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"1001672-57.2023.5.02.0610" - Resultados da Busca – Página 52 de 53

Associação Dos Proprietários Em Arujá Hills 3 x Isabel Cristina Coutinnho Franco Lincoln

ID: 314386506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002463-42.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM ARUJá HILLS 3

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA COUTINNHO FRANCO LINCOLN

Intimação

Advogados:

LUANA BARRETO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA RICARDO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGEU CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002463-42.2021.8.26.0045 (processo principal 1001672-95.2017.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Arujá Hills 3 - Isabel Cristina Coutinnho F… Processo 0002463-42.2021.8.26.0045 (processo principal 1001672-95.2017.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Arujá Hills 3 - Isabel Cristina Coutinnho Franco Lincoln - 1) Em relação ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS): Este cadastro foi criado pela Lei 10.701/2003, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências. O sistema SISBAJUD já consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial (art. 4º do Regulamento). Portanto, o CCS não fornece dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e de aplicações. Ademais, como mencionado, a ordem de penhora já abrange a busca ao CCS para identificar as contas e respectivas instituições financeiras de relacionamento do executado, sendo, no mais das vezes, redundante para a finalidade da execução. Assim, não havendo relação da pesquisa com a efetiva satisfação da execução, indefiro a busca pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Nesse sentido: *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu Pesquisa pelo sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) visando localizar bens em nome dos executados agravados - Indeferimento - Pesquisa CCS-Bacen foi criada pela Lei de Lavagem de Dinheiro visando facilitar investigações criminais, não guardando relação direta com a satisfação do crédito exequendo - Ausência de elementos a justificar o deferimento da medida - Recurso negado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068414-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu pesquisa pelo sistema CCS-Bacen - Pretensão de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) visando localizar bens em nome dos executados agravados - Indeferimento - Pesquisa CCS-Bacen foi criada pela Lei de Lavagem de Dinheiro visando facilitar investigações criminais, não guardando relação direta com a satisfação do crédito exequendo - Recurso negado.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2274475-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) 2) Indefiro, por ora, a restrição pelo sistema CNIB, considerando a admissão do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), com determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome dos executados junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Desnecessária a instauração do contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - CNIB - DESCABIMENTO -Aplicação do Tema 44 - IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, artigo 139, IV, do Código de Processo Civil - Admissão do IRDR com determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB - Decisão do Exmo. Des. Rel. em data próxima ao término do prazo, mantendo a suspensão em razão da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de tema substancialmente idêntico, para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.137) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - Precedente - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239040-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023)" 3) Comprove a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa referente a(s) diligência(s) requerida(s). 4) No mesmo prazo, apresente a planilha atualizada de débitos, bem como certidão de casamento da executada. 5) Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP), ALINE APARECIDA RICARDO CAMARGO (OAB 339330/SP), LUANA BARRETO DO NASCIMENTO (OAB 364763/SP)

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Processo nº 1001672-69.2025.8.26.0157

