Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001714-12.2023.5.02.0706" – Página 52 de 56

Processo nº 1001714-85.2025.8.26.0168

ID: 293409826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001714-85.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO SALES ZABINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001714-85.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Fabiano Sales Zabini - Vistos. Recebo o pedido de fls. 30 como emenda ao pe… Processo 1001714-85.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Fabiano Sales Zabini - Vistos. Recebo o pedido de fls. 30 como emenda ao pedido inicia. Anote-se. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei). O autor se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I, da mesma Lei. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Assim, cite-se a ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VIA PORTAL ELETRÔNICO, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 7º, primeira parte). PRAZO 30 DIAS ÚTEIS. Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. 6º da LJF, que díz: "Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Prejudicado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, visto serem incabíveis custas nesta fase do Juizado, devendo a parte-autora, requerê-la oportunamente, tal como por ocasião da eventual interposição de recurso inominado, caso entenda que tem direito á concessão desse benefício. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágarafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 16 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001714-88.2025.8.26.0070

ID: 319468358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001714-88.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARCIO MALAGUTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001714-88.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antônio Marcio Malagutti - Ante o exposto, JULGO PROCE… Processo 1001714-88.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antônio Marcio Malagutti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, movida por Antônio Marcio Malagutti em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, com todos os efeitos pecuniários reflexos, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. Não há condenação nesta fase ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Preenchidas as formalidades legais, ao arquivo com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). P.I.C. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cristiane Da Silva Cruz x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 277302859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001714-92.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001714-92.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001714-92.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Cristiane da Silva Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Grupo Casas Bahia S.a. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO REGULAR - EXISTÊNCIA DE CONTRATOS VÁLIDOS, NÃO COMPROVADA A ADIMPLÊNCIA DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS NÃO CONFIGURADA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU LESÃO À DIGNIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - MULTA E INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO PROPORCIONAL - REVOGAÇÃO INDEVIDA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - REFORMA PARCIAL. A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL REGULARMENTE COMPROVADO NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO OU LESÃO CONCRETA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. CONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES E AUSÊNCIA DE PROVA DE ADIMPLEMENTO AFASTAM A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), NÃO É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE, EXIGINDO HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. RECONHECIDA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, APLICAM-SE SANÇÕES PECUNIÁRIAS. CONTUDO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES. A REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ, É INCABÍVEL, CONSIDERANDO A AUTONOMIA ENTRE OS INSTITUTOS E A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E REDUZIR A INDENIZAÇÃO FIXADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA EM SEUS TERMOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001714-22.2025.8.26.0189

ID: 276763275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001714-22.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MEDRADO MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR CUSTÓDIO MEDRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdir Custódio Medrado (OAB 207368/SP) Processo 1001714-22.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Medrado Materiais de Construção Ltda - Vistos. Dispensado o relatório… ADV: Valdir Custódio Medrado (OAB 207368/SP) Processo 1001714-22.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Medrado Materiais de Construção Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O(A) réu(ré), regularmente citado(a), não compareceu à audiência, tornando-se revel. Diante disso, presumo verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº. 9099/95, e, em consequência, acolho a pretensão lançada. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o(a) réu(ré) ao pagamento da quantia de R$ 155,40 (cento e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), sobre a qual incidirá correção monetária de acordo com a Tabela Prática do TJSP, desde o ajuizamento da ação e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fábio Mota Ramos x Felipe Da Silva Bossa

ID: 328018662

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000791-40.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO MOTA RAMOS

Polo Passivo:

FELIPE DA SILVA BOSSA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO PEDROLA DELÉO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO COLENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000791-40.2022.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000791-40.2022.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Fábio Mota Ramos (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Felipe da Silva Bossa - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CONDUTA IMPRUDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. INDENIZAÇÃO FIXADA. DANO MORAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR CASAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR CONDUTOR EMBRIAGADO, QUE COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DOS AUTORES AO TENTAR ULTRAPASSAGEM IRREGULAR, CAUSANDO PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL, FERIMENTOS EM GESTANTE E INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PLEITEARAM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PARA AMBOS OS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CULPA DO RÉU É INCONTROVERSA DIANTE DA COLISÃO TRASEIRA EM TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM IMPRUDENTE, CONFIRMADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E INTERROGATÓRIO.4. NÃO SE RECONHECE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL.5. O DANO MORAL É RECONHECIDO APENAS PARA A AUTORA, EM VIRTUDE DE FERIMENTOS E AFASTAMENTO DO TRABALHO DURANTE A GESTAÇÃO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL.6. NÃO FICOU DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER ABALO PSICOLÓGICO OU ALTERAÇÃO DO COMPORTAMENTO HABITUAL DO AUTOR QUE JUSTIFIQUE DANO MORAL INDENIZÁVEL A SEU FAVOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CTB, ART. 29, II; CPC/2015, ARTS. 341 E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1269246/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 20/05/2014; TJSP, AP. CÍV. 1001714-50.2022.8.26.0634; TJSP, AP. CÍV. 1001967-12.2020.8.26.0439. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Colenci (OAB: 150163/SP) - Gustavo Pedrola Deléo (OAB: 326796/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001714-88.2025.8.26.0070

