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Processo nº 0000179-79.2001.8.26.0104

ID: 307583437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000179-79.2001.8.26.0104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000179-79.2001.8.26.0104 (104.01.2001.000179) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil Sa - Vistos. Consiste a habilitação no procedimento através do qua… Processo 0000179-79.2001.8.26.0104 (104.01.2001.000179) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil Sa - Vistos. Consiste a habilitação no procedimento através do qual a sucessora da parte ingressa em juízo para recompor a relação processual afetada pela morte do sujeito que a integra em sua formação inicial. Devidamente citada, Eliana Gonçalves Padovani não negou sua qualidade de representante do Espólio do demandado Parcival Padovani Júnior. Compulsando os autos do arrolamento de número 1001669-89.2019, verifica-se a nomeação da senhora Eliana Gonçalves Padovani como arrolante, bem como que a partilha ainda não foi homologada. Portanto, habilito o Espólio de Parcival Padovani Júnior, representado por sua arrolante Eliana Gonçalves Padovani, para que passe a figurar no polo passivo desta ação. Entretanto, só poderá ser responsabilizada o patrimônio pessoal dos herdeiros atingido nos limites do que lhe couber por força da herança do Espólio, a teor expresso do disposto no art. 1.792, do Código Civil. Na execução, caber-lhe-á a prova de eventual excesso dos atos executivos, a teor do mesmo art. 1.792, do Código Civil: "Art. 1792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados." É o que basta para o deslinde. No mais, providencie o exequente o recolhimento da despesa postal em 10 dias, após, cite-se o Espólio na pessoa da arrolante, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Escoado o prazo para pagamento voluntário, concedo à parte executada o prazo de 15 dias para indicar bens passíveis de penhora já com a respectiva avaliação. Este procedimento atende ao dever de cooperação processual e evita a realização de atos presenciais pelos Oficiais de Justiça. Fica o devedor ciente de que seu silêncio será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, nos termos do art. 774, V do CPC. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1000117-42.2025.8.26.0472

ID: 312080405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000117-42.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA

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Processo 1000117-42.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.J.C. - Vistos. 1) Fls. 142: Recebo como emenda à inicial. Anote-se e providencie-se a retificação do valor da causa junto a… Processo 1000117-42.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.J.C. - Vistos. 1) Fls. 142: Recebo como emenda à inicial. Anote-se e providencie-se a retificação do valor da causa junto ao cadastro processual. 2) A parte autora requer a tutela de urgência consistente na redução do valor da pensão alimentícia, conforme razões apresentadas na inicial, notadamente, em decorrência da diminuição de suas possibilidades. Contudo, nesta sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, analisando os argumentos e documentos constantes da peça de ingresso, não é caso de deferimento da tutela antecipada, porquanto a redução liminar traduz providência extrema na medida em que poderá ensejar irreparável prejuízo para o sustento do polo passivo, só tendo lugar em situações extraordinárias, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: EMENTA: REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina a readequar o valor da pensão de alimentos. 2. A concessão liminar de redução dos alimentos constitui providência excepcional em sede de ação de revisão de alimentos, reclamando prova cabal da impossibilidade do alimentante de continuar prestando os alimentos no valor estabelecido ou da desnecessidade da alimentanda de receber tal valor. Recurso desprovido (TJRS, 7ª Câm. Cível, Agravo de Instrumento nº 70.022.002.679, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, DJ 14/12/2007). Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3) No mais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do novo Código de Processo Civil. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, e a correção de valores publicada no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49: Atendendo ao disposto na citada resolução, informo ao CEJUSC que: (X) o(s) Autor(es) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. (X) o(s) Requerido(s) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita, haja vista se tratar de menor de idade e, portanto, sem rendimentos. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, referida remuneração deverá ser paga preferencialmente via PIX ou depósito em conta corrente de titularidade do mediador/conciliador que atuou (artigo 1º, parágrafo único), no prazo de 05 (cinco) dias se a audiência resultar frutífera (artigo 2º), ou em 10 (dez) dias se audiência resultar infrutífera (artigo 3º), contados da sua realização, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública e o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído. Saliento que, neste caso, cabe às partes não beneficiadas o depósito de seu respectivo valor (50%). Anote-se que será devida a remuneração do mediador/conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. 4) Cite-se a parte requerida, na pessoa de sua representante legal, por mandado, e intime-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a) (artigo 334, §3º, do NCPC), para que compareçam à audiência a ser designada, acompanhados de seus respectivos advogados (artigo 334, §9º, do NCPC), onde será tentada a conciliação. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do NCPC). Não havendo acordo na audiência, a parte requerida poderá apresentar contestação escrita, por intermédio de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de quinze dias, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência conciliação (artigo 335 do NCPC). No caso de formulação de pedido expresso de cancelamento da audiência pela parte requerida, o prazo para contestação começará a fluir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, observando-se o disposto no artigo 334, §4º do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida advertida de que, em não havendo apresentação de contestação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Dr. Carlindo Valeriani, nº 525, Centro, Porto Ferreira-SP. Pedidos de fornecimento de link de acesso deverão ser formulados diretamente junto ao Cejusc através do endereço eletrônico cejusc.portoferreira@tjsp.jus.br. - ADV: CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP)

