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Alberto Torres x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 331710851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-85.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO TORRES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCÉLIA NUNES DOS REIS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001704-85.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alberto Torres - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. 2. Anote-se… Processo 1001704-85.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alberto Torres - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. 2. Anote-se a revogação da tutela anteriormente deferida. 3. Nota-se que compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB), dirigindo formalmente a demanda (art. 139, inc. II do CPC) para a rápida e integral resolução do litígio (art. 4º do CPC) e indeferindo diligências protelatórias (art. 139, inc. III e art. 370, parágrafo único do CPC), desnecessárias ou inúteis, que tão-somente dilargam e deformam a marcha processual (nesse sentido, amplamente: BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Os poderes do juiz na direção e na instrução do processo. In: Temas de direito processual. Quarta Série. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 49-50; TARUFFO, Michele. Poteri probatori dele parti e del giudice in Europa. Rivista trimestrale di diritto e procedura civile. p. 451-482. Milano: Giuffrè, 2006; PROTO PISANI, Andrea. Lezioni di diritto processuale civile. 4 ed, Napoli: Jovene, 2002, p. 403-404; CAPPELLETTI, Mauro. Iniziative probatorie del giudice e base pregiuridiche della struttura del processo. In: Processo e ideologie. Bologna: Il Mulino, 1969, p. 142-168; BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 3 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais 2001, p. 95-105). Registre-se, ainda, que não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas, pois compete ao magistrado zelar pela necessidade e utilidade da produção das provas requeridas, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, de sorte que inexiste nulidade quando ojulgamentoantecipadoda lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontrava-se devidamente instruído (AgRg no Ag 1366988/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 25/11/2015). Isso porque os princípios da livre admissibilidade da prova e dolivreconvencimentodo juiz (art. 130 do CPC) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias (REsp 1500999/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔASCUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016). Assim, como destinatário final - embora não único - das provas (art. 371 do CPC), verifico que o feito se encontra devidamente instruído. Manifestem-se as partes em alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença, momento em que serão analisadas eventuais preliminares e demais questões suscitadas. Intime-se - ADV: LUCÉLIA NUNES DOS REIS (OAB 393362/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Valmir Divieso Spiguel x Banco Pan S.A.

ID: 334920268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000934-60.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR DIVIESO SPIGUEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0000934-60.2025.8.26.0493 (processo principal 1001704-07.2023.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Valmir Divieso Spiguel - BANCO PAN S.A. - 1 - Em … Processo 0000934-60.2025.8.26.0493 (processo principal 1001704-07.2023.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Valmir Divieso Spiguel - BANCO PAN S.A. - 1 - Em atendimento ao determinado no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a Serventia se a taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final da ação principal constam da planilha apresentada pelo exequente, certificando-se. 2 - Em caso positivo, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado, para que no prazo de 15 dias pague o débito apontado na inicial, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% e de honorários de advogado, também no montante de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC. O pagamento do valor principal devido ao exequente (inclusive eventuais taxas e despesas por ele recolhidas) deverá ser feito por meio de depósito judicial; o pagamento da taxa judiciária não recolhida deverá ser feito por intermédio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6**, e as demais despesas processuais, não recolhidas deverão ser pagas conforme instruções constantes do site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Intime-se-o(a) ainda de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de intimação. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e com a indicação de bens do executado(a) a serem penhorados. A seguir, conforme o caso, confeccione-se minuta para protocolo perante o sistema SISBAJUD, ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação do(a) executado(a) de eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se-o(a) como depositário(a). Caso o(a) executado(a): - efetue o pagamento da dívida, intime-se o(a) exequente a se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se-o de que no silêncio, será presumida a quitação integral do débito; - ofereça impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos. - não pague a dívida, nem ofereça impugnação, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1001704-71.2021.8.26.0462

ID: 337626690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001704-71.2021.8.26.0462

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA BARBOSA DE FREITAS SANTOS JOVELINA BARBOSA DE FREITAS VERISSIMO DE PIAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH ÂNGELA DANTAS DE CARVALHO SÁ

