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Processo nº 1001738-10.2025.8.26.0073

ID: 306076574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001738-10.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

W. DOS P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001584-89.2025.8.26.0073 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 59) para confirmar a contratação do advogado para ajuizamento de… Processo 1001584-89.2025.8.26.0073 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 59) para confirmar a contratação do advogado para ajuizamento desta e de outras ações em seu nome. Determinada a emenda à inicial e a apresentação de documentos para demonstrar a hipossuficiência da parte (fls. 44/45). Manifestação do autor às fls. 59 indicando a não outorga de procuração ao advogado. Manifestação do advogado às fls. 60, limitando-se a juntada de comprovante de endereço e do histórico de créditos (fls. 61/63), não atendendo a deliberação dos autos. Aplicando-se o disposto no artigo 223 do CPC, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.". Posto isso, com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e com base no artigo 485, I, do mesmo Código, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferida a requerida gratuidade de justiça em razão da ausência do pressuposto processual referido no item anterior: regular representação processual. Neste sentido: Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Declaração de ciência da demanda. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos solicitados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, não se cumpriu a determinação judicial, o que justifica a manutenção nesta instância. Possibilidade de condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado n.º 15 do Comunicado CG nº 424/2024. A teor do art. 104 do Código de Processo Civil, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e por perdas e danos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003294-79.2024.8.26.0106; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Uma vez que não ratificado o desejo de litigar do autor, condeno o advogado Rafael de Jesus Moreira - OAB 400764/SP, ao pagamento das custas. Nesse sentido, o Enunciado 15 do Comunicado 424/2024 sobre litigância predatória (EPM - CGJ) e o seguinte julgado: Ação de revisão de contrato - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento -Autor não atendeu a determinação judicial. Indeferimento da inicial como consequência jurídica. Sentença de Extinção Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinações. Benefício da justiça gratuita - Indeferimento Documentos apresentados que se mostram insuficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômica para o recolhimento do preparo recursal. Dispositivos citados: Enunciado 5, do Comunicado CG nº424/2024 e CG nº 02/2017; CPC, art. 103, art. 104, art. 139,inciso III, art. 485, incisos I.Jurisprudência citada: AgRg no Ag 1399568/SP; Agravo de Instrumento 2334823-87.2023.8.26.0000; Apel.Cível1002872-72.2022.8.26.0010;1026131-20.2022.8.26.0003;1003958-71.2021.8.26.0541 e 1033970-44.2024.8.26.0224. Após o trânsito em julgado desta sentença, ao cartório: certifique o valor a ser recolhido pelo advogado a título de custas e intime-se a parte ré, nos termos do §3º do artigo 331 do CPC. Intime-se referido advogado, via DJEN, ao recolhimento em 60 dias. Em caso de não recolhimento, inscreva-se a dívida e arquivem-se os autos, mesma providência de arquivamento se eventualmente houver o recolhimento correto e tempestivo, o que o cartório também deverá certificar. Servirá esta sentença como ofício, a ser encaminhado pela Serventia ao NUMOPEDE (e-mail numopede@tjsp.jus.br), à OAB - Seccional São Paulo (e-mail etica.atendimento@oabsp.org.br), para conhecimento do ocorrido e das distribuições dos feitos abaixos em nome da parte autora contra instituições financeiras no ano corrente: 1001858-53.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002316-70.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002389-42.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002390-27.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002391-12.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002393-79.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002574-80.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002575-65.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001584-89.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001738-10.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; P.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001584-89.2025.8.26.0073

ID: 306082199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001584-89.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