ID: 279659643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001672-69.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. A. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN FERREIRA NAVEGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Renan Ferreira Navega (OAB 215423/RJ) Processo 1001672-69.2025.8.26.0157 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: C. A. A. R. L. - Vistos. Trata-se … ADV: Renan Ferreira Navega (OAB 215423/RJ) Processo 1001672-69.2025.8.26.0157 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: C. A. A. R. L. - Vistos. Trata-se de queixa crime ajuizada por CARLOS ANDRÉ ARRUDA RIBEIRO LEITE em face de CRISTIANO DA ROSA ILHA imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia, difamação, injúria e ameaça (fls. 001/012), escoltada pelos documentos de fls. 013/039. Vez que a pena máxima que poderia ser aplicada suplanta o patamar de 2 anos, os autos foram redistribuídos do JECRim para a Justiça Comum (fls. 046/047). O parecer ministerial de fls. 055/056, aponta que "[...] embora haja pedido de justiça gratuita e os documentos de fls. 20/25 indiquem a ausência de vínculo empregatício formal por parte do querelante, este declara atuar como influenciador digital e conta, ademais, com advogado constituído. Nessas condições, não se presume sua hipossuficiência econômica[...]", motivo pelo qual requer o Parquet "[...] a intimação do querelante para que recolha as custas devidas, sob pena de rejeição da queixa-crime, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, aplicando-se o artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.". É o breve relatório. Fundamento e decido. Assiste razão ao representante do Ministério Público. Lembro que a gratuidade de justiça é exceção, e não regra. O disposto no art. 98 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do que prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo o qual a assistência jurídica integral e gratuita é devida "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ademais, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é meramente relativa, cedendo ante a existência de indícios de capacidade financeira. Friso ainda que as custas judiciais têm natureza jurídica tributária, de modo que, salvo comprovada hipótese de isenção legal, sua cobrança é compulsória, sob pena de se compactuar com a prática de evasão fiscal. Não demonstrada com a clareza que a lei exige a hipossuficiência econômica do requerente, assim como não se tratando de processo a tramitar perante o rito do Juizado Especial Criminal, deverá o querelante providenciar o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 806 do Código de Processo Penal. Como é cediço, o recolhimento da taxa judiciária para ajuizamento da ação penal privada é disciplinado pela Lei Estadual n.º 11.608/2003, cujo texto é reproduzido pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 4º, Lei n.º 11.608/03 - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: [...] § 9º - Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: [...] b) nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no § 2° do Artigo 806 do Código de Processo Penal. Art. 1.094, NSCGJ. Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, bem como os casos em que deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, o recolhimento da taxa judiciária será feito daseguinte forma: [...] II - nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 (cinquenta) UFESPs no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinquenta) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no § 2º do art. 806 do Código de Processo Penal. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02, totalizando o recolhimento do valor R$ 1.851,00 (um mil oitocentos e cinquenta e um reais). Assim, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Penal, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o querelante, por meio de intimação à sua advogada particular, providencie o recolhimento das custas iniciais no importe de 50 UFESPs, mediante utilização de Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), sob pena de cancelamentoda distribuição Intime-se.

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Leila Pereira Da Silveira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 307719780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001093-57.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEILA PEREIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001093-57.2025.8.26.0572 (processo principal 1001672-22.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Leila Pereira da Silveira - Eagle Sociedade de Crédito Direto - - … Processo 0001093-57.2025.8.26.0572 (processo principal 1001672-22.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Leila Pereira da Silveira - Eagle Sociedade de Crédito Direto - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem a concessão de efeito suspensivo em eventual impugnação ao cumprimento de sentença, à luz do disposto no art. 4º,do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada Banco Bradesco S/A e Eagle Sociedade de Crédito Direto, CPF/CNPJ:45.745.537/0001-19, até o valor atualizado da dívida. Deverá a parte exequente juntar planilha de cálculo atualizada e comprovante de recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada (por CPF/CNPJ), quando a parte exequente não for beneficiária da gratuidade processual. Com a juntada do pedido de bloqueio e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º, do CPC). Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, por ser irrisória, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 3º do art. 854 e 841, ambos do CPC). Intime-se o exequente para recolher as custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo: 5 (cinco) dias. Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação (art. 924, II, do CPC). Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. Documentos gerados sem valor de certidão não serão considerados para a finalidade. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente pelo credor por meio dos portais cartorários disponíveis. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do CPC, que foi distribuída no dia 19/06/2025, autuada sob o nº 0001093-57.2025.8.26.0572 , em que são parte exequente Leila Pereira da Silveira; e executada Banco Bradesco S/A e Eagle Sociedade de Crédito Direto, cujo valor da causa é R$ 8.976,56 (oito mil novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 (dez) dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1001672-69.2025.8.26.0157

