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Processo nº 1001702-43.2025.8.26.0533

ID: 328361157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001702-43.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR LEMOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001702-43.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Victor Lemos Silva - Vistos. 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Pro… Processo 1001702-43.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Victor Lemos Silva - Vistos. 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Não encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, expeça-se o necessário visando à citação da parte requerida, devendo o requerente, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Consigno que a citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Restando infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Ocorrendo a revelia, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial e, com a resposta, intime-se de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Intime-se. - ADV: JONATHAN LEANDRO DA SILVA (OAB 470482/SP)

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Processo nº 1004277-61.2024.8.26.0338

ID: 309475321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004277-61.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA FERNANDEZ RODRIGUEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SOARES DE ALVARENGA

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ADRIANA DE FATIMA BASILE MUNARI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004277-61.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Marcia Maria Fernandez Rodriguez - Vistos. MARCIA MARIA FERNANDEZ RODRIGUEZ ajuizou a presente ação de obrigação de… Processo 1004277-61.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Marcia Maria Fernandez Rodriguez - Vistos. MARCIA MARIA FERNANDEZ RODRIGUEZ ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais contra ALLIANZ SAÚDE S.A. Em síntese, alega que (i) é beneficiária do plano de saúde requerido, na modalidade coletivo empresarial, plano essencial - acomodação apartamento, com início de vigência em 15 de abril de 2022; (ii) está em dia com o pagamento das mensalidades, conforme comprovam documentos anexos; e (iii) desde 2022, se encontra em tratamento oncológico, por neoplasia uterina estágio IV com metástase, conforme laudo do médico. Embora se encontre em tratamento oncológico, em 14 de março de 2023, foi-lhe comunicada a rescisão unilateral, motivo pelo qual ingressou com ação judicial (processo n° 1000751-86.2024), que determinou a manutenção do plano até efetiva alta ou decisão em sentido contrário. Em 21 de maio de 2024, devido a recusa em autorizar a realização do exame PET CT SEM ANESTESIA, prescrito pelo médico, foi ajuizada nova ação (processo n° 1001702-80.2024), onde foi deferida liminar para a realização de exame. Ocorre que, após realização de exames, o médico responsável pelo tratamento prescreveu 06 ciclos de quimioterapia com a utilização do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE) 380mg e, como de praxe, o hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, local onde fará o tratamento, solicitou autorização ao plano requerido para a realização do procedimento e utilização do respectivo medicamento, o que foi negado. Teceu comentários quanto a conexão das ações e aplicação da legislação consumerista. Em sede liminar, requereu seja o plano requerido compelido a fornecer e custear o medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN) 380mg, para utilização nos próximos ciclos de quimioterapia prescritos pelo médico, sob pena de multa. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para que seja confirmada a liminar deferida ab initio. Juntou documentos (p. 15/42). Determinada a redistribuição dos autos (p. 44). Instada (p. 48), a autora se manifestou e juntou documento (p. 50/104). O processo foi extinto (p. 107/109). Embargos de declaração opostos às p. 113/120, os quais foram rejeitados (p. 126/127). Interposto recurso de apelação (p. 130/140), ao qual foi dado provimento a fim de determinar o retorno dos autos à Primeira Instância para o regular processamento do feito (p. 152/160) e transitou em julgado (p. 169). A autora se manifestou às p. 175/176 e 181. É o relatório. Pois bem. 1 - Com o fito de obtenção de parecer técnico lastreado em evidência científica, em atenção ao Comunicado TJ/SP nº 330/2019 e ao Provimento do CNJ nº 84/2019, DETERMINO À PARTE AUTORA que proceda ao preenchimento do Formulário para Informação Técnica, disponível no portal https://www.tjsp.jus.br/NatJus, e, após, junte aos autos com máxima presteza. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora apresentar relatório clínico atualizado, eis que se trata de documentação necessária para requisição de resposta técnica. Sem prejuízo, caso possa apresentar de imediato, junte a parte autora os exames médicos já realizados. Com a juntada, com presteza, encaminhe a Z. Serventia e-mail ao nat.jus@tjsp.jus.br, a fim de requisitar informação na modalidade resposta técnica, a qual conta com prazo de resposta de 72 horas. Tal e-mail deverá ser encaminhado com cópia da presente decisão, juntamente com a petição inicial, o formulário para informação técnica preenchido pela parte, relatório clínico atualizado, prescrição de procedimento, receita e exames médicos, conforme descrito no portal https://www.tjsp.jus.br/NatJus. Do corpo do e-mail deverá constar a urgência do pedido, bem como os dados do processo, com número dos autos, o Juízo e as partes. A resposta por parte do NatJus, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, qual seja, mairipora1@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. 2 Após, tornem-me os autos conclusos com presteza. 3 Intimem-se. - ADV: ADRIANA DE FATIMA BASILE MUNARI REIS (OAB 125731/SP), BRUNO SOARES DE ALVARENGA (OAB 222420/SP)

