se o executado não tiver bens no foro do processo, aexecução deve ser feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA ACOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (CC 165.347/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 12.06.2019). No mesmo sentido é o entendimento da Corte Bandeirante: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de indenização por danos materiais e morais Expedição de carta precatória para avaliação e alienação judicial de bem imóvel situado em comarca diversa de onde tramita referida ação Juízo deprecado que determinou a avaliação do bem e posterior devolução da carta precatória para realização de leilão eletrônico no Juízo deprecante - Descabimento Competência do Juízo deprecado, ora suscitante, para avaliação e alienação do bem - Inteligência do art. 845, § 2º e art. 914, § 2º, ambos do CPC Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante." (TJSP; Conflito de competência cível 0014536-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cerquilho - Vara Única; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021) Contudo, antes da expedição da Carta Precatória para a realização de hasta pública acerca do imóvel penhorado (imóvel descrito na Matrícula 29.977 do CRI da Comarca de Porto Seguro-BA), aguarde-se o retorno da Carta Precatória expedida a fls. 314/315. Fls. 324/325: Manifeste-se o coexecutado Rafael Luiz Moreira, no prazo de 10 dias, se concorda com o valor da avaliação do imóvel produzido perante outro juízo, cujo Laudo de Avaliação aferiu o valor de R$ 800.000,00 ao referido imóvel, sendo que seu silêncio será interpretado como concordância tácita. Em caso de discordância, justifique a sua irresignação. Após, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ANA CAROLINA SILVA BARBOSA (OAB 165503/MG), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), IZABELLE LORRAYNE PAIVA ZUCHERATTO (OAB 184763/MG), DEBORA MAIARA BIONDINI (OAB 197876/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP)

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Processo nº 1001621-15.2025.8.26.0236

ID: 324876490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-15.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BIAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHILIGA

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Processo 1001621-15.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Marcelo Biava - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORN… Processo 1001621-15.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Marcelo Biava - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER como especiais os períodos de 1º de abril de 2004 a 14 de fevereiro de 2005 e de 1º de março de 2005 a 02 de agosto de 2009; b) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a averbar os referidos períodos como tempo especial e a convertê-los em tempo comum pelo fator 1,4, revisando a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 179.108.221-9) desde a Data de Entrada do Requerimento (DER - 06/10/2017), se preenchidos os requisitos necessários; e c) CONDENAR o requerido ao pagamento de eventuais diferenças vencidas, decorrentes da revisão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. Os acessórios de eventuais atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Por força da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais. No mais, arcará o requerido com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), a favor da patrona do autor; e arcará o autor com honorários advocatícios a favor do patrono do requerido, fixados, por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00. Destaque-se que, quanto ao INSS, deve ser respeitada a isenção das custas processuais (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93); quanto ao autor, deve ser observada a gratuidade judiciária anteriormente concedida (decisão proferida na página 767). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001621-40.2024.5.02.0342" – Página 52 de 55

Instituto De Previdência Dos Funcionários Públicos Do Município De Paulínia - Paulínia Previ x Marlene Aparecida Da Silva

R. De S. S. x J. G. De O. S.

R. Dos S. S. e outros x F. De A. Da S.

A. A. F. x P. L. C. Do V.

Processo nº 0002167-38.2024.8.26.0587

Processo nº 1001621-55.2024.8.26.0040

Mirriam Ferreira Faria x Crefaz Socviedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte

Processo nº 0001859-57.2025.8.26.0428

José Vanildo Brunélli x Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico e outros

Processo nº 1001621-15.2025.8.26.0236