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Processo nº 1001672-30.2025.8.26.0655

ID: 293572870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001672-30.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. C. P. H. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001672-30.2025.8.26.0655 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - P.H.S.A. - - M.S.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. … Processo 1001672-30.2025.8.26.0655 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - P.H.S.A. - - M.S.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. Somente nesta data despacho nos autos em razão da ausência da tarja de urgente. Tarje-se. Tendo-se em vista que está comprovado que o(a)(s) autor(a)(es) é(são) filho(a)(s) do(a) requerido(a), e, levando-se em consideração que a necessidade daquele é evidente dada sua(s) idade(s), está configurada a obrigação do(a) requerido(a) em pagar alimentos em favor do(a)(s) demandante(s). Assim, desde já e respeitando-se o binômio necessidade-possibilidade, arbitro alimentos provisórios em (meio) salário mínimo, estando o(a) requerido(a) desempregado(a), autônomo ou com trabalho informal, a ser pago todo dia 10 de cada mês. Na hipótese de exercer ocupação com vínculo empregatício, arbitro em 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos, assim considerados o bruto, deduzidos apenas os descontos legais (IR, INSS e contribuição sindical), incidindo, inclusive, sobre 13° salário, horas extras, adicionais (noturno/insalubridade/periculosidade), férias gozadas e 1/3 constitucional sobre férias gozadas, verbas rescisórias de natureza salarial (ex: saldo de salário, 13º salário proporcional), excluídos FGTS, multa fundiária, férias indenizadas e 1/3 constitucional sobre férias indenizadas, verbas rescisórias de cunho evidentemente indenizatório, auxílios alimentação e de saúde, não podendo, contudo, serem inferiores à 50% do salário mínimo nacional vigente por mês .Em caso de benefício previdenciário ou assistencial, o requerido deverá pagar, a título de alimentos, o valor correspondente a 30% de seu benefício mensal, devendo tal importância incidir sobre o 13º salário. Cite-se o(a) requerido(a) por todo o conteúdo da petição inicial, advertindo-o(a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis, a contar da juntada do mandado aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Após a citação, na hipótese de revelia do(a) requerido(a), dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação e, após, tornem conclusos. Em caso de apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. Eventual requerimento de prova oral deverá, desde já, para acomodação da pauta, vir acompanhado do respectivo rol de testemunhas, bem como, com o recolhimento de eventuais custas para o ato de intimação, tudo sob pena de preclusão. No mesmo prazo assinalado, batendo-se pela prova técnica, também já deverão ser apresentados os quesitos e assistentes técnicos, para análise da necessidade e viabilidade, consignando a mesma pena de preclusão. Caso o(a) requerido(a) esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF, via SIEL, se necessário, e de endereço, via INFOJUD. Após, em resultando negativa esta última consulta, determino a pesquisa de endereço via SISBAJUD, sendo certo que, anteriormente a tais providências, não sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita, deverá o(a) mesmo(a) recolher as taxas pertinentes para tais pesquisas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) no(s) endereço(s) trazido(s) pela pesquisa eletrônica que ainda não foi(ram) diligenciado(s), devendo, previamente, ser recolhidas pelo(a) autor(a) as taxas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for o(a) mesmo(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Em resultando infrutíferas tais pesquisas, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), pela imprensa oficial, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, consigna que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecendo como ônus das partes (e de seus representantes) atualizá-lo, quando for o caso. No mais, considerando que os artigos 6º e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes, desde já, intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270, do CPC. Ficam alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails, no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha sido informado na inicial, deverá(ão) o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerente(s) peticionar indicando o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Igualmente, desde já, em havendo apresentação de contestação, fica determinado ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerido(a)(s) indicar, na própria peça de defesa, o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) E NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Ressalte-se que a informação de tais dados pelas partes se faz necessária para possibilitar eventual e futura designação de audiência, se o caso. Caso haja requerimento neste sentido, esta Decisão servirá como Ofício para abertura de conta bancária em nome do(a) representante do(a) autor(a), junto à Agência 2766-9 do Banco do Brasil, cabendo à parte interessada apresentar juntamente com esta Decisão as cópias dos documentos necessários para abertura de conta (RG, CPF, comprovante de endereço), e, em sendo conhecida a empregadora do(a) requerido(a), servirá também como Ofício de desconto dos alimentos ora fixados, devendo os respectivos valores ser descontados pela empregadora do(a) requerido(a) diretamente de sua folha de pagamento e depositados junto à conta bancária a ser informada pelo(a) representante do(a) autor(a). Se o caso, esta Decisão servirá, ainda, como Ofício à Caixa Econômica Federal, para fins de requisitar o nome e endereço da empregadora do(a) requerido(a). OBSERVAÇÃO: caberá diretamente ao(à) advogado(a) postulante/parte interessada a emissão do documento em questão e o respectivo protocolo/postagem, ficando os mesmos cientes de que, para a impressão, basta acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br) > consulta aos processos de 1º grau > processos de Primeira Instância > processos cíveis > Foro de Várzea Paulista > e a indicação do número do processo. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Ofício. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Fica consignado, de acordo com o disposto nos artigos 252 e 253, do CPC, as exigências a serem observadas pelo Oficial de Justiça para concretizar a citação por hora certa, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIELE DOS SANTOS (OAB 183976/SP), DANIELE DOS SANTOS (OAB 183976/SP)

