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"1001812-94.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 52 de 58

Zelia Maria Mariano x Said Jorge Incorporacoes E Negocios Imobiliarios Ltda

ID: 329727761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000090-27.2021.8.26.0372

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA MARIA MARIANO

Polo Passivo:

SAID JORGE INCORPORACOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAID ELIAS JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA BARBOSA SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000090-27.2021.8.26.0372 (processo principal 1001812-21.2017.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Zelia Maria Mariano - Said Jorge Incorporacoes e Negocios I… Processo 0000090-27.2021.8.26.0372 (processo principal 1001812-21.2017.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Zelia Maria Mariano - Said Jorge Incorporacoes e Negocios Imobiliarios Ltda - Vistos, 1. DEFIRO opedidode penhora da propriedade de 32,25% da executada Said Jorge Incorporações e Negócios Imobiliários Ltda sobre o imóvel constante da matrícula n. 7.439, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Mor, bem como DEFIRO a penhora dos direitos de aquisição de 67,75% da propriedade do mesmo imóvel retromencionado, conforme consta do registro n. 6 da respectiva matrícula, permanecendo a parte executada como depositária, independentemente de outra formalidade [CPC, art. 838]. Servirá a presente, por cópia digitada, como termo de penhora. Intime-se da penhora a parte executada por seus patronos ou pessoalmente por via postal, após o recolhimento das despesas, se o caso [CPC, art. 841, §§1º e 2º], bem como seu cônjuge [CPC, art. 842] e, conforme o caso o senhorio direto, os credorescom garantia real ou compenhoraanteriormente averbada [CPC, 804], os demais condomínios e usufrutuários, dapenhorae avaliação a ser realizada, cuja qualificação deverá ser apresentada pela parte exequente, por dever de cooperação com o Juízo, sobretudo considerando que a validade da constrição, que pressupõe regularidade da intimação, lhe interessa. Expeça-se mandado de averbação ao CRI, eletronicamente, pelo sistema ARISP, devendo a parte exequente assegurar a efetiva averbação para presunção absoluta de conhecimento por terceiros [CGJ, Provimento n. 6/2009, art. 13], caso ainda não adotada a providência. 2. Sem prejuízo, determino avaliação do bem penhorado por meio de oficial de justiça, recolhidas as diligencias necessárias [CPC, art. 870]. Após a juntada da avaliação, digam as partes no prazo sucessivo de 15 dias, consignando-se, desde já, que eventual impugnação deverá ser instruída com, pelo menos, duas avaliações de corretores imobiliários idôneos. Intime-se. - ADV: ANA PAULA GOMES (OAB 468347/SP), POLIANA BARBOSA SILVA BATISTA (OAB 424681/SP), SAID ELIAS JORGE (OAB 118096/SP)

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Processo nº 1001812-02.2025.8.26.0514

ID: 335431738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001812-02.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001812-02.2025.8.26.0514 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - Vistos. Não se enquadrando o objeto da presente demanda em nenhuma das hipóteses previstas… Processo 1001812-02.2025.8.26.0514 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - Vistos. Não se enquadrando o objeto da presente demanda em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça. Retire-se a tarja. A mora da parte requerida restou comprovada nos autos por meio da documentação colacionada, na qual se verifica o valor do débito, circunstância esta que autoriza o vencimento das parcelas vincendas, bem como a apreensão do bem. Ante o exposto, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, depositando-se o bem com o autor, ou com quem por ele indicado. A parte requerida deverá ser citada do inteiro teor da ação, para, querendo, no prazo de quinze dias a contar da data da execução da liminar, apresentar sua resposta, sob pena de que se presumam como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deverá a parte ré ser, ainda, cientificada de que, no prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Defiro, desde logo, a critério do Sr. Oficial de Justiça, ordem de arrombamento e reforço policial, se for o caso, valendo a presente decisão como ofício. Desde que comprovado o recolhimento das despesas processuais pertinentes, fica deferida, desde já, as seguintes providências: a) Expedição de novo mandado de busca e apreensão a ser cumprido em endereço informado pela parte autora, que deverá diligenciar junto ao Oficial de Justiça para cumprimento da medida, fornecendo-lhe os meios necessários; e b) Pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de novo mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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Processo nº 1001812-35.2025.8.26.0115

ID: 309954712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001812-35.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO CáRNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO CÁRNIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001812-35.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Roberto Cárnio - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos termos em que seguem: 1) De proêm… Processo 1001812-35.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Roberto Cárnio - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos termos em que seguem: 1) De proêmio, traga aos presentes autos as cópias integrais e legíveis das matrículas atualizadas dos bens imóveis constituídos dos Lotes 15 e 24, da Quadra K, do Jardim América, em Campo Limpo Paulista - S.P., expedidas há menos de 30 (trinta) dias. 2) Sem prejuízo, junte a este feito as Certidões Negativas de Débitos Imobiliários e de Valores Venais, relativas a ambos os Lotes 15 e 24. 3) Ademais, esclareça e comprove documentalmente se foi requerida a retificação de área na esfera administrativa. Em caso negativo, justifique a razão de não o ter feito. 4) Instrua a petição com memoriais descritivos e plantas dos imóveis em questão (Lotes 15 e 24). 5) Outrossim, especifique as razões pelas quais as propriedades dos Lotes 15 e 24 não foram transmitidas diretamente pela ora corré Construtora e Pavimentadora Vaqueiro Ferreira Ltda em benefício da parte autora, mediante a lavratura da correlata escritura pública de dação em pagamento, com o devido recolhimento do ITBI. 6) Elucide e comprove documentalmente se a carta de adjudicação constante às fls. 58 foi prenotada pela z. serventia extrajudicial, com a finalidade de serem modificadas as propriedades dos bens imóveis em comento. 7) Em face a aparente ilegitimidade, justifique a inclusão da corré Construtora e Pavimentadora Vaqueiro Ferreira Ltda no polo passivo desta demanda, porquanto a justificativa apresentada às fls. 05 não se mostra plausível, haja vista que incumbe à Municipalidade a execução de eventuais tributos inadimplidos. 8) Quantifique o montante pretendido a título de indenização por danos materiais, os quais não são presumidos, devendo ser especificados e comprovados. 9) No mesmo passo, quantifique o importe pretendido a título de indenização por danos morais. 10) Retifique o valor da causa, à luz do disposto no artigo 292, II, V e VI, do Código de Processo Civil. 11) Proceda ao recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO CÁRNIO (OAB 56717/SP)

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Processo nº 1001812-90.2021.8.26.0142

ID: 300229960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001812-90.2021.8.26.0142

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A (“DPASCHOAL”)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001812-90.2021.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercial Automotiva S.a (“dpaschoal”) - Vistos, Considerando o decurso de prazo desde as últimas pesquisas de bens… Processo 1001812-90.2021.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercial Automotiva S.a (“dpaschoal”) - Vistos, Considerando o decurso de prazo desde as últimas pesquisas de bens, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias, prazo suficiente para verificação e bloqueio de valores em conta. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico 'documento sigiloso'" (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 13/2023). Restando negativas as diligências, e já decorrido o prazo previsto no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, retornem ao arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 - Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. NOTA DO CARTÓRIO: CIÊNCIA À PARTE EXEQUENTE, acerca do resultado negativo do bloqueio sisbajud (fls. 222/223). - ADV: GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP)

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Processo nº 1001812-44.2025.8.26.0306

ID: 290689389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001812-44.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO BENITES CIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE SOUZA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001812-44.2025.8.26.0306 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - José Antônio Benites Ciani - Vistos. 1. Cite-se e intime-se a parte requerida para os termos da ação em epígr… Processo 1001812-44.2025.8.26.0306 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - José Antônio Benites Ciani - Vistos. 1. Cite-se e intime-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340, do CPC. 2. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de quinze dias, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica; III - havendo reconvenção, deverá apresentar resposta à reconvenção. 3. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 4. PROVIDENCIE a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das devidas custas postais, visto que as custas de fls. 14 foram recolhidas em guia incorreta. 5. Expeça-se CARTA DE CITAÇÃO pela via postal. Intime-se. - ADV: ANDERSON DE SOUZA BRITO (OAB 254232/SP)

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Processo nº 1001812-26.2025.8.26.0506

ID: 315663620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001812-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCINDO MIGUEL GONÇALVES LUDOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001812-26.2025.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA, registrado civilmente como Alexandre Aparecido da Silva - "Primeiramente, para segura apreci… Processo 1001812-26.2025.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA, registrado civilmente como Alexandre Aparecido da Silva - "Primeiramente, para segura apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá o requerente, que se qualifica como funcionário público estadual, trazer aos autos comprovante atualizado de seus rendimentos. Sem prejuízo, observe-se que se trata de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição.Ademais, cuida-se de nomeada ação declaratória de reconhecimento de isenção de IPVA cumulada com repetição de indébito, pretendendo o autor fosse declarada a inexigibilidade do IPVA concernente ao veículo descrito na petição inicial, com a consequente restituição dos valores pagos a tal título, rogando pela concessão de liminar e, determinada a emenda da petição inicial "de modo a juntar documentos que demonstram o interesse de agir" (fl. 27), além esclarecimentos quanto a abrangência do pedido (fl. 53), alegou o requerente que ajuizada a demanda em 20/01/2025, a pretendida isenção teria se dado administrativamente em 07/02/2025, após, portanto, sua propositura (fl. 58).Dessa forma, avista-se, ao menos quanto à pretendida isenção do IPVA 2025, superveniente falta de interesse de agir, evidenciando Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático (Código de Processo Civil e legislação processual civil extravagante em vigor, ed. RT, 1994, nota 13 ao art. 267, VI, pg. 475), o que não se observaria mais no presente caso.Contudo, consta também da petição inicial pedido de repetição de indébito. Assim, sem prejuízo das anteriores manifestações havidas, esclareça o autor, no prazo de quinze dias, se remanesce interesse quanto a eventual repetição de valores que reputa indevidamente pagos, comprovando documentalmente suas alegações e, em igual prazo, esclareça também o autor, expressamente, se pretende a continuidade da demanda, ou se formula pedido de desistência. Com o atendimento ou o decurso do prazo para tanto, retornem os autos conclusos, com urgência." - ADV: ALCINDO MIGUEL GONÇALVES LUDOVINO (OAB 367390/SP)

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José Roberto Ribeiro x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 279737339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001812-65.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EMIDIO CASTRO RIOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Emidio Castro Rios de Carvalho (OAB 353558/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 1001812-65.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Roberto Ribeiro - Reqdo: Banco Mercan… ADV: Emidio Castro Rios de Carvalho (OAB 353558/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 1001812-65.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Roberto Ribeiro - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida por José Roberto Ribeiro contra Banco Mercantil do Brasil S/A. As partes são legítimas e estão bem representadas. Passo à análise das preliminares. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pela ausência de requerimento na via administrativa, porque nem a lei pode impedir a apreciação do caso pelo Poder Judiciário, como manda o princípio constitucional (princípio da jurisdição), de forma que a falta de requerimento administrativo não impede ou possibilita a propositura da ação. Quanto à preliminar de prescrição trienal não se sustenta em relação ao pedido declaratório, ao qual aplicável o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. Quanto à repetição de indébito e ao pedido de indenização por danos morais, deve ser prestigiada a alegação do consumidor de que veio a descobrir a existência do contrato apenas em 11 de dezembro de 2024. Em primeiro lugar, porque absolutamente alinhada à alegação do autor de que não celebrou o contrato impugnado, que seria fruto de fraude. Depois, porque não se pode exigir do consumidor a produção de prova diabólica. Afasto, portanto, as preliminares e dou o feito por saneado. No mais, oficie a serventia ao Banco Bonsucesso Dist. Tit. Val. Mob. Ltda para que encaminhe cópia do contrato nº 123223401 firmado por José Roberto Ribeiro, CPF nº 729.150.728-68, bem como, para que encaminhe relatório da evolução do contrato. Junte o banco-réu, no prazo de 15 dias, o cadastro e toda a documentação da abertura das contas nºs 1011073-1 e 1027411-5, agência 374 (fls. 640 e 480) e os extratos destas desde janeiro/2018 até a presenta data e, ainda, justifique as movimentações para estas contas e para aquelas que não tem número de contas informadas, conforme se vê à fl. 483. Também, no mesmo prazo, determino que o banco-réu junte o extrato da conta de titularidade do autor de nº 50003998-6, agência 0374, desde janeiro/2018 até a presente data. Int.

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Processo nº 1001812-89.2025.8.26.0097

ID: 335168004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001812-89.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE SOUZA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1001812-89.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Joao Paulo de Souza Camargo - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do ar… Processo 1001812-89.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Joao Paulo de Souza Camargo - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1001812-31.2025.8.26.0666

ID: 306127824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001812-31.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MASCIENE COSTA MALHÃO

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Processo 1001812-31.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana Pires - Vistos. DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que o patrocínio da causa por meio de … Processo 1001812-31.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana Pires - Vistos. DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que o patrocínio da causa por meio de advogado indicado pela Defensoria Pública faz presumir a veracidade da alegação de hipossuficiência. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando seja determinado que o requerido realize a troca do veículo em questão por outro equivalente ao adquirido, com as mesmas especificações e sem defeitos, até o deslindo do feito, sob pena de multa diária, bem como para que este se responsabilize pelo pagamento das parcelas do financiamento vincendas ou, alternativamente, que sejam ressarcidos os valores utilizados para sanar os vícios informados, acrescentados de danos morais. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). No caso concreto, muito embora as alegações da parte autora, não se observa prova pré-constituída acerca da responsabilidade da parte requerida, de sorte que é necessário aguardar o contraditório para melhor análise dos fatos alegados na inicial. Ainda, não fora demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida sem a oitiva da parte contrária. Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: MASCIENE COSTA MALHÃO (OAB 475943/SP)

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Luiz Pozza Freitas x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 308761029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001812-85.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ POZZA FREITAS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LESLIE CRISTINE MARELLI

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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Processo 1001812-85.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Pozza Freitas - Master Prev Clube de Beneficios - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da i… Processo 1001812-85.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Pozza Freitas - Master Prev Clube de Beneficios - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001812-94.2023.5.02.0706" – Página 52 de 58

Zelia Maria Mariano x Said Jorge Incorporacoes E Negocios Imobiliarios Ltda

Processo nº 1001812-02.2025.8.26.0514

Processo nº 1001812-35.2025.8.26.0115

Processo nº 1001812-90.2021.8.26.0142

Processo nº 1001812-44.2025.8.26.0306

Processo nº 1001812-26.2025.8.26.0506

José Roberto Ribeiro x Banco Mercantil Do Brasil S/A

Processo nº 1001812-89.2025.8.26.0097

Processo nº 1001812-31.2025.8.26.0666

Luiz Pozza Freitas x Master Prev Clube De Beneficios