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Processo nº 1001702-12.2025.8.26.0123

ID: 310062110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001702-12.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1001702-12.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1001702-12.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no importe de R$ 411.520,97 (art. 827, caput, do CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, caput, do CPC). 2. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 4. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput e §1º c/c art. 915, caput, do CPC). 8. Alternativamente, no lugar dos embargos no mesmo prazo, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado (incluídas as custas e honorários), poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do CPC). 9. Caso seja realizado o requerimento mencionado no item 8, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, e os autos deverão voltar conclusos para decisão (art. 916, §1º, do CPC) e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (art. 916, §2º, do CPC). 10. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 11. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 12. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 13. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte exequente, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 14. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 15. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 16. A presente decisão, assinada eletronicamente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 17. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 1001702-60.2025.8.26.0495

ID: 292873148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001702-60.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS FARIAS SOBRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO PRIMO OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1001702-60.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elvis Farias Sobral - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. 2. N… Processo 1001702-60.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elvis Farias Sobral - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. 2. Nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação que se dará por videoconferência, devendo a z. Serventia certificar nos autos a data e horário agendados e providenciar o necessário à realização do ato. Intime-se a parte autora pelo Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído, para comparecimento. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência, ficando as partes cientes de que deverão comparecer ao ato com proposta de acordo hábil à solução do litígio, bem como devem estar acompanhadas de advogado. Se não houver acordo, o prazo de contestação correrá a partir da audiência, ficando a parte ré, desde logo, advertida de que a falta de contestação importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, com as ressalvas do art. 345 do CPC. O comparecimento das partes é obrigatório, ainda que o autor já tenha manifestado seu não interesse na audiência ou na conciliação, sendo que, eventual ausência injustificada, importará ao faltoso a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da Justiça. Na hipótese de ausência de equipamentos apropriados ou acesso à internet para a videoconferência, a parte poderá participar da audiência de forma presencial no fórum. No prazo de 5 dias úteis, as partes deverão informar se possuem: (a) equipamentos necessários para conexão via internet, para participação na audiência virtual através do aplicativo Teams; (b) local adequado à participação; (c) e-mail para recebimento do link de acesso à audiência; As partes deverão prestar as informações acima diretamente ao Oficial de Justiça (que as constará por certidão), por meio de seus advogados constituídos nos autos ou por meio do endereço eletrônico do Cartório (registro2@tjsp.jus.br), constando no campo "assunto" o número do processo. No tocante aos advogados, roga-se a utilização do peticionamento eletrônico, disponibilizando seus dados. Na data agendada, as partes deverão estar a postos com antecedência de 15 minutos para a realização da audiência. 3. A concessão de tutela de urgência exige o preenchimento de dois requisitos: a) probabilidade do direito do autor; e b) perigo de dano (CPC, art. 300). De acordo com o documento de fls. 23/25, as partes celebraram compromisso de compra e venda do imóvel situado na Rua Eucalipto, 130, Bairro Arapongal, Registro/SP, pelo preço de R$ 160.000,00, que seria pago por meio de uma parcela de R$ 100.000,00 de entrada e mais 24 parcelas de R$ 2.500,00. O autor (compromissário comprador) aparentemente passou a residir no referido imóvel em 6/2/2025 (arquivo "00000363-ÁUDIO-2025-02-06-18-05-15" - fls. 53/54) e efetuou pagamentos em 3/2/2025 (R$ 1.999,00 - fls. 35), 9/3/2025 (R$ 2.500,00 - fls. 30), 10/4/2025 (R$ 2.500,00 - fls. 32), e 10/5/2025 (R$ 2.500,00 - fls. 26). Contudo, dos áudios apresentados (fls. 53/54) é possível inferir que ambas as partes, aparentemente, tem interesse no distrato do compromisso de compra e venda do imóvel (arquivos "00000710-ÁUDIO-2025-05-21-08-55-44" e "00000724-ÁUDIO-2025-05-21-20-45-17"), controvertendo-se apenas no tocante à obrigatoriedade ou não da devolução das parcelas (ou de parte das parcelas) pagas pelo compromissário comprador (autor). O requerido (compromissário vendedor) aparenta, num primeiro momento, ter sinalizado em manter o pagamento das parcelas de R$ 2.500,00 (arquivo "00000674-ÁUDIO-2025-05-08-21-19-20"), entretanto, ao menos em juízo de cognição sumária, não há como concluir com segurança que esse parcelamento abrangeria também o pagamento da parcela de entrada de R$ 100.000,00. Ademais, a despeito do alegado na petição inicial, ao que tudo indica inexiste novo contrato escrito celebrado pelas partes com alteração das cláusulas pactuadas expressamente no instrumento de fls. 23/25. Assim, e considerando que o autor confessa não possuir a quantia de R$ 100.000,00 para pagamento da parcela de "entrada" a que se obrigara, reputo não evidenciada a probabilidade do direito e, em consequência, indefiro a tutela de urgência pretendida. Int. - ADV: LEANDRO PRIMO OLIVEIRA SANTOS (OAB 439101/SP)