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IZAQUE SILVIO DE SÁ

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Processo 1001704-71.2021.8.26.0462 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Célia Barbosa de Freitas Santos - Jovelina Barbosa de Freitas Verissimo de Piava e outros - Deste modo, ACOLHO o pe… Processo 1001704-71.2021.8.26.0462 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Célia Barbosa de Freitas Santos - Jovelina Barbosa de Freitas Verissimo de Piava e outros - Deste modo, ACOLHO o pedido de retificação e, por consequência, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às págs. 378/384, destes autos de inventário, dos bens deixados em razão do falecimento de Érica Freitas, em que figura como inventariante Célia Barbosa de Freitas Santos, e, em consequência, adjudico aos herdeiros seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados erros e omissões, bem como eventuais direitos fazendários e de terceiros. Após o trânsito em julgado, intime-se a inventariante para que diga se concorda com a expedição do formal de partilha nos termos do Provimento CG 14/2020, ficando deferida, desde já, a expedição. Em caso de discordância, informe o inventariante as peças que deseja que componham o formal de partilha, recolhendo as custas pertinentes à expedição, extração de cópias e autenticação. Com a informação das peças, e comprovado o recolhimento das custas, providencie o cartório à extração e autenticação das cópias, expedindo-se o competente formal. Sem necessidade de intimação do Fisco nos termos do Comunicado CG 1252/2019. Após, nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: RUTH ÂNGELA DANTAS DE CARVALHO SÁ (OAB 507533/SP), RUTH ÂNGELA DANTAS DE CARVALHO SÁ (OAB 507533/SP), RUTH ÂNGELA DANTAS DE CARVALHO SÁ (OAB 507533/SP), RUTH ÂNGELA DANTAS DE CARVALHO SÁ (OAB 507533/SP), IZAQUE SILVIO DE SÁ (OAB 468350/SP), IZAQUE SILVIO DE SÁ (OAB 468350/SP), IZAQUE SILVIO DE SÁ (OAB 468350/SP), RUTH ÂNGELA DANTAS DE CARVALHO SÁ (OAB 507533/SP), RUTH ÂNGELA DANTAS DE CARVALHO SÁ (OAB 507533/SP), IZAQUE SILVIO DE SÁ (OAB 468350/SP), RUTH ÂNGELA DANTAS DE CARVALHO SÁ (OAB 507533/SP), IZAQUE SILVIO DE SÁ (OAB 468350/SP), RUTH ÂNGELA DANTAS DE CARVALHO SÁ (OAB 507533/SP), IZAQUE SILVIO DE SÁ (OAB 468350/SP), IZAQUE SILVIO DE SÁ (OAB 468350/SP), IZAQUE SILVIO DE SÁ (OAB 468350/SP), IZAQUE SILVIO DE SÁ (OAB 468350/SP), IZAQUE SILVIO DE SÁ (OAB 468350/SP), IZAQUE SILVIO DE SÁ (OAB 468350/SP), IZAQUE SILVIO DE SÁ (OAB 468350/SP), IZAQUE SILVIO DE SÁ (OAB 468350/SP), IZAQUE SILVIO DE SÁ (OAB 468350/SP), RUTH ÂNGELA DANTAS DE CARVALHO SÁ (OAB 507533/SP), RUTH ÂNGELA DANTAS DE CARVALHO SÁ (OAB 507533/SP), RUTH ÂNGELA DANTAS DE CARVALHO SÁ (OAB 507533/SP), RUTH ÂNGELA DANTAS DE CARVALHO SÁ (OAB 507533/SP), RUTH ÂNGELA DANTAS DE CARVALHO SÁ (OAB 507533/SP), RUTH ÂNGELA DANTAS DE CARVALHO SÁ (OAB 507533/SP)

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Felipe Goebel Cavalli e outros x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 304632683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-55.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE GOEBEL CAVALLI YVANIA DA SILVA ARAUJO CAVALLI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A COMERCIAL DE VEíCULOS 911 CARS LTDA ERNANI GONCALVES FELIX GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

YURI ALVES LEAL

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RONALDO PAZZANESE

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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MARCOS FERNANDO ROSSI

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FRANCISCO VITORINO DE SOUZA

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FABIO RIVELLI

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DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO

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Processo 1001704-55.2022.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felipe Goebel Cavalli - - Yvania da Silva Araujo Cavalli - Comercial de Veículos 911 Cars Ltda - - G… Processo 1001704-55.2022.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felipe Goebel Cavalli - - Yvania da Silva Araujo Cavalli - Comercial de Veículos 911 Cars Ltda - - Google Brasil Internet Ltda. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Ernani Goncalves Felix e outro - Ante o exposto: I) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e por consequência: A) declaro a inexistência de relação jurídica proveniente de operação fraudulenta; B) condeno o requerido THALLES ELL KALIL SANTOS ROSA ao pagamento da quantia de R$ 40.205,00 (quarenta mil e duzentos e cinco reais), acrescida de correção monetária desde 25/01/2022 (fls. 52) e de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, contados desde a última citação ocorrida nos autos. Diante da sucumbência recíproca, condeno: (i) o requerido THALLES ELL KALIL SANTOS ROSA ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da gratuidade processual, ora concedida; (ii) a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), equivalente a 10% (dez por cento) do valor em que sucumbiu (R$ 10.000,00 - danos morais), acrescido de correção monetária desde a propositura da demanda e de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado. II) JULGO IMPROCEDENTE a ação em relação aos requeridos Banco Santander (Brasil) S/A, Google Brasil Internet Ltda, Ernani GonÇalves Félix e MOTO GP COMÉRCIO DE MOTOS E VEÍCULOS LTDA, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, acrescido de correção monetária desde a propositura da demanda e de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado, a serem partilhados na proporção de 1/4 (um quarto) para os advogados de cada requerido, sob pena de se onerar excessivamente a parte vencida; III) JULGO EXTINTA a reconvenção proposta pelo requerido-reconvinte Ernani GonÇalves Félix, sem julgamento de mérito, nos moldes do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, DETERMINANDOo cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Sem condenação aos ônus sucumbênciais, diante da extinção prematura do feito. - ADV: RONALDO PAZZANESE (OAB 131458/SP), DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO (OAB 252790/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), MARCOS FERNANDO ROSSI (OAB 416106/SP), MARCOS FERNANDO ROSSI (OAB 416106/SP), FRANCISCO VITORINO DE SOUZA (OAB 416720/SP), YURI ALVES LEAL (OAB 217514/RJ), YURI ALVES LEAL (OAB 217514/RJ)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Aragones Participações Ltda

ID: 306771933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-09.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

ARAGONES PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

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Processo 1001704-09.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Aragones Participações Ltda - Trata-se… Processo 1001704-09.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Aragones Participações Ltda - Trata-se de ação de cobrança proposta por Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA Campinas em face de Aragones Participações Ltda, todos já qualificados nos autos em epígrafe. Alega a autora que a ré, usuária de seus serviços, deixou de quitar débitos decorrentes do fornecimento regular, razão pela qual busca a cobrança judicial da quantia de R$ 9.202,75, correspondente a faturas vencidas entre 01.2021 e 01.2023 e das parcelas vincendas (fls. 01/20). A ré foi citada e apresentou contestação. Preliminarmente, noticiou o falecimento do seu CEO e a nomeação de inventariante, com apresentação de procuração por este. No mérito, impugnou o índice de correção monetária aplicado nos cálculos apresentados pela autora, sustentando que deveria incidir apenas a taxa SELIC, sob pena de cobrança em duplicidade (fls. 138/145). Réplica às fls. 204/235. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO A tese defensiva, que se insurge contra a aplicação do índice IPCA e juros mensais de 0,5%, não procede. A autora é sociedade de economia mista municipal que presta serviço público essencial, sujeita à legislação específica, especialmente a Lei 11.445/07 e ao regulamento local, o qual prevê a atualização da dívida por índice oficial e a incidência de juros moratórios diante do inadimplemento. Além disso, não se trata de crédito tributário ou decorrente de relação jurídica de direito público que justifique a aplicação da taxa SELIC, de natureza híbrida. Ao contrário, trata-se de prestação de serviço público essencial remunerado mediante tarifa, sujeita à incidência de correção monetária e juros moratórios convencionais. Assim, o valor apresentado a título de débito da ré se mostra correto. Reconhecido o inadimplemento e sua extensão, a pretensão é procedente. Quanto ao pedido de condenação das parcelas vincendas, nos termos do artigo 323 do CPC, é cabível, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a ré, ARAGONES PARTICIPAÇÕES LTDA., a pagar à autora, SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS, a quantia de R$ 9.202,75, corrigida pelo IPCA, e acrescida de juros de mora de acordo com a Selic, descontado o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, com a redação da Lei 14.905/2024, desde o ajuizamento, e CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vincendas, enquanto perdurar a obrigação, nos termos do artigo 323 do CPC, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos patamares acima aludidos, desde cada vencimento. Sucumbente, acará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação.P.I.C.. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP)