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Multual Administradora E Corretora De Seguros Ltda x Silvana Goncalves Motta

ID: 313454690

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001669-50.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MULTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

SILVANA GONCALVES MOTTA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-50.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-50.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Multual Administradora e Corretora de Seguros Ltda - Apelada: Silvana Goncalves Motta - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIDO RECURSO DA REQUERIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDORA PENSIONISTA CONTRA CLUBE DE BENEFÍCIOS QUE LHE DESCONTAVA VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM SUA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E CONDENOU A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. APELA A REQUERIDA SOMENTE CONTRA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A TESE DE QUE NÃO TERIAM SIDO DEMONSTRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR NEGÓCIO DESCONHECIDO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NO VALOR ARBITRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA NEM DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE INEQUÍVOCA ADESÃO À APÓLICE OU CIÊNCIA DO SERVIÇO SUPOSTAMENTE CONTRATADO, DESCUMPRINDO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC).4. O COMPROMETIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR POR DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS CONFIGURA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS.5. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO, CONFIGURAM OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE E GERAM ANGÚSTIA E AFLIÇÃO À PARTE AUTORA, O QUE CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. A QUANTIA DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E SUFICIENTE À REPARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. DESPROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU ADESÃO PELA CONSUMIDORA A PRODUTO QUE ENSEJE DESCONTOS MENSAIS JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO COMPORTAMENTO ILÍCITO. 2. O COMPROMETIMENTO ILEGAL DE VERBA ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA, COMO NO CASO DE DESCONTOS INJUSTIFICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, É GRAVE ILÍCITO CIVIL CAPAZ DE PERTURBAR O SOSSEGO, A SAÚDE PSÍQUICA E FINANCEIRA DA VÍTIMA, ENSEJANDO ASSIM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 186, 927 E 405; CPC, ARTS. 240 E 373, II; CDC, ARTS. 6º, III, VI E VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 43; STJ, SÚMULA 54; STJ, RESP 332.869-RJ, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. 24/6/2002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleber Oliveira de Medeiros (OAB: 45111/DF) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001669-16.2025.8.26.0222

ID: 315067433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-16.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO FAVERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FREJUELLO

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Processo 1001669-16.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Augusto Favero - Vistos. 1 - Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob … Processo 1001669-16.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Augusto Favero - Vistos. 1 - Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos a partir de f. 09 e seguintes na pasta do processo digital. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Como por exemplo certidão de nascimento, de casamento, de óbito, matricula de imóvel, holerites, contrato, recibo, tudo possui classe própria e a indicação correta contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ, analise processual e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito, além de prestigiar o princípio da colaboração e cooperação entre as partes. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2 - Trata-se de pedido de gratuidade processual formulado pela parte requerente/requerida, através de advogado constituído. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miserabilidade absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da sua família. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo,antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...)" Em tais termos, antes de analisar o pedido, e com base no § 2º, do artigo em evidência, determino que a parte requerente, junte aos autos, em 30 (trinta) dias, os seguintes documentos: A) Cópiada CTPS - Carteira de Trabalho; B) Se aposentado, cópia de relatório do benefício previdenciário (MEU INSS) indicando o valor da renda mensal. C) Extrato atualizado de todas as contas bancárias (poupança, corrente, carteiras digitais, etc), juntando resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de todas as instituições financeiras que constar na relação, ficando advertido de que a omissão dará ensejo ao indeferimento do pedido; D) Últimos 03 (três) contracheques; E) Últimas 03 (três) declarações do imposto de renda IR, ou comprovação de isenção, a ser emitida no site da receita federal, via https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view; A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. Cumprida a providência, tornem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual e/ou recolher as custas processuais. Int. - ADV: FÁBIO FREJUELLO (OAB 299619/SP)

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Olivia De Araujo Maria x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315690110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-71.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA DE ARAUJO MARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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ELIZAIANE ALVES DIAS