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Processo nº 0000388-39.2024.8.26.0396

ID: 324673078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000388-39.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA FONSECA S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

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Processo 0000388-39.2024.8.26.0396 (processo principal 1001702-71.2022.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Imobiliária Fonseca S/s Ltda - INDEFIRO, por ora e sem preju… Processo 0000388-39.2024.8.26.0396 (processo principal 1001702-71.2022.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Imobiliária Fonseca S/s Ltda - INDEFIRO, por ora e sem prejuízo de reanálise futura, o pedido de pesquisa de ativos do executado através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de ativos SNIPER. Com efeito, nos termos do item 2 do Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, o qual estabelece diretrizes sobre o SNIPER, No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro).. Sem olvidar que a execução tem como fito a satisfação de do exequente, eis que a tutela executiva consiste em inequívoco direito fundamental, o cabimento e, sobretudo, a necessidade das medidas executórias deve ser avaliada causalmente, tanto para evitar desperdício de tempo e recursos pelo exequente (a medida depende de recolhimento de taxa) e pelo Estado, como para evitar onerosidade excessiva ao executado. E, no caso, ao menos por ora, não se evidencia como as informações eventualmente disponíveis no SNIPER seriam úteis ao deslinde da execução, eis que inexiste informações mínimas de que o executado detenha participação em sociedades empresárias não identificadas pelo exequente, ou mesmo patrimônio registrado na ANAC ou Tribunal Marítimo. Demais disso, conquanto não seja o entendimento partilhado por este Juízo, há posicionamento no E. TJSP de que a medida configura quebra de sigilo bancário, razão pela qual deveria se amparar nas disposições da LC 105/01 e não apenas na alegação de que não foram encontrados bens suficientes à satisfação do crédito. No ponto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA PROCEDÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DILIGÊNCIA VIA SNIPER - SISTEMA QUE INTEGRA OS MECANISMOS DE BUSCA E ATIVOS EXISTENTES - FERRAMENTA IMPLEMENTADA PELO CNJ, MAS AINDA NÃO REGULAMENTADA POR ESTA CORTE - USO AINDA INVIÁVEL E, NO CASO DOS AUTOS, POR ORA, INJUSTIFICADO RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que, conquanto implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi plenamente regulamentada por esta Corte Bandeirante a ferramenta de consulta SNIPER, a inviabilizar, por ora, a sua utilização, aliado ao fato de que haveria necessidade de se decretar a quebra do sigilo bancário dos executados, medida excepcional que só deve ser executada diante de fundados indícios de ilícitos criminais, não se aplicando ao caso em questão, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287403-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Ausência de localização de bens para garantia da execução Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento Medida que implica em quebra de sigilo Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Ante o exposto, uma vez que não demonstrada pelo exequente a utilidade da medida, que teria fito meramente exploratório e aparentemente em nada contribuiria para o deslinde deste feito, indefiro o pedido de pesquisa no SNIPER sem prejuízo de reconsideração da decisão se indicada a pertinência da diligência, com o recolhimento das respectivas taxas. No mais, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP)