ID: 309994589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001672-69.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. A. A. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN FERREIRA NAVEGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001672-69.2025.8.26.0157 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - C.A.A.R.L. - Vistos. Trata-se de queixa crime ajuizada por CARLOS ANDRÉ ARRUDA … Processo 1001672-69.2025.8.26.0157 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - C.A.A.R.L. - Vistos. Trata-se de queixa crime ajuizada por CARLOS ANDRÉ ARRUDA RIBEIRO LEITE em face de CRISTIANO DA ROSA ILHA imputando-lhe a prática dos delitos de calúnia, difamação, injúria e ameaça (fls. 001/012). Pelo juízo foi determinado o recolhimento das custas iniciais (fls. 057/058), acompanhando a manifestação ministerial de fls. 055/056. Todavia, mesmo intimado na pessoa de seu advogado constituído com poderes especiais para propor queixa-crime (fl. 017), o querelante quedou-se inerte, sem comprovar o recolhimento das custas, nem informando sobre eventual interposição de recurso em desfavor da decisão proferida. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme anteriormente destacado (fls. 057/058), nos termos do art. 4, § 9º, alínea "b" da Lei Estadual n.º 11.608/03. na interposição de queixa-crime deverá haver o recolhimento das custas iniciais, diligência cujo cumprimento não foi adimplido nos autos, restando a necessidade de rejeição da exordial acusatória. A falta de pagamento das custas processuais, na apresentação da queixa-crime, não implica declarar de imediato a extinção do feito, pois pode perfeitamente ser determinada a intimação do querelante para que providencie o recolhimento das custas iniciais necessárias, suprindo a mera irregularidade. Todavia, apesar de devidamente intimado para efetivação do recolhimento, o querelante quedou-se inerte. Neste ponto, a ausência de pagamento das custas iniciais da presente queixa-crime, mesmo após a concessão de prazo suplementar para sanar a irregularidade demonstra a carência de condição de procedibilidade da ação penal intentada, circunstância que acarreta a impossibilidade de recebimento da queixa, diante do vício insanável. Assim, deve ser considerada como uma verdadeira condição para o exercício da ação penal de iniciativa privada o pagamento das custas processuais no ajuizamento da queixa-crime, admitindo-se, nos termos do artigo 569 do Código de Processo Penal, que seja oportunizado o cumprimento da condição. Cabe ressaltar que o artigo 806 do Código de Processo Penal dispõe que: "nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas", enquanto o artigo 102, caput e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, em aplicação analógica estabelecem que: "Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito". Não é outro aliás o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: Habeas Corpus Crimes contra a honra Alegação de que as custas processuais foram recolhidas pela querelante fora do prazo decadencial Pretensão ao trancamento da ação penal Verificada a falta ou insuficiência do recolhimento das custas, é possível a posterior intimação do interessado a fim que proceda ao pagamento, não havendo falar em inépcia da queixa-crime Precedentes STJ e TJSP Queixa-crime oferecida dentro do prazo decadencial Constrangimento ilegal não verificado Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2252171-13.2023.8.26.0000; Relator (a): César Augusto Andrade de Castro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) De toda sorte, há entendimento jurisprudencial de que a parte autora houvesse deixado transcorrer "in albis" o prazo para o pagamento das custas processuais, esta inércia da parte autora não enseja a rejeição automática da queixa-crime. Isto porque, a parte deveria ser intimada para efetuar o recolhimento e, não sendo atendida a determinação, aí sim, haveria espaço para cogitar-se da extinção do feito. Deste modo, considerando que mesmo após a cientificação do querelante por intermédio da publicação do ato intimatório perante a imprensa oficial (via DJe) aos seus representantes, este não cumpriu a determinação judicial, não resta outra alternativa senão a rejeição da exordial acusatória de natureza privada. Ante o exposto e mais o que dos autos consta, REJEITO A QUEIXA-CRIME ajuizada com fundamento no disposto no art. 395, inc. II, do CPP. Ausente interposição de recurso, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Int. e Dil. - ADV: RENAN FERREIRA NAVEGA (OAB 215423/RJ)

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A. L. M. Dos S. x A. C. F. E. I. S. A.

ID: 301079030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-85.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. M. DOS S.

