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Alexandre Pellizer x Latam Airlines Group S/A

ID: 341147729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001750-92.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PELLIZER

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO VIEIRA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-92.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Alexandre Pellizer - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JUL… Processo 1001750-92.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Alexandre Pellizer - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a parte ré a indenizar a parte autora no importe de R$8.004,63, montante atualizado desde a data dos respectivos desembolsos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação; bem como a indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$8.000,00 atualizados desde a data do arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos digitalizados comprobatórios da hipossuficiência: a) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal que deverá ser juntada como documento sigiloso; no caso de o/a recorrente não declarar imposto de renda, deverá mencionar expressamente na petição a sua isenção; b) extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos - bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PEDRO VIEIRA DE BARROS NETO (OAB 387670/SP)

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Francisco Batista Dos Santos x Banco Brasil

ID: 332996941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001750-74.2016.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRASIL

Intimação

Advogados:

RAMIRO DE ALMEIDA MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-74.2016.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS - BANCO BRASIL - Fl. 446. INDEFIRO, pois a petição ignora o q… Processo 1001750-74.2016.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS - BANCO BRASIL - Fl. 446. INDEFIRO, pois a petição ignora o que já foi decidido nos autos. De fato, esse juízo já decidiu o quantum debeatur, a fls. 229/233, há mais de seis anos. Na ocasião, se expôs, de forma clara: "Por fim, apurou a contadoria que inexiste excesso de execução, estando corretos os valores discriminados na exordial, restando até mesmo um saldo credor remanescente de R$ 17.495,51 (fls. 214/219), já descontado o que foi aqui depositado pelo banco (fls. 153). Os cálculos do contador, ademais, foram claros, inexistindo a necessidade de realização de outros, mormente porque o inconformismo do banco impugnante vem desacompanhado de qualquer parecer de assistente técnico. Posto isso, homologo os cálculos da contadoria judicial e rejeito a impugnação."" Foi, na sequência, interposto agravo de instrumento, que foi improvido. Logo, o único valor remanescente aqui exigido é o de R$ 17.495,51, de acordo com o laudo já homologado e corretamente atualizado, pelo banco, a fl 468. Além disso , a mudança de entendimento estabelecida no julgamento do Tema 677 do STJ não se aplica ao presente caso, sob pena de ferir-se o princípio do tempus regit actum, previsto no artigo 14 do atual CPC, cuja aplicação é primordial para a manutenção da segurança jurídica. Com efeito , temas repetitivos firmados após a preclusão de decisões exaradas nos autos ou formação de coisa julgada são inaplicáveis ao processo, dada a sistemática adotada pelo novo Código de Processo Civil , por exemplo, em seu artigo 525, parágrafo 14°. Não fosse assim, estaria extinto o instituto da preclusão, uma vez que seria necessária a reabertura ou continuidade de processos judiciais a cada mudança de posicionamento das cortes superiores, o que não se admite. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO ZERO. REGIME PAID/PCT. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA À SENTENÇA EXEQUENDA. PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO. NECESSIDADE DE REMESSA À PERÍCIA CONTÁBIL CÁLCULOS DE NATUREZA COMPLEXA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. (.) 1.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO ZERO. REGIME PAID/PCT. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA À SENTENÇA EXEQUENDA. PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO. NECESSIDADE DE REMESSA À PERÍCIA CONTÁBIL CÁLCULOS DE NATUREZA COMPLEXA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. (.) 1.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO ZERO. REGIME PAID/PCT. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA À SENTENÇA EXEQUENDA. PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO. NECESSIDADE DE REMESSA À PERÍCIA CONTÁBIL CÁLCULOS DE NATUREZA COMPLEXA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. (.) 1.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO ZERO. REGIME PAID/PCT. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA À SENTENÇA EXEQUENDA. PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO. NECESSIDADE DE REMESSA À PERÍCIA CONTÁBIL CÁLCULOS DE NATUREZA COMPLEXA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. (...) 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada. (...) ( REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) (TJPR - 7ª C.Cível - 0076566-37.2021.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 01.04.2022)(TJ-PR - AI: 00765663720218160000 Paraíso do Norte 0076566-37.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 01/04/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)" "AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Expurgos inflacionários. Habilitação individual formulada pelo transporte 'in utilibus' de coisa julgada coletiva. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Insurgência de ambas as partes (...) Ônus da Sucumbência. Honorários Advocatícios devidos pelo Exequente sobre o valor excedente do crédito exequendo, ainda que acolhida apenas parcialmente a impugnação. Entendimento do c. STJ firmado no julgamento do Tema 410 e mantido mesmo com o advento do Novo CPC/15. Descabimento da fixação de honorários em prejuízo do Executado. Depósito judicial para garantir o Juízo. Ato em consonância à antiga tese estabelecida no Tema 677 pelo c. STJ (REsp 1.348.640/RS). Entendimento recente (REsp 1.820.963/SP, com publicação em 16/12/2022) que não pode ser aplicado à hipótese. Consectário da mora. Observância aos princípios do 'tempus regit actum' e da segurança jurídica. Decisão reformada apenas para esclarecer, quanto à incidência dos juros remuneratórios, que não houve acolhimento do pleito do Exequente. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085462-22.2022.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - Depósito espontâneo - Pendência recursal - Termo final de atualização do valor devido Observância de tese vinculante fixada pelo C. STJ, no julgamento do REsp 1.348.640/RS (Tema 677) sob o regime de repetitivos, em atenção ao tempo da prática do ato - Atualização até a data do depósito judicial em garantia Súmula nº 179/STJ - Montante depositado à disposição do Juízo - Correção a cargo do banco depositário - Posterior intimação para pagamento do débito incluindo encargos de mora sobre o montante depositado - Impossibilidade: Tendo o devedor efetuado o depósito judicial da condenação, ainda que como garantia do juízo, pois na pendência de trânsito em julgado, afasta-se sua responsabilidade sobre os consectários legais, que passa a pertencer exclusivamente ao banco depositante. Necessidade de garantia da segurança jurídica, pois o depósito judicial e o trânsito em julgado do título condenatório ocorreram sob a égide do entendimento firmado no Tema 677 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2280872-18.2022.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2023; Data de Registro: 08/07/2023) Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Termo final de atualização do valor devido - Observância de tese vinculante fixada pelo C. STJ, no julgamento do REsp 1.348.640/RS (Tema 677) sob o regime de repetitivos, em atenção ao tempo da prática do ato ('tempus regit actum') - Atualização até a data do depósito judicial em garantia - Súmula nº 179/STJ - Valor colocado à disposição do Juízo - Correção a cargo do banco depositário - Reconhecimento - Peculiaridade - Proposta de revisão do Tema 677/STJ, no âmbito do julgamento do REsp 1.820.963/SP, que ainda não transitou em julgado - Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087300-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023)". Destarte, por ocasião do depósito judicial realizado pelo banco , vigorava a tese firmada no julgamento do REsp nº 1.348.640/RS, segundo a qual "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". Dessa maneira, de acordo com o entendimento em vigor no instante processual em que o executado procedeu com o depósito parcial, este teve o condão de elidir os efeitos da mora, tendo sua remuneração e atualização a cargo da instituição financeira depositária. Além disso, há um fator preponderante que impede a continuidade do feito. O autor, de fato, está morto (fl 391) , sendo que, até agora, não sobreveio a sua sucessão processual. Logo, em até 30 dias, informe o patrono os autos de inventário (instaurado ou a ser deflagrado), a fim de que o juízo remeta, para lá, o crédito do beneficiário, a fim de que seja regularmente partilhado. Caso, todavia, não seja comunicada a instauração de inventário no prazo acima, ou não sobrevenha aqui a correta sucessão processual do de cujus, os presentes autos serão extintos, com liberação do crédito principal ao banco. Intime-se. Guarujá, 22 de julho de 2025. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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