W. DOS P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001584-89.2025.8.26.0073 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 59) para confirmar a contratação do advogado para ajuizamento de… Processo 1001584-89.2025.8.26.0073 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 59) para confirmar a contratação do advogado para ajuizamento desta e de outras ações em seu nome. Determinada a emenda à inicial e a apresentação de documentos para demonstrar a hipossuficiência da parte (fls. 44/45). Manifestação do autor às fls. 59 indicando a não outorga de procuração ao advogado. Manifestação do advogado às fls. 60, limitando-se a juntada de comprovante de endereço e do histórico de créditos (fls. 61/63), não atendendo a deliberação dos autos. Aplicando-se o disposto no artigo 223 do CPC, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.". Posto isso, com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e com base no artigo 485, I, do mesmo Código, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferida a requerida gratuidade de justiça em razão da ausência do pressuposto processual referido no item anterior: regular representação processual. Neste sentido: Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Declaração de ciência da demanda. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos solicitados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, não se cumpriu a determinação judicial, o que justifica a manutenção nesta instância. Possibilidade de condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado n.º 15 do Comunicado CG nº 424/2024. A teor do art. 104 do Código de Processo Civil, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e por perdas e danos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003294-79.2024.8.26.0106; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Uma vez que não ratificado o desejo de litigar do autor, condeno o advogado Rafael de Jesus Moreira - OAB 400764/SP, ao pagamento das custas. Nesse sentido, o Enunciado 15 do Comunicado 424/2024 sobre litigância predatória (EPM - CGJ) e o seguinte julgado: Ação de revisão de contrato - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento -Autor não atendeu a determinação judicial. Indeferimento da inicial como consequência jurídica. Sentença de Extinção Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinações. Benefício da justiça gratuita - Indeferimento Documentos apresentados que se mostram insuficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômica para o recolhimento do preparo recursal. Dispositivos citados: Enunciado 5, do Comunicado CG nº424/2024 e CG nº 02/2017; CPC, art. 103, art. 104, art. 139,inciso III, art. 485, incisos I.Jurisprudência citada: AgRg no Ag 1399568/SP; Agravo de Instrumento 2334823-87.2023.8.26.0000; Apel.Cível1002872-72.2022.8.26.0010;1026131-20.2022.8.26.0003;1003958-71.2021.8.26.0541 e 1033970-44.2024.8.26.0224. Após o trânsito em julgado desta sentença, ao cartório: certifique o valor a ser recolhido pelo advogado a título de custas e intime-se a parte ré, nos termos do §3º do artigo 331 do CPC. Intime-se referido advogado, via DJEN, ao recolhimento em 60 dias. Em caso de não recolhimento, inscreva-se a dívida e arquivem-se os autos, mesma providência de arquivamento se eventualmente houver o recolhimento correto e tempestivo, o que o cartório também deverá certificar. Servirá esta sentença como ofício, a ser encaminhado pela Serventia ao NUMOPEDE (e-mail numopede@tjsp.jus.br), à OAB - Seccional São Paulo (e-mail etica.atendimento@oabsp.org.br), para conhecimento do ocorrido e das distribuições dos feitos abaixos em nome da parte autora contra instituições financeiras no ano corrente: 1001858-53.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002316-70.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002389-42.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002390-27.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002391-12.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002393-79.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002574-80.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002575-65.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001584-89.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001738-10.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; P.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001738-20.2025.8.26.0296

ID: 293580267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-20.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENESIO NUNES VIEIRA INêS NUNES VIEIRA MARIA APARECIDA VIEIRA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA HERNANDEZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-20.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genesio Nunes Vieira - - Maria Aparecida Vieira da Conceição - - Inês Nunes Vieira - Defiro os benefícios da jus… Processo 1001738-20.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genesio Nunes Vieira - - Maria Aparecida Vieira da Conceição - - Inês Nunes Vieira - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Alegam os autores que são herdeiros de José Paulo Nunes Vieira, falecido em 02/06/2020, que havia adquirido juntamente com sua mãe Angelina Gonçalves Nunes Vieira (falecida em 10/12/2013) o imóvel situado à Av. Alexandre Marion, 327 - A12 B01, Jardim Dona Luzia, nesta cidade e Comarca. Alegam, ainda, que após o falecimento da mãe, José Paulo permaneceu no imóvel residindo sozinho. Contudo, imediatamente após sua morte, o requerido, que sendo seu vizinho e havia sido seu cuidador, invadiu o apartamento sem qualquer título jurídico e passou a impedir, mediante grave ameaça verbal e física, que os irmãos do falecido acessassem o imóvel, inclusive para recolher documentos e pertences pessoais destes. Ressaltam que existe ação em curso no Juízo da 6ª Vara Federal de Campinas de n.º 5004777-04.2021.4.03.6105 (Caixa Econômica Federal X José Paulo Nunes Vieira) onde Joana informa que reside no imóvel com o filho, motivo pelo qual, dentre outros pleitos, formularam pedido liminar de concessão de reintegração de posse do bem. Deveras, diferentemente do que sustentam os autores, eles não são os proprietários do imóvel, que ainda pertence à CEF em razão de Programa de Arrendamento Residencial - PAR, tanto que informaram a existência de ação de reintegração de posse em trâmite perante a Justiça Federal visando a retomada do bem (fls. 56/60). Assim, não comprovaram, nesse momento, posse merecedora de proteção, tampouco esbulho (CPC, art. 561), estando ausentes os requisitos ensejadores da tutela reintegratória postulada, de modo que não há outra solução senão aguardar-se o contraditório para melhor análise da questão. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se o autor e cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o réu, devidamente citado, deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comunicar nos autos mediante patrono constituído, ou ao próprio Oficial de Justiça em caso de intimação, endereço de e-mail ou número de whatssap para envio do link de acesso para a realização da audiência virtual. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista as partes para especificação de provas em cinco dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito a ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista a parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência será apreciada pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os tramites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. - ADV: VANESSA HERNANDEZ VIEIRA (OAB 213070/SP), VANESSA HERNANDEZ VIEIRA (OAB 213070/SP), VANESSA HERNANDEZ VIEIRA (OAB 213070/SP)

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Processo nº 1001738-66.2025.8.26.0022

ID: 291633764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001738-66.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. V. DE T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE TOLEDO

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Processo 1001738-66.2025.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C., registrado civilmente como C.V.T. - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que, tanto da exordial como … Processo 1001738-66.2025.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C., registrado civilmente como C.V.T. - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que, tanto da exordial como da competente procuração apresentada, a parte autora deixou de indicar sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC). Outra questão a ser apontada aqui diz respeito as custas processuais. Da inicial consta pedido das partes para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado (indicação da profissão e docs aptos a comprovar a hipossuficiência financeira, ainda que momentânea) deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO DE TOLEDO (OAB 238873/SP)

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Processo nº 1002393-79.2025.8.26.0073

ID: 314088709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002393-79.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. DOS P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002316-70.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 56) para confirmar a contratação do advogado para ajuizame… Processo 1002316-70.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 56) para confirmar a contratação do advogado para ajuizamento desta e de outras ações em seu nome. Determinada a apresentação de documentos para demonstrar a hipossuficiência da parte (fls. 43). Manifestação do advogado às fls. 49/54, apresentado o histórico de créditos emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social acrescido de prints de tela da área de consulta de restituição IRPF, não atendendo à decisão de fls. 43. Manifestação do autor às fls. 56 indicando a não outorga de procuração ao advogado. Aplicando-se o disposto no artigo 223 do CPC, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.". Posto isso, com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e com base no artigo 485, I, do mesmo Código, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferida a requerida gratuidade de justiça em razão da ausência do pressuposto processual referido no item anterior: regular representação processual. Neste sentido: Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Declaração de ciência da demanda. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos solicitados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, não se cumpriu a determinação judicial, o que justifica a manutenção nesta instância. Possibilidade de condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado n.º 15 do Comunicado CG nº 424/2024. A teor do art. 104 do Código de Processo Civil, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e por perdas e danos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003294-79.2024.8.26.0106; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Uma vez que não ratificado o desejo de litigar do autor, condeno o advogado Rafael de Jesus Moreira - OAB 400764/SP, ao pagamento das custas. Nesse sentido, o Enunciado 15 do Comunicado 424/2024 sobre litigância predatória (EPM - CGJ) e o seguinte julgado: Ação de revisão de contrato - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento -Autor não atendeu a determinação judicial. Indeferimento da inicial como consequência jurídica. Sentença de Extinção Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinações. Benefício da justiça gratuita - Indeferimento Documentos apresentados que se mostram insuficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômica para o recolhimento do preparo recursal. Dispositivos citados: Enunciado 5, do Comunicado CG nº424/2024 e CG nº 02/2017; CPC, art. 103, art. 104, art. 139,inciso III, art. 485, incisos I.Jurisprudência citada: AgRg no Ag 1399568/SP; Agravo de Instrumento 2334823-87.2023.8.26.0000; Apel.Cível1002872-72.2022.8.26.0010;1026131-20.2022.8.26.0003;1003958-71.2021.8.26.0541 e 1033970-44.2024.8.26.0224. Após o trânsito em julgado desta sentença, ao cartório: certifique o valor a ser recolhido pelo advogado a título de custas e intime-se a parte ré, nos termos do §3º do artigo 331 do CPC. Intime-se referido advogado, via DJEN, ao recolhimento em 60 dias. Em caso de não recolhimento, inscreva-se a dívida e arquivem-se os autos, mesma providência de arquivamento se eventualmente houver o recolhimento correto e tempestivo, o que o cartório também deverá certificar. Servirá esta sentença como ofício, a ser encaminhado pela Serventia ao NUMOPEDE (e-mail numopede@tjsp.jus.br), à OAB - Seccional São Paulo (e-mail etica.atendimento@oabsp.org.br), para conhecimento do ocorrido e das distribuições dos feitos abaixos em nome da parte autora contra instituições financeiras no ano corrente: 1001858-53.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002316-70.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002389-42.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002390-27.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002391-12.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002393-79.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002574-80.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002575-65.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001584-89.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001738-10.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; P.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002316-70.2025.8.26.0073

ID: 314088728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002316-70.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. DOS P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002316-70.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 56) para confirmar a contratação do advogado para ajuizame… Processo 1002316-70.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 56) para confirmar a contratação do advogado para ajuizamento desta e de outras ações em seu nome. Determinada a apresentação de documentos para demonstrar a hipossuficiência da parte (fls. 43). Manifestação do advogado às fls. 49/54, apresentado o histórico de créditos emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social acrescido de prints de tela da área de consulta de restituição IRPF, não atendendo à decisão de fls. 43. Manifestação do autor às fls. 56 indicando a não outorga de procuração ao advogado. Aplicando-se o disposto no artigo 223 do CPC, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.". Posto isso, com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e com base no artigo 485, I, do mesmo Código, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferida a requerida gratuidade de justiça em razão da ausência do pressuposto processual referido no item anterior: regular representação processual. Neste sentido: Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Declaração de ciência da demanda. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos solicitados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, não se cumpriu a determinação judicial, o que justifica a manutenção nesta instância. Possibilidade de condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado n.º 15 do Comunicado CG nº 424/2024. A teor do art. 104 do Código de Processo Civil, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e por perdas e danos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003294-79.2024.8.26.0106; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Uma vez que não ratificado o desejo de litigar do autor, condeno o advogado Rafael de Jesus Moreira - OAB 400764/SP, ao pagamento das custas. Nesse sentido, o Enunciado 15 do Comunicado 424/2024 sobre litigância predatória (EPM - CGJ) e o seguinte julgado: Ação de revisão de contrato - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento -Autor não atendeu a determinação judicial. Indeferimento da inicial como consequência jurídica. Sentença de Extinção Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinações. Benefício da justiça gratuita - Indeferimento Documentos apresentados que se mostram insuficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômica para o recolhimento do preparo recursal. Dispositivos citados: Enunciado 5, do Comunicado CG nº424/2024 e CG nº 02/2017; CPC, art. 103, art. 104, art. 139,inciso III, art. 485, incisos I.Jurisprudência citada: AgRg no Ag 1399568/SP; Agravo de Instrumento 2334823-87.2023.8.26.0000; Apel.Cível1002872-72.2022.8.26.0010;1026131-20.2022.8.26.0003;1003958-71.2021.8.26.0541 e 1033970-44.2024.8.26.0224. Após o trânsito em julgado desta sentença, ao cartório: certifique o valor a ser recolhido pelo advogado a título de custas e intime-se a parte ré, nos termos do §3º do artigo 331 do CPC. Intime-se referido advogado, via DJEN, ao recolhimento em 60 dias. Em caso de não recolhimento, inscreva-se a dívida e arquivem-se os autos, mesma providência de arquivamento se eventualmente houver o recolhimento correto e tempestivo, o que o cartório também deverá certificar. Servirá esta sentença como ofício, a ser encaminhado pela Serventia ao NUMOPEDE (e-mail numopede@tjsp.jus.br), à OAB - Seccional São Paulo (e-mail etica.atendimento@oabsp.org.br), para conhecimento do ocorrido e das distribuições dos feitos abaixos em nome da parte autora contra instituições financeiras no ano corrente: 1001858-53.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002316-70.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002389-42.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002390-27.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002391-12.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002393-79.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002574-80.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002575-65.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001584-89.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001738-10.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; P.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001738-66.2025.8.26.0022

ID: 325987613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001738-66.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VENTURINI DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE TOLEDO

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Processo 1001738-66.2025.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Claudia, registrado civilmente como Claudia Venturini de Toledo - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos q… Processo 1001738-66.2025.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Claudia, registrado civilmente como Claudia Venturini de Toledo - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que, tanto da exordial como da competente procuração apresentada, a parte autora deixou de indicar sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC). Outra questão a ser apontada aqui diz respeito as custas processuais. Da inicial consta pedido das partes para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado (indicação da profissão e docs aptos a comprovar a hipossuficiência financeira, ainda que momentânea) deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO DE TOLEDO (OAB 238873/SP)

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Processo nº 1000640-41.2025.8.26.0638

ID: 261772279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000640-41.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000640-41.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. de S. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inicial … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000640-41.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. de S. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inicial apresenta-se bastante genérica e superficial, sem constar pontos específicos da demanda. No mais, em consulta junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constata-se que o patrono da parte autora possui mais de 1000 (mil) processos sobre temáticas análogas à presente (produção antecipada de provas e procedimento cível referente a práticas abusivas), situação que aliada a outras questões, apontam para o exercício de advocaciapredatória, inclusive, em outros processos do mesmo patrono, decidiu-se: "APELAÇÃO Produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Recurso da parte autora Juízo facultou à demandante juntar procuração com assinatura do próprio punho ou com assinatura qualificada, isto é, gerada digitalmente e com certificação por autoridade ligada ao ICP-Brasil. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória Petição padronizada Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória Procuração assinada eletronicamente não atende à formalidade exigida Chancela do ICP-Brasil, no instrumento exibido, não se refere à assinatura do autor, suposto constituinte do mandato judicial, e sim à entidade privada ZapSign Recusa ao atendimento de simples providência ratifica a impressão quanto à inidoneidade da procuração Extinção corretamente decretada Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao requerente, devendo o advogado responder pelo preparo recursal Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DO PREPARO RECURSAL A CARGO DO ADVOGADO." (TJSP; Apelação Cível 1001528-71.2024.8.26.0629; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. Art. 485, inc. IV, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL.PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000379-27.2024.8.26.0213 - 3 extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, e determinações." (TJSP; Apelação Cível 1000379-27.2024.8.26.0213; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará; Data do Julgamento: 10/03/2025) Desta feita há indícios de litigância predatória em razão das centenas de ações similares à presente distribuídas pelo causídico, Dr. Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP Nº 400.764) e da utilização da mesma procuração para propositura de outras ações em nome da parte autora (1001738-25.2024.8.26.0629, 1001967-82.2024.8.26.0629, 1001968-67.2024.8.26.0629, 1002058-75.2024.8.26.0629 e 1000685-72.2025.8.26.0629). Assim, considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017, bem como a recente tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, junto ao Tema nº 1198, deverá o advogado da parte autora, providenciar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (por se tratarem de providências de baixa complexidade): (I) instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos, assinatura do próprio punho e firma reconhecida em cartório, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para ratificar os poderes outorgados às fls. 08; (II) declaração da parte autora, também com firma reconhecida, que ateste seu desejo de litigar em face da parte ré para fins de obtenção de contratos que alega desconhecer o conteúdo, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para tal fim; (III) comprovante de residência atualizado; (IV) comprovante de seus rendimentos habituais (CTPS, holerites ou contracheques, relatório doregistrato, extratos bancários de todas as suas contas, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda e certidão negativa de bens); A determinação supra tem embasamento junto ao Enunciado nº 5, que visa coibir práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Note-se que o não cumprimento das exigências supracitadas acarretará o indeferimento da inicial, bem como a adoção de medidas em face da parte autora e de seu patrono, no intuito de evitar e punir intoleráveis práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Intimem-se.

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Processo nº 1001738-92.2025.8.26.0272

ID: 324492914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-92.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-92.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Silvana da Silva de Jesus - Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos elenca… Processo 1001738-92.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Silvana da Silva de Jesus - Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos elencados no artigo 129-A da Lei nº 8.219/1991, incluído pelaLei nº 14.331/2022. Assim, recebo-a e determino o processamento do feito. II - Considerando o contido na declaração de pobreza jungida com a exordial e os demais elementos dos autos (renda mensal, ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Ademais, se a parte autora tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino que o feito tramite com prioridade (art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se, se o caso. III - Antecipo a perícia médica, cujo pagamento ficará a cargo do INSS, a teor do artigo 2º, § 4º e § 7º, inciso II da Lei nº 13.876/2019, alterada pela Lei nº 14.331/2022. Para realização da perícia médica nomeio o médico IVAN RAMOS DE OLIVEIRA, independentemente de compromisso. Esclareço que os honorários periciais serão fixados após a apresentação do laudo, de acordo com a Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF - RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). IV - A parte autora poderá indicar assistente técnico, apresentar quesitos e ou impugnar a nomeação do perito judicial em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º). Ficam acolhidos quesitos eventualmente já apresentados. Independentemente do decurso deste prazo, através do e-mail institucional, intime-se o expert para designar data, horário e local para realização dos trabalhos, comunicando previamente este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da realização perícia então designada Informada a data, horário e local da perícia, via imprensa oficial, INTIME(M)-SE o(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará na preclusão da prova pericial. V - Fixo os seguintes QUESITOS JUDICIAIS: a) O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? b) A incapacidade é permanente ou temporária? c) A incapacidade é parcial ou total? d) A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? e) Há quanto tempo surgiu a incapacidade? VI - Abaixo transcrevo os QUESITOS UNIFICADOS DO INSS antecipadamente apresentados pelo INSS por meio do Ofício nº 00005/2018/GABPSFJAI/PSFJAI/PGF/AGU (arquivado em Cartório e à disposição das partes), datado de 07/05/2018, para que sejam respondidos pelo perito: a) Esclareça o perito se a parte autora é ou já foi sua paciente. b) O(A) Sr(a) perito(a) considera existente motivo de suspeição ou impedimento para sua atuação nos presentes autos, tais como ser amigo ou parente da parte autora ou devedor/credor de algum dos litigantes? c) Sobre o exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: 01) Qual queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 02) Qual doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 03) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 04) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 05) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 06) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 07) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 08) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 09) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. 10) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. d) Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Deve o perito considerar que, nos termos do artigo 60, § 11, da Lei n° 8.213/1991, com a redação que lhe conferiu a Medida Provisória n° 767, de 06 de janeiro de 2017, "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício", ao passo que, por força do artigo 60, §12, da Lei de Benefícios, "na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62". e) Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de n° 2.998/01, é possível afirmar que o quadro de saúde enfrentado pelo(a) periciando(a) se caracteriza como alguma das seguintes patologias: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? f) Existem outros esclarecimentos que o Sr.(a) perito(a) julgue necessários à instrução da causa? VII - Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista à parte demandante e CITE-SE a autarquia-ré pela via eletrônica para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183 do Código de Processo Civil. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 451978/SP)

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H. L. De S. S. e outros x J. M. Dos S. F.

ID: 311341287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000095-22.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. L. DE S. S. R. Z. V. B. R.

Polo Passivo:

J. M. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

VANESSA BARBOSA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ZIMMERHANSL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CASCIANO SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LUCIANO DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000095-22.2025.8.26.0562 (processo principal 1001738-77.2022.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Exoneração - V.B.R. - - R.Z. - - H.L.S.S. - J.M.S.F. - O credor executa quantia relat… Processo 0000095-22.2025.8.26.0562 (processo principal 1001738-77.2022.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Exoneração - V.B.R. - - R.Z. - - H.L.S.S. - J.M.S.F. - O credor executa quantia relativa a honorários advocatícios, que, apesar de ter natureza alimentar, não se equipara à prestação alimentícia. Não há que se confundir a natureza alimentar dos honorários advocatícios, com prestação alimentícia, esta sim com previsão que excepciona a regra geral de impenhorabilidade. Portanto, as exceções previstas em lei, que possibilitam a penhora de percentual de salário do devedor, penhora de bem de família e até a prisão civil, são aplicáveis somente à execução de prestação alimentícia. Esse é o entendimento do C. STJ, em acórdão de lavra da Min. Nancy Andrighi: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar emviolação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavamestritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055 / SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03/08/2020, DJe de 26/08/2020; grifei). No mesmo sentido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita Pedido deferido pelo D. Magistrado após a interposição do presente recurso Recurso não conhecido neste ponto. - Alegação de quitação do débito Não acolhimento O presente cumprimento de sentença se refere aos honorários sucumbenciais fixados nos autos dos embargos à execução e o acordo celebrado nos autos da ação de execução não abarcou referida verba Embora o executado Reinaldo integre o polo passivo da execução, ele não participou do acordo - Preliminar afastada. - Alegação de ausência de citação Não acolhimento A citação do executado se deu no mesmo endereço que foi indicado na procuração Preliminar afastada. - Penhora sobre percentual de proventos de aposentadoria - Matéria de ordem pública conhecível em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição - Decisão agravada que manteve o bloqueio realizado sobre os preventos de aposentadoria do executado Insurgência do executado Cabimento A verba honorária apenas tem natureza alimentar, mas não se equipara à prestação alimentícia, que constitui a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do CPC Precedentes do STJ e desta C. Câmara de Direito Privado - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.(TJSP;Agravo de Instrumento 2009384-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Honorários advocatícios Decisão que deferiu a penhora de valores encontrados em conta bancária da executada Justiça gratuita Concessão apenas para processamento do recurso Verba honorária que não se equipara à prestação alimentícia para fins do art. 833, §2º, do CPC Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade nos moldes do entendimento do E. STJ Elementos apresentados que mostram que a devedora aufere benefício previdenciário de valor modesto, de modo que a penhora de percentual de seus rendimentos mensais geraria prejuízos à sua subsistência Inexistência de bloqueio do montante referente à pensão Provimento.(TJSP;Agravo de Instrumento 2335730-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pedido de gratuidade indeferido. Análise dos documentos. Hipossuficiência comprovada. Benesse concedida. Impenhorabilidade do salário. Previsão do art. 833, IV e § 2º do CPC. Verba alimentar. Ausência das exceções legais à regra da impenhorabilidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Reconhecimento da impenhorabilidade do salário do agravado. Excesso de execução configurado. Planilha de débito que deve ser corrigida para afastar a cobrança, em duplicidade, de multa e honorários. Decisão reformada. Agravo provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2162710-30.2023.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). Assim, inviável a penhora do benefício previdenciário do executado, indefiro o pleito. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Int. - ADV: VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP), HENRIQUE LUCIANO DE SOUZA SILVA (OAB 272677/SP), PEDRO CASCIANO SANTOS FILHO (OAB 182953/SP), RODRIGO ZIMMERHANSL (OAB 212341/SP)

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