ID: 333032797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001714-88.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARCIO MALAGUTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001714-88.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antônio Marcio Malagutti - Vistos. Diante da tempestiv… Processo 1001714-88.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antônio Marcio Malagutti - Vistos. Diante da tempestividade e da isenção da recorrente no recolhimento do valor de preparo, recebo o recurso de fls. 404/440, somente efeito devolutivo, a teor do disposto no art. 43 da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei n. 12.153/09. Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto, considerando que, em se tratando de processo que tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o cumprimento da sentença se inicia somente após o trânsito em julgado, nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, tornando dispensável a aplicação automática do efeito suspensivo previsto na Lei n. 9.494/1997. Ademais, não se pode olvidar que a requerida, em caso de eventual apresentação de cumprimento provisório de sentença, poderá formular pedido de efeito suspensivo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do disposto no art. 525, §6º, do CPC. No sentido aqui perfilhado, outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000001-71.2023.8.26.9040; Relator (a):Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Pirajuí -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. INTERESSE RECURSAL. INUTILIDADE. 1. De acordo com os arts. 12 e 13, ambos da Lei 12.153/2009, o cumprimento de sentença no sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública somente pode se iniciar com o trânsito em julgado. 2. Por consequência, a Fazenda Pública não tem interesse recursal em interpor agravo de instrumento contra decisão que recebe recurso inominado apenas no efeito devolutivo, porque a eficácia da sentença recorrida somente será completa com o trânsito em julgado. Falta, portanto, utilidade ao recurso. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000019-47.2021.8.26.9013; Relator (a):HELIO APARECIDO FERREIRA DE SENA; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2021; Data de Registro: 25/09/2021) Contrarrazões à fls. 444/459. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, procedendo-se as anotações necessárias. Int. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001714-92.2025.8.26.0586

ID: 332156482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001714-92.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESA CRISTINA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001714-92.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Antonio Carlos Garcia - DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará a… Processo 1001714-92.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Antonio Carlos Garcia - DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, está afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos: natureza da causa em conjunto com a contratação de advogado particular, dispensando-se a atuação de advogado indicado nos termos do convênio entre a OAB e a DPE. Verifica-se dos autos que a parte autora não cumpriu integralmente as determinações de fls. 23/24. A juntada de documentos que proporcionam a análise da renda mensal total, rendimentos anuais e bens que as partes possuem, inclusive da movimentação financeira, são essenciais para a análise da alegada hipossuficiência. Eventual não apresentação de declaração à Receita Federal do Brasil não se confunde com a apresentação de documentos que comprovem a renda mensal total, anual, eventuais bens existentes e a movimentação financeira. Ao lado do exposto, confira-se o seguinte julgado do E. TJSP, cujos fundamentos, no caso dos autos, adotamos como razão de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Presunção relativa. Determinação para apresentação de documentos comprobatórios complementares da hipossuficiência alegada. Desatendimento. Ausência de apresentação de documentos. Benefício indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20701734920228260000 SP 2070173-49.2022.8.26.0000, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 05/08/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022) No mais, não se verifica a apresentação de relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte autora. Assim, não comprovada nos autos a alegada hipossuficiência diante do acima exposto, indefiro a justiça gratuita à parte requerente, ficando intimada a recolher as custas processuais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo de 15 (quinze) dias. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Na esteira da decisão de fls. 23/24, cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: ANDRESA CRISTINA GOMES (OAB 371571/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilcilene Da Conceição Gonçalves e outros x Altis Proteção Veicular e outros

ID: 337509125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001714-43.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILCILENE DA CONCEIçãO GONçALVES MARIA CLARA GONçALVES DE LIMA RACIFF ALCEBIADES SALVAYA GONçALVES

Polo Passivo:

ALTIS PROTEçãO VEICULAR DENILSON GONçALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LARISSA DE SOUZA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001714-43.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Raciff Alcebiades Salvaya Gonçalves - - Gilcilene da Conceição Gonçalves - - Maria Clara Gonçalves de… Processo 1001714-43.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Raciff Alcebiades Salvaya Gonçalves - - Gilcilene da Conceição Gonçalves - - Maria Clara Gonçalves de Lima - Altis Proteção Veicular - - Denilson Gonçalves de Lima - Diante do exposto, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários fixados em 10% do valor da causa, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3o, do CPC, eis que beneficiária da justiça gratuita. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intime-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ GROSSI (OAB 181064/SP), RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB 108900/MG), CAMILA LARISSA DE SOUZA APOLINÁRIO (OAB 357117/SP), CAMILA LARISSA DE SOUZA APOLINÁRIO (OAB 357117/SP), CAMILA LARISSA DE SOUZA APOLINÁRIO (OAB 357117/SP), MARCOS PEREIRA DIAS (OAB 362987/SP), MARCOS PEREIRA DIAS (OAB 362987/SP), MARCOS PEREIRA DIAS (OAB 362987/SP), KELLY ALVES DOS SANTOS (OAB 470624/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001714-26.2025.8.26.0123

