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Processo nº 1001692-24.2022.8.26.0106

ID: 278245646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001692-24.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONE MATHIAS PEREIRA JOSUé BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO JOAO MENDES

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ADV: Sebastiao Joao Mendes (OAB 149608/SP) Processo 1001692-24.2022.8.26.0106 - Usucapião - Reqte: Josué Batista Pereira, Ivone Mathias Pereira - Vistos. 1. Fls. 175/180: Conforme manifestação do Reg…

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Processo nº 1001692-05.2024.8.26.0510

ID: 278809439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001692-05.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HENRIQUE VAZOLER FORTI EMANUELLE FERNANDA FORTI SALES JULIA VALENTINA FORTI MEL LAYSLA FORTI PIETRA ANTONELLA FORTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE KARINA FRATUCELLO

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ADV: Daniele Karina Fratucello (OAB 491334/SP) Processo 1001692-05.2024.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Herdeira: Pietra Antonella Forti, Julia Valentina Forti, Mel Laysla Forti, Emanuelle Fernanda F… ADV: Daniele Karina Fratucello (OAB 491334/SP) Processo 1001692-05.2024.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Herdeira: Pietra Antonella Forti, Julia Valentina Forti, Mel Laysla Forti, Emanuelle Fernanda Forti Sales, Arthur Henrique Vazoler Forti - Vistos. As decisões anteriores a respeito da abrangência dos benefícios da gratuidade (fls. 103 e 111) não contrariam a decisão da Juíza Corregedora dos cartórios extrajudiciais (fls. 116), segundo a qual há obrigatoriedade do uso da ferramenta CRC-JUD para fins de encaminhamento, recepção e cumprimento de mandados, cartas de sentença e ofícios a cartórios extrajudiciais, e vedação de envio de tais documentos por meio físico ou correio eletrônico, porque disso não se trata a controvérsia. Não há mandados, cartas ou ofícios parra encaminhamento/cumprimento, nem por meio físico, nem por correio eletrônico. Trata-se, na verdade, de requerimento direto da parte ao extrajudicial, sem intervenção do judiciário, que conforme anotado nas decisões anteriores, está abarcado pela gratuidade deferida no processo, independentemente de encaminhamento, recepção e cumprimento de mandados, cartas de sentença e ofícios, por expressa determinação legal (CPC, arts. 98, § 1º, IX e § 8º e art. 618, I e II). Assim, frise-se não se tratar de encaminhamento/recebimento/cumprimento de mandados/cartas/ofícios e não se aplica a respeitável decisão, nem as alterações nas normas de serviço extrajudicial, trazidas pelo Provimento CG 01/2021, mencionado na decisão, impõem a utilização do CRC-JUD para tal finalidade. Não obstante, considerando o prejuízo de tempo útil à parte, providencie, a z. Serventia, a busca e juntada das certidões faltantes. Como devido respeito, oficie-se à MM. Juíza Corregedora, em reposta ao ofício de fls.114 com cópia da presente decisão, para ciência e eventual reconsideração em relação exclusivamente aos casos idênticos ao presente (em que não há/houve encaminhamento, recepção e cumprimento de mandados, cartas de sentença e ofícios a cartórios extrajudiciais). Intime(m)-se.

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Processo nº 1001692-76.2025.8.26.0572

ID: 276499203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001692-76.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BATISTA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DA SILVA BISCONSINI

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ADV: Lucas da Silva Bisconsini (OAB 297806/SP) Processo 1001692-76.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Batista da Conceicao - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constitu… ADV: Lucas da Silva Bisconsini (OAB 297806/SP) Processo 1001692-76.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Batista da Conceicao - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Não obstante a não realização da audiência, nada impede as partes de conversarem e promoverem acordo extrajudicial. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 0016978-78.2024.8.26.0562

ID: 327238680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016978-78.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA SILVA LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 0016978-78.2024.8.26.0562 (processo principal 1001692-43.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Simone da Silva Leandro - Vistos. Diante… Processo 0016978-78.2024.8.26.0562 (processo principal 1001692-43.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Simone da Silva Leandro - Vistos. Diante da concordância do ente público no tocante ao cálculo apresentado pela parte exequente, aprovo o valor TOTAL de R$ 2.995,56 para março/2025 (fls. 18/19). A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)

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Processo nº 0016978-78.2024.8.26.0562

ID: 327250187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016978-78.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA SILVA LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016978-78.2024.8.26.0562 (processo principal 1001692-43.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Simone da Silva Leandro - Vistos. Diante… Processo 0016978-78.2024.8.26.0562 (processo principal 1001692-43.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Simone da Silva Leandro - Vistos. Diante da concordância do ente público no tocante ao cálculo apresentado pela parte exequente, aprovo o valor TOTAL de R$ 2.995,56 para março/2025 (fls. 18/19). A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Valdir Mira Ribeiro

ID: 331103179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001692-91.2023.8.26.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

VALDIR MIRA RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001692-91.2023.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001692-91.2023.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Valdir Mira Ribeiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. RÉU APELA ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO BANCÁRIO, DEFENDENDO A LEGALIDADE DAS TARIFAS E SEGUROS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA TAXA SELIC E MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS E SEGUROS NO CONTRATO DE ADESÃO E (II) DETERMINAR A FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DO INDÉBITO, ALÉM DA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É LÍCITA, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 DO CMN E RESOLUÇÃO Nº 320/09 DO CONTRAN, SENDO PREVISTA NO CONTRATO E ACEITA PELO AUTOR. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM NOME DO AUTOR. DOCUMENTO EXIBIDO É ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO REFINANCIAMENTO. VALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. SEGUROS. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PRESTAMISTA E "AP PREMIADO ICATU/SEGURO DE VIDA" É ABUSIVA POR RESTRINGIR ESCOLHA DE SEGURADORA, CARACTERIZANDO VENDA CASADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELO IPCA ATÉ A CITAÇÃO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO, CONFORME CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO PODEM TER COMO BASE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, POIS NÃO FOI ESTE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DO AUTOR DEVEM SER FIXADOS EM R$ 1.200,00 (CF. ART. 85, § 8º, DO CPC).IV. DISPO

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L. Da S. S. x N. D. T. e outros

ID: 332211154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000879-80.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. DA S. S.