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Processo nº 1001672-18.2025.8.26.0659

ID: 279668882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001672-18.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINHATA DE SOUZA

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OSMAR GERALDO PINHATA

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ANDRÉ PINHATA DE SOUZA

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ADV: André Pinhata de Souza (OAB 179118/SP), Rodrigo Pinhata de Souza (OAB 227058/SP), Osmar Geraldo Pinhata (OAB 55050/SP) Processo 1001672-18.2025.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulad… ADV: André Pinhata de Souza (OAB 179118/SP), Rodrigo Pinhata de Souza (OAB 227058/SP), Osmar Geraldo Pinhata (OAB 55050/SP) Processo 1001672-18.2025.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Daniel Gomes Pereira - Vistos. Verifico que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes decorre de contrato de locação residencial, com prazo determinado de 30 meses, com termo final previsto para 14/05/2026. Ademais, trata-se o caso de denúncia motivada (falta de pagamento de alugueres/encargos), caso em que a notificação dos locatários pelo locador é dispensada, em razão das obrigações inadimplidas já estarem mencionadas no contrato, conhecidas previamente pelos locatários. E sendo elas positivas e líquidas, a mora do devedor é definida comoex re(independe de qualquer ato do credor), dispensando a notificação. Também, constata-se, pela Cláusula 9.1 (pág. 18), que o contrato é provido de garantia (art. 37, da Lei 8.245/91), correspondente ao depósito em conta bancária do autor/locador do valor de R$ 7.350,00 (sete mil e trezentos e cinquenta reais). No entanto, vê-se que a dívida (páginas 02/03) é superior à caução ofertada, o que autoriza a concluir pela extinção da garantia ou a inexistência dela. Ou seja, a caução prestada ao início da locação perdeu sua plena eficácia e tal quadro se equipara à situação indicada no § 1º inciso IX do artigo 59 da Lei 8.245/91, isto é, à locação sem garantia. Neste sentido, os julgados do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO AÇÃO DEDESPEJOLIMINAR PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Possibilidade de execução daliminarcom base no inciso IX do § 1º do art. 59 da Lei Federal 8.245/91.Garantiaexaurida em razão do montante dodébito. Concessão da tutelaliminardedespejo, ficando condicionada, sua execução, ao oferecimento de caução pelo locador. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2145866-05.2023.8.26.0000; Relator(a):Antonio Nascimento; Comarca:Praia Grande; Órgão julgador:26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:12/07/2024; Data de publicação:15/07/2024; grifo nosso). Ação dedespejopor falta de pagamento.Débitoque superou ovalorda caução ajustada no início do contrato. Situação que equivale à hipótese de contrato desprovido degarantia. Cabimento daliminarde desocupação. Artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2157430-44.2024.8.26.0000; Relator(a):Arantes Theodoro; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:28/06/2024; Data de publicação:28/06/2024; grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação dedespejocumulada com cobrança. Decisão que deferiu aliminar. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Contrato garantido por caução. Dívida que excede sobremaneira agarantia. Caução que não pode ser considerada para fins de afastar odespejoprevisto no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei do Inquilinato, porquanto inócua. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2172167-52.2024.8.26.0000; Relator(a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Comarca:São José dos Campos; Órgão julgador:27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:28/06/2024; Data de publicação:28/06/2024; grifo nosso). Portanto, encontram-se minimamente preenchidos os requisitos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, o que enseja, mediante a apresentação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, no deferimento da liminar para desocupação voluntária do imóvel em quinze dias, sob pena de despejo coercitivo. Sendo assim, mediante a prévia comprovação da caução prevista no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, que deverá ser prestada no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO A LIMINAR para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo coercitivo, observando-se o disposto no § 3º do artigo 59 da Lei 8.245/91 ("No caso do inciso IX do § 1odeste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62"). Insta ressaltar que a pretensão do autor de ser dispensado da prestação da caução, exigida como condição para o deferimento do despejo liminar, não merece ser acolhida. Isso porque se trata de requisito legal previsto pelo artigo 59, § 1º, da Lei de Locações, que estabelece que o locador deve prestar caução no valor equivalente a três meses de aluguel para que a liminar possa ser concedida. A exigência legal se justifica porque o crédito que o autor alega possuir ainda não foi reconhecido por sentença e, nesta fase do processo, pode ser impugnado pelos requeridos. Desse modo, deve o autor assegurar que possui meios de responder por eventuais prejuízos que os requeridos venham a sofrer em decorrência do despejo liminar. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Ação de despejo c.c. cobrança de aluguéis e acessórios - Locação de imóvel comercial - Decisão agravada que deferiu a liminar para desocupação do imóvel, mediante depósito de caução pela locadora no valor de três aluguéis Insurgência recursal da locadora, sob a alegação de que faz jus à dispensada caução, por ser beneficiária da justiça gratuita -Inadmissibilidade - Benefício da justiça gratuita não tem o condão de afastar a exigência legal da prestação de caução -Aplicação do art. 59, §1°, da Lei n.° 8.245/91 - Ausência de previsão, ademais, no rol do art. 98, §1°, do CPC - Pretensão de utilizar eventual crédito dos locativos vencidos como caução descabida - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal -Preferência da autora na tramitação processual do feito, visando evitar prejuízo maior Fato que deve ser preservado na origem. Decisão mantida - Recurso desprovido, mas com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140489-53.2023.8.26.0000;Rel. Michel Chakur Farah; 28ª Câmara de Direito Privado; j.23/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis em atraso. Pedido de tutela antecipada para despejo do locatário, dispensa a caução por não ter o locador condições de arcar com o valor, ou subsidiariamente, que seja substituída a caução pelo crédito de aluguéis vencidos. Alegação ainda de necessidade de reparos no prédio e conduta do locatário de obstar as obras. Tutela indeferida. Decisão que deve ser mantida. Caução que deve ser prestada. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2142792-40.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023). A jurisprudência, no entanto, admite que o locador utilize o próprio imóvel objeto da locação ou outro bem idôneo para atender a exigência do artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/91, de modo que, caso o locador não possa realizar o depósito da caução em dinheiro, poderá ofertar em garantia o próprio imóvel locado, desde que demonstrada a propriedade e a idoneidade deste para o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pelo locatário, ou mesmo outros bens, cumpridos os mesmos requisitos. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação dedespejoc.c cobrança de aluguéis Deferimento daliminarcondicionado ao depósito decauçãocorrespondente a três aluguéis Irresignação da autora Não acolhimento Contrato desprovido de garantia - Pedido da locadora de dispensa dacaução, em razão de sua insuficiência financeira, que levou ao deferimento da gratuidade da justiça Impossibilidade - Requisito legal - Inteligência do artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/91 Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação, para permitir a oferta do próprio bem como garantia. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2090107-85.2025.8.26.0000; Relator(a):Michel Chakur Farah; Órgão julgador:28ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:09/04/2025; Data de publicação:09/04/2025; grifo nosso). Contrato de locação de imóvel residencial. Ação dedespejopor falta de pagamento. Não há como dispensar a locadora de prestar acauçãocorrespondente a três aluguéis exigida pelo art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91 para a execução dodespejoliminar. A garantia em questão visa a assegurar a reparação de eventuais perdas e danos decorrentes do cumprimento da medida de urgência, uma vez que foi requerida inaudita altera parte. Embora se admita a possibilidade de exame do pedido de tutela de urgência à luz do art. 300 do CPC, trata-se de medida excepcional, a ser concedida apenas se indiscutivelmente presentes os pressupostos legais da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que a medida cuja antecipação se pretende seja reversível (§ 3º), o que não se verifica no caso vertente, em que o provimentoliminarimplica satisfação e esvaziamento de parte do próprio objeto da ação. Acaução, entretanto, pode consistir no próprio imóvel locado ou outro bem idôneo, mediante prova da propriedade, mas não pode corresponder aoscréditoslocatícios, que ainda não foram reconhecidos judicialmente e podem ser impugnados. Precedentes desta E. Corte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento nº 2358390-16.2024.8.26.0000; Relator(a):Gomes Varjão; Órgão julgador:34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:26/11/2024; Data de publicação:26/11/2024; grifo nosso). Sendo, assim, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o autor, ressaltando-se que, caso ofereça em caução o imóvel objeto da locação ou outro bem idôneo, com a devida comprovação de sua propriedade e idoneidade, desde já, fica aceita tal caução, hipótese em que deverá ser lavrado o respectivo termo, o qual deverá ser assinado pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias de sua intimação para tanto. Caso não prestada/formalizada a caução no prazo assinalado, fica a liminar, desde já, indeferida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Int.

