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P. H. D. G. F. x B. C. Do B. e outros

ID: 290990291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001826-52.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. H. D. G. F.

Polo Passivo:

B. C. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX

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KARINY CLAUDINO VOLPE

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EDERSON DE SOUZA FELIX

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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Processo 1001826-52.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Bancários - P.H.D.G.F. - C.B. - - S.A. - Vistos. 1- Fls. 119/120 e 383/392: Defiro a inclusão da COOPERATIVA DE CRÉDITO AGROCREDI LT… Processo 1001826-52.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Bancários - P.H.D.G.F. - C.B. - - S.A. - Vistos. 1- Fls. 119/120 e 383/392: Defiro a inclusão da COOPERATIVA DE CRÉDITO AGROCREDI LTDA. - SICOOB AGROCREDI, CNPJ - 42.873.828/0019-23, com sede na Praça da Independência, nº 119, Centro, Espírito Santo do Pinhal - SP, CEP 13990-133, no polo passivo da demanda. Assim, o prazo para apresentação de contestação, de 15 (quinze) dias, começará a correr a partir da publicação desta decisão na imprensa oficial e que, caso não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 2- Por sua vez, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Não há na legislação que rege as cooperativas de crédito (Lei nº 5.764/71) previsão de responsabilidade solidária entre os diferentes órgãos que compõem o sistema cooperativo, de modo que eventuais responsabilidades das cooperativas de crédito dos bancos cooperativos devem ser apuradas nos limites de suas atribuições. O C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento sobre o tema, afirmando que não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas com seus cooperados (REsp n. 1.535.888/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 26/5/2017). Esse posicionamento decorre da própria estrutura do sistema de crédito cooperativo, que assegura a autonomia de cada cooperativa singular e impõe a responsabilidade individual pelos serviços prestados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE BANCO COOPERATIVO E COOPERATIVA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O STJ possui entendimento no sentido de não haver solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito em relação às operações bancárias efetivadas com seus cooperados e aplicadores, haja vista que o sistema de crédito cooperativo funciona de maneira a proteger a autonomia e a independência, e, por conseguinte, o encargo de cada uma das entidades que a integram. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.011.607/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. BANCO COOPERATIVO E COOPERATIVA DE CRÉDITO INDIVIDUAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se devidamente prequestionada a matéria quando o Tribunal de origem analisa expressamente a tese recursal. 2. No caso concreto, a análise da pretensão recursal de se reconhecer a inexistência de solidariedade passiva não depende de reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais, e todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados no recurso especial. Portanto inaplicáveis as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 283/STF. 3. "Na linha dos precedentes desta Corte, o BANCOOB não pode ser chamado a responder solidariamente pelos prejuízos que as cooperativas de crédito singulares venham a causar em suas operações bancárias, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência de cada órgão que o compõe" (AgInt no REsp 1437522/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.458.856/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 16/10/2018) Além disso, os documentos constantes dos autos demonstram que a relação jurídica mantida pela parte autora se deu exclusivamente com a SICOOB AGROCREDI, eis que as transações questionadas foram realizadas diretamente na conta corrente nº 811.057-3 e 811.532-0 mantida nesta instituição (fls. 33/48). Assim, resta evidente que o banco cooperativo não integrou a cadeia de fornecimento dos serviços prestados, afastando qualquer obrigação solidária no caso concreto. Ressalto que a solidariedade entre empresas não pode ser presumida, eis que o artigo 265 do Código Civil exige previsão legal ou contratual expressa para que haja responsabilidade solidária, o que não se verifica no presente caso. O Banco SICOOB atua meramente como prestador de serviços complementares no sistema cooperativo, não sendo responsável pelas operações realizadas diretamente entre os cooperados (parte autora) e suas respectivas cooperativas. Assim já decidiu o E.TJSP: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I . CASO EM EXAME. 1. Autores alegam a ocorrência de operações bancárias fraudulentas da conta corrente da sociedade de advogados após furto de celular utilizado para gerenciar a conta. 2 . Sentença de procedência. 3. Apelações de ambas as partes. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva do Banco Cooperativo do Brasil S/A - Bancoob para responder pelas transações realizadas na conta da cooperativa de crédito Sicoob Coopercredi. III . RAZÕES DE DECIDIR. 5. Jurisprudência do S.T .J. consolidada no sentido de inexistência de solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito nas operações realizadas com cooperados. Transações bancárias questionadas que foram realizadas diretamente na conta mantida na cooperativa de crédito. Ilegitimidade passiva do banco cooperativo reconhecida . IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso do banco réu provido para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, invertendo-se os ônus sucumbenciais, restando prejudicado o recurso da parte autora . (TJ-SP - Apelação Cível: 10024769120238260291 Jaboticabal, Relator.: Mara Trippo Kimura, Data de Julgamento: 03/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 03/02/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória c.c indenização por danos moral e material - Conta-corrente aberta no nome do autor junto à plataforma digital da cooperativa corré com documentos fraudados por golpista, para fins de recebimento de valores oriundos de golpe - Sentença de parcial procedência - Apelação das partes - Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" levantada pelo Banco Sicoob - Acolhimento - Inexistência de responsabilidade solidária entre o banco cooperativo e as cooperativas de crédito - Cooperativa corré que deve responder integralmente pelos prejuízos causados ao autor - Dano moral configurado - "Quantum" arbitrado em R$15.000,00 - Redução para R$10.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios contratuais não integram o valor devido a título de indenização por dano material - Apelação do Banco Sicoob provido, apelo do autor não provido e apelo da Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde provido em parte .(TJ-SP - Apelação Cível: 10481675920228260002 São Paulo, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais Fraude bancária via PIX. Ilegitimidade passiva arguida pelo banco. Acolhimento. Relacionamento da autora que ocorreu exclusivamente com a Cooperativa de Crédito COOPCRED, que efetuou a operação financeira questionada, sem qualquer envolvimento do Banco apelante, o qual atua apenas como prestador de serviços financeiros. Jurisprudência consolidada pelo STJ que afirma que não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito nas operações realizadas com cooperados. Configurada, portanto, a ilegitimidade passiva do Banco recorrente. RECURSO PROVIDO para extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1000870- 92.2024.8.26.0032; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; j. em 04/11/2024) Dessa forma, reconhecida a ilegitimidade passiva da instituição financeira indicada, impõe-se a extinção do feito em relação a ela, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Fixo honorários de sucumbência no patamar de 10% do valor da causa. Intime-se. - ADV: LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX (OAB 202030/MG), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDERSON DE SOUZA FELIX (OAB 208366/MG), KARINY CLAUDINO VOLPE (OAB 196445/MG)

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Processo nº 1020569-80.2025.8.26.0114

