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Processo nº 1001805-41.2020.8.26.0431

ID: 311237277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001805-41.2020.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY FELIPE DA SILVA NAHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001805-41.2020.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Wesley Felipe da Silva Nahas - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, … Processo 1001805-41.2020.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Wesley Felipe da Silva Nahas - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade, depois de concluído o período em que esteve em curso de formação, extinguindo o processo, com resolução do mérito. As diferenças apuradas serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada vencimento até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incide exclusivamente a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Sem condenação em honorários advocatícios ou custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao arquivo, com as anotações de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 0002641-79.2025.8.26.0132

ID: 303054773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002641-79.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON LOPES SOLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002641-79.2025.8.26.0132 (processo principal 1001805-89.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alisson Lopes Soler - A parte deved… Processo 0002641-79.2025.8.26.0132 (processo principal 1001805-89.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alisson Lopes Soler - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 3). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Processo nº 1001805-37.2025.8.26.0020

ID: 307923383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001805-37.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001805-37.2025.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.B.O. - Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à filha T. M. B. de O. (arts. 485, VI e 493… Processo 1001805-37.2025.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.B.O. - Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à filha T. M. B. de O. (arts. 485, VI e 493, ambos do CPC) e, em relação às demais matérias, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: (i) fixar a guarda unilateral materna das filhas K. M. B. de O. S. M. B. de O., e estabelecer o seguinte regime de convivência: finais de semana alternados sem pernoite, com retirada no lar materno no sábado às 10h00 e devolução no lar materno às 19h00 tanto no sábado como no domingo, com a presença de terceira pessoa de confiança da genitora. (ii) decretar o divórcio e estabelecer a partilha do imóvel nos seguintes termos: cada parte será titular de 50% dos direitos sobre o imóvel e sobre os automóveis e a motocicleta, observado o valor dos veículos na tabela Fipe em fevereiro de 2024, nos termos da fundamentação. (iii) condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia em favor das três filhas: (i) no montante de dois salários-mínimos vigentes à época do pagamento, retroativos à data da citação, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(a)(s) até o dia 10 de cada mês, consignada a irrepetibilidade dos valores adimplidos a mais e a impossibilidade de compensação de eventual excesso com prestações vincendas, na hipótese de ausência de vínculo formal; (ii) na hipótese de trabalho formal, no montante de 33% de da remuneração do réu, retroativamente desde a citação (total do ganho bruto, menos descontos legais obrigatórios, tais como: de imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária). A pensão incidirá, inclusive, sobre férias, o 13º salário, horas extras, eventuais prêmios ou comissões, exceto FGTS, verbas rescisórias, verbas indenizatórias e Participação nos Lucros e Resultados PLR. Na hipótese de inadimplemento, incidirão correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros moratórios desde a data do respectivo vencimento. Dessa forma, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no montante de 10% do valor correspondente a doze prestações de alimentos. Expeça-se termo de guarda e responsabilidade. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância. - ADV: ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 415243/SP)

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Sociedade Portuguesa De Beneficência x Fabio Marcelo Vieira Gouvea

ID: 294527310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001597-09.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Polo Passivo:

FABIO MARCELO VIEIRA GOUVEA

Intimação

Advogados:

MAURICIO GUIMARAES CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO GONÇALVES FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001597-09.2025.8.26.0590 (processo principal 1016547-74.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sociedade Portuguesa de Beneficência - Fabio Ma… Processo 0001597-09.2025.8.26.0590 (processo principal 1016547-74.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sociedade Portuguesa de Beneficência - Fabio Marcelo Vieira Gouvea - Vistos. À míngua do pagamento espontâneo do débito, de rigor o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. De proêmio, diante da gratuidade concedida ao polo ativo (fls. 228- autos principais), DEFIRO a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros em nome de FABIO MARCELO VIEIRA GOMES, inscrita no CPF sob nº 263.124.668-33, pelo sistema SISBAJUD visando ao bloqueio do valor de R$ 39.820,10 (fls. 70). Caso a diligência seja frutífera ou parcialmente frutífera, autorizada desde já, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição deste Juízo, dando-se ciências às partes do resultado. Em seguida, intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu patrono regularmente constituído, ou pessoalmente, caso não tenha procurador (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço de citação ou endereço cadastrado nos autos), para, caso queira, apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as hipóteses previstas no artigo 854, § 3º do CPC/15. Na hipótese de dúvidas quanto às contas e/ou valores a serem liberados, bem como apresentada impugnação pelo executado(a), tornem os autos conclusos, com urgência, para ulteriores deliberações. Por fim, na hipótese de ordem de bloqueio infrutífero, ou valores irrisórios insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão estes ser liberados. Com o(s) resultado(s) intime-se o(s) credor (es) para que se manifestem em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) Acolhendo os argumentos alinhavados pela credora nos petitórios de fls. 69 e 72, na forma do disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro a penhora no "rosto dos autos" da ação em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP, sob nº 1001805-22.2017.5.02.0445, até o limite do débito (fls. 69 - R$ 39.8210,10, atualizado até junho/2025). Realizada a constrição, intime-se executado, na pessoa de seu patrono, da penhora efetivada, para, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente decisão, como termo de constrição e como oficio, independentemente de outra formalidade, considerando o teor do artigo 860 do NCPC e do parecer 606/2016-J da CGJ, providenciando a parte credora a sua impressão e encaminhamento, mediante comprovação nos autos. Intime-se. - ADV: JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS (OAB 372962/SP), ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP), MÁRCIO GONÇALVES FELIPE (OAB 184433/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP)

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Olver Pereira Dos Santos x Bradesco S. A

ID: 290690629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-19.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OLVER PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO S. A

Intimação

Advogados:

PHILIPPE HUMBERTO MOREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001805-19.2023.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Olver Pereira dos Santos - Bradesco S. A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos aut… Processo 1001805-19.2023.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Olver Pereira dos Santos - Bradesco S. A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida à devolução simples das quantias indevidamente descontadas a título de empréstimo pessoal. A atualização deverá considerar os seguintes parâmetros: (a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde o fato danoso (18/10/2021); (b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. A restituição da quantia pelo autor deverá apenas observar a correção monetária, posto que decorre da recomposição do valor da moeda. Sem condenação em sucumbência, com fulcro no artigo 55 da lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/RJ), PHILIPPE HUMBERTO MOREIRA DE CASTRO (OAB 380113/SP)

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Estado De São Paulo x Natan Alves Lourenço Dias

ID: 325479152

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001805-10.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NATAN ALVES LOURENçO DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN

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FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001805-10.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Natan Alves Lourenço Dias - Magistrado(a) Fl… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001805-10.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Natan Alves Lourenço Dias - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTE DE EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR. MATÉRIA PACIFICADA NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO DELEGADO DE POLÍCIA O DIREITO A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DELEGADO DE POLÍCIA TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR EXERCER FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, FIXOU A TESE DE QUE O DELEGADO DE POLÍCIA E O ESCRIVÃO DE POLÍCIA POSSUEM DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DELEGADO DE POLÍCIA POSSUI DIREITO A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI Nº 141/1969, ART. 6ºLEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STFSÚMULA Nº 378 DO STJJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000810-58.2024.8.26.0408, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002116-40.2024.8.26.0577, REL. JUIZ DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 10.05.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - Isis Tavares dos Santos Vaichen (OAB: 250035/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0001031-78.2023.8.26.0445

ID: 328158858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001031-78.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0001031-78.2023.8.26.0445 (processo principal 1001805-28.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Fl… Processo 0001031-78.2023.8.26.0445 (processo principal 1001805-28.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Fls. 434/435: satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. Em consequência, (i) determino o cancelamento da pesquisa de numerário determinada nos autos e o imediato desbloqueio de valores eventualmente obtidos; e (ii) após o recolhimento das custas pertinentes (prazo de quinze dias), providencie a Unidade Judicial, junto ao sistema Renajud, o levantamento da restrição veicular imposta nesta sede (fls. 43 e 260). A ausência de interesse na interposição de recurso contra esta sentença importa em seu trânsito em julgado nesta oportunidade. Observe-se. Expeça-se o necessário ao cumprimento desta sentença. Intime-se a parte executada pessoalmente para que esta providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento dascustasfinaisdevidas ao Estado (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV): Observando-se que: - para as ações executivas distribuídos até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação do débito. guia DARE - Tipo de Serviço: Satisfação da Execução. Código: 230-6), observando-se o mínimo legal, sob pena de inscrição da dívida ativa Estadual. Para tanto, a Unidade Judicial deverá juntar aos autos a planilha referente ao cálculo dos valores devidos. A parte executada deverá comprovar o recolhimento nos autos. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias a fluir da data da expedição da notificação (NSCGJ art. 1.098, § 2º) e não tendo sido efetuado o recolhimento das custas finais, defiro, desde já, a emissão de certidão de dívida ativa (Comunicado Conjunto nº 1303/2019 - modelo 505265) em desfavor do responsável pelo pagamento do débito (NSCGJ, 1.098, § 2º) assinalando-se que havendo pluralidade de devedores deverá constar os nomes e qualificação de todos em uma única certidão. Observe a Unidade Judicial que a partir de 03/01/2024 (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV) a taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá ter sido recolhida por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, sendo, portanto, ônus cabente ao exequente, devendo a z. Serventia atentar para tanto no momento do arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de praxe. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1008983-39.2023.8.26.0624

ID: 292477291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008983-39.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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Processo 1008983-39.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - A.A.M. - Vistos. Trata-se ação de reconhecimento de união estável post mortem, como… Processo 1008983-39.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - A.A.M. - Vistos. Trata-se ação de reconhecimento de união estável post mortem, como denominada, ajuizada por A. A. da M. em face de M. A. F. R. e L. C. R., todos devidamente qualificados, aos fundamentos em essência, de que: (i) a autora conviveu com M. A. R., na condição de união estável, desde 25 de dezembro de 2020; (ii) a união perdurou de forma contínua, pública e notória até o falecimento do companheiro, ocorrido em 04 de agosto de 2023; (iii) durante a convivência, ambos residiram no mesmo imóvel, de propriedade do falecido; (iv) a convivência tinha ânimo de constituir família, sendo reconhecida pela sociedade e comunidade local e pelos filhos do falecido; e, (v) a autora era economicamente dependente do falecido. Pretende o reconhecimento judicial da existência da união estável no período de 25/12/2020 a 04/08/2023. Instrumento de procuração e documentos às fls. 04/56. Manifestação do Ministério Público à fl. 59, seguida da Decisão de fls. 61/62, que deferiu os benefícios da gratuidade da Justiça e determinou a citação dos réus. Devidamente citados (certidões de fls. 68 e 79), os réus deixaram transcorrer in albis o prazo para contestação (certidão de fl. 80). Instadas as partes à especificação probatória (fl. 92/93), a parte autora se manifestou à fl. 97, enquanto os réus permaneceram silentes. Decisão saneadora às fls. 106/107, que deferiu a produção de prova testemunhal. Rol de testemunhas apresentado pela autora à fl. 111. Designada audiência de instrução às fls. 117/122, tendo sido realizada conforme certidão de gravação audiovisual (fl. 133) e termo de audiência (131/132). Razões finais oferecidas pela autora à fl. 136. Parecer final do Ministério Público, opinando pela procedência dos pedidos autorais. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito versa sobre pedido de reconhecimento de união estável post mortem, alegadamente mantida entre a parte autora e o falecido M. A. R., no período compreendido entre 25 de dezembro de 2020 e 04 de agosto de 2023, data do óbito. E as provas constantes dos autos indicam, com margem de segurança necessária, a existência da referida união estável, que teria sido interrompida apenas em razão do falecimento do companheiro. A autora apresentou documentos que apontam para a coabitação no mesmo endereço, como comprovantes de residência (fls. 04 e 36), certidão de óbito em que figura como convivente (fl. 05), registros de plano de saúde (fls. 37/40), postagens em redes sociais e mensagens trocadas entre o casal (fls. 41 e 50/55), além de nota fiscal e fichas de atendimento do SUS que indicam o mesmo domicílio (fls. 42/49), todos datados do período alegado. Ainda, a prova oral colhida em audiência reforça a existência de convivência entre a autora e o falecido. As testemunhas ouvidas relataram, de forma convergente, que o casal era visto com frequência no bairro em que residiam, realizando atividades cotidianas em conjunto, como frequentar a igreja, passear e manter rotina doméstica comum. Também foi mencionado o acompanhamento da autora ao falecido durante o período de enfermidade. Ressalte-se, ainda, o parecer final do Ministério Público, que, ao analisar os elementos constantes dos autos, concluiu pela procedência do pedido, destacando que verifica-se que a autora conviveu com o falecido no período alegado, sendo a convivência pública e com ânimo de constituição de família, uma vez que residiam juntos e eram vistos no bairro em que moravam como um casal, tanto que eram vistos juntos em praças e igreja, bem como A. o acompanhou durante a doença. Tal manifestação, embora não vinculativa, reforça a conclusão extraída da análise do conjunto probatório. Assim, o pedido inicial merece ser acolhido, uma vez que foi demonstrada a existência de elementos que indicam a união estável havida entre as partes, conforme os critérios estabelecidos no artigo 1.723 do Código Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos: DECLARO existente a união estável havida entre A. A. da M. e M. A. R., com início em 25 de dezembro de 2020 e término em 04 de agosto de 2023 (data do falecimento de M. A. R.). Expeça-se certidão de honorários ao Ilustre Patrono nomeado nos autos, conforme Tabela do Convênio DPE/OAB. Custas na forma da Lei, observando-se a gratuidade processual. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP)

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Indústrias Romi S/A x Limaplas Indústria E Comércio Ltda Me

ID: 304102747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000663-72.2018.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIAS ROMI S/A

Polo Passivo:

LIMAPLAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA ME

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA VIDAL BALAN

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JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C

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JOSE ANTONIO FRANZIN

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DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 0000663-72.2018.8.26.0533 (processo principal 1001805-02.2015.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de E… Processo 0000663-72.2018.8.26.0533 (processo principal 1001805-02.2015.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Busca e Apreensão - Indústrias Romi S/A - Limaplas Indústria e Comércio Ltda Me e outros - Adriano Peixoto dos Santos - Vistos. - 1 - Nessa senda incorrendo em erro que reputo sim crasso, não se verifica, nem mesmo indiciariamente, do laudo pericial juntado, a alegada parcialidade do Sr. Perito, porque a irresignação da executada não se escora em nenhuma das situações erigidas no artigo 145 do CPC, aplicáveis aos peritos mercê do disposto no artigo 148, inciso II, do mesmo Código, voltando-se isso sim, e de maneira exclusiva contra o mérito do laudo pericial, ainda que a diferença do valor de mercado, que assim se extrai da segunda perícia, seja consideravelmente superior ao que da primeva perícia se extrai, e mesmo que esse seja muito similar ao valor indicado pela exequente na p.232. Desta feita defiro o pedido de pgs.406/407, liberando-se em prol do Sr. Perito o valor atinente a seus honorários. - 2 - Se por um lado realmente agiu de modo ilegal a executada ao transferir o maquinário para local mantido por terceiro, ignorando assim não só os termos do contrato, como apontado no item 2 da decisão de pgs.226/227, como dos dois acordos firmados, entendo lado outro que ao proceder, a exequente, à retirada do maquinário das dependências deste local que não por meio do Poder Judiciário, acabou por dar azo àquilo que efetivamente se tem dos autos, ou melhor, NÃO se tem, a saber, um auto de busca lavrado por Oficial de Justiça, que na medida em que, em seu mister, goza de fé pública, contendo acurada descrição acerca do estado do maquinário no momento da busca e apreensão. Nesse cenário, que dá conta de inexistência de prova de culpa da executada pela situação atual do maquinário, e mais, ante o disposto nos artigos 479 e 480, § 3º, do CPC, entendo que há prevalecer o valor médio de mercado apontado na p.397, porquanto entendo irrelevante que a máquina em comento esteja fora de linha, porque esse dado não ilide a sua aptidão para a realização dos serviços aos quais destinada, valor esse que, ademais, mostra-se condizente com o fato de encontrar-se, o maquinário, aproximadamente na metade de sua "vida útil", aproximando-se consideravelmente da metade do valor de aquisição da máquina em comento. Ante ao exposto fixo o valor do maquinário, para fins de cotejo com o valor da dívida, no importe de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais). Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se. - ADV: LUCIANA MARIA VIDAL BALAN (OAB 243799/SP), DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 318553/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C (OAB 4293/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP)

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Sicredi Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento De Livre Admissão Grandes Lagos Do Paraná E Litoral Paulista x Gabriela Brandle De Brito Vianna

ID: 291596412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001805-03.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SICREDI COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO GRANDES LAGOS DO PARANá E LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

GABRIELA BRANDLE DE BRITO VIANNA

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA FALKENBURG

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RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES

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HUGO MIGUEL FAVARÃO PEQUITO

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GUSTAVO STORTTI GENARI

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Processo 1001805-03.2024.8.26.0075 - Monitória - Contratos Bancários - Sicredi Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Gabriela… Processo 1001805-03.2024.8.26.0075 - Monitória - Contratos Bancários - Sicredi Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Gabriela Brandle de Brito Vianna e outro - Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor e, em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo, devendo o réu pagar à parte autora a importância de R$105.183,32 (valor atualizado até 06/2024 fl. 150, fl. 178, fls. 181/182 e fls. 185/186), a ser acrescido dos encargos contratuais pactuados, desde o vencimento do débito até o efetivo pagamento. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restamprequestionadasdesde já todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis. No silêncio, arquive-se. PIC. - ADV: GUSTAVO STORTTI GENARI (OAB 106702/PR), SILVIA CRISTINA FALKENBURG (OAB 132012/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), HUGO MIGUEL FAVARÃO PEQUITO (OAB 97456/PR)

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