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Leal Insurance Corretora De Seguros Ltda x Cooperativa. De Cred Mutuo Dos Cors De Segs De Sp

ID: 275838210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-41.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEAL INSURANCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA. DE CRED MUTUO DOS CORS DE SEGS DE SP

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE

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ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA

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ADV: Adriana Antonucci Silveira (OAB 200764/SP), Caio Henrique Nogueira Trindade (OAB 408569/SP) Processo 1001672-41.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leal Insurance Co… ADV: Adriana Antonucci Silveira (OAB 200764/SP), Caio Henrique Nogueira Trindade (OAB 408569/SP) Processo 1001672-41.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leal Insurance Corretora de Seguros Ltda - Reqdo: Cooperativa. de Cred Mutuo dos Cors de Segs de Sp - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Julgo o feito de imediato, consoante a regra do art. 355, I do CPC. A parte Autora narra ser titular da conta 2071 junto à Ré, uma cooperativa de crédito, na qual possui um saldo de R$ 1.767,44, conforme documento juntado. Relata que, em 15/01/2024, solicitou junto à Ré o resgate integral dos valores depositados em sua conta capital, uma vez que não mais utilizaria os serviços da cooperativa. Contudo, afirma ter sido informada de que o resgate somente seria possível no ano seguinte à solicitação. Fundamenta seu pedido na alegação de que a conduta da Ré configura má-fé e enriquecimento ilícito, argumentando que a rescisão contratual impõe o retorno das partes ao estado anterior à contratação. A parte Autora formulou pedido para que a Ré seja condenada a restituir imediatamente o valor de R$ 1.767,44 referente ao seu capital social. Não há preliminares pendentes de análise ou arguidas pela parte Ré na narrativa apresentada, observando que na primeira fase do procedimento do Juizado Especial não existem consectários financeiros. O processo encontra-se formalmente regular e observou os pressupostos processuais e condições da ação pertinentes à espécie. A controvérsia principal reside na legalidade e exigibilidade imediata da restituição do capital social da cooperada após sua saída, diante da recusa da cooperativa em fazê-lo antes do exercício financeiro subsequente. Inicialmente, cumpre consignar que, embora a Ré ostente a natureza jurídica de cooperativa, a relação estabelecida com o cooperado que dela se utiliza para realização de operações financeiras, captação de recursos e investimentos, assemelha-se sobremaneira àquela mantida com instituições financeiras tradicionais. Nesse contexto, em que a cooperativa atua no mercado de consumo oferecendo produtos e serviços financeiros, incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte Autora, ao investir seu capital e utilizar os serviços bancários, enquadra-se no conceito de consumidor (art. 2º do CDC), enquanto a Ré, ao ofertar tais serviços, configura-se como fornecedora (art. 3º do CDC). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO . REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras" (AgInt nos EAREsp n. 1 .302.248/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020). Precedentes. 2 . Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2351661 MG 2023/0134613-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) Adentrando ao mérito da questão, verifica-se que a recusa da Ré em restituir o capital social da Autora no momento da solicitação, condicionando o resgate ao exercício financeiro subsequente, constitui prática abusiva à luz do ordenamento jurídico consumerista. A disposição estatutária ou contratual que impõe tal período de carência para a devolução do capital, uma vez formalizado o desligamento do cooperado, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, em violação ao art. 51, IV, do CDC. A quantia investida na conta capital, embora represente uma participação na cooperativa, possui também a natureza de aplicação financeira para o cooperado, que deve ter a expectativa legítima de dispor de seu capital em tempo razoável após o término do vínculo, mormente quando não há demonstração de que a restituição imediata comprometa a saúde financeira da instituição de forma a justificar a retenção prolongada. A retenção do capital por um período excessivo (neste caso, por aproximadamente um ano) após a manifestação inequívoca da vontade do cooperado de se desligar e reaver seus valores destoa dos princípios da boa-fé objetiva e da equidade que devem reger as relações de consumo. A tese de que o valor só pode ser restituído no final do exercício social seguinte ao desligamento, com base em regras cooperativistas, não prevalece quando em conflito com os direitos básicos do consumidor, especialmente a proteção contra práticas e cláusulas abusivas. Destarte, comprovado o vínculo da Autora com a Ré, a existência do capital social em seu nome e a solicitação de resgate que foi obstada com a imposição de espera até o ano seguinte, a pretensão da Autora encontra amparo no direito consumerista, que visa reequilibrar a relação contratual e evitar o enriquecimento sem causa da fornecedora que retém indevidamente valores pertencentes ao consumidor após o término da relação jurídica que os justificava. Portanto, a recusa da Ré em restituir o capital social de imediato, com base na necessidade de aguardar o próximo exercício social, é abusiva e ilegal à luz do CDC, impondo-se a procedência do pedido autoral. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte Ré a restituir à parte Autora o valor de R$ 1.767,44 (um mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), referente ao capital social, quantia que deverá ser corrigida monetariamente desde a data do desligamento da Autora (15/01/2024) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Emerson Douglas Souza De Oliveira x Moura Veículos Ltda -Me e outros

ID: 277396332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018119-64.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON DOUGLAS SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOURA VEíCULOS LTDA -ME OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LEONARDO POLONI SANCHES

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JULYHELLEN GODOFREDO BRAGA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA SILVA

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ADV: Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Elaine Cristina de Almeida Silva (OAB 247646/SP), Julyhellen Godofredo Braga (OAB 521281/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1… ADV: Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Elaine Cristina de Almeida Silva (OAB 247646/SP), Julyhellen Godofredo Braga (OAB 521281/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1018119-64.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Douglas Souza de Oliveira - Reqda: Omni S/A Credito Financiamento e Investimento, Moura Veículos Ltda -me - 2. Analiso, inicialmente, as preliminares suscitadas pelas rés. Há legitimidade passiva ad causam da corré Omni S/A, pois que a parte autora, de alguma forma, imputa a ela responsabilidade pelo resultado danoso lamentado na petição inaugural. Essa imputação, encarada in status assertionis, mostra-se suficiente para desencadear a legitimidade passiva dos demandados. Saber se os fatos alegados pela parte autora são ou não verdadeiros ou se deles se pode extrair a conclusão indicada no pedido são questões pertinentes ao mérito da causa. Além disso, trata-se de contrato conexo, coligado e interdependente, nos termos do art. 54-F, do CDC, de sorte que [a]invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos docaputdeste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos art. 54-F, § 4º, do CDC. Daí a legitimidade passiva ad causam do fornecedor de crédito no caso em tela [TJSP, Apelação Cível nº 1001672-22.2024.8.26.0572, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 30.04.2025, DJe 30.04.2025]. 4. A preliminar de decadência arguida pela segunda requerida merece ser rejeitada. Conforme se depreende dos autos, o autor adquiriu o veículo em 16 de fevereiro de 2024 e, segundo as próprias mensagens apresentadas, procurou solucionar a questão extrajudicialmente junto ao vendedor logo após a descoberta dos vícios, o que, de acordo com a conversa por WhatsApp travada entre as partes, ocorreu em março/2024 (fls. 47/55). A ação foi distribuída em 28 de agosto de 2024, ou seja, dentro do prazo decadencial de 180 dias previsto no artigo 445, §1º, do Código Civil para vícios ocultos em bens móveis. O ajuizamento tempestivo da demanda interrompe o prazo decadencial, conforme entendimento consolidado. De todo modo, ainda que assim não fosse, o fato é que o possível inadimplemento contratual não estaria prescrito e caberia, se fosse o caso, a pretensão indenizatória daí oriunda (STJ, REsp nº 1.721.694/SP, 3ª turma, Rel. Des. Nancy Andrighi, j. 03.09.2019, DJe 05.09.2019). 5. De outra banda, a impugnação lançada quanto à concessão dos benefícios da gratuidade não procede, uma vez que a parte impugnante não demonstrou um quadro diverso daquele delineado por ocasião da concessão da aludida benesse. Além da presunção legal de pobreza decorrente da afirmação da parte autora, não há qualquer outro elemento objetivo capaz de colocar em dúvida essa circunstância; pelo contrário. Extrai-se da documentação constante dos autos que a parte demandante é motorista autônomo de aplicativo e aufere diminuta renda desse trabalho, o que converge à ideia de que hipossuficiência financeira (fls. 32/34). Além disso, o simples fato de a parte autora ter assumido um financiamento cujas parcelas atingiam a quantia aproximada de R$ 1.900,00/mês não é suficiente, por si só, para desconstituir a presunção legal acima mencionada, até porque não é raro que motoristas autônomos assumam tais parcelas a fim de honrá-las com seu próprio trabalho. Vale acrescentar que constituir patrono particular não significa, isoladamente, que a parte demandante possa arcar com as despesas processuais, bem como com eventual verba honorária sucumbencial (TJSP, AI nº 2175371-51.2017.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito privado, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 29.09.2017, DJe 29.09.2017 e art. 99, § 4º, CPC). Dessa forma, rejeito a impugnação formulada pela corré Omni S/A e mantenho os benefícios da gratuidade processual à parte autora. 5. No mais, o interesse processual é patente, até porque, diante da resistência da parte ré, não haveria outra forma de a parte autora buscar o bem da vida almejado, senão pela via judicial e o instrumento de mandato está regular. Por fim, apreciarei a preliminar de conexão ao final da decisão. 6. Vencidas essas questões prévias, dou o feito por saneado. 7. Fixo os pontos controvertidos da demanda: (a) se o veículo objeto da compra e venda apresentava vícios ocultos que o tornavam impróprio ao uso ou diminuíam significativamente seu valor, caracterizando vício redibitório; (b) se os alegados defeitos eram preexistentes à venda ou decorreram do uso normal do bem, considerando sua idade (nove anos) e quilometragem; (c) se houve efetiva vistoria prévia do veículo pelo autor antes da aquisição e se esta foi suficiente para identificar eventuais vícios; (d) se a responsabilidade pelos vícios alegados pode ser imputada solidariamente à instituição financeira, considerando a natureza coligada dos contratos; (e) se estão presentes os requisitos para a resolução dos contratos de compra e venda e financiamento; (f) se configurados danos morais indenizáveis e, em caso positivo, o quantum adequado. 8. Diante da complexidade técnica da matéria controvertida e da necessidade de esclarecimento sobre o real estado do veículo, defiro a realização de prova pericial requerida pelo autor. A perícia deverá ser realizada por engenheiro mecânico ou profissional com especialização em veículos automotores, que deverá responder aos seguintes quesitos: (i) Qual o estado atual do veículo objeto da lide? (ii) Os defeitos eventualmente constatados são preexistentes à venda ocorrida em fevereiro de 2024? (iii) Os vícios identificados tornam o veículo impróprio ao uso ou diminuem significativamente seu valor? (iv) Considerando a idade e quilometragem do veículo, os defeitos decorrem do desgaste natural ou de vícios ocultos? (v) É possível o conserto dos defeitos identificados e qual o custo aproximado? Fixo os honorários provisórios do perito em R$ 1.000,00. As custas serão pela parte autora (art. 95, caput, CPC). Tendo em vista a condição de beneficiários da justiça ostentadas pela parte demandante, oficie-se à defensoria pública solicitando a reserva de honorários. Faculto às partes o prazo de 15 dias para a elaboração de quesitos e a indicação de assistente técnico (art. 465, § 1º, CPC/15). O expert deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, CPC/15). Com a juntada do laudo expeça-se mandado de levantamento em favor do perito e manifestem-se as partes. Determino que serventia indique, por ato ordinatório, perito cadastrado no ETJSP, intimando-o por e-mail para a realização dos trabalhos. 9. Após a produção da prova pericial, apreciarei a necessidade da produção de prova oral, até porque a relação jurídica entre as partes é incontroversa e eventuais vícios do veículo devem ser apurados por meio de prova pericial. 10. Analiso, doravante, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial e carente de apreciação judicial. O art. 294 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência", enquanto o art. 300 prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Para a concessão da medida liminar requerida, faz-se necessária a análise conjunta dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. A verossimilhança das alegações autorais resta inequivocamente demonstrada pela robusta documentação acostada aos autos, em especial pelas conversas de WhatsApp mantidas entre o autor e representantes da empresa vendedora (fls. 47-54). Da análise detalhada das mensagens eletrônicas, extrai-se cronologia cristalina dos vícios apresentados pelo veículo: (a) Comunicação imediata dos problemas: Logo após a aquisição, já em fevereiro de 2024, o autor reportou ao vendedor "Paulinho Veículos" que o carro "deixou na mão de novo", evidenciando falhas recorrentes desde o início. (b) Natureza dos defeitos: As conversas revelam problemas graves e múltiplos: "Nãonselba está acontecendo", "Comete carro", "Vc não trocou peças", "De auto elétrica", "Esse veículo que me passou, não vai dar certo", demonstrando