Polo Passivo:

N. D. T. Z. O. L. N. F. O. C.

Intimação

Advogados:

VANILDO DOS SANTOS

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RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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AGNALDO EVANGELISTA COUTO

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Processo 0000879-80.2022.8.26.0472 (processo principal 1001692-95.2019.8.26.0472) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - L.S.S. - Z.O.N.F.O.C. - - N… Processo 0000879-80.2022.8.26.0472 (processo principal 1001692-95.2019.8.26.0472) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - L.S.S. - Z.O.N.F.O.C. - - N.D.T. - Vistos. É dever da parte declinar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberá intimação, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 77, inciso V, do CPC. Desta forma e tendo sido tentada a intimação da parte autora em seu endereço, somente não sendo possível por ato pessoal seu, é de ser considerada efetivada a intimação. Nesse sentido, o atual artigo 274 do CPC dispõe em seu parágrafo único: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". A parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, deixando a causa abandonada por mais de trinta (30) dias. Presumindo-se válida a intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias, deixou de fazê-lo. Assim, com fundamento no artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral. Em razão do princípio da causalidade, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, salvo eventual isenção em razão da gratuidade. Havendo atuação de advogado nomeado através do convênio DPE/OAB expeça-se a competente certidão de honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), VANILDO DOS SANTOS (OAB 314183/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP), AGNALDO EVANGELISTA COUTO (OAB 361979/SP)

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Neide Aparecida Do Nascimento Souza x João Gomes Nogueira

ID: 302026145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001692-79.2021.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA DO NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

JOãO GOMES NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS DE TOLEDO VENTURINI

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ELLEN CRISTINA BUENO DA SILVA

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VAGNER BUENO DA SILVA

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RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001692-79.2021.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001692-79.2021.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Neide Aparecida do Nascimento Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: João Gomes Nogueira (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RELATIVA A SERVIDÃO DE PASSAGEM - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA POSSE DA REQUERENTE, E DA PRÁTICA DE ESBULHO PELOS REQUERIDOS - VERIFICADA A AUSÊNCIA DESSES ELEMENTOS INICIAIS TIDOS POR OBRIGATÓRIOS, DE RIGOR O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA, COMO DEFINIDO PELA R. SENTENÇA GUERREADA - EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE PELOS RECORRIDOS, BEM COMO DA INOCORRÊNCIA DE ESBULHO POR ELES PRATICADO ELEMENTOS QUE NÃO RESULTARAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS PRELIMINARES REPELIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata de Britto Bernardo do Prado (OAB: 355400/SP) - Vagner Bueno da Silva (OAB: 208445/SP) - Ellen Cristina Bueno da Silva (OAB: 351117/SP) - Thais de Toledo Venturini (OAB: 343895/SP) - 3º andar

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Processo nº 0000671-34.2025.8.26.0491

ID: 307268261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000671-34.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAULO WANDERLEY BELON DA ROCHA VELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO VACELI

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Processo 0000671-34.2025.8.26.0491 (processo principal 1001692-04.2020.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Saulo Wanderley Belon da Rocha Velho - Trata-se de cumprimento de sent… Processo 0000671-34.2025.8.26.0491 (processo principal 1001692-04.2020.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Saulo Wanderley Belon da Rocha Velho - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Saulo Wanderley Belon da Rocha Velho em face de Marcela Bacheta Alves. Nos termos do artigo 523 §1º e 3º do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) devedor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica o devedor intimado de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Fica também advertido o devedor de que, para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença deverá proceder à garantia integral do débito exequendo, por meio de depósito judicial, conforme Enunciado nº 8 do FOJESP e Enunciado nº117doFONAJE, sob pena de não conhecimento da impugnação: Enunciado 08 FOJESP -"É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Enunciado 117 FONAJE -"É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES)". Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de dez por cento, sendo indevidos honorários advocatícios de dez por cento, nos termos do enunciado 97 do FONAJE e enunciado 72 do FOJESP. A intimação do devedor deverá ocorrer: I) Por carta com aviso de recebimento, se nos autos de conhecimento o AR tiver sido recebido pessoalmente pelo devedor; II) Por oficial de justiça, se nos autos de conhecimento o AR tiver sido recebido por terceiro; III) Por Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seu advogado, se o devedor tiver constituído advogado nos autos. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO VACELI (OAB 145876/SP)

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Manzo Comércio De Ferramentas E Acessórios Industriais Ltda x Qualyprint Industria E Comercio Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 300749060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001692-42.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANZO COMéRCIO DE FERRAMENTAS E ACESSóRIOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

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NILMA ALVES DE OLIVEIRA

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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Processo 1001692-42.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Manzo Comércio de Ferramentas e Acessórios Industriais Ltda - Qualyprint Industria e Comercio Ltda Em Recupe… Processo 1001692-42.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Manzo Comércio de Ferramentas e Acessórios Industriais Ltda - Qualyprint Industria e Comercio Ltda Em Recuperacao Judicial - F. Rezende Consultoria e Administracao Judicial LTDA - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deveráo(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z.Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Após, remetam-se os autos ao MP para parecer final. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Int. e Dil. - ADV: NILMA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 268128/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP)

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