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Processo nº 1001704-81.2019.8.26.0352

ID: 311085969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001704-81.2019.8.26.0352

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LEITE DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUIS FERNANDO BARBOSA FREITAS

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Processo 1001704-81.2019.8.26.0352 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Carlos Leite de Brito - Município de Miguelópolis e outros - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de nova carta de… Processo 1001704-81.2019.8.26.0352 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Carlos Leite de Brito - Município de Miguelópolis e outros - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de nova carta de sentença nos autos de ação de usucapião, formulado em razão das divergências identificadas entre o mandado de registro de usucapião e os demais documentos técnicos que instruem o processo. Conforme Nota de Devolução nº 10.080 do Oficial de Registro de Imóveis de Miguelópolis, foram apontadas inconsistências nas descrições do imóvel, especificamente: No mandado de registro: consta 265,10 m² de construção, sendo área residencial 171,10 m² e comercial 94,00 m²; No memorial descritivo: consta "UM SOBRADO RESIDENCIAL/COMERCIAL" com 94,00 m² de área comercial e 272,80 m² de área residencial, perfazendo 366,80 m² de construção; No mapa: consta pavimento térreo "edificação comercial 94,00 m²" e "edificação residencial 124,30 m²"; pavimento superior "edificação residencial 148,50 m²", totalizando 366,80 m². Em resposta às exigências registrárias, o engenheiro civil Isaias Pedro Lacerda, devidamente habilitado (CREA 506.948.431-8/SP), apresentou justificativa técnica esclarecendo que "a área da garagem do pavimento térreo não entrou no somatório final das áreas totais da edificação". Segundo a justificativa apresentada, o somatório correto das áreas é: Terreno: 300,00 m². PAVIMENTO TÉRREO: Edificação Comercial: 94,00 m². edificação Residencial: 124,30 m². PAVIMENTO SUPERIOR: Edificação Residencial: 148,50 m². Edificação Total: 366,80 m² A Certidão Municipal nº 146/2025, expedida pela Prefeitura de Miguelópolis, confirma que o imóvel cadastrado sob o nº 176.202.122 constitui "UM SOBRADO RESIDENCIAL/COMERCIAL, construída de tijolos e coberta de telhas, com área residencial de 272,80 m² de construção e comercial, com área de 94,00 m², totalizando assim 366,80 m² de área construída". A Carta de Habite-se nº 027/2025 também corrobora a área total da obra de 366,80 m², licenciada pelo Alvará de Construção nº 054/2025 e concluída em 12/02/2010. O artigo 225 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) estabelece que os registros e averbações seguirão o princípio da especialidade objetiva, devendo conter a perfeita caracterização do imóvel, com as suas confrontações, localização, área e denominação, se rural, ou logradouro e número, se urbano. No presente caso, a divergência decorre de erro material na computação das áreas, devidamente esclarecido pelo responsável técnico, sendo que os documentos municipais (certidão e habite-se) confirmam a área correta de 366,80 m². Pelo exposto, considerando o Princípio da Especialidade Objetiva e a necessidade de uniformização das informações registrárias, DEFIRO o pedido de expedição de nova carta de sentença. Expeça-se nova carta de sentença nos termos desta decisão. Intimem-se as partes. Int. - ADV: ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), LUIS FERNANDO BARBOSA FREITAS (OAB 124975/SP)

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Aparecida De Jesus Pereira e outros x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 313603153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-20.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE JESUS PEREIRA MICAELLEN PEREIRA AVELINO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIS RINOLDI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001704-20.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Aparecida de Jesus Pereira - - Micaellen Pereira Avelino - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - I - No prazo d… Processo 1001704-20.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Aparecida de Jesus Pereira - - Micaellen Pereira Avelino - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. III - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. IV - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. V Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. - ADV: EVANDRO LUIS RINOLDI (OAB 165242/SP), EVANDRO LUIS RINOLDI (OAB 165242/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1001704-81.2025.8.26.0575

ID: 326590095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001704-81.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS MIKE QUILES

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CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES

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Processo 1001704-81.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Inicialmente, recebo o ad… Processo 1001704-81.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Inicialmente, recebo o aditamento de fls. 160, anotando-se. No mais, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado de citação deverá constar ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo, verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Consigna-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Poderá(ão) ainda o(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte credora, além de outras penalidades previstas em lei. O(A)(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES (OAB 375970/SP)