ID: 307505353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001714-26.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BECHARA IBRAHIM SABA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001714-26.2025.8.26.0123 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Bechara Ibrahim Saba Neto - Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a… Processo 1001714-26.2025.8.26.0123 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Bechara Ibrahim Saba Neto - Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu tenho que no caso em apreço restaram preenchidos os requisitos autorizadores da antecipação da tutela pleiteada. O Decreto Municipal nº 12/2025, que fundamentou a emissão da guia de ITBI nº 6006642/2025, ao alterar os valores por hectares das regiões fisiográficas de terra para efeito de avaliação da propriedade territorial rural para cobrança de ITBI, instituído pela Lei Municipal nº 1.131/89, extrapolou os limites legais, efetivamente majorando o tributo. Isso porque o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal veda aos entes federativos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Na mesma linha, l, o artigo 97, do CTN, estabelece que somente a lei poderá majorar ou reduzir tributos (inciso II), assentando expressamente equiparar-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo que importe torná-lo mais oneroso (parágrafo 1°). Com efeito, o Decreto Municipal nº 12/2025 sob o pretexto de regulamentar a Lei Municipal nº 1.131/89, acaba majorando o tributo por via inadequada, devendo prevalecer a base de cálculo prevista na Lei, ou seja, o valor da transação. Está aí a probabilidade do direito. O perigo da demora, por sua vez, consiste no fato de que, recolhido o tributo a maior, a devolução tardaria em ser feita e, caso não recolha, o autor estará impedido de dar prosseguimento à dação em pagamento. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para afastar a cobrança do ITBI com base na tabela de regiões fisiográficas, assegurando ao impetrante o recolhimento do tributo com base no valor da transação, bem como para determinar que o impetrante de abstenha de efetuar qualquer ato de cobrança em relação ao valor exigido na guia de ITBI nº 6006642/2025, inclusive para fins de expedição de Certidão Negativa de Débitos quanto ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Servirá o presente, assinado eletronicamente, como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se. - ADV: GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001714-67.2025.8.26.0077

ID: 293418614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001714-67.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001714-67.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. C., F. e I. S/A ajuizou ação de busca e apreensão, com pedido liminar, contr… Processo 1001714-67.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. C., F. e I. S/A ajuizou ação de busca e apreensão, com pedido liminar, contra M. T. e P. L., alegando que celebrou com a parte requerida contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Aduziu que a parte requerida não cumpriu o pactuado, deixando de realizar os pagamentos das prestações, acarretando, assim, o vencimento antecipado de todo o contrato. A mora está comprovada por notificação extrajudicial. Calcado nesses fundamentos, postulou liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, e, no mérito, requereu a procedência do pedido, para que seja consolidado o domínio e a posse plena do bem. Apresentou documentos. A liminar foi concedida (fls. 53/55). O bem foi apreendido e entregue à parte autora, conforme Auto de Busca e Apreensão acostado aos autos (fl. 64). Regularmente citada (fl. 65), a parte requerida não contestou (fl. 72). É o relatório. Fundamento e decido. A parte requerida foi citada e não apresentou contestação. Desse modo, aplico os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Passo ao julgamento antecipado do feito (artigo 355, inciso II do CPC). Trata-se de ação de busca e apreensão baseada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária em que está comprovada a impontualidade e a mora, depreendendo-se da inicial, por outro lado, que a parte requerida deve ao autor importâncias referentes a prestações vencidas e não pagas. Com efeito, busca-se a rescisão contratual pelo não pagamento do que foi ajustado em contrato, com a consequente consolidação da posse e propriedade do bem em nome do credor fiduciário. Os documentos juntados com a inicial demonstram o contrato firmado pelas partes, assim como a impontualidade e mora da parte requerida. Ademais, são considerados verdadeiros, diante da revelia, todos os fatos alegados pelo autor. Ante o exposto, analisando o mérito nos termos do artigo 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão ajuizada por A. C., F. e I. S/A em face deM. T. e P. LTDA, declarando resolvido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Faculto ao autor a venda do bem, na forma do artigo 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69. Caso necessário, oficie-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência do bem a terceiros que indicar. Arcará a parte requerida com pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 558 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes