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Processo nº 0009986-87.2024.8.26.0405

ID: 309494323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009986-87.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. G.

Intimação

Advogados:

RICHARD CANTON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009986-87.2024.8.26.0405 (processo principal 1001627-10.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.C.G. - Vistos. Considerando os esclarecimentos constantes às fls. 356/361, be… Processo 0009986-87.2024.8.26.0405 (processo principal 1001627-10.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.C.G. - Vistos. Considerando os esclarecimentos constantes às fls. 356/361, bem como a manifestação da Defensoria Pública às fls. 362/363, e com o objetivo de evitar eventual constrangimento ilegal, conforme bem pontuado pelo Ministério Público às fls. 410/411, defiro, por ora, a expedição de contramandado de prisão em favor do executado, devendo a zelosa Serventia providenciar o necessário com urgência. No tocante às manifestações de fls. 362/363 e 366/372, advirto o executado de que os pagamentos realizados de forma diversa daquela fixada no título executivo judicial não caracterizam adimplemento da obrigação alimentar, nos termos do art. 528, §7º, do CPC, o qual exige o pagamento na forma determinada. Tratando-se de obrigação alimentar, o cumprimento deve observar estritamente os critérios estabelecidos judicialmente. Pagamentos por liberalidade, como aqueles realizados por meio de compras no estabelecimento Havan, não se prestam a exonerar o devedor da obrigação fixada em juízo, pois não suprem as necessidades básicas e regulares do menor, nem se submetem a controle e prestação de contas adequada. Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em restituição em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil, uma vez que a presente ação versa sobre prestação de alimentos devidos a menor, sendo inaplicável a penalidade prevista para cobrança de dívida inexistente, por ausência de má-fé processual e de relação jurídica contratual típica. Após a expedição do contramandado de prisão, remetam-se os autos à Defensoria Pública para manifestação acerca da petição de fls. 366/372, bem como para apresentação de novo cálculo da dívida, observando-se os critérios legais de atualização. Em seguida, intime-se o executado para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se e efetue o pagamento do valor devido, sob pena de restabelecimento do mandado de prisão. Expeça-se o contramandado de prisão, com urgência. Fls. 348: nesta data, prestei as informações devidas. Intime-se. Osasco, 26 de junho de 2025. - ADV: RICHARD CANTON SILVA (OAB 279196/SP)

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Processo nº 0005246-41.2025.8.26.0344

ID: 291099466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005246-41.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DE S. P. DA S. S. DE S. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE ARRUDA NEVES

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Processo 0005246-41.2025.8.26.0344 (processo principal 1001627-62.2020.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - S.S.P.S. - - J.M.S.P.S. - 1. Em razão da hi…

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Transkompa Ltda. x Sebastião Miguel Da Silva

ID: 290709796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001627-07.2017.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRANSKOMPA LTDA.

Polo Passivo:

SEBASTIãO MIGUEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANO TADEU TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARAH DIAS SILVA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001627-07.2017.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Transkompa Ltda. - Sebastião Miguel da Silva - Vistos. 1 - Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, sobre a co… Processo 1001627-07.2017.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Transkompa Ltda. - Sebastião Miguel da Silva - Vistos. 1 - Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). 2 Para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, intime-se-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda Receita Federal (www.gov.br), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; b) 03 (três) últimos últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; d) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. 3 Em igual prazo, as partes deverão indicar seus endereços eletrônicos e número de celular (partes e respectivos patronos), para futura designação de audiência para tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: LUCIANO TADEU TELLES (OAB 162637/SP), BARBARAH DIAS SILVA SILVEIRA (OAB 196958/MG)

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Antonio Carlos Germano x Banco Pan S.A

ID: 291075840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000951-16.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GERMANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0000951-16.2025.8.26.0358 (processo principal 1001627-15.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Germano - Banco Pan S.A - Republicação da r… Processo 0000951-16.2025.8.26.0358 (processo principal 1001627-15.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Germano - Banco Pan S.A - Republicação da r. Decisão de fls. 17/18, vez que na publicação de fls. 20, não constou o nome do advogado do executado: "Vistos. Anote-se a gratuidade de justiça deferida à parte autora nos autos principais. Na forma do Art. 513, §2º, I do Código de Processo Civil, INTIME-SE o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do Art. 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária). Para a maior celeridade processual, o(a) exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: (i) nome, firma ou denominação; (ii) CPF/MF ou CNPJ/MF; e (iii) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do Art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas (caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária), a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de Certidão, nos termos do Art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, §3º, do CPC. Intime-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1001627-04.2024.8.26.0415

ID: 315167619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001627-04.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOUSE RODRIGUES ORTIZ & CIA LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA TORRES GALHARDO BOTEGA

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Processo 1001627-04.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jouse Rodrigues Ortiz & Cia Ltda. Me - Vistos. 1. Considerando o pedido formulado pela parte exequente, DEFI… Processo 1001627-04.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jouse Rodrigues Ortiz & Cia Ltda. Me - Vistos. 1. Considerando o pedido formulado pela parte exequente, DEFIRO: 1.1. o bloqueio on-line, com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do débito por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada; 1.2. o requerimento de constrição de veículos de propriedade da parte executada por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade de trânsito (RENAJUD). 2. No caso de bloqueio ínfimo, promova-se o imediato desbloqueio. 3. Havendo o bloqueio on-line com resultado positivo, intime-se a parte executada para que, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a existência de alguma das situações descritas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. 4. Apresentada alegação nesse sentido, venham os autos conclusos com urgência. 5. Decorrido o prazo sem impugnação da parte executada, à Serventia para: 5.1. em caso de bloqueio excessivo, providenciar a liberação do excesso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 1º, do CPC); 5.2. converter a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, e providenciar a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, do CPC); 5.3. intimar a parte exequente para acostar aos autos o formulário para expedição do MLE, conforme manda o Comunicado nº 749/2019. 5.4. com o formulário devidamente preenchido, expedir o mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 6. Não havendo a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada em valor suficiente para a quitação integral do débito e realizada a pesquisa pelo sistema RENAJUD, fica desde já intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar como pretende prosseguir com a execução, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TATIANA TORRES GALHARDO BOTEGA (OAB 209691/SP)

