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E. B. e outros x N. De L. S. De P.

ID: 281151304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001767-19.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. B. P. A. DA S. S.

Polo Passivo:

N. DE L. S. DE P.

Intimação

Advogados:

SUELEN RIBEIRO LINHARES SILVA

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LEONARDO ROMERO DA SILVA SANTOS

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JONAS PEREIRA DA SILVEIRA

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ADV: Jonas Pereira da Silveira (OAB 298049/SP), Leonardo Romero da Silva Santos (OAB 351205/SP), Suelen Ribeiro Linhares Silva (OAB 408141/SP) Processo 1001767-19.2024.8.26.0292 - Ação Penal - Proced… ADV: Jonas Pereira da Silveira (OAB 298049/SP), Leonardo Romero da Silva Santos (OAB 351205/SP), Suelen Ribeiro Linhares Silva (OAB 408141/SP) Processo 1001767-19.2024.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Autora: E. B. , P. A. da S. S. - Querelada: N. de L. S. de P. - Ciente da defesa apresentada às fls. 72/80. Mantenho o recebimento da queixa crime nos termos do artigo 399 do C.P.P. Saliento que, ao menos em cognição não exauriente, não se vislumbram as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP. Com efeito, não se caracteriza existência manifesta de excludentes de culpabilidade ou de excludentes de ilicitude. Também não se vislumbra a existência de causa extintiva de punibilidade da querelada. Por fim, os fatos imputados a querelada afeiçoam-se típicos. Saliento que as alegações formuladas pela defesa se referem ao mérito e, para análise das mesmas, é necessário apreciação aprofundada e valorativa das provas, o que não é cabível neste momento processual. Assim, há justa causa para o prosseguimento do feito e a análise mais detida desta prova não é cabível neste momento, pois sequer iniciou a instrução. Acolho os documentos e defiro a produção da prova oral requerida. Ante os comunicados CG 284/2020, 317/2020, 2557/2020, comunicado conjunto n.º 581/2020, provimento CSM 2651/2022 designo audiência de instrução, debates e julgamento, nos moldes do artigo 400 do C.P.P., para o dia 26 de janeiro de 2026, às 13 horas e 30 minutos, que será realizada de modo virtual pelo sistema Microsoft Teams. Expeça-se mandado para intimação da querelada, querelantes e testemunhas, constando que as mesmas serão ouvidas de modo VIRTUAL pelo sistema Microsoft Teams, e para informem ao Sr. Oficial de Justiça com urgência, o número de seus telefones, e os endereços eletrônicos (e-mail) para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Se as partes não forem localizadas, e sendo apresentado novos endereços, autorizo desde já, a expedição de mandados nos novos endereços indicados nos autos. Acaso não seja possível o cumprimento do ato de forma remota, expeça-se carta precatória. Intime-se ainda as partes e testemunhas, que no caso de não possuírem os meios necessários para participar do ato de forma remota (virtual) ou acaso prefiram ser ouvidos de forma presencial, deverá a parte comparecer ao forum no dia e horário designados para realização da audiência. (POLICIAIS DE JACAREÍ) Havendo testemunhas Policial militares, requisitem-se os policiais para o Comandante Geral da Polícia Militar (dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br), bem como encaminhe-se oficio ao Batalhão da Policia Miliar, para comparecimento presencial ao forum diante dos inúmeros problemas ocorridos com acessos de policiais às audiências on line nos últimos meses (conexão e não comparecimento). (POLICIAIS DE OUTRAS COMARCAS) Havendo testemunhas Policial militares, requisitem-se os policiais para o Comandante Geral da Polícia Militar (dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br), bem como encaminhe-se oficio ao Batalhão da Policia Miliar, informando que os policias militares serão ouvidos remotamente pelo sistema Microsoft Teams, devendo acessar o link de acesso a audiência no dia e hora da designados para realização do ato, a Corporação deverá confirmar o recebimento e informar o endereço eletrônico da testemunha para receber o link de acesso à audiência virtual. No caso das testemunhas serem policiais civis intimem-se e requisitem-se os Policiais Civis, bem como encaminhe-se oficio a Polícia Civil de Jacareí:seccional.jacarei@policiacivil.sp.gov.br e pessoal.jacarei@policiacivil.sp.gov.br, informando que os policias serão ouvidos remotamente pelo sistema Microsoft Teams, devendo acessar o link de acesso a audiência no dia e hora da designados para realização do ato, a Corporação deverá confirmar o recebimento e informar o endereço eletrônico da testemunha para receber o link de acesso à audiência virtual. Intimem-se as testemunhas Guardas Civis, bem como bem como encaminhe-se oficio ao Comandante da Guarda Civil de Jacareí:guardamunicipal@jacarei.sp.gov.br, informando que os guardas serão ouvidos remotamente pelo sistema Microsoft Teams, devendo acessar o link de acesso a audiência no dia e hora da designados para realização do ato, a Corporação deverá confirmar o recebimento e informar o endereço eletrônico da testemunha para receber o link de acesso à audiência virtual. Intimem-se os patronos constituídos para que informem seu endereço de e-mail, bem como se possuírem o e-mail e telefone de seus clientes e eventuais testemunhas, para o envio do link de acesso a audiência. No dia e horário agendados, as testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado (enviado por e-mail), com vídeo e áudio habilitados, bem como deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Observe a Serventia que as partes deverão ser devidamente intimadas (por DJE ou sistema SAJ) e, além disso, deverá ser encaminhado link para acesso à audiência, ao e-mail válido. Devem, ainda, informarem número de telefone válido (tanto das partes, quanto das pessoas que serão ouvidas) para que, na hipótese, de queda da conexão, a Serventia possa entrar em contato e informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. O telefone pode ser informado via e-mail institucional, acaso não desejem expor seus contatos (jacarei1cr@tjsp.jus.br). Proceda o serventuário responsável pela audiência a edição ou o cadastro da reunião junto ao sistema Microsoft Teams com a inclusão de todos os e-mails das pessoas que irão participar do ato. Intimem-se e requisite-se. Sendo necessários esclarecimentos de peritos, apresentem as partes os quesitos que deverão ser esclarecidos na audiência. Defiro a gratuidade processual, com fundamento nos artigos 98 e seguintes do CPC. Anote-se. Atente-se para que os os laudos e certidões estejam juntados aos autos antes da data aprazada para a audiência, providenciando-se o necessário para tanto, independentemente de nova determinação. Intime-se.

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Processo nº 1001354-03.2025.8.26.0411

ID: 303629210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001354-03.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. C. N. R. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL

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Processo 1001354-03.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - N.R.C.S. - M.S.C. - Vistos. Trata-se de ação proposta por N. R. C. de S., menor representado pelo genitor M… Processo 1001354-03.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - N.R.C.S. - M.S.C. - Vistos. Trata-se de ação proposta por N. R. C. de S., menor representado pelo genitor M. de S. C., em face do MUNICÍPIO DE PACAEMBU e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega que que foi diagnosticado com atrasado de fala e necessita de tratamento específico em fonoaudiologia, conforme encaminhado do médico pediatra Dr. Alyson T. Martins. Aduz que, ao buscar o tratamento pelo rede pública de saúde, ele foi negado, com a informação de que a secretaria municipal de saúde não dispõe de profissionais dessa especialidade, o que prejudica o seu desenvolvimento. Diante desse quadro, requer a tutela de urgência, a fim de que lhe seja dispensado o tratamento em questão (fls. 01/12). Juntou documentos às fls. 13/24. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela concessão da tutela de urgência (fls. 28/30). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, necessário observar que, a princípio, não é aplicável, ao caso em tela, o Tema Repetitivo nº 1.234, pois o precedente se limita às demandas envolvendo medicamentos, conforme decidido no próprio v. Acórdão do RE nº 1.366.243, que serviu de paradigma para a tese fixada. Veja-se: "No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234." Destaquei. (STF - RE nº 1.366.243. Rel. Min. Gilmar Mendes. j. 13/09/2024). Dito isto, convém ressaltar que a saúde é direito fundamental, consagrado no art. 6º, da Constituição Federal, cuja prestação é imposta, solidariamente, a todos os entes federativos, conforme se depreende os arts. 196 e 198, §§ 1º e 2º, da CF. Assim sendo, diante da essencialidade do direito tutelado, caso caracterizada omissão da Administração Pública em garanti-lo, é conferido ao Poder Judiciário a prerrogativa de compelir o Poder Executivo ao fornecimento dos tratamentos médicos que se revelarem indispensáveis. Nesse sentido, a Súmula 85 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe que: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Portanto, a cláusula da reserva do possível, portanto, não pode ser invocada pelo Poder Público, com o propósito de frustrar ou dificultar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição Federal, encontrando limitação na garantia constitucional do mínimo existencial (TJSP - Apelação / Remessa Necessária nº 1001767-62.2021.8.26.0150. Rel.ª Des.ª Beretta da Silveira. Dje. 05/12/2023). Pois bem. No caso em tela, examinando a documentação acostada aos autos em cognição sumária, tem-se que restaram preenchidos os requisitos necessários para deferimento da tutela antecipada, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. O relatório médico de fls. 21, subscrito pelo médico pediatra Dr. Allyson T. Martins CRM/SP 160.470, confirma o diagnóstico de atraso de fala e o encaminhamento à especialidade de fonoaudiologia. A dificuldade de fala, se não avaliada e tratada por profissional da área, poderá acarretar um atraso no desenvolvimento da criança, causando-lhe prejuízos futuros e dificultando a sua interação social. Desse modo, restou suficientemente demonstrada, ao menos em cognição sumária, a imprescindibilidade da avaliação e tratamento pleiteados, bem como a urgência da prestação jurisdicional, não merecendo subsistir a negativa de fornecimento de fls. 22. Ademais, os elementos trazidos aos autos sugerem que a parte autora não tem condições financeiras de arcar com os custos do tratamento pela rede particular, pois é assistido nos autos por advogado nomeado através do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP (fls. 13/14). O atendimento jurídico gratuito através do citado convênio é fornecido apenas aos que efetivamente comprovam a hipossuficiência econômica, razão pela qual a jurisprudência tem admitido a utilização desse elemento para formação do convencimento acerca da incapacidade financeira. Nesse sentido: Hipossuficiência financeira da família presumida, pois assistida pelo convênio DPE/OAB-SP (TJSP - Apelação Cível nº 1001824- 95.2022.8.26.0651. Rel. Des. Jorge Quadros. Dje. 09/12/2024). Na mesma ordem de ideias: A incapacidade financeira do autor é evidenciada pela representação por advogado nomeado pela Defensoria Pública (TJSP - Apelação Cível nº 1000910-74.2024.8.26.0129. Rel. Des. Heraldo de Oliveira. Dje. 05/12/2024). Diante desse quadro, o deferimento do pedido de tutela antecipada é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, o que faço para determinar que o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE PACAEMBU, de forma solidária, disponibilizem, ao requerente, consulta com profissional da especialidade de fonoaudiologia e, se necessário, o tratamento prescrito pelo referido profissional. O prazo para cumprimento desta ordem é de 10 (dez) dias úteis e o descumprimento ensejará o arbitramento de multa-diária, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que porventura se fizerem necessárias. Fica a parte autora ADVERTIDA de que, para manutenção dos efeitos da antecipação de tutela, deverá apresentar documento médico atualizado a cada 6 (seis) meses, que indique a necessidade do tratamento, sob pena de revogação. Cite-se a Fazenda Estadual, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar a ação no prazo legal e, no mesmo ato, intime-se-a desta decisão, inclusive através da DRS IX de Marília. Cite-se a Fazenda Municipal, através do Portal eletrônico, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, e, no mesmo ato, intime-se-a desta decisão, inclusive através da Secretaria Municipal de Saúde. Servirá a presente, por cópia, como Ofício/Mandado, sendo que cópia dela deverá ser encaminhada à DRS IX de Marília e à Secretaria Municipal de Saúde de Pacaembu. Int. - ADV: ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL (OAB 287799/SP), ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL (OAB 287799/SP)

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Processo nº 1001767-30.2025.8.26.0471

ID: 331585228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001767-30.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL FAZENDA ALVORADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

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Processo 1001767-30.2025.8.26.0471 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Associacao Residencial Fazenda Alvorada - ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL FAZENDA ALVORADA propôs a presente ação… Processo 1001767-30.2025.8.26.0471 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Associacao Residencial Fazenda Alvorada - ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL FAZENDA ALVORADA propôs a presente ação de Interdito Proibitório com Pedido de Liminar contra PENTÁGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA alegando, em suma, que detém a posse de uma área de 3000 m², matriculada sob o nº 61.774, perante o Registro de Imóveis local, ocupada pela Associação nos termos do Estatuto Social, datado do ano de 2009. Afirma que o local é utilizado como depósito de materiais e ferramentas, para acomodar o maquinário de uso diário para manutenção do Residencial Fazenda Alvorada, comporta o refeitório dos funcionários, além de abranger poço artesiano que, diariamente, é responsável pelo abastecimento de cerca de 40 m³ de água às áreas comuns do Loteamento. Assevera que na data de 15/05/2025, a Ré encaminhou à Autora Notificação Extrajudicial por meio da qual, sem apresentar justificativa plausível, instou a Associação a desocupar o local dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, consignando que, passado este prazo, adotaria medidas para tomar forçadamente a área em comento. Aduz que elaborou Notificação Extrajudicial requerendo da requerida a apresentação de todos os documentos, contratos e informações inerentes a negócios jurídicos eventualmente mantidos com a Associação, justamente com a finalidade de apurar o quanto alegado pela Ré na Notificação para ocupação anteriormente tratada. Contudo, desde então, a Autora vem enfrentando enorme dificuldade de contato com a Ré para obtenção do necessário à apuração da legalidade da conduta da Pentágono, dado que esta última vem se ocultando propositalmente para não receber, não só a contranotificação supra referida, mas também qualquer outra enviada pela Autora. Pugnou concessão da tutela de urgência mediante a concessão de mandado proibitório cominativo de penalidade de multa não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de desobediência de seus termos pela Demandada, sem prejuízo da responsabilização por eventuais perdas e danos, o que se requer nos termos dos arts. 555 e 562, CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sobre o instituto do interdito proibitório, Orlando Gomes assim ensina: "O interdito proibitório é ação possessória, de caráter preventivo, para impedir turbação ou esbulho. O possuidor ameaçado de sofrê-los previne o atentado, obtendo mandado judicial para segurar-se da violência iminente. Para impetrar o interdito proibitório, basta que o possuidor receie de ser molestado em sua posse. A pretensão dirige-se contra quem tenta a turbação ou o esbulho. A ação preventiva do possuidor tem cabimento tanto quando há ameaça de turbação como de esbulho" (In: Direitos reais. 18. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 94). Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos legais para o deferimento do pedido liminar. Para a configuração do interdito proibitório é necessária a presença de três requisitos essenciais: a posse atual, ameaça de esbulho ou turbação iminente e justo receio de ser molestado na posse da coisa. É o caso dos autos. Os documentos e as fotografias apresentados, em princípio, comprovam a posse da autora sobre a área indicada na inicial. A própria notificação extrajudicial, acostada a fl. 73, levada a cabo pela requerida, demonstra essa situação, in verbis: "Em meados de 2020, devido a pandemia, o Sr José Antonio Rodrigues, presidente da Associação à época, permitiu sem qualquer custo o uso de aproximadamente 3000 m² da área pertencente à esta Notificante, consistente no imóvel objeto da matrícula n. 61.774, registrado perante o Oficial do Registro de Imóveis de Porto Feliz, para alojamento de materiais e refeitório de empregados, enfim, servindo para o interesse da ora Notificada." Consigne, por oportuno, a tentativa da autora em contranotificar a requerida, no endereço indicado no próprio documento por ela emitido fl. 73, restando infrutífera a providência, esgotadas três tentativas (fls. 74/76). Posto isso, defiro o pedido liminar para determinar a emissão de mandado proibitório para garantir a posse da autora, no imóvel com área de 3000 m², matriculada sob o nº 61.774, perante o Registro de Imóveis local, descrito na inicial, até o julgamento da ação ou ulterior deliberação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitada, inicialmente, até 30 dias. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP)

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Gregori Siqueira De Jesus x Zignet Soluções De Pagamentos Eireli

ID: 296227061

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001767-30.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GREGORI SIQUEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

ZIGNET SOLUçõES DE PAGAMENTOS EIRELI

Despacho

Advogados:

ANDERSON DA MOTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PACHECO DE LIMA

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DESPACHO Nº 1001767-30.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001767-30.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gregori Siqueira de Jesus - Apelado: Zignet Soluções de Pagamentos Eireli - Vistos, 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 135/137 que, nos autos da ação monitória proposta por Zignet Soluções de Pagamentos Ltda. contra Gregori Siqueira de Jesus, se apresenta nesses termos: () Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA para CONSTITUIR, de pleno direito, em favor da autora embargada, o título executivo judicial no valor de R$ 6.596,01, com acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde outubro/2021, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios à parte autora, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação (fl. 137). 2. Insurge-se o réu, argumentando (fls. 140/155), em síntese, preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que o ofício que retornou da Portoseg indicou a inexistência de cartão de crédito mantido perante aquela empresa, sendo que o Juízo a quo, na r. sentença, entendeu que o cartão utilizado na transação contestada era do acionado, fato que poderia ter sido elucidado por meio da expedição de outro ofício para aquela empresa. Alega, ainda, que não houve a produção de prova testemunhal (ouvida do depoimento do adquirente do veículo, Reinaldo Alves da Silva) a fim de que se esclareça sobre a contratação afirmada pela autora na inicial, requerendo a conversão do julgamento em diligência. No mérito, sustenta que: a) não firmou contrato com a autora; b) não é responsável pelos débitos do veículo e pela contratação da autora, tendo em vista que alienou o bem para Reinaldo Alves da Silva em 2019; e c) os documentos apresentados pela requerente não são suficientes para embasar a ação monitória, desacompanhada do contrato de prestação de serviços. Requer, na esteira, a reversão do julgamento. É, em síntese, o necessário. 3. Narra a autora na inicial que é empresa credenciada pelo DETRAN para proceder ao parcelamento de débitos veiculares perante os Departamentos Estaduais de Trânsito, tendo sido contratada pelo réu, via loja virtual, para realizar a quitação de quatro débitos de veículo de sua propriedade (Prisma, placa OXJ4441), o que ocorreu entre 07/10/2021 e 08/10/2021, por meio de cartão de crédito de titularidade do acionado. Aduz que, contudo, fora surpreendida com comunicação da bandeira do cartão de crédito que o requerido havia cancelado os pagamentos sob a justificativa de falta de entrega do produto ou serviço, requerendo a condenação do suplicado na satisfação do débito de R$ 6.925,81. 4. O réu, em embargos monitórios (fls. 68/78), disse que alienou o veículo para Reinaldo Alves da Silva em 28/02/2019, não sendo responsável pela regularização dos débitos e pela contratação dos serviços prestados pela autora. Afirma, ainda, que desconhece o cartão de crédito apontado pela requerente, rechaçando o pleito inaugural. Pois bem. 5. Pelo que deflui dos autos, o demandado negou peremptoriamente ser o titular do cartão de crédito indicado nas transações de fls. 22/52 (nº 415274******2149 fls. 26, 34, 42 e 50), requerendo a expedição de ofício para a Portoseg S. A. Crédito e Financiamento e Investimento Brazil (fl. 75), o que foi acolhido pela r. decisão de fl. 94. 6. Constou do expediente que deveria a aludida empresa informar se o réu é titular de cartão de crédito administrado por essa empresa (fl. 101), retornando a resposta datada de 12/04/2024, no sentido de que o requerido Gregori Siqueira de Jesus CPF 343.022.658-92 não possui cartão de crédito com esta instituição (fl. 127). 7. O Juízo a quo, na r. sentença, firmou o seguinte entendimento: () No mérito, a pretensão deduzida nos embargos não merece acolhida. Os documentos juntados com a inicial comprovam que a autora efetuou a quitação dos débitos, mormente porque, após o ofício remetido à empresa Portoseg S/A Crédito, financiamento e investimento, comprovou-se que, de fato, o cartão de crédito utilizado na transação era, sim, do embargado. () Não foi comprovada a clonagem do cartão porque, no caso em tela, houve apenas ofício da Portoseg afirmando que o autor não possui cartão de crédito com esta empresa; contudo, tal ofício data de abril de 2024 e os fatos aqui discutidos datam de 2021 (fl. 136; g. n.). 8. Nesse contexto, respeitado o entendimento do i. juízo singular, a ponderação de que a resposta do ofício da Portoseg comprovou que o cartão de crédito utilizado na transação era do réu vai de encontro com o teor do próprio documento, que informou a inexistência de cartão de crédito em nome do acionado perante aquela empresa (fl. 127). 9. E como destacado pelo Juízo a quo, a resposta do ofício data de abril/2024 e as operações debatidas no presente feito foram realizadas entre 07/10/2021 e 08/10/2021, conforme informado pela própria autora, de modo que o expediente enviado à Portoseg à fl. 101 não se revelou acertado, pois a informação que deveria ter sido prestada era se o réu, na data dos fatos alegados na inicial, era titular do cartão de crédito nº 415274******2149, indicado pela autora nas transações debatidas. 10. Daí que salutar a renovação do ato processual, mediante a expedição de novo ofício à empresa Portoseg, nos termos retromencionados, a fim de que se esclareça se o réu era ou não titular do cartão de crédito apontado nas operações vergastadas, nas datas em que foram realizadas, e isso em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e a fim de se evitar eventual arguição de nulidade. 11. Diante do exposto, determina-se, com fundamento no artigo 938, § 3º, do Código de Processo Civil, a restituição dos autos à instância originária para a realização da providência alhures. 12. De outra parte, não colhe o pleito de conversão do julgamento em diligência envolvendo o pedido de ouvida do adquirente do veículo, Reinaldo Alves da Silva, que se trata de terceiro estranho à lide e não guarda pertinência com a relação jurídica defendida pela autora, ensejadora da cobrança, revelando-se despicienda que se colha seu depoimento. 13. Cumprindo-se a diligência, tornem-me à conclusão. Intimem-se. São Paulo, 9 de junho de 2025. Carlos Ortiz Gomes Relator - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Advs: Adriana Pacheco de Lima (OAB: 260892/SP) - Anderson da Mota Fonseca (OAB: 221563/SP) - 3º andar

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Processo nº 1085212-89.2025.8.26.0100