vícios estruturais e elétricos que comprometem o funcionamento do veículo. (c) Prejuízo à atividade laborativa: O autor expressamente comunicou: "Nem tô trabalhando", "Não tenho condições de trabalhar com esse carro", "Carro me deixou na mão de novo", "Rapaz, não tô conseguindo trabalhar", evidenciando que os defeitos impedem o exercício da atividade de motorista de aplicativo. (d) Tentativas infrutíferas de reparo: As mensagens demonstram que foram realizadas múltiplas tentativas de conserto sem êxito, com o vendedor reconhecendo os problemas: "Vamos ver se conseguimos alguma coisa aí no gol?", "Tô com ele parado esses dias". (e) Reconhecimento dos vícios pela vendedora: Elemento crucial é o reconhecimento implícito dos defeitos pela própria requerida, que não negou os problemas comunicados, chegando a sugerir a troca do veículo: "Com a ficha que foi aprovada, conseguimos outro veículo com certeza", "Preciso apenas que seja um veículo a partir de 2014 pra trabalhar". O perigo da demora processual é manifesto e multifacetado: (i) Prejuízo à subsistência: O autor é motorista de aplicativo, atividade que constitui sua única fonte de renda, conforme demonstram os extratos de aplicativo (fls. 51-55). A continuidade das cobranças de financiamento de veículo que não pode utilizar compromete sua subsistência básica. (ii) Risco de negativação: A manutenção das cobranças pode resultar em inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, causando danos à honra e dificultando futuras contratações necessárias ao exercício profissional. (iii) Existência de ação de busca e apreensão: A informação sobre a existência dos autos de Busca e Apreensão nº 1001263-45.2024.8.26.0346 evidencia risco iminente de perda da posse do bem, o que agravaria ainda mais a situação do autor. (iv) Impossibilidade de reversão: A perda do veículo por busca e apreensão ou a negativação do nome podem gerar danos de difícil reparação, justificando a antecipação da tutela. Feitas essas considerações, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, com fundamento nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil, para determinar: I. A SUSPENSÃO IMEDIATA de todas as cobranças referentes ao contrato de financiamento nº 1.00335.0000309.24, celebrado entre o autor e a corré OMNI S.A, até o julgamento final desta ação; II. Que a corré OMNI S.A se abstenha de promover a inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCPC e similares) em razão do referido contrato de financiamento; III. Que a corré OMNI S.A se abstenha de promover protestos ou outras medidas de cobrança relacionadas ao financiamento em questão; IV. A SUSPENSÃO DOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO nº 1001263-45.2024.8.26.0346, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Judicial desta Comarca; V. Caso já efetivada alguma inscrição em órgãos de proteção ao crédito relacionada ao contrato em questão, deverá a corré OMNI S.A providenciar sua EXCLUSÃO IMEDIATA, no prazo de 5 (cinco) dias; VI. O não cumprimento desta decisão implicará na aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor do contrato, sem prejuízo da caracterização de crime de desobediência. 11. Em arremate, reconheço que há, de fato, conexão da presente demanda com o processo nº 1001263-45.2024.8.26.0346, uma vez que se trata de ação de busca e apreensão ajuizada pela corré Omni S/A em face do autor Emerson Douglas Souza de Oliveira, envolvendo exatamente o veículo alvo dos supostos vícios ocultos. Com efeito, conquanto não haja coincidência dos pedidos e da causa de pedir, há discussão da mesma relação jurídica (contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária), gerando risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (art. 55, § 3º, do CPC). Reconheço, assim, a conexão e determino o encaminhamento destes autos ao Juízo da 2ª Vara Judicial de Martinópolis, pois o ajuizamento da ação de busca e apreensão é anterior (26.07.2024). Tudo o que fora decidido por este Juízo deve ser submetido ao crivo do Juízo da 2ª Vara Judicial local. Int.

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