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Carla Adriana Barboza x Espólio De Régis Batroff

ID: 314538844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001627-22.2021.8.26.0443

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANA BARBOZA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE RéGIS BATROFF

Intimação

Advogados:

MANUELLE VIEIRA SABOIA VILARINS CÁU

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MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI

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KATIA SHIMIZU DE CASTRO

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FELIPE NAVARRO ARAUJO

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BÁRBARA FERNANDA LOPES STEFANELLI DA FONSECA

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Processo 1001627-22.2021.8.26.0443 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - CARLA ADRIANA BARBOZA - Espólio de Régis Batroff e outro - Ivana Silva Lopes - - Waldemar Bat… Processo 1001627-22.2021.8.26.0443 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - CARLA ADRIANA BARBOZA - Espólio de Régis Batroff e outro - Ivana Silva Lopes - - Waldemar Batroff - - Ana Mari Batroff - Certifico e dou fé que, em cumprimento a r. Decisão de fl. 97, proferida nos autos da ação declaratória de falsidade documental, Processo nº 1001324-03.2024.8.26.0443, promovida por ULISSES BATROFF em face de CARLA ADRIANA BARBOZA, com seguinte teor: "Vistos. Proceda-se o apensamento aos autos da Execução. Face a declaração de fl. 96, defiro J.G. ao autor. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade a matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.", procedi o apensamento do aludido feito a estes autos, conforme determinado. - ADV: FELIPE NAVARRO ARAUJO (OAB 423859/SP), FELIPE NAVARRO ARAUJO (OAB 423859/SP), MANUELLE VIEIRA SABOIA VILARINS CÁU (OAB 423601/SP), MANUELLE VIEIRA SABOIA VILARINS CÁU (OAB 423601/SP), BÁRBARA FERNANDA LOPES STEFANELLI DA FONSECA (OAB 423435/SP), BÁRBARA FERNANDA LOPES STEFANELLI DA FONSECA (OAB 423435/SP), KATIA SHIMIZU DE CASTRO (OAB 227818/SP), MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI (OAB 183576/SP)

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Processo nº 1001627-36.2025.8.26.0587

ID: 320622313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001627-36.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CORP CHO SAúDE LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANI SATIE ODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001627-36.2025.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Corp Cho Saúde Ltda. - Me - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar …

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José De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 323326416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001627-88.2016.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANGELO LUIZ FEIJÓ BAZO

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Processo 1001627-88.2016.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa f… Processo 1001627-88.2016.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa forma, intime-se o exequente José de Oliveira Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais - R$ 581,57 (Quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: ANGELO LUIZ FEIJÓ BAZO (OAB 248039/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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José De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 323326428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001627-88.2016.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO LUIZ FEIJÓ BAZO

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Processo 1001627-88.2016.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa f… Processo 1001627-88.2016.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa forma, intime-se o exequente José de Oliveira Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais - R$ 581,57 (Quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: ANGELO LUIZ FEIJÓ BAZO (OAB 248039/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001627-61.2025.8.26.0417

ID: 330563619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001627-61.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. V. M. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE APARECIDA O DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001627-61.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.M.S.S. - Vistos. F. 17: A autora alega que está sob a guarda da bisavó por força de entrega pelo Conselho Tut… Processo 1001627-61.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.M.S.S. - Vistos. F. 17: A autora alega que está sob a guarda da bisavó por força de entrega pelo Conselho Tutelar. Juntou procuração às f. 18. A representação processual da criança não se encontra devidamente regularizada. Conforme disposto no artigo 71 do Código de Processo Civil, a capacidade processual dos menores deve ser suprida por seus pais, nos termos do artigo 1.634 do Código Civil, ou por tutor ou curador regularmente nomeado, ou ainda por guardião que detenha a guarda judicial do menor. No presente caso, o autora alega que sua bisavó é sua representante legal com base em Termo de Entrega sob Responsabilidade do Conselho Tutelar (f. 9). Contudo, o documento apresentado não confere os poderes de representação legal necessários para o ajuizamento da presente demanda em nome da criança, conforme entendimento consolidado. O Termo de Entrega sob Responsabilidade é uma medida importante para a proteção da criança, mas para atos que exijam representação legal plena, como o ajuizamento de uma ação de alimentos, é fundamental que haja uma decisão judicial que defina a guarda ou a tutela da criança. Referido termo, por ser uma medida administrativa e provisória do Conselho Tutelar, não substitui a decisão judicial de guarda e, portanto, não concede ao signatário os poderes para agir judicialmente em nome da criança, como assinar uma procuração para um advogado. A regularização da representação processual é requisito essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, Ante o exposto, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização da representação processual da criança, juntando o termo de guarda, expedido por decisão judicial, comprovando que o representante detém a guarda legal da criança. Int. Paraguacu Paulista, 18 de julho de 2025. Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - Juiz(a) de Direito - ADV: DENISE APARECIDA O DE QUADROS (OAB 111721/SP)

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