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Benedito Pereira Da Rocha x João Décio Romanholi

ID: 301663093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002424-64.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

JOÃO DÉCIO ROMANHOLI

Intimação

Advogados:

MIGUEL TADEU GIGLIO PAGLIUSO

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

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Processo 0002424-64.2024.8.26.0619 (processo principal 1001704-56.2019.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Benedito Pereira da Rocha - JOÃO DÉCIO ROMANHOLI - Vistos. 1. F… Processo 0002424-64.2024.8.26.0619 (processo principal 1001704-56.2019.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Benedito Pereira da Rocha - JOÃO DÉCIO ROMANHOLI - Vistos. 1. Fls. 294/304, 308/309 e 310/318: Após a decisão de fls. 289/291 o executado esclarece ter levantado parede que fecha totalmente a área da sacada, que ficava na área inferior a um metro e meio da divisa, impossibilitando qualquer tipo de acesso ao local. O exequente, por sua vez, rechaça as alegações do executado e pugna a aplicação de multa diária no montante considerável de R$ 1.000,00. Ambos pugnam a visita técnica no local para solução da controvérsia. De fato, a produção de prova pericial é medida que se impõe no caso dos autos, a fim de se averiguar o cumprimento da obrigação de fazer pelo executado. E, ao contrário do que sustenta o exequente, o executado poderia, nos exatos termos do acórdão prolatado pela E. Superior Instância (fls. 155), realizar a adequação da varanda ou sua demolição, não sendo a demolição a única saída a se seguir. Para tanto, nomeio o Perito JOSÉ WANDIR PETROCCELLI JUNIOR, independentemente de compromisso. No prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, os quais oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de apresentado o laudo pericial, independentemente de intimação, conforme § 1º do art. 477 do CPC. Formulo os seguintes quesitos do Juízo, que deverão ser respondidos pelo perito: (i) Quais obras foram realizadas no local para atendimento da determinação judicial pelo executado? (ii) As obras constatadas no local são suficientes para solução da controvérsia envolvendo a varanda com base no art. 1.301 do CC (É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho)? A adequação da varanda ocasiona o impedimento de acesso à área pelo executado? (iii) Há necessidade de realização de qualquer outra obra no local para atendimento da determinação judicial? Entretanto, respeitando as normas (Provimento CSM n.797/2003, artigo 11), e previamente, oficie-se ao perito nomeado, informando-o a respeito da nomeação, colhendo informação se aceita o encargo e ofertando a estimativa do custo da perícia. Posteriormente, se aceito o cargo e feita estimativa do custo da perícia, com fundamento no art. 95, caput, do CPC, intimem-se as partes para depósito dos honorários, na proporção e 50% para cada. Realizado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. 2. Fixo o prazo para entrega do laudo em cartório em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 3. Intime-se o perito para designar data de início dos trabalhos, intimando-se as partes. Intimem-se (na íntegra) e cumpra-se. - ADV: MIGUEL TADEU GIGLIO PAGLIUSO (OAB 191029/SP), CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (OAB 314129/SP)

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Processo nº 1001704-33.2025.8.26.0106

ID: 326939906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001704-33.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILAS JUVENCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FREDSON CHAVES BITENCOURT

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Processo 1001704-33.2025.8.26.0106 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Silas Juvencio dos Santos - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pelo autor, em petição única, no prazo de 60 dias, sob p… Processo 1001704-33.2025.8.26.0106 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Silas Juvencio dos Santos - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pelo autor, em petição única, no prazo de 60 dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Recolher a taxa judiciária, correspondente a 1,5% do valor dado à causa (art. 4º, I da Lei nº 11.680/2003) ; 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, se o caso; 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 5. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 7. Considerando a informação do Oficial de Registro de Imóveis (fls. 77/78) é indispensável a realização do levantamento planimétrico e memorial descritivo do imóvel (artigo 176, inciso II, 3 alínea "b" e artigo 225 e parágrafos, ambos da Lei n. 6.015/73), elaborado por profissional habilitado que retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. A referida prova é ônus da parte autora, que deve instruir a inicial com os referidos documentos (memorial e planta). Intime-se. - ADV: ANTONIO FREDSON CHAVES BITENCOURT (OAB 336848/SP)

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