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DANIEL GERBER

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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Processo 1001669-71.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olivia de Araujo Maria - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - Posto isso, JULGO PARCI… Processo 1001669-71.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olivia de Araujo Maria - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) TORNAR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação ao requerido Banco Bradesco S. A. Por força do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 750,00, ressalva feita à gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. 2) TORNAR EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexigibilidade do débito discutido na causa de pedir; 2) condenar a requerido "Eagle" à devolução em dobro dos valores descontados, corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação; e 3) condenar a requerida "Eagle" a compensar autora em razão de danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente desde esta data (arbitramento Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde os momentos acima especificados para cada modalidade de condenação com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade e da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida "Eagle" ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 750,00, ressalva feita à gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP), DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Jairo Joao Pasqualotto x Marco Aurélio Junqueira Franco

ID: 293471399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000361-08.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO JOAO PASQUALOTTO

Polo Passivo:

MARCO AURéLIO JUNQUEIRA FRANCO

Intimação

Advogados:

JAIRO JOAO PASQUALOTTO

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BRENO CALDAS JUNQUEIRA FRANCO

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Processo 0000361-08.2025.8.26.0142 (processo principal 1001669-96.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Cheque - Jairo Joao Pasqualotto - Marco Aurélio Junqueira Franco - Vistos. 1. Na forma … Processo 0000361-08.2025.8.26.0142 (processo principal 1001669-96.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Cheque - Jairo Joao Pasqualotto - Marco Aurélio Junqueira Franco - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários advocatícios no mesmo patamar. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: BRENO CALDAS JUNQUEIRA FRANCO (OAB 298122/SP), JAIRO JOAO PASQUALOTTO (OAB 3569/MT)

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Processo nº 1001669-51.2025.8.26.0081

ID: 293518187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-51.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROGéRIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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Processo 1001669-51.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - José Rogério de Oliveira - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judicial e o trâmite privilegiado. An… Processo 1001669-51.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - José Rogério de Oliveira - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judicial e o trâmite privilegiado. Anote-se Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA em face de ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. Alega a parte autora ser aposentada pela previdência social, recebendo benefício mensal (NB nº 622.664.376-9), em conta bancária de sua titularidade. Narra que jamais efetuou qualquer contratação junto à requerida. Ao consultar seu extrato previdenciário, foi surpreendida ao notar descontos efetuados em seu benefício, na quantia de R$ 77,86, a partir de dezembro de 2024, a qual foi majorada para R$ 81,57 entre janeiro e março do corrente ano. Afirma ter mantido contato junto à requerida para tentar solucionar a questão, mas não houve êxito no bloqueio do desconto. Por conta do ocorrido, almeja a concessão da tutela para que cessem, de imediato, tais descontos, junto ao seu benefício. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Recebo, por primeiro, a petição de fls. 80/81 como emenda à inicial. Anote-se. De fato, pelo que se observa dos documentos de fls. 22/76 houve descontos que incidiram sobre o benefício recebido pelo autor, com a denominação de "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069". Note-se que a parte autora alega desconhecer a contratação, pelo que seria inviável se exigir prova de fato negativo. Tal circunstância, associada à liberdade associativa - que garante à parte o direito de não se associar ou mesmo de se afastar de associação caso assim deseje - revelam a verossimilhança da pretensão. Até porque, tivesse a parte interesse na manutenção do vínculo associativo não impugnaria os descontos, pelo que intuitiva a plausibilidade de sua pretensão. Por tais circunstâncias, evidencia-se probabilidade do direito alegado pela parte autora. Outrossim, ao menos nessa etapa do processo, há razoável plausibilidade da alegação de inexistência de relação jurídica ou negocial entre a parte autora e a requerida, evidente o risco da demora, já que há probabilidade de suportar a autora encargo financeiro com tais descontos. Assim, diante das alegações formuladas, sua verossimilhança, assim como o evidente risco que pode suportar pela autora, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Intime-se a requerida dos termos dessa decisão para que providencie a imediata suspensão do desconto mensal efetuado junto ao benefício mensal que recebe o autor, em 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada em R$ 5.000,00. Sem prejuízo, cite-a via correio para que oferte contestação, no prazo de 15 dias uteis, consignando-se as advertências do artigo 344 do C.P.C. Ressalte-se que, conquanto a nova sistemática do Estatuto Processual vigente prime pela autocomposição e negociação entre as partes, diante do contexto dos autos, assim pelo desinteresse manifestado, torna-se inviável a remessa dos autos ao CEJUSC da Comarca. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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Processo nº 1001669-16.2025.8.26.0222

ID: 328253722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-16.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO FAVERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FREJUELLO