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Processo nº 1001702-32.2025.8.26.0472

ID: 326260610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001702-32.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ABDALLA SAAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA RESCHINI BELLI

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Processo 1001702-32.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Abdalla Saad - Vistos, etc. Comprovada a idade da parte autora (fl. 30… Processo 1001702-32.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Abdalla Saad - Vistos, etc. Comprovada a idade da parte autora (fl. 30), concedo a prioridade na prática de todos os atos e diligências realizadas neste processo, com fundamento na Lei nº 10.173/01 e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a z.Serventia fazer constar de todos os ofícios expedidos a solicitação de urgência na resposta, nos termos do artigo 3º do Provimento nº 27/2001 e anotar a tarja correspondente no sistema SAJ/PG5. Paulo Abdalla Saad ajuizou a presente ação de anulação de ato administrativo com pedido de liminar em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP, alegando nulidade do processo administrativo nº 3.748/2024 que resultou na suspensão de seu direito de dirigir. Sustenta, em síntese, que houve decadência do direito de punir, ausência de notificação regular, tipificação incorreta da infração e cerceamento de defesa, além de diversos outros vícios formais e materiais que comprometeriam a validade do procedimento administrativo. Requer, liminarmente, a suspensão da penalidade aplicada até o julgamento final da demanda. Deu à causa o valor de R$2.934,70. É a síntese do necessário. D e c i d o. A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, em sede de cognição sumária, não vislumbro, por ora, elementos suficientes que demonstrem de forma inequívoca a ilegalidade ou nulidade do ato administrativo atacado, aptos a justificar a intervenção judicial de forma imediata. Os atos da Administração Pública, por força do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade, gozam de validade até eventual desconstituição por decisão judicial. A suspensão liminar de penalidade administrativa constitui medida de caráter excepcionalíssimo, admitida apenas quando claramente evidenciada a presença de vício insanável e o risco concreto de dano grave ou irreparável ao administrado, o que não se verifica de plano. Ademais, a análise das alegações do autor demanda a abertura do contraditório e a produção de provas, sendo precipitado, neste momento, o acolhimento do pedido liminar sem a prévia manifestação da parte adversa, sob pena de indevida interferência na discricionariedade administrativa. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de ulterior e oportuno reexame, se o caso. Nos termos do Comunicado CG 130/2020, retire-se a tarja de urgente, pois o pedido de tutela de urgência já foi apreciado. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por meio do Portal Eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº 197/2023) para os atos e termos da presente ação, advertindo-o(a) de que deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da citação, porquanto, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009: "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos". Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, considerando os princípios da informalidade e celeridade que norteiam a atividade do Juizado Especial e, nos termos do art. 13 da Lei 9.099/95, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1-todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18); 2-por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação (tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024); 3-as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão como MANDADO COMPARTILHADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intime(m)-se. - ADV: DANIELA RESCHINI BELLI (OAB 171234/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Espólio De Maria De Lourdes Sperli Geraldes Santos e outros

ID: 328326217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001702-20.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIA DE LOURDES SPERLI GERALDES SANTOS NATáLIA SPERLI GERALDES MARIN DOS SANTOS SASAKI

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO

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Processo 1001702-20.2024.8.26.0358 - Monitória - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Espólio de Maria de Lourdes Sperli Geraldes Santos - - Natália Sperli Geraldes Marin dos Santos Sasak… Processo 1001702-20.2024.8.26.0358 - Monitória - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Espólio de Maria de Lourdes Sperli Geraldes Santos - - Natália Sperli Geraldes Marin dos Santos Sasaki - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO (OAB 159838/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO (OAB 159838/SP), CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO (OAB 159838/SP), CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO (OAB 159838/SP)

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Marcia Maria Fernandez Rodriguez x Allianz Saúde S.A.