ID: 315672753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020569-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSé CAMPREGHER ELOISE MARIA BELUFFI CAMPREGHER FREDERICO AUGUSTO CAMPREGHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020569-80.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Eduardo José Campregher - - Frederico Augusto Campregher - - Eloise Maria Beluffi Campregher - Vistos.… Processo 1020569-80.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Eduardo José Campregher - - Frederico Augusto Campregher - - Eloise Maria Beluffi Campregher - Vistos. Recolham os impetrantes as custas processuais (taxa judiciária, diligência de Oficial de Justiça e despesa para intimação eletrônica do órgão de representação judicial) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, posto não haver previsão de isenção na Lei 12.016/2009. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por EDUARDO JOSÉ CAMPREGHER, ANA PAULA BOTELHO DOS SANTOS CAMPREGHER, FREDERICO AUGUSTO CAMPREGHER e ELOISE MARIA BELUFFI CAMPREGHER contra ato a ser praticado pelo Ilustríssimo ASSESSOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que consiste na cobrança de multa e juros sobre a totalidade do monte mor em processo de sobrepartilha. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme comprovado nos autos, a Impetrante Eloise Maria Beluffi Campregher possui 77 (setenta e sete) anos de idade, o que justifica o trâmite preferencial. Quanto ao pedido liminar, sua concessão, em mandado de segurança exige a presença simultânea do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo da demora), conforme disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso em análise, verifico a presença de ambos os requisitos. O fumus boni iuris se consubstancia na aparente ilegalidade da cobrança de multas e juros sobre a totalidade do monte mor na sobrepartilha. Os impetrantes demonstraram que o inventário original foi aberto dentro do prazo legal (06 de março de 2020, em face do falecimento em 06 de janeiro de 2020) e o ITCMD referente à partilha dos bens conhecidos foi devidamente recolhido em 29 de setembro de 2022, com homologação pela Fazenda Pública em 06 de dezembro de 2023. A necessidade de sobrepartilha surgiu do desconhecimento da existência de um bem imóvel (uma quota parte) à época da abertura da sucessão. O Código Civil, em seu artigo 2.022, prevê expressamente a possibilidade de sobrepartilha de bens que se tornarem conhecidos após a partilha. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de afastar a incidência de multa e juros sobre a integralidade do monte mor em casos de sobrepartilha de bens desconhecidos, limitando-a apenas ao valor do bem sobrepartilhado, uma vez que o atraso na declaração não se deu por má-fé ou inércia injustificada dos herdeiros. Neste sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I.Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para afastar encargos moratórios sobre bem sobrepartilhado, mantendo a correção monetária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na incidência de multa e juros de mora no recolhimento do ITCMD decorrente da sobrepartilha. III.Razões de Decidir 3. A declaração retificadora para inclusão de bens desconhecidos na data da abertura da sucessão não implica em aplicação de juros e multa sobre o tributo inicialmente recolhido. 4. Ausência de indícios de sonegação fiscal ou má-fé dos apelados, que já haviam recolhido o tributo sobre os bens transmitidos. IV.Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 6. Tese de julgamento:"1. A inclusão de bens em declaração retificadora não enseja a aplicação de encargos moratórios se não houve má-fé ou sonegação. 2. A sobrepartilha não afasta o desconto pelo pagamento regular do imposto."(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1061186-42.2023.8.26.0053; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. SOBREPARTILHA. INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONEETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO "DECISUM", APENAS NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. CASO EM EXAME: Trata-se de recursos de apelação interpostos por inconformismo com a r. sentença que, em Ação de Repetição de Indébito Tributário, julgou procedente o pedido inicial para declarar inexigíveis juros, multas e atualização monetária por atraso no tocante à Declaração de ITCMD nº 76261107, da cota parte do autor, bem como para condenar o ente público à restituição dos valores devidos, a ser apurado em cumprimento de sentença. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se são devidos os valores constantes na Declaração de ITCMD nº 76261107; (ii) possibilidade de arbitramento, na espécie, da verba honorária por equidade. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Procedimento de abertura de inventário que ocorreu dentro do prazo estabelecido no artigo 21, I, da Lei Estadual nº 10.705/00. Recolhimento do ITCMD que se deu com os bens disponíveis à época da abertura do inventário. Sobrepartilha. Descabimento da incidência de multas, juros, e correção monetária. Partilha originária que foi aberta, com o recolhimento tributário dentro do prazo previsto na legislação tributária. Descabimento da cobrança de multa, juros, e correção monetária sobre crédito sobrepartilhado. Precedentes dessa Corte Paulista. 3.2. Consectários legais. Não incidência do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, e do RE 870.947/SE (tema 810 do STF). Aplicação dos artigos 161 e 167 do Código Tributário nacional - CTN. Incidência dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado. Correção monetária segundo os critérios utilizados para a atualização dos créditos tributários, não podendo, mês a mês, ultrapassar a taxa SELIC. 3.3 Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento por equidade, na forma do artigo 85, §8º, do Estatuto Processual Civil. Precedentes do e.TJSP. 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada parcialmente, apenas e tão somente para determinar que a atualização monetária da repetição de indébito se dê pela UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, desde cada desconto indevido até o trânsito em julgado, incidindo, a partir de então, a taxa SELIC. Desprovimento do apelo interposto por Rodrigo Otávio da Silva, na qualidade de patrono do autor Benevenuto Antônio Sartori, e parcial provimento do apelo fazendário.(TJSP; Apelação Cível 1001826-88.2024.8.26.0168; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) RECURSO INOMINADO - ITCMD - Bem sobrepartilhado - Cobrança de correção monetária, juros e multas sobre o conjunto de bens, além da perda do desconto concedido anteriormente Impossibilidade - Declaração retificadora que não afasta o direito ao desconto previsto no art. 31, § 1º, do Decreto Estadual nº 31.655/2002 - Ausência de indícios de má-fé - Sentença procedente. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1040362-28.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) O periculum in mora, por sua vez, é evidente. A exigência do recolhimento de multas e juros sobre a totalidade do monte mor, já pago e quitado, impõe aos impetrantes um ônus financeiro indevido e de grande monta, causando-lhes graves prejuízos. Pelo exposto, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA para determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de aplicar qualquer multa e juros (seja de mora, punitiva ou por protocolização) em razão da sobrepartilha do bem imóvel situado na cidade de Pedreira-SP. Determino, ainda, a expedição de ofício ao D. Posto Fiscal de Campinas-SP para que emita a guia/declaração e permita o pagamento do imposto ITCMD apenas sobre o valor/base de cálculo do referido bem a ser sobrepartilhado (parte cabente aos herdeiros), sem qualquer penalidade. - ADV: HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP)

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Processo nº 1005516-09.2025.8.26.0066