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Processo 1001669-16.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Augusto Favero - Vistos, Concedo a gratuidade processual ao autor. Anote-se. AUGUSTO FÁVERO ajuizou ação de obr… Processo 1001669-16.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Augusto Favero - Vistos, Concedo a gratuidade processual ao autor. Anote-se. AUGUSTO FÁVERO ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, contra XS3 SEGUROS S.A. (CAIXA RESIDENCIAL), alegando ser segurado do Seguro Habitacional Caixa Mais, e que surgiram diversos danos estruturais no imóvel em novembro de 2024, notadamente rachaduras em paredes, infiltrações, afundamento de piso, vazamento hidráulico e portas travando. O autor sustenta que o sinistro foi devidamente comunicado à seguradora e que as vistorias realizadas confirmaram os danos, porém a requerida recusou-se a cobrir o sinistro sob alegação de que os danos decorreriam de vícios construtivos. Requer a concessão de tutela antecipada para que a ré seja compelida, no prazo de 15 dias, a promover os reparos necessários no imóvel, sob pena de multa diária. É o relatório. Fundamento e decido. Conquanto os elementos apresentados na exordial revelem, em cognição sumária, aparente plausibilidade das alegações, não é possível, ao menos neste momento processual, extrair grau suficiente de certeza quanto à origem dos danos apontados, nem tampouco acerca da efetiva cobertura contratual para os eventos descritos. As fotografias juntadas aos autos, conquanto ilustrem avarias aparentes, não permitem análise adequada e convicção suficiente sobre a existência, gravidade e realidade dos danos arguidos. Outrossim, não substituem prova técnica especializada e independente, capaz de identificar se os vícios decorrem de eventos cobertos pela apólice de seguro ou se, efetivamente, constituem vícios construtivos excluídos da cobertura contratual. A distinção entre danos físicos cobertos pelo seguro habitacional e vícios construtivos constitui questão técnica complexa que demanda análise pericial especializada, não sendo possível sua definição com base apenas em documentação fotográfica e alegações unilaterais. A medida postulada implicaria impor à requerida, antes do contraditório e da instrução probatória, a imediata assunção de obrigação de fazer com caráter satisfativo e elevado custo financeiro, cuja reversão posterior seria complexa ou mesmo inviável, em caso de improcedência final da demanda. O deferimento da tutela antecipada, nestes moldes, antecipa os efeitos da sentença, criando situação fática consolidada sem que o Juízo tenha à disposição, até o momento, prova robusta e inconteste da natureza dos danos e de sua cobertura contratual. É necessário, para a prudente apreciação do pleito, a realização de perícia judicial que esclareça a origem e extensão dos alegados danos estruturais. O segundo requisito também não se mostra adequadamente preenchido. O autor reside no imóvel e, embora relate desconfortos decorrentes das avarias, não demonstra de forma inequívoca risco iminente de ruína, colapso estrutural ou ameaça imediata à saúde e integridade física dos ocupantes que justifique a urgência da medida. Por tais fundamentos, ao menos por ora, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Realize-se o procedimento se viabilizado via portal de domicílio eletrônico, caso contrário pela via Postal com AR. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada resposta com preliminares e/ou juntada de documentos novos, à tríplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo de resposta deverão as partes informar seus e-mails e/ou telefones móveis para designação de audiência de tentativa de conciliação virtual pelo CEJUSC. A presente decisão digitalmente assinada vale como carta. Int. - ADV: FÁBIO FREJUELLO (OAB 299619/SP)

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Prefeitura Municipal De Sagres x Fabiano Modolo

ID: 308060697

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001630-80.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAGRES

Polo Passivo:

FABIANO MODOLO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ

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PATRICK MIKAEL LISBOA DE SOUZA

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CÉSAR RIMOLDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-80.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres - Recorrido: Fabiano Modolo - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-80.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres - Recorrido: Fabiano Modolo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SAGRES. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ABSORÇÃO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SAGRES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, PARA RECONHECER: (I) O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), SUPRIMIDO COM A MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO; E (II) O RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, NOS TERMOS DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) APÓS A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO E O REENQUADRAMENTO REALIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2019; E (II) ESTABELECER SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL À TRANSIÇÃO DE REGIME (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2019) AUTORIZA A ABSORÇÃO DE VANTAGENS ANTERIORMENTE RECEBIDAS, INCLUSIVE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, NO NOVO VENCIMENTO BASE, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO NOMINAL, O QUE EFETIVAMENTE OCORREU NO CASO CONCRETO.A NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA CONFERIU AO SERVIDOR REMUNERAÇÃO SUPERIOR À ANTERIORMENTE PERCEBIDA, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO OU VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO, SENDO LEGÍTIMA A ABSORÇÃO DO QUINQUÊNIO AO NOVO VENCIMENTO BASE.NO QUE SE REFERE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, O ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021 DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE A BASE DE CÁLCULO É O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, INEXISTINDO QUALQUER LACUNA NORMATIVA QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA.A APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AFRONTARIA A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF E DESRESPEITARIA A LITERALIDADE DA NORMA MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A ABSORÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) AO NOVO VENCIMENTO BASE INSTITUÍDO POR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA MUNICIPAL, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO NOMINAL. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME DETERMINA EXPRESSAMENTE O ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2019, ART. 4º, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 042/2021, ART. 82.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000184-42.2024.8.26.0407, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.06.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000201-78.2024.8.26.0407, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001669-77.2024.8.26.0407, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.01.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004467-45.2023.8.26.0407, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.05.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000428-68.2024.8.26.0407, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.09.2024. STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: César Rimoldi (OAB: 189204/SP) - Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB: 401403/SP) - Danielly Capelo Rodrigues Hernandez (OAB: 206227/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001669-56.2025.8.26.0338

ID: 295465249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001669-56.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BARIGUI COMPANHIA HIPOTECáRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATAN DE SOUZA SILVA

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Processo 1001669-56.2025.8.26.0338 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Barigui Companhia Hipotecária - Vistos. BARI COMPANHIA HIPOTECÁRIA ajuizou a presente ação de r… Processo 1001669-56.2025.8.26.0338 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Barigui Companhia Hipotecária - Vistos. BARI COMPANHIA HIPOTECÁRIA ajuizou a presente ação de reintegração de posse c/c cobrança de taxa de ocupação contra ALCANTARA E DANTAS IMÓVEIS LTDA. ou quem na posse do imóvel estiver. Em síntese, alega que, em maio de 2022, firmou um contrato de alienação fiduciária com os antigos proprietários do imóvel matriculado no CRI de Mairiporã sob o nº 34.795, cujas obrigações foram descumpridas, tendo a propriedade sido consolidada em seu favor. Ocorre que os requeridos ocupam ilegalmente o imóvel. Desta feita, com fulcro no art. 30 da Lei 9.514/97, pugnam pela concessão liminar da ordem de reintegração de posse. Ao final, que a liminar seja confirmada com sua reintegração definitiva na posse e o requerido seja condenado ao pagamento de taxa de ocupação calculada de acordo com a data em que se der a desocupação do imóvel e demais encargos relacionados ao imóvel. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas às fls. 212/214. É o relatório. Conforme relatado, trata-se de pedido de reintegração de posse in limine litis e inaudita altera pars, com fulcro no art. 30 da Lei 9.514/97, cuja redação modificada pela Lei 14.711/2023 é a seguinte: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. A consolidação da propriedade do imóvel objeto da demanda veio provada através da av. 07 da certidão de matrícula de fls. 47/53. Portanto, presentes os requisitos estabelecidos na norma específica, de rigor conceder a liminar em favor do autor. Nestes termos: Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse de bem imóvel. Decisão que indeferiu, por ora, a liminar, para que o terceiro ocupante seja citado e esclareça, a que título ocupa o imóvel. Insurgência do autor. A Lei não faz distinção entre o devedor fiduciário e o terceiro, nem exige a citação do terceiro para a concessão da liminar de reintegração de posse. Propriedade consolidada ao patrimônio do agravante em 04 de setembro de 2012. Presentes os requisitos para a concessão da liminar de reintegração de posse, observando o prazo de 60 (sessenta) dias para que os terceiros desocupem o imóvel (art. 300 do novo CPC e art. 30, da Lei nº 9514/97). Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012101-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2016; Data de Registro: 22/07/2016) Desta feita, DEFERE-SE a liminar requerida, a fim de que o autor seja reintegrado na posse do imóvel, esteja ele ocupado pelos requeridos ou por terceiras pessoas. Expeça-se o respectivo mandado para desocupação voluntária do imóvel pelo requerido ou por terceiros, em 60 dias, findo o qual, deverá ser o autor reintegrado na posse do bem, para o cumprimento do qual defere-se ordem de arrombamento e reforço policial, para que seja utilizado, com as cautelas de praxe, caso se faça necessário. Por ocasião do cumprimento do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder a citação dos requeridos para os fins da presente. Via digitalmente assinada, servirá a presente como mandado de reintegração, o qual deverá ser classificado como urgente. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail. Com presteza, expeça-se o necessário. 2 Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 3 O prazo para apresentar contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do inciso I do art. 335 do mesmo codex, caso não haja conciliação. 4 - Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JHONATAN DE SOUZA SILVA (OAB 70710/PR)

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