ID: 306918274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085212-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. DE B. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085212-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.B.L.N. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgênc… Processo 1085212-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.B.L.N. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência movida por CLENON DE BARROS LOYOLA NETO em face de BMB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., na qual narra o autor ter sido vítima de golpe de "investimento via pix", no qual estelionatários, se valendo de meio ardil, enganaram o autor, logrando êxito em convencê-lo a realizar pagamento via pix para contas bancárias indicadas, sob o pretexto de multiplicar os ganhos de quem realiza o investimento. Afirma que foi orientado a entrar em contato com a suposta "assistente" da empresa SMFG para a realização dos investimentos, a qual se identificou como "Isabella Ferreira ", bem como com o suposto professor Thiago Martins, por intermédio do número de WhatsApp +55 (11) 91556-6312, o qual se apresentou como especialista no mercado financeiro. Em 02/04/25, entrou no grupo e recebeu um código via WhatsApp, por intermédio do número +55 (92) 99368-6280 para verificação de identidade e enviar seus documentos pessoais diretamente pelo aplicativo. Já em 17/04/2025, o autor foi instruído a entrar no grupo de WhatsApp C110 Grupo de Estudo Pessoal 32, que seria destinado para avisos importantes. Em decorrência, o autor realizou diversas transferências bancárias, dentre elas 01 para conta indicada junto à BMB Instituição de Pagamentos no valor de R$ 128.000,00, na qual consta como titular pessoa jurídica terceira, NEXX ELITE PARTNERS LTDA. (CNPJ 60.177.545/0001-08). Após, sob a justificativa de supostos impostos e taxas, o autor foi informado que em breve seu dinheiro seria depositado em sua conta. Contudo, transcorrido o período, o autor contatou os responsáveis, mas não obteve qualquer resposta, ocasião em que concluiu tratar-se de um golpe. Registrou boletim de ocorrência a fls. 849/851. Postula a tramitação do feito sob segredo de justiça. Liminarmente, o deferimento da tutela de urgência a fim de compelir que o réu a forneça os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 dias a partir de 22/05/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pelo autor) referente à conta n. 116284313, agência: 0001 (BMB Instituição de Pagamentos). Ou subsidiariamente, que se ABSTENHA de efetuar a exclusão dos dados, até solução final da demanda, a fim de preservar o RESULTADO ÚTIL DA AÇÃO. No mérito, a procedência da ação, condenar o réu na obrigação de fazer consistente no fornecimento das informações pleiteadas, bem como sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados por equidade. Dá-se à causa o valor de R$1.000,00. Juntou documentos a fls. 14/856. É o relatório. Decido. A liminar não comporta deferimento, neste momento. Em que pesem os argumentos trazidos na petição inicial, ao menos nesta sede de cognição sumária, os fatos alegados são controvertidos e demandam regular instrução. Pleiteia-se a revelação de dados pessoais vinculados a contas bancárias. A rigor, esses dados são sigilosos. Necessária a manifestação do Banco. Feitas estas considerações, anoto que a tutela de urgência será apreciada após a instauração do contraditório. Neste sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça: "Apelação. Produção antecipada de provas para fornecimento de dados sigilosos de terceiro, titular de conta bancária administrada pela ré. Sentença de improcedência, sem condenação no pagamento de verba sucumbencial. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Autora que aduziu ter sido vítima de golpe e transferido dinheiro para conta bancária de terceiro. Pedido de apresentação dos documentos de abertura da conta corrente destinatária do numerário, além de vídeos, dados biométricos, extratos bancários, endereços de IP, Porta Lógica de Origem dos acessos ao site do Banco e/ou aplicativo, geolocalização e registros de acesso do usuário na conta. Descabimento. Informações protegidas por sigilo bancário. Questões a serem apuradas pela autoridade com poderes de investigação criminal. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1013069-73.2023.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) (grifei) "Produção antecipada de provas - Pretensão à obtenção de dados e informações relacionados ao recebimento do crédito indevidamente transferido em benefício de terceiros e às cautelas adotadas (documentos exigidos na abertura das contas e procedimentos internos adotados) - "Golpe do emprego de meio período" - Sentença de indeferimento da inicial, extinguindo o processo, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC) - Descabimento - Há interesse processual do autor em pleitear os dados e informações relacionados às cautelas adotadas pelas rés na tentativa de recuperação dos valores - Atendimento dos requisitos específicos do art. 382, caput, do CPC e art. 22 da Lei 12.965/2014 - Entretanto, no tocante às informações sigilosas das contas dos beneficiários do crédito não se evidencia interesse processual do autor, por se tratar de relação mantida pelas rés com terceiros, que não são parte na relação jurídico-processual, sendo tais documentos protegidos por sigilo bancário - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1010357-73.2024.8.26.0004; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) (grifei) "Apelação. Bancário. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Preliminar: Benefício da justiça gratuita. Preclusão consumativa. Recolhimento do preparo realizado. Mérito: Produção antecipada de provas. Autora alega ter sido vítima de golpe. Pretensão de acesso aos dados de terceiro envolvido na suposta empreitada criminosa. Inadequada a produção antecipada de provas para obtenção da dados sigilosos de terceiros. Apuração que cabe às autoridades incumbidas de tal função. Ausência de interesse de agir. Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1001767-66.2023.8.26.0223; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). Sem prejuízo, com base no poder geral de cautela do Juízo, determino que a parte ré mantenha/preserve todos os dados da conta indicada até o julgamento da presente ação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Custas vinculadas e inutilizadas a fls. 19/22. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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N. A. V. R. x D. De C. R.

ID: 322297873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1009236-61.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. A. V. R.

Polo Passivo:

D. DE C. R.

Intimação

Advogados:

LUIZ DOS SANTOS NETTO

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FERNANDA CUBAS ARAUJO

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CESAR AUGUSTUS MAZZONI

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Processo 1009236-61.2022.8.26.0624 - Ação de Partilha - Partilha - N.A.V.R. - D.C.R. - *Trata-se de ação denominada "Formal de Partilha", proposta por NILTON ADRIANO VIEIRA RAPOSO, qualificado a fl… Processo 1009236-61.2022.8.26.0624 - Ação de Partilha - Partilha - N.A.V.R. - D.C.R. - *Trata-se de ação denominada "Formal de Partilha", proposta por NILTON ADRIANO VIEIRA RAPOSO, qualificado a fl 01, em face de DANIELA DE CAMPOS RAPOSO, qualificada em mesma sede, aos fundamentos, na essência, de que: 1. as partes se divorciaram sem prévia partilha de bens comuns; 2. o regime vigente na constância do casamento foi o da comunhão parcial de bens; 3. há pretensão de partilha de fração ideal de imóvel de natureza rural, e pretensão de partilha de imóvel urbano, sito em Tatuí, nos termos de fl 09; 4. de haver a partilha de bens móveis que guarneceriam o antigo lar comum, além de dois veiculos relacionados a fl 11, notando-se que um deles foi vendido pela ré antes da partilha, com o que pretendida a indenização da meação do autor; 4. partilha de quotas sociais de titularidade da ré em empresas constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada ( a que se atribuiu o nome impróprio e não técnico de ações); 5. há menção não exata e sem haver nenhum pedido, inclusive, acerca de partilha de eventuais saldos em conta-corrente ou poupança que pudesse ser considerado bem comum do ex-casal. A petição inicial é informada pelo instrumento de mandato "ad judicia" de fl 20 e documentos de fl 21/104. Determinação de emenda da petição inicial a fl 108/109, com relação a que teve seguimento a petição de fl. 112/126 e mais a petição de fl 127/155 Nova determinação de emenda a fl 156/157, a qual não foi, a principio atendida, a resultar na decisão de fl 161 Petição do autor a fl 164/180, com documentos, após o que foram proferidas outras decisões de verificação prelibatória de admissibilidade da petição inicial (fl 229/231, 237, 241), notando-se que o recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor foi conhecido em parte, e na parte conhecida houve indeferido (fl 287/298) Outrossim, advieram decisões de ordenação processual a fl 322/323, petição de fl 326/330 - com documentos, nova decisão a fl 382, rejeição de embargos de declaração a fl 389/390 e recolhimento de custas a fl 472. Outrossim, o feito foi encaminhado ao I Oficial do CRI , que emite parecer e colaciona certidões de matricula atualizadas a fl 503/508, além do que a ré foi citada e apresenta resposta, sob a forma de contestação a fl 524/535, com documentos, ocasião em que: 1. pleiteia a concessão dos beneficios da Justiça Gratuita em seu favor, não obstante se exalte como profissionalmente bem-sucedida; 2. inépcia da petição inicial; 3. declaração de improcedência dos pedidos iniciais, vez que as partes chegaram a uma composição no curso da ação de divorcio, razão por que a ré efetuou alguns pagamentos acerca da meação cabível ao varão, o qual, porém, simplesmente e de surpresa desistiu do acordo; 4. a ré é bem realizada no trabalho graças à sua aplicação exclusiva no respectivo exercício, sendo que recebeu cotas empresarias, ora pretendidas à partilha, por meio de originário de doação; 5. o autor não teve sucesso no âmbito empresarial e sequer contribuiria para o pagamento das despesas do lar comum; 6. o imóvel urbano pretendido à partilha é objeto de indisponibilidade em ação civil pública referida a fl 528, o que tem reflexo na matricula imobiliária respectiva; 7. impugna os bens indicados a fl 451/454 à partilha, mas concorda em termos com a partilha do imóvel urbano - fl 531; 8. sustenta que os bens móveis que guarneciam o lar comum lhe pertencem e à sua filha, pois assim houve disposto por ocasião da decretação do divorcio; 9. o veiculo Chev Cruze e as cotas sociais das empresas relacionadas a fl 532 seriam de sua exclusiva propriedade, vez que a) efetuou o pagamento da importância equivalente a R$ 70 mil (setenta mil reais) ao autor a fim de indenizar sua meação nas quotas sociais das outras empresas relacionadas a fl 533; b) as quotas da empresa Valdemir Tezoto foram recebidas por ela em doação, tratando-se de bem de raiz insuscetível de partilha; 10. o veiculo Ford/Ecosport seria da propriedade integral do autor, bem como há proposta para atribuição a ele das cotas sociais da Empresa Nova Era Combustível; 11. o imóvel rural deve ser excluído da partilha, pois foi doado pelas partes a terceiro (fl 534) Réplica a fl 656/665, seguindo-se a decisão de indeferimento dos beneficios da Justiça Gratuita para a ré (fl 667) e ordenação processual, além das petições visando avanço do feito para instrução e o saneamento de fl 714/715, de termos desafiados por recurso sequer conhecido. Por fim, constam as sustentações finais das partes (autor a fl 746/749, e ré a fl 751/760) O RELATÓRIO DO ESSENCIAL FUNDAMENTO E DECIDO Considerando-se o escorço de tramitação processual, de proceder, no estado do processo, à partilha do que possível - há caso de não conhecimento, em parte, do objeto da partilha e sua remessa às vias próprias de discussão por deficiência processual do libelo autoral, , sendo que, na parte que comporta julgamento de mérito, as provas documentais, produzidas na fase postulatória, são suficiente ao deslinde do "thema" (CPC, Artigo 355, I), sendo o mais matéria puramente de direito a dirimir. De incontroversos, os fatos de que as partes são divorciadas, que houve tentativa frustrada de conciliação no âmbito da ação de divórcio (não importa o motivo do referido insucesso) e que foram casadas sob o regime da comunhão parcial de bens. No que há de controverso, de coar o que meramente referido pelas partes e o que, efetivamente, abordam como pretensão de partilha, suscetivel ou não de conhecimento, partilha ou exclusão da partilha, nos termos a seguir delineados: I. DAS EMPRESAS Com relação aos bens a partilhar, do tipo participação em sociedade empresarial constituída sob a forma de responsabilidade limitada, fato é que a empresa denominada "TINTAS PIG AVARÉ LTDA" (fl 51- mencionada em documentação juntada pelo autor com a petição inicial) foi constituída em 18.10.2017 , tendo por sócia a empresa Waldemir Tezoto Cia Ltda e outros terceiros estranhos à lide. Pois bem. Se é a sociedade empresária que participa como sócia desta outra empresa, as cotas societárias respectivas são de propriedade da empresa Waldenir Tezoto Cia Ltda, que é pessoa juridica distinta e diferente das pessoas físicas de seus sócios pessoas físicas, com o que não há o partilhar com o autor cotas da empresa Tintas PIG -Avaré, vez que são de propriedade de outra personalidade juridica autônoma (Waldemir Tezoto LTDA) das pessoas de seus sócios "internos". Ainda mais que: a) o autor não comprova esforços pessoais, inclusive econômicos, para geração de lucros ou aumentos de na empresa PIG Tintas, que é de propriedade de terceiras pessoas; b) a societária da ré dentro da Waldemir Tezoto Cia Ltda deriva de doação, o que não é propriamente refutado pelo autor. De notar que, por sua vez, a empresa VALDEMIR TEZOTO CIA LTDA, nos termos de fl 97, foi fundada por outrem e é administrada, de forma isolada por WALDEMIR TEZOTO, sendo que os outros sócios, como é o caso da minoritária ré, dependem de atuação conjunta com outros sócios estranhos às partes dessa ação para ter algum poder de decisão ou de vinculação de direitos e deveres da atividade empresarial. No quadro, é assim que se configura a maioria absoluta do capital social e a administração do tradicional empreendimento em comento. Fatos relevantes a considerar, pois, são: a) a ré ter 20.000 mil quotas de um total de 2.000.000, ou seja, 1% do capital social, o que a traduz, naturalmente, como sócia minoritária, sem poder de gestão, sendo certo, ainda, que, participa do que advém de suas cotas de raiz, recebidas por doação; b) o de que o autor não tem nada a ver com o respectivo objeto e gestão social, nem com o trabalho lá desenvolvido, como confirma a natureza de sua atividade (gerente administrativo de outro tipo de negócio). Como o autor não aponta com o mínimo de concretude descritiva o que de aumento de capital teve essa empresa e seu pedido tem limite à partilha da meação nominal das cotas originais da ré nessa empresa, prevalece que as costas de Daniela perfazem bem raiz por efeito de doação, não podendo a empresa, que nem é da ré - sócia ultra minoritária, admitir como "sócio de fato o autor", o qual não tem nenhuma ligação com as estratégias do próprio negócio para obter lucros. O direito de familia, de sua vez, não confere fundamento transverso para alterar essa situação, - que passa até pelo exame da affectio societatis do direito societário, pois a presunção de comunhão de bens, na constância do casamento, não vai ao ponto de olvidar que o autor não tem nada a ver com a empresa em comento, não a construiu, não tem nada a ver com sua dinâmica e desenvolvimento no tempo, nem com seus sócios e frutos, evidentemente, nem prova sua colaboração de renda (vide documentos de fl 129/155) e ou trabalho para o respectivo progresso, mediante investimento diverso do próprio lucro que a mulher auferia, a partir da sua participação original na sociedade. Via de regra, sabe-se que os bens tidos como "particulares" não se comunicam entre os companheiros e cônjuges. Assim, uma participação societária adquirida anteriormente à constância da relação ou de forma gratuita (por herança ou doação), não se comunica, ressalvada a hipótese de os nubentes elegerem o regime da comunhão universal de bens, naturalmente (não é o caso). Essa é, igualmente, a compreensão do STJ ao examinar o mesmo assunto. No julgamento do agravo interno em agravo em REsp 236.955/RS, sob o fundamento de que tal valorização das cotas se deve a um "fenômeno econômico", não se podendo atribuir a um esforço comum dos companheiros. Assim, foi afastada a comunicabilidade do fruto da valorização das cotas:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS ADQUIRIDAS PELO CONVIVENTE VARÃO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do STJ, a valorização patrimonial das cotas sociais adquiridas antes do casamento ou da união estável não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado, por ser decorrência de um fenômeno econômico que dispensa a comunhão de esforços do casal. 2. Agravo interno não provido. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp 236.955/RS. Relator: Ministro Lázaro Guimarães [Desembargador Convocado do TRF 5ª Região] - Quarta Turma).Antes mesmo dessa referida decisão, há um outro precedente (REsp 1.173.931/RS), de relatoria da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em que foi salientada a ausência do esforço comum (laboral), porque houve também a atribuição da valorização das cotas a um fenômeno econômico:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. 1. O regime de bens aplicável às uniões estáveis é o da comunhão parcial, comunicando-se, mesmo por presunção, os bens adquiridos pelo esforço comum dos companheiros. 2. A valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridas antes do início do período de convivência, decorrente de mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros, não se comunica. 3. Recurso especial provido. (BRASIL. STJ. REsp 1173931/RS. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - Terceira Turma). Não bastasse isso, depois da separação de fato das partes, a empresa continua a dar lucros, a ter seu ritmo de vida, como sempre foi, independentemente do autor, que nada pode opor à mesma, nem pretender firmar-se como seu administrador ou auferidor de lucros, por meio de estreita via de partilha, a qual não compreende a correta discussão com quem, de fato, tem poder de gestão da empresa, pena de enriquecimento sem causa. Ou seja, não pode fazer do alheio "seu pé de meia". Destarte, de EXCLUIR da partilha o que é da empresa Waldelmir TEROZO CIA LTDA , a compreender a empresa PIG TINTAS AVARÉ, cuja titularidade de quotas é daquela mesma pessoa juridica e de outras pessoas estranhas à lide (fl 51/54), pena de se falar que a ré tem direito, também, à metade do que o autor recebeu de renda na constância dessa entidade familiar. Nada disso, portanto, tem cabimento, nas duas mãos de direção, escapando à boa-fé objetiva, - que trabalha com o universo jurídico - moral das justas expectativas, imaginar que a mulher investe seu próprio lucro na empresa, - inclusive para arcar com o custo do que isso envolve -, atividade laboratorial especifica em que tem menor participação societária, desde de antes de se unir a alguém, para que esse alguém, que lá nunca trabalhou, e que não tem nada a ver com seu objeto e contrato social, a administre ou aufira lucro, inclusive depois de separado de fato da ex-mulher. Destarte, no ponto, o pedido do autor é improcedente. E, mais. Com relação à participação da ré na empresa TINTAS PIG CAPELA DO ALTO, de notar pelo teor de fl 75, que tem menos de 10% das quotas empresariais correspondentes, não se admitindo a partilha de quotas integralizadas a fim de que o autor se torne sócio desta empresa. Ora, ao contrário do que imagina o autor, sociedade empresarial e a sociedade conjugal não se misturam, assim, caso ocorra o divórcio ou dissolução da união estável, o cônjuge estranho à empresa não tornará sócio, mas, dependendo do regime de bens adotado pelo casal, e a data que as quotas foram adquiridas, terá direito à liquidação da quota social.Contudo, o adequado processo dessa liquidação jamais foi narrado ou pedido corretamente na petição inicial e suas várias emendas, remetendo-se, se o caso, às vias próprias de discussão. Tanto isso é verdadeiro que, desconhecendo os limites da base de cálculo do seu eventual direito, o autor, que requer a divisão pela metade de "x" cotas empresariais da ré, como descrito na petição inicial a fl 168, pleiteou inadequadamente, especialmente em termos de processo, a expedição de "mandado judicial para realização de um balanço patrimonial da empresa, (dotada de personalidade juridica própria), para definir a quota parte da sócia divorciada (fl 169). Essa expressão "para definir a quota da sócia ré" mostra a inadequação do pedido a respeito e a iliquidez/complexidade/inadequação da pretensão de partilha, a despontar a falta de adequação silogística interna do libelo e a própria falta de interesse de agir adequação Em corroboração, ainda à margem do adequado e cabível, o autor tentou, sem requerer perícia na fase de especificação de provas, a quebra de sigilos fiscais (fl 671), o que é totalmente diverso do legal e próprio procedimento de apuração de haveres, sem dissolução sequer parcial da sociedade, a fim de levantar o que seria equivalente, em termos de meação, no patrimônio da empresa ao tempo da partilha, considerando-se seus créditos, débitos, etc. (não há nem mesmo pedido corretamente formulado a respeito na petição inicial, o que engessa o Juízo a examinar o que foi inadequadamente pedido) "Resumida a ópera", o correto seria o autor pugnar apuração de haveres (procedimento contábil, pelo qual avalia-se o patrimônio da empresa) na sociedade, vide regramento do Artigo. 600, parágrafo único, reza que o cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio, o que deve ser, combinado com o art. 599, III, do CPC (sem dissolução da sociedade) E como a participação em sociedade não constitui um patrimônio partilhável automaticamente, resulta totalmente descabido o singelo pedido indenização pelo valor de "avaliação" - não se sabe qual tipo de "avaliação", nem quando, por qual critério/rito e partir de que marco contabilizável, com relação ao número de cotas das empresas descritas na petição inicial (nem houve pedido de perícia na especificação de provas pelo autor), o que inclui, ainda, a situação da empresa PIG TINTAS BOITUVA/CAPELA DO ALTO, pois formulado, na petição inicial, genérico pedido de "indenização" de metade do número dessas cotas registrado, na JUCESP, em nome da ré, sem melhor diferenciação sequer descritiva sobre se sua expressão deveria coincidir com seu valor histórico na data da ruptura do casamento, ou terem valor fixado, em data posterior (mais afinável com a ocorrência de partilha), quando da efetiva apuração dos valores atribuídos às quotas e o pagamento do quinhão ao ex-cônjuge, não sócio. Ora, o que não foi pedido corretamente não pode ser conhecido aqui e tomado, sem causa juridica, como pedido correto, vez que os pedidos e requerimentos inadequados, ao longo de toda tramitação processual, c/c o conceito de preclusão lógica impedem, nesta sede e a essa altura, até mesmo a aplicação do Artigo 322, §2º do CPC, pena de sacrificar o adequado contraditório com a ré a e com as referidas empresas, que são terceiras por aqui, assim como seus administradores De repisar, por necessário, não há nem mesmo pedido para apuração processual adequada do patrimônio da empresa (fl 449/458), o qual é constituído de dívidas, creditos , bens moveis, móveis, etc., mesmo em sede de liquidação, tamanha a confusão até mesmo, dentre outras acima postas, nos conceitos jurídicos de ações e quotas sociais, que são coisas no direito empresarial totalmente diversas, e como se isto envolvesse apenas o numero de cotas da ré, e não a efetiva situação de levantamento patrimonial da empresa, via procedimento adequado, que não é o presente (incorreção processual, também, do teor de fl 169/170). Mas, não é só a obtemperar. Com relação á empresa SPAZZIO TATUÍ MOVEIS PLANEJADOS LTDA, de notar que o próprio autor figurava como sócio, como consta de fl 334/346, sendo que, posteriormente, foram admitidos como sócios da mesma empresa a ré e um terceiro, restando excluído da referida sociedade o autor (fl 349), que já recebeu, certamente, por sua retirada da sociedade, o que não há prova de que tivesse divisão coma ré, com relação a que, como visto, para dividir algo com ele á razão do casamento, tem que passar pelas etapas de apuração acima, o que a petição inicial sequer cogitou em bem abordar, como já fundamentado acima. Ou seja, tudo tem repetição como ocorre com relação á empresa Tintas PIG Capela do Alto e Boituva: os pedidos não são lógicos e ocorrem em aberto, resumindo-se- fl 17/18 - a "indenização" sobre o número "x" de quotas (chama impropriamente de ações) de titularidade da ré, nas empresas que enuncia, tudo a "avaliar" (em aberto e sem outras especificações) e com o apoio, exclusivamente, no regime de bens, sem considerar as regras empresariais atreladas (deficiência silogística com a causa de pedir). Daí não haver possibilidade de solução de mérito por aqui, remetendo-se, se o caso, esses tópicos às vias próprias de discussão. Ainda mais que a ré sustenta, e o autor não bem refuta (não nega que recebeu esses valores antes de ele próprio de desistir da partilha de bens na ação de divórcio- non venire contra factum proprium ), que o último já recebeu o equivalente a R$ 70 mil reais (fl 650/652) pela meação cabível no que diz com o liquidável dessas empresas, com o que, certamente, isto deve ter consideração em eventual rediscussão da questão em vias próprias e maí reforça que o pedido do autor não tem base de exatidão por aqui De outra vertente, a ré menciona uma empresa de administração do autor para efeito de partilha, mas sequer formula pedido especifico a respeito, com o que de ter o mesmo destino de discussão, se couber, em vias próprias (fl 531) No mais a ponderar, o autor não pontou, inclusive pela ausência de descrição e quaisquer documentos a respeito, efetivo saldo de conta poupança suscetível de partilha, além do que não nominou eventuais dividas do casal e procurou distorcer o regime de bens, no que lhe fosse conveniente, ao grafar, a fl 117, pura e simplesmente: que as dívidas em nome de cada um dos cônjuges deveria ser paga apenas pelo cônjuge que empresta o nome à obrigação, o que é draconiano uma vez divorciado de informação sobre a natureza e fonte de cada uma dessas dividas (fl 528). De outra vertente, não há, no momento, o mínimo suficiente para apuração das dividas do casal, a impossibilitar a apreciação por sentença, com o que de remeter, se o caso, discussão a respeito às vias próprias . No que diz com os imóveis pretendidos à partilha, de admitir a partilha da propriedade real de fração ideal de 10,33058%, do imóvel rural descrito a fl 09, observando-se os termos da matricula n 14.516, ou seja, sem descaracterização de sua especialidade objetiva, na razão de 50% para cada uma das partes, não havendo nenhuma prova, de parte da ré, de alteração, por efeito de alguma incógnita doação a terceiro, da presunção de verdade e validade que decorre do registro público. Caso haja questão com terceiro a discutir, remeto às vias próprias em que esse terceiro seja, também, parte necessária. Com relação ao outro imóvel relacionado para efeito de partilha, de natureza urbana- matricula 45.470, do CRI local, tem anotação de indisponibilidade, com o que absurdo o posto a fl 658 pelo autor e iniqua a pretensão de alienação, tranferência ou disposição a terceiro, de modo que não tem nenhum valor jurídico a ré mencionar que, em outra ocasião, não totalmente concretizada, as partes teriam combinado vender referido imóvel a terceiro, o que não te nenhuma validade e eficácia. Assim, observada a referida restrição, que protege interesse de TERCEIRO em ação civil pública, e o teor do parecer do CRI de fl 503/504, de haver a partilha do referido bem na proporção de 50% para cada uma das partes. Quanto aos bens que guarneciam o lar comum, serão partilhados à razão de 50% para cada uma das partes, no valor a apurar em sede de liquidação de sentença, a abranger, tão-só, o que foi adquirido até a separação de fato do casal, vez que a referida separação de fato marca o fim do regime de bens e da presunção de comunhão de esforços para essas aquisições. Para encerrar, a respeito dos veiculos descritos na petição inicial, de haver sua partilha como concordam as partes: o veiculo Ford Ecosport integrará o patrimônio do autor, e o Checrolet CRUZE ou seu saldo de venda compõe integralmente o patrimônio da ré. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, notando-se que parte dos itens da partilha não têm cabimento de discussão nesta sede à razão da deficiência na formação do libelo (extinção sem resolução do mérito- partilha das empresas Spazzio, PIG BOITUVA e PIG CAPELA DO ALTO), e que parte dos itens a partilhar tem, por aqui, resolução de mérito (EXCLUSÃO definitiva da partilha das quotas da empresa VALDEMIR TEZOTO CIA LTDA, partilha de veículos, imóveis e bens que guarneciam o antigo lar conjugal - com liquidação de sentença a respeito deste último item), ressalvados os interesses de terceiros, sendo tudo isso acima especificado, item a item. Ante a maior sucumbência do autor, o condeno ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais, sendo que os outros 25% têm suporte pela ré. Condeno o autor ao pagamento de honorários em 15% da diferença entre os valores pretendidos e os efetivamente obtidos, e a ré ao pagamento de 15% sobre o valor de meação efetivamente partilhado, neste feito, com o réu, tudo sem possibilidade de compensação. Oportunamente,ao arquivo. PIC - ADV: CESAR AUGUSTUS MAZZONI (OAB 193657/SP), LUIZ DOS SANTOS NETTO (OAB 233465/SP), FERNANDA CUBAS ARAUJO (OAB 321055/SP)

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Processo nº 0001229-59.2024.8.26.0129

ID: 294475617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001229-59.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARLOS FRITOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CARLOS FRITOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001229-59.2024.8.26.0129 (processo principal 1001767-57.2023.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Bruno Carlos Fritoli - Vistos. 1) Defiro a(s) pesquisa(s) eletrônica(s) p… Processo 0001229-59.2024.8.26.0129 (processo principal 1001767-57.2023.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Bruno Carlos Fritoli - Vistos. 1) Defiro a(s) pesquisa(s) eletrônica(s) pleiteada(s) em nome do(a) devedor(a): SISBAJUD - rastreamento/bloqueio de ativos financeiros (SIMPLES). 2) Em caso de restrição de quantia ínfima, insuficiente sequer para o pagamento das custas processuais, determino desde logo a retirada da ordem. 3) Havendo bloqueio de valores excedentes, à míngua de outros parâmetros, observe-se a cronologia das respostas apresentadas pelo sistema (com preferência para ativos líquidos), mantendo a constrição na primeira conta, e assim sucessivamente, até ser alcançada a garantia integral do Juízo, liberando todo o restante. 4) Na hipótese de resultado positivo, deverá a parte passiva ser INTIMADA nos termos do art. 854, § 2º, do CPC/2015, para os fins do § 3º do mesmo dispositivo legal. CONSTE EXPRESSAMENTE na notificação que, não havendo objeção, ficará o bloqueio automaticamente convertido em penhora, e independentemente de novo prazo de impugnação, será adjudicado em favor do(a) credor(a). 5) Sendo necessário o pagamento de GRD do Oficial de Justiça para realização da diligência prevista no item precedente, provoque-se a PARTE ATIVA para que o faça em improrrogáveis 5 dias, sob pena de desbloqueio. Na hipótese de inércia, retire-se a constrição. 6) Para análise de eventual pedido de desbloqueio, deverá o(a) executado(a) juntar extrato da conta bancária alcançada pela ordem de rastreamento eletrônico de ativos financeiros. 6.1) No extrato deverá constar de forma expressa e inequívoca o lançamento correspondente ao ingresso da verba que se afirma impenhorável na conta em questão, e bem assim, o lançamento referente à constrição eletrônica que atingiu o numerário em decorrência da ordem judicial oriunda desta execução. 6.2) Pontuo que os relatórios emitidos pelo SISBAJUD não permitem aferir o número da conta atingida nem as quantias especificamente alcançadas pela constrição, assim, na hipótese dos lançamentos no extrato não serem claros e precisos sobre a natureza e origem do numerário bloqueado e da proveniência da ordem de bloqueio, caberá à parte passiva complementar as peças com a juntada de documentos idôneos a partir dos quais se possa correlacionar os dados do relatório do SISBAJUD com os lançamentos na conta bancária (natureza impenhorável da verba constrita e número do processo de origem do bloqueio judicial), a exemplo de holerites, demonstrativos de pagamentos de benefício previdenciário, declaração da gerência informando os dados do protocolo do bloqueio, etc. 6.3) Destaco que os documentos para comprovação da impenhorabilidade deverão necessariamente guardar referência com a verba atingida e a ordem de constrição realizada. Em outras palavras, holerites, comprovantes de pagamento e extratos bancários que não digam respeito ao saldo bloqueado ou ao período de vigência da ordem de bloqueio - salários e extratos de outros meses - serão reputados imprestáveis para a demonstração da intangibilidade do numerário. 7) Superado o prazo sem objeção ao bloqueio ou qualquer outra insurgência, o numerário deverá ser transferido para conta judicial. 8) Feito isso, fica desde logo AUTORIZADO o resgate da quantia, a pedido da PARTE ATIVA, que deverá apresentar formulário preenchido com os dados necessários para a expedição do competente MLE. ATENTE A SERVENTIA QUE FICAM RESSALVADOS os casos em que existir penhora nos rosto dos autos/habilitação de crédito, hipóteses nas quais os autos deverão subir à conclusão para análise do cabimento do levantamento de valores. 9) Com o resultado da(s) pesquisa(s) e sem prejuízo das eventuais providências necessárias de intimação do(a) devedor(a) nos moldes supra definidos, abra-se vista dos autos à PARTE ATIVA para que: Sendo positivo o bloqueio, diga se o montante satisfaz sua pretensão executiva. Sendo negativo ou parcialmente positivo o bloqueio, requeira o que de direito em continuação. 10) Em abono aos imperativos constitucionais de efetividade e celeridade da atividade jurisdicional, de modo a imprimir racionalização e padronização aos serviços e garantir economia processual, fica(m) desde já DEFERIDO(A,S), a pedido da PARTE ATIVA e observadas as disposições do ITENS 11 e 12 abaixo: SISBAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de ativos financeiros. RENAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de veículos. INFOJUD - requisição de envio da última declaração de bens e rendimentos entregue à RFB. SNIPER - pesquisa patrimonial e de relações para localização de bens e ativos. ARISP - pesquisa de bens imóveis, TÃO SOMENTE para o caso de parte beneficiária da justiça gratuita, Ministério Público ou Fazenda Pública, já que, fora das situações citadas, é desnecessária a intervenção judicial, sendo a prestação do serviço a particulares propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). SERASAJUD - inclusão de apontamento de negativação em cadastro de inadimplentes, desde que, do vencimento do prazo de pagamento, não tenha decorrido período de tempo superior a 5 anos, já que, após o transcurso desse prazo, não mais cabe a realização da anotação em rol de órgão de proteção ao crédito (STJ - REsp 1.630.889/DF). PROTESTO EXTRAJUDICIAL - extraindo-se certidão (apenas para os casos de execução de título executivo judicial - art. 517 do CPC - pois o título executivo extrajudicial é, por si só, passível de protesto). MANDADO/PRECATÓRIA - constatação, penhora, avaliação, depósito e intimação. PENHORA DE IMÓVEL - mediante apresentação de certidão atualizada da matrícula, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação, devendo o senhor Oficial de Justiça considerar na aferição do valor acessões/benfeitorias porventura existentes e não descritas no registro imobiliário, intimando-se de tudo a parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, cientificando-se do prazo de impugnação, intimando-se, também, eventual cônjuge alheio à execução, informando que o valor de meação a que fizer jus será assegurado sobre o produto da arrematação do bem, intimando-se, ainda, eventuais credores com garantia real e titulares de direitos reais sobre o imóvel mencionados na matrícula, e por fim, procedendo-se ao necessário para averbação da garantia processual via sistema ARISP. PENHORA DE VEÍCULO - mediante indicação da parte ativa, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação do bem e intimação da parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, salvo se o(a) credor(a) manifestar interesse em assumir o encargo, cientificando-se do prazo de impugnação. SE O VEÍCULO ESTIVER GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, deverá a penhora recair tão somente sobre os direitos aquisitivos, e em acréscimo às providências determinadas acima para formalização da constrição (termo e mandado), deverá ser oficiado ao DETRAN para que informe todos os dados relativos ao gravame (data de registro, credor fiduciário, etc.), e após juntadas as informações, deverá ser oficiado à instituição financeira credora cientificando-a da realização da penhora e requisitando a remessa de cópia da cédula de crédito correlata acompanhada de planilha atualizada da execução do contrato. 11) Dada a importância para o bom curso da execução, friso que: (i) é expressa a regra que emerge do art. 82 do Estatuto Processual em vigor, a saber: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título"; (ii) é corolário lógico que os pedidos de medidas constritivas sejam instruídos com memória atualizada do débito, sob pena do Juízo restar desprovido de qualquer parâmetro confiável para lançar os atos de incursão forçada no patrimônio do devedor. Nessa medida, há de ser lembrado que ao magistrado compete a missão de velar pela celeridade, efetividade e economia processual, não apenas neste mas em todos os feitos sob sua responsabilidade. Frente a esse panorama, reputo que o fracionamento de atos processuais impõe serviço desnecessário à já excessivamente sobrecarregada máquina do Poder Judiciário (atos ordinatórios, publicações e juntadas especialmente), gerando a morosidade tão reclamada pelas partes e advogados. Em outras palavras, a prática comum nas execuções, qual seja, a de requerer a pesquisa em uma petição, juntar as custas em outro petitório e, por vezes, valer-se de um terceiro protocolo para apresentar a memória de cálculo, tem se revelado um embaraço à boa prestação jurisdicional, e por isso, não será endossada. Não se pode olvidar que o desperdício de recursos extravasa a órbita de qualquer processo individualmente considerado, na medida em que reflete de forma global na gestão da Vara Judicial, prejudicando todos os jurisdicionados. Assevero que postular no processo e não fornecer os meios necessários e adequados à concretização do que foi pleiteado, equivale a nada pedir. EM RESUMO: a medida a ser tomada (adiantamento de custas, despesas - GRD do Oficial de Justiça - e juntada de cálculos discriminados e atualizados) configura dever já conhecido a priori pelas partes, e bem assim, afigura-se como corriqueira, isto é, trata-se de providência que não se reveste de qualquer complexidade, podendo as guias e recolhimentos ser efetivados eletronicamente, e nessa ordem de ideias, considerando que a execução tramita no interesse do credor, caso eventualmente este não se desincumba do ônus que recai sobre si (dever de cooperação), deixando de tomar as providências que de rigor estão a seu cargo, desde logo, dou por não conhecidos os pedidos. Pelas mesmas razões, já ficam indeferidos quaisquer pedidos de dilação de prazo para a tomada das medidas aduzidas linhas acima, haja vista que, conforme dito, são medidas simples que não justificam prorrogação, e ademais, repiso, deverão ser realizadas previamente e já acompanhar o pedido, nos exatos termos da disciplina acima estabelecida. Nesses casos, ordeno à serventia que CERTIFIQUE NOS AUTOS A PENDÊNCIA VERIFICADA E INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PROVOCAÇÃO DA PARTE OU DE NOVA CONCLUSÃO, baixe os autos ao arquivo provisório como execução frustrada até que seja sanado o defeito. 12) Destaco, ainda, que a repetição das pesquisas eletrônicas em período inferior ao prazo de 1 ano contado da última pesquisa a ser refeita - período que reputo razoável - fica condicionada à demonstração da existência de indícios de alteração da situação patrimonial da parte passiva. Com efeito, tal posição é respaldada pela jurisprudência do C. STJ, segundo a qual é possível a reiteração do pedido de penhora on-line, desde que com base em elementos concretos e com observância do princípio da razoabilidade. Veja-se: "[...] INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA NO SISTEMA BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. [...] 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. [...]." (REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2017). No mesmo sentido: "[...] REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. [...] 6. Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. 7. A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1.137.041/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 15/06/2010). Sendo assim: Fica indeferida a repetição de pesquisas, caso haja pedido genérico (sem apresentação de indícios concretos de modificação da situação patrimonial da parte passiva) e não esteja superado o lapso temporal de 1 ano. Fica deferida a repetição de pesquisas, independentemente da apresentação dos referidos indícios, desde que desde que ultrapassado o prazo de 1 ano. 13) Lado outro, averbo que a expedição de ofícios para todo e qualquer órgão ou entidade passível de possuir informações ou custódia de bens/créditos de titularidade do(a) devedor(a) não se afigura medida razoável ante a realidade do Judiciário. Nesse ponto, pode a própria parte, atendendo ao dever de cooperação plasmado na novel codificação processual civil, diligenciar por seus própios meios para obtenção de informações a respeito de patrimônio da parte adversa passível de viabilizar a penhora e excussão. Para que possa atingir tal objetivo, servirá a presente decisão como ALVARÁ JUDICIAL, ficando a parte ativa Bruno Carlos Fritoli, pessoalmente, por meio de preposto ou de procurador, autorizada a apresentar via impressa ou eletrônica aos destinatários que entender de direito, dentre corretoras de valores mobiliários, bolsas de valores, superintendências e gestoras seguros e de planos de previdência complementar, tabelionatos de notas, Capitania dos Portos, repartições tributárias, operadoras de cartão de crédito, intermediadores de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, PayPal, etc.), administradoras de programas de pontos e cashback (cartões de débito, crédito, etc.), aplicativos de vendas (marketplace) e de serviços de transporte e de entrega (Uber, 99 Táxi, Shopee, Magalu, Americanas, Amazon, Mercado Livre, Ifood, etc.), concessionárias de telefonia móvel, operadoras de criptomoedas, SINARM/DPF (armas de fogo), órgãos registradores de aeronaves e embarcações, órgãos registradores de propriedades e posses rurais, INSS (para informações sobre benefícios assistenciais/previdenciários e sobre vínculos empregatícios), e outros órgãos e entidades correlatos, visando à obtenção de informações sobre a existência de bens e ativos em nome do(a) executado(a), Hurb Technologies S/A, CNPJ nº 12.954.744/0001-24. Aquele que receber a presente decisão/alvará deverá prestar todas as informações pertinentes, nos limites da autorização dada linhas acima, no prazo de 5 dias (art. 772, inc. III, e art. 773, ambos do CPC/2015). Faço constar a ADVERTÊNCIA de que a omissão ou recusa injustificada configura, em tese, crime de desobediência, e bem assim, constitui conduta que dá azo à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de até 20% do valor atualizado da causa (art. 77, inc. IV, e § 2º, do Estatuto Processual em vigor). 14) De outra banda, deixo desde já asseverado que a adoção de medidas executivas atípicas é providência excepcional e subsidiária, que pressupõe o exaurimento dos meios menos gravosos postos à disposição do credor. Tal exigência impõe-se à luz da filtragem constitucional - segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - necessária à densificação da cláusula aberta trazida pelo art. 139, inc. IV, do CPC, destinada à concretização da norma autorizativa dela extraída (STF, ADI 5.941/DF). 15) Pontuo que no feito em tela incide a disciplina fixada pelo CPC: "Art. 921: Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021); [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)." Nessa linha de exegese, significa, resumidamente, que o prazo de 1 ano de suspensão apregoado no art. 921 do CPC (e a produção das suas consequências jurídicas) iniciar-se-á tão logo seja a PARTE ATIVA cientificada acerca do resultado da primeira diligência de constrição patrimonial que resultar negativa, e finda a suspensão, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, que só terá seu curso interrompido pela efetiva constrição de bens penhoráveis. 16) Esclareço, por oportuno, que a fluência do prazo de suspensão/prescrição intercorrente não obsta a realização das pesquisas e diligências aduzidas linhas acima, na busca de patrimônio penhorável, possíveis enquanto não consumado o lapso temporal extintivo da pretensão executiva. 17) Porventura, se forem ventiladas questões diversas das antevistas e regradas neste pronunciamento, ou ainda, surgindo dúvida pontual da serventia a respeito da efetivação das medidas ora fixadas, lavre-se consulta/informação e subam para análise e decisão. 18) Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: BRUNO CARLOS FRITOLI (OAB 284628/SP)

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