ID: 303319120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005516-09.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DOS SANTOS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1005516-09.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joaquim dos Santos Pereira de Souza - Vistos. 1. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de rep… Processo 1005516-09.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joaquim dos Santos Pereira de Souza - Vistos. 1. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de repactuação de dívidas c/c pedido liminar, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que alterou a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Assim, com as alterações implementadas pela citada lei, o § 1º do art. 54-A do CDC conceitua o superendividamento como sendo a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (grifei). O Decreto nº 11.150 de 26/07/2022 regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, considerando como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com o disposto em seu art. 3º e seus parágrafos, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, in verbis: Art. 3ºNo âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023) § 1º. A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. § 2º. (Revogado pelo Decreto nº 11.567/2023) § 3º. Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput." (destaquei). Contudo, o E. TJ/SP, em recente precedente, decidiu que Um salário mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, confira-se: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO. Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão sujeitos à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga lei federal. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu artigo 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). 3. PROCEDIMENTO. A ação de pagamento de dívidas em razão de superendividamento é composta de 2 (duas) fases. A primeira, conciliatória, em que o consumidor apresenta a proposta de pagamento submetida aos credores em audiência de conciliação (art. 104-A, CDC) e a segunda fase, em caso de conciliação infrutífera, caracterizada pelo plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). A rejeição da proposta de pagamento iniciará a segunda fase do procedimento (art. 104-B, CDC), cuja necessidade, adequação e utilidade será averiguada a partir da condição de hipossuficiência do consumidor. O escopo é preservar o mínimo existencial. 4. CASO CONCRETO. O resultado da subtração entre a remuneração do autor e os descontos perpetrados pelas instituições financeiras compromete o mínimo existencial, o que impõe a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação. (destaques nossos) (E. TJ/SP, 22ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1001826-84.2023.8.26.0407, Relator Desembargador ROBERTO MAC CRACKEN, j. 21/11/24). Para além de tal aspecto, pelo que se conclui da atenta leitura do texto da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, há um procedimento especial previsto para regular formalização do processo de repactuação de dívidas, como previsto no art. 104-A do CDC, o qual dispõe o seguinte, in verbis: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º. Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º. No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º. Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 5º. O pedido do consumidor a que se refere ocaputdeste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Deste modo, o procedimento em análise tem por objeto sanar a situação financeira de pessoa física que apresente elevado grau de endividamento, por meio da convocação de todos os seus credores e a apresentação de plano concreto e viável de quitação de todos os seus débitos em condições especiais e compatíveis com os rendimentos e patrimônio do devedor, visando, assim, superar a condição qualificada como de "superendividamento". 2.1. Portanto, a parte autora deverá emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (CPC/15, art. 321, parágrafo único), para adequação ao procedimento de repactuação de dívidas utilizado como fundamento de sua pretensão, adequando os pleitos ao art. 104-A do CDC, na forma da Lei nº 14.181/21, considerando, para fins de mínimo existencial, o valor correspondente a um salário mínimo nacional (como supra referido), e indicando de forma clara e precisa, em relação a cada uma das dívidas alegadas: a) o valor originário e remanescente da dívida, prazo de pagamento, valor das parcelas e os respectivos encargos contratuais pactuados (juros de mora, juros contratuais etc), elaborando planilha contendo todas as suas dívidas de consumo elegíveis ao procedimento de repactuação de dívidas, destacando, uma a uma: Quem é o credor; tipo de contrato (ex: empréstimo pessoal, cartão de crédito, empréstimo consignado, crediário em lojas, dívidas decorrentes de contas de consumo como luz, água, telefone, etc); o valor do principal, dos juros, tarifas e demais encargos contratuais do período de normalidade (antes de eventual atraso no pagamento); número total de parcelas da dívida, número de parcelas pagas e em aberto; Valor da parcela mensal da dívida, esclarecendo se está sofrendo desconto em folha de pagamento, benefício previdenciário ou em conta corrente; encargos de inadimplência (juros moratórios, multa, comissão de permanência); valor em aberto após a inadimplência; b) Elaborar plano de pagamento dentro dos limites legais, ou seja, observando o prazo de 05 (cinco) anos, podendo sugerir a redução de juros para que os pagamentos caibam nesse plano, sem afetar o débito principal. Observo que o plano de pagamento não deverá se restringir ao limite de 30% (trinta) dos rendimentos do autor caso o valor da dívida não comporte o limite temporal estabelecido pela lei, não devendo as situações legais serem confundidas, sob pena de representar prejuízo ao próprio Consumidor. c) Quanto aos contratos objeto da lide, deverá a parte autora providenciar sua juntada aos autos, ou, na impossibilidade, juntar a prévia e válida solicitação administrativa de cópia do contrato, instruída com seus dados pessoais. Nesse sentido: Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Determinação de emenda da petição inicial para apresentação do plano de pagamento e comprovação da injusta recusa à exibição dos contratos na via administrativa. Manutenção. Precedentes desta Corte. O procedimento do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor prevê a realização de audiência de conciliação entre as partes, para que o consumidor possa repactuar suas dívidas, de modo a garantir o pagamento aos credores sem prejudicar seu mínimo existencial. Para tanto, é imprescindível que o plano de pagamento seja apresentado desde logo pela autora. Se aos credores for viabilizada a análise prévia da proposta de renegociação, maiores serão as chances de resultar frutífera a audiência de conciliação, que é, justamente, o que se objetiva com o procedimento da Lei do Superendividamento. A autora alega que não possui os contratos e requer a intimação das instituições financeiras para a apresentação dos documentos. No entanto, não comprovou a recusa injustificada dos réus na esfera administrativa, nem adotou o procedimento judicial cabível para a exibição dos instrumentos contratuais em Juízo. Agravo não provido. (E. TJ/SP, 12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2024247-74.2024.8.26.0000, Relatora Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, j. 15/02/2024). d) descrever a situação que a levou ao endividamento, os motivos particulares que a levaram a solicitar os empréstimos/contrair as dívidas que a levaram ao superendividamento; e) informar se algum dos seus débitos enquadra-se na hipótese prevista pelo art. 54-A, § 3º do CDC, ou seja, "dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor"; f) Descrever as dívidas não elegíveis, nos termos do artigo 104-A, § 1º do CDC, pelo qual: "Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural". Com relação a essas dívidas deverá arrolar o valor da prestação mensal, bem como informar se existem parcelas não pagas e qual o valor da dívida em aberto (inadimplente). g) Descrever e comprovar as despesas necessárias para o mínimo existencial referido, tais como com educação, moradia (incluindo água, luz e condomínio), saúde, alimentação, transporte e comunicação (telefone), incluindo apenas as despesas essenciais. h) Comprovar documentalmente seus rendimentos mensais; 3. Ultimada a emenda na forma em que determinada, voltem os autos conclusos, após o que será procedida, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, para tentativa de composição amigável entre as partes, nos moldes e para os estritos fins do art. 104-A do CDC, quando então deverá a parte autora, na estrita forma do art. 104-A do CDC, apresentar, por ocasião da realização da audiência, proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Intime-se. - ADV: AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 505451/SP)