ID: 331816331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004277-61.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA FERNANDEZ RODRIGUEZ

Polo Passivo:

ALLIANZ SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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BRUNO SOARES DE ALVARENGA

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ADRIANA DE FATIMA BASILE MUNARI REIS

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Processo 1004277-61.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Marcia Maria Fernandez Rodriguez - Allianz Saúde S.a. - Vistos. MARCIA MARIA FERNANDEZ RODRIGUEZ ajuizou a presen… Processo 1004277-61.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Marcia Maria Fernandez Rodriguez - Allianz Saúde S.a. - Vistos. MARCIA MARIA FERNANDEZ RODRIGUEZ ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais contra ALLIANZ SAÚDE S.A. Em síntese, alega que (i) é beneficiária do plano de saúde requerido, na modalidade coletivo empresarial, plano essencial - acomodação apartamento, com início de vigência em 15 de abril de 2022; (ii) está em dia com o pagamento das mensalidades, conforme comprovam documentos anexos; e (iii) desde 2022, se encontra em tratamento oncológico, por neoplasia uterina estágio IV com metástase, conforme laudo do médico. Embora se encontre em tratamento oncológico, em 14 de março de 2023, foi-lhe comunicada a rescisão unilateral, motivo pelo qual ingressou com ação judicial (processo n° 1000751-86.2024), que determinou a manutenção do plano até efetiva alta ou decisão em sentido contrário. Em 21 de maio de 2024, devido a recusa em autorizar a realização do exame PET CT SEM ANESTESIA, prescrito pelo médico, foi ajuizada nova ação (processo n° 1001702-80.2024), onde foi deferida liminar para a realização de exame. Ocorre que, após realização de exames, o médico responsável pelo tratamento prescreveu 06 ciclos de quimioterapia com a utilização do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE) 380mg e, como de praxe, o hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, local onde fará o tratamento, solicitou autorização ao plano requerido para a realização do procedimento e utilização do respectivo medicamento, o que foi negado. Teceu comentários quanto a conexão das ações e aplicação da legislação consumerista. Em sede liminar, requereu seja o plano requerido compelido a fornecer e custear o medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN) 380mg, para utilização nos próximos ciclos de quimioterapia prescritos pelo médico, sob pena de multa. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para que seja confirmada a liminar deferida ab initio. Juntou documentos (p. 15/42). Determinada a redistribuição dos autos (p. 44). Instada (p. 48), a autora se manifestou e juntou documento (p. 50/104). O processo foi extinto (p. 107/109). Embargos de declaração opostos às p. 113/120, os quais foram rejeitados (p. 126/127). Interposto recurso de apelação (p. 130/140), ao qual foi dado provimento a fim de determinar o retorno dos autos à Primeira Instância para o regular processamento do feito (p. 152/160) e transitou em julgado (p. 169). A autora se manifestou às p. 175/176, 181/183 e 191. Juntou documentos (p. 192/233). Ante a informação do NatJus que não houve comprovação da negativa de fornecimento na via administrativa (p. 240/241), a autora se manifestou e juntou documentos (p. 245/248). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 249/273). Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, teceu comentários quanto a não cobertura do medicamento Avastin - Bevacizumabe tratamento Off Label não indicado, contrato do seguro e legislação pertinente ao caso. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 274/416). É o relatório. Pois bem. 1 Considerando que a recomendação dos procedimentos ora pleiteados é avaliada mediante diagnóstico individual, na qual se analisa o tratamento mais adequado ao infante, verifica-se a impossibilidade da dispensa da remessa dos autos ao NatJus ou utilização de pesquisa junto ao seu Banco Público de Notas Técnicas (https://www.cnj.jus.br/e-natjus/pesquisaPublica.php), de sorte que se mostra imprescindível parecer técnico próprio. Desta forma, com presteza, encaminhe a Z. Serventia e-mail ao nat.jus@tjsp.jus.br, a fim de requisitar informação na modalidade resposta técnica, a qual conta com prazo de resposta de 72 horas. Tal e-mail deverá ser encaminhado com cópia da presente decisão, juntamente com a petição inicial, o formulário para informação técnica preenchido pela parte, relatório clínico atualizado, prescrição de procedimento, receita, exames médicos e a negativa apresentada na via administrativa juntada às p. 247/248, conforme descrito no portal https://www.tjsp.jus.br/NatJus. Do corpo do e-mail deverá constar a urgência do pedido, bem como os dados do processo, com número dos autos, o Juízo e as partes. A resposta por parte do NatJus, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, qual seja, mairipora1@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. 2 Após, tornem-me os autos conclusos com presteza. 3 Intimem-se. - ADV: ADRIANA DE FATIMA BASILE MUNARI REIS (OAB 125731/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), BRUNO SOARES DE ALVARENGA (OAB 222420/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Espólio De Maria De Lourdes Sperli Geraldes Santos e outros

ID: 303346524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001702-20.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIA DE LOURDES SPERLI GERALDES SANTOS NATáLIA SPERLI GERALDES MARIN DOS SANTOS SASAKI

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO

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Processo 1001702-20.2024.8.26.0358 - Monitória - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Espólio de Maria de Lourdes Sperli Geraldes Santos - - Natália Sperli Geraldes Marin dos Santos Sasak… Processo 1001702-20.2024.8.26.0358 - Monitória - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Espólio de Maria de Lourdes Sperli Geraldes Santos - - Natália Sperli Geraldes Marin dos Santos Sasaki - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória e o faço para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, representado pelos documentos carreados com a inicial, corrigidos desde o ajuizamento e com juros de mora à taxa legal a partir da citação. Em consequência, deverá a parte embargante/requerida arcar com a taxa judiciária, as despesas processuais, com incidência de juros legais de 1% ao mês, além de correção monetária de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada desembolso. Também condeno a parte embargante/requerida a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da dívida, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Cumprimento de sentença Desde já, fica(m) a(s) parte(s) vencida(s) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) Art.513, §2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação (condenação, honorários advocatícios e custas processuais), nos termos do Art.526 do Código de Processo Civil, nestes próprios autos, o que evitará que tenha que arcar também com as custas finais do cumprimento de sentença (afinal, de acordo com o disposto no inciso III, do Art.º4, da Lei Estadual 11.608/2003, o fato gerador só ficará configurado com a prestação do serviço pelo Poder Judiciário, que consistirá na instauração do incidente pelo credor vide TJSP; apelação 1018621-34.2014.8.26.0100; Rel. SOUZA LOPES; j.12/09/2018 ou seja, é vantagem para a parte devedora/vencida realizar o pagamento espontâneo). Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado depósito, a(s) parte(s) credora(s) poderá(ão), no prazo de 05 dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acima e independentemente de nova intimação, apresentar o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, sendo que tal requerimento deve ser feito por meio de petição intermediária a ser nomeada cumprimento de sentença, código 156, para que seja gerado um incidente processual com o mesmo número do processo /01 para maiores informações, vide Comunicado CG 1789/2017 (DJE de 02/08/2017, pp.20/22) e Comunicado SPI 05/2019 (DJE de 18/01/2019, p.13); (b) Havendo depósito (ainda que parcial) e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor da(s) parte(s) credora(s), sendo que esta(s) deverá(ão) se manifestar em 05 dias, a contar da publicação para a retirada do mandado, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC) e arquivamento. Caso a(s) parte(s) credora(s) não concorde com o valor depositado e entenda que há diferença, deverá observar o procedimento mencionado acima no que tange ao início do cumprimento de sentença. Em qualquer das hipóteses acima, deverá a secretaria judicial observar o disposto no Art.917 das NSCGJ, cadastrando no sistema a fase de cumprimento de sentença. Por fim, lembre-se que: (a) a dívida reconhecida neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, quando do decurso do prazo para pagamento voluntário após trânsito em julgado e a intimação para pagamento, bastando que a parte vencedora apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou negativação) deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Acrescente-se, ainda, que a parte interessada poderá apresentar cópia da sentença ao Cartório de Registro Imobiliário, realizando a hipoteca judiciária, nos termos do Art.495 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO (OAB 159838/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO (OAB 159838/SP)

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Paulo Humberto Baldissera x Elizana Baldissera Paranhos e outros

ID: 302603508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000748-17.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HUMBERTO BALDISSERA

Polo Passivo:

ELIZANA BALDISSERA PARANHOS FABIANA BALDISSERA LEANDRO BALDISSERA LEOMIR FRANCISCO BALDISSERA

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO

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PEDRO DE SOUZA VICENTIN

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ANDERSON MARTINS DA SILVA

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Processo 0000748-17.2024.8.26.0123 (processo principal 1001702-80.2023.8.26.0123) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Raissa Dubrah, registrado civilmente como … Processo 0000748-17.2024.8.26.0123 (processo principal 1001702-80.2023.8.26.0123) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Raissa Dubrah, registrado civilmente como Paulo Humberto Baldissera - Leomir Francisco Baldissera - - Leandro Baldissera - - Elizana Baldissera Paranhos - - Fabiana Baldissera - Vistos. Trata-se de liquidação provisória de sentença proposta por RAISSA DUBRAH contra LEOMIR FRANCISCO BALDISSERA, LEANDRO BALDISSERA, ELIZANA BALDISSERA PARANHOS e FABIANA BALDISSERA, em virtude da sentença proferida nos autos da ação principal (nº 100170280.2023.8.26.0123) que condenou os executados a indenizar a autora pelo uso exclusivo do bem rural denominado Fazenda Marconi, objeto da matrícula 11.191 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Determinada a realização de perícia (fls. 98/100). Juntada de laudo pericial e complementação (fls. 214/250 e 293/327). A parte exequente apresentou impugnação ao laudo pericial às fls. 266/280 e 331/343, argumentando i) que o expert teria baseado seu trabalho em dados genéricos extraídos da internet, de forma que o laudo não corresponde com a real produção agrícola da Fazenda Marconi; ii) que o valor do imóvel está subavaliado, pois não reflete o potencial econômica e o valor de mercado; iii) a falta de coleta de dados in loco e de análise de documentos contábeis para a apuração do lucro inerente à criação de gado; iv) ausência de análise quanto à rotatividade das safras de milho e soja durante um mesmo ano-safra; v) falta de adequação às normas técnicas e ao estabelecido no art. 473 do CPC. Ao final, pleiteou a nomeação de outro profissional para a realização de nova perícia. A parte executada também apresentou impugnação às fls. 258/263 e 344/347, alegando, em suma, que houve desvio no objeto da perícia. Fundamento e decido. De início, observo que há divergência quanto ao objeto da perícia, vez que a parte exequente pleiteia o recebimento de sua parte nos lucros obtidos pela exploração da Fazenda Marconi, além de valor inerente ao arrendamento da área, enquanto que a parte executada defende que a perícia deve limitar-se a apurar o valor do arrendamento. Quanto à divergência, observo que os pedidos formulados pela autora na ação de conhecimentp foram julgados parcialmente procedentes "para condenar os réus a pagar em favor da parte autora, pela fruição exclusiva do bem comum, valor a ser oportunamente apurado, com juros de mora de 1% ao mês desde a data em que deveriam ter sido pagos (súmula 54, do STJ), e correção segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data da futura avaliação/apuração do valor de fruição". Após interposição de recurso de apelação pelas partes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim decidiu "Portanto, nessa ordem de ideias, resta manifesto o direito do autor em receber indenização relativa aos lucros obtidos com a exploração agrícola do imóvel levada a efeito pelos réus, pois nesse sentido é o comando do artigo 1.326 do Código Civil". (destaquei) Já o art. 1.326 estabelece que "os frutos da coisa comum, não tendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões". Em outras palavras, determina a partilha dos frutos da coisa comum na proporção de seus respectivos quinhões. Além disso, a autora pleiteou o recebimento de indenização desde a data da notificação extrajudicial, ocorrida em 17 de julho de 2019. Nessa ordem de ideias, o objeto da perícia consiste em apurar o valor que cabe à autora nos lucros obtidos com a exploração da Fazenda Marconi a partir de 17 de julho de 2019, equivalente a 26,584959% do lucro líquido obtido no período. Ademais, em que pesem os apontamentos das partes, levando em consideração os esclarecimentos acima quanto ao objeto da perícia, os quais demandam a juntada de documentos contábeis da Fazenda Marconi, tenho que, por ora, não é o caso de realização de nova perícia, mas de complementação do laudo. E, para a complementação do laudo nos termos acima delimitados, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte executada junte aos autos Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da Fazenda Marconi, a partir do ano de 2018. Com a juntada, intime-se o perito para que complemente o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Por fim, tendo em vista a necessidade de nova complementação do laudo, por ora indefiro o pedido de levantamento da segunda parcela dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), ANDERSON MARTINS DA SILVA (OAB 234321/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP)

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