Polo Passivo:

A. C. F. E. I. S. A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MARTINS DOS SANTOS

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Processo 1001672-85.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - A.L.M.S. - A.C.F.I. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCE… Processo 1001672-85.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - A.L.M.S. - A.C.F.I. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Transitada em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), ANA LUCIA MARTINS DOS SANTOS (OAB 122249/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1001672-66.2017.8.26.0281

ID: 292508872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001672-66.2017.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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FABIANA PIOVAN AVILA

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Processo 1001672-66.2017.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. I) Fls. 370/392. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por FRANCISCO … Processo 1001672-66.2017.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. I) Fls. 370/392. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por FRANCISCO NATAL GUIMARÃES ME e outro em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega, em síntese, a incorreção do valor perseguido pelo exequente decorrente de juros abusivos e métodos de capitalização ilegais, necessidade de perícia contábil para apuração do débito, ausência de notificação prévia do devedor sobre a mora e penhora sobre verbas impenhoráveis. Requer o reconhecimento da impenhorabilidade alegada e da ausência de notificação prévia, a realização de perícia, a revisão dos cálculos apresentados pelo credor e a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Intimado, o exequente se manifestou às fls. 396/407, pugnando pela rejeição das teses apresentadas pelo executado bem como a manutenção da penhora. É o relatório necessário. A impugnação apresentada pelo executado deve ser indeferida. De início, embora intempestivo o pleito e versando sobre matérias como a inexequibilidade do título e excesso de execução, os argumentos apresentados pelo devedor devem ser rejeitados. Isso porque as alegações formuladas demandam dilação probatória e revestem-se de natureza própria de ação autônoma, que deveria ser proposta por dependência, com autuação em apartado e instruída com cópias das peças processuais pertinentes, conforme dispõe o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, diante da inadequação da via eleita, impõe-se a rejeição liminar. Vale dizer, ainda, o excesso de execução sustentado pela parte executada extrapola a estreita via cognitiva desse meio de defesa, inclusive, pela matéria que a parte visa discutir é prevista no artigo 917, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Instrumento que se destina etiologicamente a veicular questões de ordem pública aferíveis "in ictu oculi", isto é, que abranjam matéria exclusivamente de direito e cognoscível de ofício, não sendo este o caso das suposições aviadas - Objeção que exorbita tal objeto, demandando dilação probatória e padecendo, assim, de inviabilidade instrumental - Negado provimento." (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2140557-37.2022.8.26.0000 25ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. HUGO CREPALDI DJ. 31.07.2020). Em relação à impugnação à penhora, observo que não houve qualquer comprovação de eventual impenhorabilidade dos valores constritos. Apenas a alegação de que a constrição levada a efeito causa prejuízos à parte e que qualquer quantia não pode ser penhorada por se tratar de montante inferior a quarenta salários-mínimos, não são argumentos suficientes para comprovar que os valores bloqueados não podem ser penhorados. O executado não apresentou nos autos documentos aptos a comprovar que os valores penhorados são relativos à sua atividade empresarial, bem como que a penhora efetivada atingiu valores de natureza alimentar, ou mesmo, que o valor bloqueado constitui reserva financeira, com intuito de poupar dinheiro para o futuro. Assim, de acordo com entendimento majoritário, valores até o limite daquele montante (40 salários-mínimos) são impenhoráveis desde que comprovado pela parte a necessidade da quantia para manutenção de sua subsistência e de sua família, necessários para garantir a dignidade humana, situação não verificada no presente caso. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. Execução de título extrajudicial. Decisão de rejeição da impugnação à penhora de valores encontrados em conta bancária. Insurgência da executada. - Valores bloqueados. Posição intermediária recentemente adotada pelo C. STJ. Independente do nome da conta ou do investimento em que bloqueados ativos financeiros, a impenhorabilidade legal objetiva a preservação de reserva de numerário mínimo destinado ao resguardo da dignidade da pessoa e do grupo familiar para assegurar o mínimo existencial. Características não encontráveis nos valores bloqueados. Comprovação a cargo da agravante que não veio aos autos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2110801-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Dessa forma, indefiro o pedido de desbloqueio e mantenho a penhora integral sobre os valores constritos. No mais, após decorrido prazo para eventual interposição de recurso pelas partes, o que a serventia certificará, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do produto do bloqueio Sisbajud, com eventuais acréscimos do depositário, em favor do exequente, a título de pagamento parcial do débito. II) Intime-se. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), FABIANA PIOVAN AVILA (OAB 177709/SP)

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Processo nº 1001672-97.2025.8.26.0471

ID: 321096145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001672-97.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1001672-97.2025.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, cust… Processo 1001672-97.2025.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 17.699,31 (dezessete mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos). ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como mandado, se o caso. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Brian Vieira x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 326278081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-43.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRIAN VIEIRA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOVISON CORTEZ CAMARA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001672-43.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Brian Vieira - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1001672-43.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Brian Vieira - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade e inexigibilidade da compra da "Corrente Cordão Piastrine 50cm Ouro 18k Feminina" realizada em 22/03/2025; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor o valor de R$ 1.040,25 (mil e quarenta reais e vinte e cinco centavos), com correção monetária desde o desembolso (22/03/2025) e juros de mora desde a citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde a presente data e juros de mora desde a citação; d) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando a cessação definitiva das cobranças relacionadas à compra fraudulenta. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar assistida de advogado, devendo o patrono comparecer em cartório para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com os dados bancários de seu constituinte (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RODRIGO LOVISON CORTEZ CAMARA (OAB 408782/SP)

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Processo nº 1001672-52.2025.8.26.0292

ID: 291105851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-52.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSAKO TAMAHIRO KOHATSU EDINALDO GALDINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CORDEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1001672-52.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Edinaldo Galdino de Oliveira - - Assako Tamahiro Kohatsu - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer co… Processo 1001672-52.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Edinaldo Galdino de Oliveira - - Assako Tamahiro Kohatsu - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Edinaldo Galdino de Oliveira representado por sua curadora Assako Tamahiro Kohatsu em face do Município de Jacareí com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para compelir o requerido a providenciar sua internação em hospital psiquiátrico para o tratamento de sua doença, da rede pública ou privada, conforme recomendação médica. Com a inicial (fls. 01/03) vieram os documentos de fls. 04/222. O Ministério Público opinou pela oitiva prévia do requerido (fls. 228/231), todavia, não tendo o autor atendido a determinação de fls. 232, o pedido de tutela de urgência foi indeferido (fl. 236). Novo pedido de tutela de urgência foi formulado às fls. 241/249, com os documentos de fls. 250/256. O Município requerido se manifestou às fls. 322/323 juntando os documentos de fls. 324/329. De sua vez, o representante do Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência, conforme fls. 336/339. É a suma do pedido. Decido o pedido de tutela de urgência: O autor pretende seja determinada sua internação em hospital psiquiátrico, fundamentando seu pleito em seus relatos, e relatórios médicos. Sabe-se que para a concessão da pretendida antecipação da tutela é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Tais requisitos se fazem presentes: Cumpre, nesse passo, observar que incumbe ao Poder Público o dever de fornecer, ao cidadão carente de recursos financeiros, medicamentos e insumos prescritos ao tratamento da moléstia de que é portador, solidária esta obrigação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, imposição decorrente da Constituição Federal (arts. 5º, caput, 196 e 198) e da legislação reguladora do Sistema Único de Saúde SUS, podendo o requerimento ser dirigido a qualquer dos entes federados. Não se trata de interferência do Judiciário em política governamental na área da saúde, mas de determinação para cumprimento pelo ente público de obrigação prevista em lei. E o atendimento a paciente não viola o princípio da isonomia. Atender a todos, igualitariamente, é atender a cada qual dos pacientes, em suas peculiares necessidades de saúde, em atenção ao dever do ente público de prestar atendimento adequado e pleno à saúde dos cidadãos, e o melhor atendimento possível. Essas questões estão pacificadas no E. TJSP, conforme Súmula 65: Súmula 65: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. No presente caso, da análise dos documentos, em especial o de fls. 10/11, não há dúvida da necessidade de internação do autor em estabelecimento especializado, diante do seu estado de saúde mental que coloca em risco sua integridade física e a de seus familiares. Ademais, o relatório médico de fls. 10/11 sugere expressamente a necessidade de internação do paciente para início do tratamento psiquiátrico e o relatório de fls. 324/325 aponta que o requerido não alcançou êxito com a reestruturação do projeto terapêutico. A Lei 10.216/01, dispõe em seu artigo 4º, que a internação em qualquer de suas modalidades, só será indicada, quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. No caso dos autos, pela avaliação médica realizada, é possível concluir que os recursos extra-hospitalares são insuficientes, no momento, para controle da doença da paciente que, ao que consta, não adere ao tratamento ambulatorial. Não há mesmo como postergar essa parte da tutela somente para o final da sentença, sob pena de possível desaparecimento do objeto da ação principal. Assim, presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela, a determinação no sentido de que o requerido Município de Jacareí providencie vaga para o autor em estabelecimento psiquiátrico é medida de rigor. Nestas circunstâncias, reconhece-se a presença dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para deferir a tutela antecipatória pleiteada e o faço para determinar ao requerido MUNICÍPIO DE JACAREÍ que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a disponibilização de leito, a busca ativa, a contenção, condução e internação do autor em instituição ou unidade psiquiátrica, pública ou privada, que ofereça assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), independentemente da possibilidade de responsabilização administrativa, civil e criminal da autoridade responsável por seu cumprimento, no caso de omissão. A imposição das astreintes revela-se indispensável à proteção da saúde do paciente, além de consistir em medida de apoio à decisão judicial, fixado o teto máximo para tal multa de R$ 50.000,00. Providencie o cartório o necessário ao cumprimento da tutela antecipada, intimando-se o Município de Jacareí com urgência (por e-mail). No mais, cite-se o requerido Município de Jacareí (via Portal eletrônico) para contestar no prazo legal, com as advertências e cautelas de praxe, restando dispensada a audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no §4º, inciso II, do artigo 334 do CPC. Intime-se. Jacareí, 05 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 198440/SP), FERNANDA CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 198440/SP)