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Jose Hamilton Martins Ramos x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 303184332

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175844-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HAMILTON MARTINS RAMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO RIO PARANA -SICREDI RIO PARANA PR/SP PICPAY BANK BANCO MúLTIPLO S/A

Despacho

Advogados:

IVO PEREIRA

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GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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LUANA PIRES TRAMONTINA

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DESPACHO Nº 2175844-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2175844-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Venceslau - Agravante: Jose Hamilton Martins Ramos - Agravado: Cooperativa de Credito de Livre Admissão Rio Parana -Sicredi Rio Parana Pr/sp - Agravado: Picpay Bank Banco Múltiplo S/A - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Caixa Economica Federal - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2175844-56.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Comarca: 9ª Vara do Foro Central Cível de São Paulo Magistrado prolator: Dr. Valdir da Silva Queiroz Júnior Agravante: José Hamilton Martins Ramos Agravados: Sicredi Rio Paraná, Picpay Bank Banco Múltiuplo S/A, Banco Santander (Brasil) S/A e, Caixa Econômica Federal Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto José Hamilton Martins Ramos, contra a r. decisão de fls. 83/84, proferida nos autos da ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento c.c. pedido de tutela de urgência (sic), por ele ajuizada, que INDEFERIU o pedido, por ele deduzido, consistente na suspensão da exigibilidade do pagamento das obrigações e limitação dos descontos mensais a 30% da sua renda líquida. Irresignado, alega o autor, ora agravante, que contratou vários empréstimos consignados e pessoais, ocasionado seu superendividamento. Reputa evidente o ônus excessivo que tem suportado, uma vez que mais de 84,23% da sua renda líquida está comprometida com os bancos/agravados, além dos gastos com despesas básicas para sua subsistência. Conclui, portanto, pela necessidade de limitação dos descontos ao percentual de 30% dos proventos líquidos que recebe. Assevera, ainda, que os decréscimos suportados colocam em risco sua dignidade e o mínimo existencial, em patente afronta a atual legislação, que regula as situações de superendividamento. Menciona jurisprudência favorável a sua tese. Por fim, entende presentes os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela antecipada, a fim de resguardar sua sobrevivência. Nesses termos, requer o deferimento da tutela antecipada e, ao final, o provimento do recurso. Agravo tempestivo e isento de preparo (fls. 84, item 6). É o relatório. Ab initio, anota-se haver previsão legal para a interposição deste agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. Consabido, a tutela de urgência foi introduzida no ordenamento jurídico-processual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível é o risco concreto, atual e grave. Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela1. Além da necessidade de constar no caso risco de dano ou ao resultado útil do processo, o Artigo 300 do CPC elenca outro requisito indispensável para a concessão de tutela antecipada, qual seja, a probabilidade do direito, sendo estes requisitos cumulativos. Pois bem. Infere-se dos autos principais que o autor requereu a limitação dos descontos, relativos a empréstimos consignados e pessoais, a 30% de seus rendimentos líquidos, ao argumento de que, a soma da dívida que possui perante os bancos agravados, compromete mais de 84,23% dos seus proventos líquidos, daí a necessidade de repactuação nos moldes apresentados. Assevera que sua remuneração de R$ 3.058,29 é insuficiente para preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, além de comprometer a sobrevivência de sua família. O Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que se aguardasse a realização da audiência de conciliação. Insurge-se o autor/agravante contra essa decisão. Cabe ressaltar que entendo ser possível deferir a tutela pretendida sem a prévia oitiva dos credores, uma vez que, considerando que o objeto da ação é a repactuação da dívida que o agravante possui com as instituições financeiras rés, é dado a ele a possibilidade de apresentar a proposta de pagamento antes da fase conciliatória. Nessa senda, não se desconhece a existência de procedimento específico a ser adotado nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento, previsto nos artigos 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, em que, num primeiro momento, é realizada a fase conciliatória prévia, com a presença de todos os credores e apresentação, pelo devedor, de plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos. Contudo, não desmerecendo a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça, filio-me àquela em que vislumbra a possibilidade de plano de pagamento antes da fase conciliatória, desde que presentes os requisitos autorizadores para tanto e previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano). Com efeito, malgrado o procedimento seja bifásico, em que se prestigia a fase preliminar consistente na tentativa de conciliação entre consumidor e credores, não há óbice a que se antecipe os efeitos do plano de pagamento, justamente para preservar a dignidade do consumidor e dar a ele a possibilidade de viver com o mínimo existencial, sem que as dívidas comprometam sobremaneira sua subsistência. Ressalta-se, por oportuno, que o Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023 (art. 3º) quantifica a quantia de R$ 600,00 como o mínimo existencial aplicável indistintamente a todos, sem considerações subjetivas, o que inviabiliza a própria caracterização da situação de superendividamento, pois limita e muito o alcance de quem poderia se beneficiar da norma, criando situações de injustiça em concreto. A Lei nº 14.181/2021 veio para sanear o sistema de crédito, reinserindo o consumidor na geração de riqueza e garantindo o direito do credor em receber aquilo que lhe é devido. Sabe-se que a razão de ser da lei é a própria Constituição da República, tendo em vista que a proteção do consumidor é uma garantia fundamental (art. 5º, inciso XXXI) e a dignidade humana é um dos princípios fundamentais (art. 1º, inciso III). Nesse contexto, essa C. Câmara passou a adotar o entendimento de que o mínimo existencial deve ser fixado em 30% dos vencimentos líquidos do autor ou um salário mínimo (o que for maior). Nesse sentido: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Superendividamento. Tutela de urgência requerendo suspensão integral das cobranças. 30% dos vencimentos líquidos preservados. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de todas as dívidas contraídas pelo agravante, sob o fundamento de que a suspensão deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da tutela de urgência que limita os descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não evidenciados na hipótese dos autos. 4. No caso concreto, constatou-se que, considerando os descontos obrigatórios e as dívidas não consignadas devidamente comprovadas com inclusão dos credores no polo passivo, foi preservado 30% dos vencimentos líquidos do agravante, a fim de preservar sua dignidade e garantir sua manutenção. 5. Patente se faz, portanto, a manutenção da r. decisão que negou a concessão de tutela para suspensão integral dos descontos nos termos pretendidos pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças no contexto de superendividamento exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O limite de 30% dos vencimentos líquidos para descontos deve ser observado, sendo inviável a suspensão integral das cobranças quando restar preservado percentual razoável da renda do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2242934-52.2023.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072232-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Confira-se, também, o que este Tribunal já decidiu: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO. Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão sujeitos à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga lei federal. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu artigo 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário-mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). 3. PROCEDIMENTO. A ação de pagamento de dívidas em razão de superendividamento é composta de 2 (duas) fases. A primeira, conciliatória, em que o consumidor apresenta a proposta de pagamento submetida aos credores em audiência de conciliação (art. 104-A, CDC) e a segunda fase, em caso de conciliação infrutífera, caracterizada pelo plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). A rejeição da proposta de pagamento iniciará a segunda fase do procedimento (art. 104-B, CDC), cuja necessidade, adequação e utilidade será averiguada a partir da condição de hipossuficiência do consumidor. O escopo é preservar o mínimo existencial. 4. CASO CONCRETO. O resultado da subtração entre a remuneração do autor e os descontos perpetrados pelas instituições financeiras compromete o mínimo existencial, o que impõe a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001826-84.2023.8.26.0407; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Dessa maneira, analisando o holerite juntado às fls. 36, verifica-se que o agravante aufere rendimento bruto de R$ 4.738,31. Após os descontos legais obrigatórios (INSS e IR = R$ 641,00), seus vencimentos líquidos importam na quantia de R$ 4.097,31. Conforme alegado pelo agravante, a soma total do valor dispendido para pagamento das prestações dos contratos acima referidos (R$ 2.576,13), equivale a aproximadamente 84,23% da sua renda líquida (fls. 04). Entretanto, subtraindo o valor líquido recebido pelo recorrente (R$ 4.097,31), do valor obtido pela soma total das parcelas dos empréstimos (R$ 2.576,13), chega-se ao saldo residual de R$ 1.521,18. Conclui-se, então, que não houve comprometimento do mínimo existencial e da dignidade da pessoa, haja vista que o saldo remanescente da renda mensal correspondente a R$ 1.521,18 (valor líquido valor dos descontos) é superior a 30% do salário líquido recebido pelo agravante (=R$ 1.229,19) e também a um salário mínimo (R$ 1.518,00). Logo, em sede de cognição sumária, não verifico a presença de fumus boni iuris e periculum in mora a justificar a concessão da tutela antecipada pleiteada pelo recorrente. Por último, anoto que a parte recorrida já constituiu advogado(a)(s) nos autos de origem, mas deixo de intimá-la para apresentação de contraminuta, ante o resultado deste agravo de instrumento, que lhe foi favorável, restando-lhe ausente, pois, qualquer prejuízo ensejador de nulidade processual. Sobre o tema, veja-se o seguinte trecho de julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) O Supremo Tribunal Federal - STF e esta Corte possuem o entendimento de que, tanto na nulidade relativa quanto na absoluta, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief (...). (AgRg no HC 745993 / GO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, E. Quinta Turma, julgado em 12/06/2023, DJe 14/06/2012). Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. São Paulo, 12 de junho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Luana Pires Tramontina (OAB: 526494/SP) - Gabriel Pereira de Oliveira (OAB: 468829/SP) - Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002684-72.2025.8.26.0625

ID: 295927955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002684-72.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VIEIRA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002684-72.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mauricio Vieira Xavier - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vis… Processo 1002684-72.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mauricio Vieira Xavier - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.170/220: A ação não reúne condições para ser admitida, assim pelo que há de se ter desde já para que se vislumbre a possibilidade de uma repactuação efetiva e com preservação de todos os créditos de todos os credores. - Já na inicial e, agora, na emenda, o requerente/devedor informa que não dispõe de todos os contratos dos quais se originam seus débitos. Tanto assim que obteve apenas o instrumento da operação com o BANCO DO BRASIL S/A, estando no aguardo de atendimento de solicitação que fez somente agora às demais entidades credoras. Respeitados entendimentos diversos, A Lei nº 14.181/2021, que trata da repactuação de dívidas para consumidores superendividados, exige comprovação da condição de superendividamento, detalhamento das dívidas e apresentação de um plano de pagamento (CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º). No caso, a ausência de tais elementos inviabiliza a instauração da fase conciliatória e a análise do mérito. A ausência de comprovação de solicitação administrativa prévia dos contratos firmados com as instituições financeiras contraria o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 648 do STJ (REsp nº 1.349.453/MS), que determina essa medida como condição para o ajuizamento da demanda. O magistrado não pode suprir a precariedade técnica da petição inicial, tampouco transformar o processo em um instrumento de investigação genérica, sob pena de desvirtuar a função jurisdicional e comprometer a ampla defesa e o contraditório (Apelação n. 1024077-35.2023.8.26.0007 (TJSP); Rel: Paulo Sergio Mangerona; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); j: 28/11/2024). No mesmo sentido: Apelação n. 1009720-52.2024.8.26.0577 (TJSP); Rel: José Paulo Camargo Magano; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); j: 12/11/2024; EMENTA: BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do demandante. CÓPIA DOS CONTRATOS. Na ação revisional, os contratos discutidos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC. Orientação do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024. Exigência necessária também nas demandas de repactuação de dívidas. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a demonstração da hipossuficiência econômica do apelante. Apelação parcialmente provida; Apelação n. 1016296-61.2024.8.26.0577 (TJSP); Rel: Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 04/11/2024; EMENTA: Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 - Superendividamento - Impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões - Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à modificação das condições financeiras do demandante - Benefício mantido - Inépcia da inicial - Determinação de emenda - Não atendimento - Parte autora que não especifica os débitos existentes, a natureza e as condições do endividamento; não colaciona aos autos os contratos celebrados, e tampouco pleiteia a exibição incidental de documentos; e não apresenta plano de pagamento minimamente estruturado - Descumprimento dos artigos 54-A e 104-A do CDC (inseridos pela Lei nº 14.181/2021) - Impossibilidade de verificação do cabimento, ao menos em tese, de instauração do procedimento de repactuação de dívidas - Indeferimento da exordial - Possibilidade - Processo extinto, sem resolução do mérito - Artigo 485, inciso I, do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com a condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvada a gratuidade de justiça - Integração dos réus à lide, com a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto. Recurso não provido, com observação. Basicamente, é o que se tem neste caso: inexistência de objeto preciso; intenção da parte de tomar conhecimento por esta via de todos os contratos e demais documentos; subversão do procedimento com amplitude indevida; impossibilidade de estabelecimento de limites para o objeto precípuo deste tipo de ação. Pela orientação do enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024, todos os instrumentos dos contratos que dão origem aos débitos devem estar juntados com a inicial (Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625 (TJSP); Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025). A questão se instala à margem da análise sobre a obrigatoriedade que cada credora tem de exibir contratos e documentos - aleatórios, pois não especificados ainda - a respeito de cada um de seus créditos. Aqui, verdadeiramente, não se tem elementos mínimos para identificação sequer dos contornos da ação e da viabilidade da admissão sob a perspectiva de um efeito prático realmente concreto. Bem por isso, o plano de fls.14 é marcado por uma singeleza inadmissível na ação de repactuação, pois, claramente, não retrata todos os débitos com seus respectivos encargos. - Relativamente ao mínimo existencial, a compreensão não é, exata e automaticamente, a que o requerente/devedor expõe na inicial a partir de uma renda líquida de R$7.255,41 e a disposição para comprometimento apenas de R$2.274,56, apegando-se ao percentual de 30% como parâmetro para definir como seu mínimo existencial de R$5.307,30. A ideia não parece se afinar plenamente com o que se tem como disponibilidade atrelada a uma boa-fé real e objetiva. Em caráter informativo, de ampla publicidade, tem-se que O mínimo existencial é um conceito trazido pela Lei do Superendividamento que diz respeito ao valor mínimo que uma pessoa precisa para viver com dignidade, cobrindo despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, educação e transporte. Esse valor é protegido pela lei para garantir que, mesmo em situação de endividamento, o consumidor não fique sem os recursos necessários para suas necessidades mais básicas (https://www.spcbrasil.org.br/blog/lei-do-superendividamento). O mínimo existencial é direito básico do consumidor devedor (art. 6º, inc. XII, do CDC). Mas não há, portanto, um valor objetivo a ser estabelecido, como parece sugerir o autor/devedor. Em julgamento paradigmático no Eg. Tribunal de Justiça (Apelação n. 1001826-84.2023.8.26.0407; rel: Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 21/11/2024), decidiu-se: O mínimo existencial, respeitando os entendimentos contrários, deve abranger a moradia, a alimentação e as tarifas de serviços básicos, como água, energia e gás. Isso é o mínimo para viver em sociedade. (...) A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) evidentemente não é suficiente, sendo apenas uma mera referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística por meio do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). (...) Outrossim, a Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, que instituiu o salário-mínimo, dispõe, em seu artigo 1º, que Todo trabalhador tem direito, em pagamento do serviço prestando, num salário mínimo capaz de satisfazer, em determinada região do Paiz e em determinada época, das suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. Nesse contexto fático, sendo a disposição do Decreto nº 11.150/2022 um parâmetro, deve-se considerar o valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo, líquido e com reajustes oficiais, para efeitos de mínimo existencial, como já disposto na Lei nº 185/36, devendo ser atualizado sempre que houver reajuste oficial pela autoridade competente. Postas essas premissas iniciais, há de se considerar que, como pressupostos de constituição e/ou de desenvolvimento válido do processo, têm-se, basicamente: (i) a identificação precisa de que a hipótese é mesmo de um superendividamento, e não de mero inadimplemento, quando a ação é ajuizada não para cumprir seu propósito legal específico (TJSP - Apelação n. 1009581-86.2023.8.26.0011; j: 23/10/2023); (ii) a juntada de todos os contratos com a inicial, a se identificar a origem de cada débito e a natureza da contratação (TJSP - Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025); (iii) o plano - real e factível - de pagamento de todos os débitos no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP - AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP - Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023). Logo, é obrigatória a definição da forma de pagamento do elevado débito a partir do que deve mesmo ser considerado como sobra para o mínimo existencial. - Há, também, pedidos para que os contratos sejam revisados no tocante às taxas de juros, tarifas, cobranças, capitalização etc. Neste tocante, a análise há de ser feita sob duas perspectivas. (A) Se o requerente/devedor não dispõe dos contratos, não pode precisar quais são suas cláusulas. Portanto, os fundamentos lançados são preponderantemente genéricos, até porque a petição nem define qual ou quais são as contratações que pretende questionar. Pretensões revisionais são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste caso, é visível a generalidade nos argumentos, até pelo fato de a parte não ter conhecimento das condições/cláusulas contratuais que pretende sejam revistas/alteradas e nem sequer quais seriam as cobranças abusivas. Isso é ainda mais evidente quando se nota que a parte procura abordar tipos variados de abusividades como forma de acertar, ainda que parcialmente, o que o contrato - ou os contratos - dispõe(m). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva. E, mesmo que se deduza postulação a que determinada documentação seja exibida incidentalmente, isso não afasta a necessidade de a própria parte definir o que efetivamente pretende com a matéria posta (genericamente). Não é por outra razão que, Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (art. 330, §2º, CPC). É exatamente o caso em análise. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às suas respectivas cláusulas, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ).nbsp O que se tem é um conjunto indefinido de pretensões genéricas. (B) O segundo aspecto a ser avaliado está ligado à impossibilidade de, numa ação de repactuação de dívidas, querer-se discutir condições dos contratos que deram origem aos débitos da parte requerente. Não há uma fina compatibilidade entre procedimentos e a ação tendente à renegociação de pendências tem finalidade/objeto específica/o e não pode ser usada como via para discussão sobre condições contratuais. O principal pressuposto para esse tipo de ação é o reconhecimento de cada débito que se pretende repactuar, o que é incompatível com a intenção de atacar condições contratuais. Nem se avalia, pois, qual a real pretensão e alcance/repercussão de uma taxa de juros zerada, como indicada no quadro de fls.14. III - Nesse contexto, como condições para admissão da ação, fica concedido ao requerente/devedor o prazo de 15 (quinze) dias para: - juntar aos autos todos os contratos que integrarão o objeto global da ação (TJSP - Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025); - apresentar o valor do débito total e atualizado para cada um deles e, na sequência, a somatória de todos; - apresentar seu plano de pagamento real e factível no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP - AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP - Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023), justificando, pormenorizada e comprovadamente, qual é o valor que considera indispensável para seu mínimo existencial. IV - Int. - ADV: CAMILA VICENTE (OAB 414348/SP)

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Bento Ricardo Corchs De Pinho x Município De Campos Do Jordão

ID: 333189612

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210505-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPOS DO JORDãO

Despacho

Advogados:

ELAINE MAZAIA CONDE SALVATI

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BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO

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DESPACHO Nº 2210505-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210505-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campos do Jordão - Agravante: Bento Ricardo Corchs de Pinho - Agravado: Município de Campos do Jordão - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Bento Ricardo Corchs de Pinho contra a r. decisão de p. 406/407 dos autos da execução fiscal nº 0505789-17.2010.8.26.0116, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante, afastada a alegação de falta de interesse de agir fundada na aplicabilidade da Tese do Tema 1184 ao feito de origem. Preliminarmente, requer a agravante a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, bem como a gratuidade de justiça. No mérito, nas 74 laudas das razões recursais (sugere-se, a título de cooperação e sempre que possível, observância do Projeto Petição 10, Sentença 10, que propõe limitar a extensão de petições e sentenças a 10 páginas, idealizado pelo ECOJUS e pelo NIAJ - Núcleo de Inovação e Administração Judiciária da Escola Superior da Magistratura e apoiado por este E. TJSP), sustenta, em síntese, que: (I) a execução fiscal de origem se enquadra na hipótese extintiva trazida pelo item 1 da Tese do Tema 1184; (II) apenas o limite R$ 10.000,00, conforme fixado pelo caput do art. 1º da Resolução 547 do CNJ deve ser adotado, sendo todos os demais requisitos trazidos no referido dispositivo estranhos à referida Tese e, portanto, inaplicáveis; (II) de rigor a extinção de toda e qualquer execução fiscal de valor inferior à R$ 10.000,00, sendo desnecessária a ausência de movimentação efetiva; (III) ainda que considerada válida a exigência trazida pelo §1º do art. 1º da Res. 547 do CNJ, restou configurada a hipótese extintiva, ante o decurso de anos sem a efetiva constrição de bens. Requer o provimento do presente recuso a fim de reformar a decisão agravada, nos termos das razões recursais (p. 01/74). É o relatório do necessário. Em relação ao pedido de gratuidade processual, observo que idêntico pedido foi apresentado pela mesma parte nos autos do Agravo de Instrumento nº 2292070-52.2022.8.26.0000 e indeferido pela decisão de p. 246/250 daqueles autos. Conquanto estabeleça o §3º do artigo 99 do CPC/2015 que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assim dispõe a respeito da gratuidade da justiça: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esse é o entendimento do C. STJ, conforme se pode verificar do seguinte julgado: Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Processual Civil. Decisão da Presidência. Reconsideração. Ação de despejo com cobrança de aluguéis. Contrato de locação comercial. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Elementos nos autos que demonstram a capacidade da parte de arcar com as despesas do processo. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial. 1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2. A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. No caso, o Tribunal de origem, avaliando de forma detalhada o substrato fático-probatório, entendeu que a parte tem imóveis, cotas sociais e aplicação financeira, possuindo condições de arcar com as despesas processuais, sem comprometer sua própria subsistência. 4. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via estreita do recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1503186/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 02/10/2019) Por sua vez, inobstante o caput do art. 99 do CPC admita a possibilidade de requerimento da gratuidade em qualquer momento processual, há que se reconhecer que a reiteração de pedido já indeferido anteriormente por decisão preclusa, demanda a comprovação, por parte do requerente, da alteração de sua situação patrimonial, a autorizar a concessão do benefício, sob pena de violação aos artigos os 505 e 507 do NCPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. (...) Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nesse sentido: Justiça gratuita. A renovação do pedido de gratuidade é admissível, desde que haja a alteração da situação financeira e patrimonial do postulante, sob pena de tornar o segundo pedido de gratuidade em uma revisão da decisão de indeferimento outrora proferida. Elementos fáticos retratados nos autos revelam a ausência dos requisitos para o deferimento. Pedido de gratuidade indeferido. Fixação de prazo para realização do preparo recursal. Recurso não conhecido, por ora, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1010426-08.2020.8.26.0405; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO Alegação de omissão no acórdão embargado, no tocante ao exame dos documentos que comprovariam a sua situação financeira Embargante que nega ter operado preclusão acerca do pedido de concessão da gratuidade da justiça - Questões analisadas de forma precisa pela Turma Julgadora, cujo entendimento foi no sentido de ocorrência da preclusão acerca desta matéria, em razão do indeferimento da gratuidade pleiteada, por força de decisão anterior à sentença recorrida Inexistência de alteração superveniente da situação financeira da parte, que justificasse o reexame da pretensão relativa à concessão da gratuidade, indeferida anteriormente - Natureza infringente dos embargos de declaração Ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005153-52.2021.8.26.0554; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que indeferiu a gratuidade processual - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravante que já teve o benefício da gratuidade indeferido e não demonstrou a alteração superveniente de sua capacidade financeira a justificar a concessão da benesse neste momento processual - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1014784-18.2021.8.26.0005; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu em razões de apelo. Inconformismo. Não acolhimento. GRATUIDADE. PRECLUSÃO. Benefício indeferido em primeiro grau de jurisdição, sem que o recorrente tenha se insurgido, no tempo e modo devidos. Preclusão. Inviabilidade do reexame da questão, sob as mesmas circunstãncias, uma vez não demonstrada alteração da situação de fato. Inteligência do artigo 507 do CPC. REITERAÇÃO DO PEDIDO. Embora a gratuidade possa ser postulada a qualquer tempo, a reiteração, após indeferimetno da benesse, exige comprovação de alteração financeira superveniente, ou seja, a parte deve demonstrar que sofreu desarranjo econômico no curso da demanda. Ausência de prova de declínio financeiro superveniente. Elementos probatórios que indicam capacidade financeira. Hipossuficiência não reconhecida. Gratuidade indeferida. Preparo devido. Diferimento indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001826-68.2019.8.26.0296; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) No mesmo sentido, já se manifestou o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONDIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ARESTO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência do STJ de que a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado, sendo que, se a parte reformula o pedido já indeferido pelo Tribunal a quo, necessário se faz comprovar a alteração de sua condição financeira para a obtenção da gratuidade da justiça. 2. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.930.142/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 17/8/2022.) grifei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO RECURSO ESPECIAL. PRÉVIO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE. MODIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que cabe ao requerente demonstrar a alteração de sua condição financeira para a obtenção da gratuidade da justiça quando o benefício não foi requerido perante as instâncias ordinárias, bem como nos casos em que a benesse tenha sido anteriormente indeferida, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. 2. No presente caso, os rendimentos auferidos pela agravante nos meses de abril, maio e junho de 2021, cujos comprovantes foram juntados às e-STJ fls. 810/812, são semelhantes àqueles por ela recebidos nos meses de dezembro de 2015 e janeiro de 2016 (e-STJ fls. 443/446), que foram analisados pelo d. Juízo de primeiro grau quando do indeferimento da gratuidade da justiça em 08/07/2016. Logo, não houve comprovação da alteração da condição financeira da agravante, devendo ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça formulado no recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.951.005/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) - grifei No caso concreto, embora apresentado novo pedido de gratuidade, o presente recurso não veio acompanhado de qualquer documento a comprovar a modificação da situação patrimonial da parte recorrente, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme determinado em decisão já preclusa. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, em sede de cognição sumária, não se vislumbra neste caso concreto elementos para um juízo positivo quanto à probabilidade de provimento do recurso. Isso porque, ainda que a Tese do Tema 1184 autorize a extinção dos feitos executivos de baixo valor, não parece ser possível admitir a interpretação dada pelo recorrente no caso concreto, no sentido de que o art. 1º da Resolução 547 do CNJ deve ser adotado apenas para fixação do que pode ser considerado como baixo valor, afastadas as demais exigências relativas à preservação da eficiência administrativa, a fim de fundamentar a extinção de toda e qualquer execução fiscal de valor inferior à R$ 10.000,00. A referida interpretação do recorrente, inclusive, parece ir contra os entendimentos do C. STJ e do próprio Pretório Excelso, que já pacificaram o tema, decidindo pela impossibilidade de extinção dos executivos fiscais em razão exclusivamente de seu pequeno valor (Nesse sentido o decidido nos autos do RE n. 591.033/SP - Relator: Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 17/11/2010 e na Súmula 452 do STJ) Em relação, especificamente, à execução de origem, não parece se verificar a inexistência de movimentação efetiva no último ano (conforme exigido pelo art. 1º, §1º, da Resolução 547 do CNJ). Isso porque, a municipalidade apresentou pedido de penhora do imóvel tributado em novembro de 2024 (p. 273 e docs. de p. 274/275), sendo certo que a referida petição foi protocolada antes do pedido extintivo apresentado pelo executado (p. 277/278) e, ao que tudo indica, ainda não foi apreciada pelo d. juízo, inobstante reiterada à p. 413. Posto isso, indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se pessoalmente o representante judicial do Município agravado (art. 25 da LEF) para apresentar sua contraminuta no prazo legal. Sem prejuízo da imediata expedição da intimação, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a agravante recolha o valor do preparo do presente recurso, bem como da despesa postal desta intimação (Guia FEDTJ, cód. 120.1), cujo valor será informado pelo Cartório e que não está incluído na taxa judiciária (art. 2º, parágrafo único, III, da Lei Estadual n. 11.608/2003), sob pena de não conhecimento do recurso. Com a contraminuta ou com o decurso do prazo assinalado, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Advs: Bento Ricardo Corchs de Pinho (OAB: 22986/SP) - Elaine Mazaia Conde Salvati (OAB: 240352/SP) - 1º andar