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E. B. C. e outros x M. A. B. e outros

ID: 293050141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001653-08.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. B. C. E. DE Â. B. S. A. B.

Polo Passivo:

M. A. B. S. A. C.

Intimação

Advogados:

MARINA BRAGA DE CARVALHO

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MARCELO DOS SANTOS

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JOSE LUIZ DE ALMEIDA

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JOÃO BENJAMIM JUNIOR

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Processo 0001653-08.2024.8.26.0063 (processo principal 1001672-36.2020.8.26.0063) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - S.A.B. - - E.B.C. - - E.A.B. - M.A.B. - - … Processo 0001653-08.2024.8.26.0063 (processo principal 1001672-36.2020.8.26.0063) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - S.A.B. - - E.B.C. - - E.A.B. - M.A.B. - - M.A.B. - - S.A.C. - Vistos. Fls. 133/134: A) Comprovada a titularidade dos bens que se pretende constritar (fls. 96/124), DEFIRO a penhora sobre os imóveis: 1) Imóvel descrito na matrícula nº 3008 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra Bonita, registrado em nome de Sueli Aparecida Contador e Márcio Aparecido Bueno (fls. 96/103); 2) Imóvel descrito na matrícula nº 4242 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra Bonita, registrado em nome de Marco Alexandre Bueno (fls. 105/109); 3) Imóvel descrito na matrícula nº 5568 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra Bonita, registrado em nome de Sueli Aparecida Contador (fls. 122/124); Considero aperfeiçoadas as penhoras, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Ficam nomeados os atuais possuidores dos bens como depositários, independentemente de outra formalidade. B) DEFIRO a penhora sobre os direitos que a executada acima qualificada detém sobre o imóvel descrito na matrícula nº 11758 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra Bonita, registrado em nome de Sueli Aparecida Contador (fls. 111/113). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Tendo em vista que não houve registro do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel, inviável o registro da penhora. C) Após, nos termos do artigo 233 e seguintes das NSCGJ, ao exequente para providenciar o necessário para registro via ARISP (cálculo atualizado do débito, bem como fornecer e-mail e número de celular para possibilitar o cadastro). Intimem-se os executados acerca das penhoras, na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (que será considerado intimado ainda que recebida por terceiros, conforme se extrai do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º, c/c art. 274, p. único, do CPC). Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá a autora comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Caso requerido, fica desde já autorizada a avaliação por oficial de justiça. Se o exequente entender pela necessidade de conhecimentos especializados para a avaliação, deverá deduzir petição fundamentada, tornando os autos conclusos em seguida. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. D) Comprovada a titularidade dos bens que se pretende constritar (fls. 76/77), DEFIRO a penhora dos veículos: 1) VW POLO MF, placas DRT 0460, de propriedade da executada Sueli Aparecida Contador; 2) TRAXX JL 125-9, placas EHU 5831, de propriedade do executado Marco Alexandre Bueno; Considero aperfeiçoadas as penhoras, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, independentemente de outra formalidade. Nomeio o atual possuidor como depositário, independentemente de formalidade. Averbe-se, através do sistema RENAJUD. Sem prejuízo, desde logo, defiro o bloqueio da transferência dos veículos supra indicados. Intimem-se os executados acerca da penhora, na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (que será considerado intimado ainda que recebida por terceiros, conforme se extrai do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º, c/c art. 274, p. único, do CPC). Para fins de avaliação, deverá a parte autora carrear aos autos cotação da tabela FIPE (www.fipe.org.br). Manifeste-se a interessada a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e propter rem, comprovando nos autos, bem como se há interesse na remoção. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. D) DEFIRO a penhora dos DIREITOS que o executado Marco Alexandre Bueno detém em relação ao veículo JTA/SUZUKI EN125 YES, placas DXK 6291. Nomeio o atual possuidor como depositário, independentemente de formalidade. Averbe-se, através do sistema RENAJUD. Sem prejuízo, desde logo, defiro o bloqueio da transferência do veículo supra indicado. Intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (que será considerado intimado ainda que recebida por terceiros, conforme se extrai do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º, c/c art. 274, p. único, do CPC). Oficie-se à credora fiduciária para que informe nestes autos se os pagamentos do empréstimo estão em dia e qual o valor atualizado da dívida do contrato. Para fins de avaliação, deverá a parte autora carrear aos autos cotação da tabela FIPE (www.fipe.org.br). Manifeste-se a interessada a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e propter rem, comprovando nos autos, bem como se há interesse na remoção. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se. - ADV: MARINA BRAGA DE CARVALHO (OAB 199834/SP), JOSE LUIZ DE ALMEIDA (OAB 403171/SP), JOSE LUIZ DE ALMEIDA (OAB 403171/SP), JOSE LUIZ DE ALMEIDA (OAB 403171/SP), MARCELO DOS SANTOS (OAB 135590/SP), JOÃO BENJAMIM JUNIOR (OAB 167969/SP), JOÃO BENJAMIM JUNIOR (OAB 167969/SP), MARCELO DOS SANTOS (OAB 135590/SP), MARCELO DOS SANTOS (OAB 135590/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001672-57.2023.5.02.0610" – Página 52 de 53

Associação Dos Proprietários Em Arujá Hills 3 x Isabel Cristina Coutinnho Franco Lincoln

Processo nº 1001672-69.2025.8.26.0157

Leila Pereira Da Silveira x Banco Bradesco S/A e outros

Processo nº 1001672-69.2025.8.26.0157

A. L. M. Dos S. x A. C. F. E. I. S. A.

Processo nº 1001672-66.2017.8.26.0281

Processo nº 1001672-97.2025.8.26.0471

Brian Vieira x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

Processo nº 1001672-52.2025.8.26.0292

E. B. C. e outros x M. A. B. e outros