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Banco Do Brasil S/A x Marcelo Vital Hernandes

ID: 276872303

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146211-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARCELO VITAL HERNANDES

Despacho

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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EDUARDO CHALFIN

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SERGIO SCHULZE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NATHALIA SILVA FREITAS

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DESPACHO Nº 2146211-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146211-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Marcelo Vital Hernandes - Interessado: Brb Banco de Brasilia S/a. - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Banco Paulista S.a - Interessado: Banco C6 S/A - Interessado: ClickBank Instituição de Pagamento LTDA - Interessada: Financeira Itaú Cbd S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Interessado: Banco Csf S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2146211-97.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Comarca: 1ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã Magistrada prolatora: Drª. Mônica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo Agravante: Banco do Brasil S/A Agravado: Marcelo Vital Hernandes Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto Banco do Brasil S/A, contra a r. decisão proferida às fls. 80/83, nos autos da ação de repactuação de dívidas (Lei de Superendividamento) c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (sic), ajuizada por Marcelo Vital Hernandes, que DEFERIU o pedido de tutela antecipada pretendida pelo autor/agravado, consistente na limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos consignados e descontados diretamente da conta-salário, para 30% dos vencimentos líquidos dele, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor de 40 salários-mínimos. Irresignado, alega o agravante, preliminarmente, falta de interesse de agir do agravado e ausência de irregularidades na contratação. Sustenta, também, violação ao ato jurídico perfeito, pois os contratos foram celebrados a pedido do agravado, com observância dos limites legais. Ressalta, ainda, que o autor (ora agravado) usufruiu dos valores contratados, tendo se beneficiado dos juros e encargos inferiores e que a medida visa ao inadimplemento contratual. Por fim, entende ser descabida a imposição da multa por ato de descumprimento da medida, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Recurso tempestivo e preparado (fls. 17/18). Distribuição preventa (fls. 35). É o relatório. Ab initio, anota-se haver previsão legal para a interposição deste agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. Cuida-se, na origem, de ação de repactuação de dívidas (Lei de Superendividamento) c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (sic), ajuizada pelo ora agravado, objetivando a limitação dos descontos, relativos a empréstimos consignados e pessoais, a 30% de seus rendimentos líquidos, ao argumento de que, a soma da dívida que possui perante os bancos requeridos compromete mais de 70% dos seus proventos líquidos. O Juízo a quo deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos do autor, recaindo sobre todos os empréstimos vigentes (consignado e não consignado), sob pena de multa de R$ 500,00, limitada ao valor de 40 salários-mínimos. Insurge-se o banco agravante contra essa decisão. É verdade que referido procedimento não prevê expressamente a possibilidade de suspensão da exigibilidade das dívidas no período entre a audiência de conciliação e a elaboração do plano de pagamento das dívidas. Contudo, não desmerecendo a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça, filio-me àquela em que vislumbra a possibilidade de plano de pagamento antes da fase conciliatória, desde que presentes os requisitos autorizadores para tanto e previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano). Com efeito, malgrado o procedimento seja bifásico, em que se prestigia a fase preliminar consistente na tentativa de conciliação entre consumidor e credores, não há óbice a que se antecipe os efeitos do plano de pagamento, justamente para preservar a dignidade do consumidor e dar a ele a possibilidade de viver com o mínimo existencial, sem que as dívidas comprometam sobremaneira sua subsistência. Nesse sentido, eis precedentes desta C. Corte paulista e C. 15ª Câmara de Direito Privado: Empréstimo. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Alteração do CDC pela Lei 14.181/21. Deferimento de tutela provisória para limitar os descontos relativos aos empréstimos, em folha de pagamento e conta corrente, em 30% dos vencimentos. Possibilidade. Necessidade de se assegurar o mínimo existencial. Não é caso de aplicação do Tema Repetitivo 1.085. Multa cominatória. Adequação. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2046636-24.2022.8.26.0000; Rel. Des. Dr.Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO tutela antecipada - empréstimos consignados deferimento em primeiro grau - recurso do réu Crefisa S/A. TUTELA ANTECIPADA decisão que determinou a limitação das parcelas devidas a 30% dos rendimentos líquidos mensais da autora, a suspensão da cobrança das parcelas devidas objeto da demanda até decisão final dos autos e a não inscrição do seu nome junto aos órgãos de serviço de proteção ao crédito, sob pena de multa diária - documentos juntados aos autos de origem que comprovam os descontos que superam em mais de 60% dos proventos de aposentadoria - além disso, a ação é amparada pela Lei do Superendividamento nº 14.181/2021, cujo escopo é o saneamento do sistema de crédito - plausibilidade do direito - valor dos descontos que pode prejudicar a subsistência, tendo em vista que o valor do benefício previdenciário já é o mínimo previsto em lei - risco de dano - requisitos do art. 300 do CPC - manifestação do banco réu/agravante que não demonstrou qualquer elemento apto a infirmar o entendimento do i. magistrado - despacho mantido - recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2017676-87.2024.8.26.0000; Rel. Des. Dr.: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/02/2024). E, na hipótese dos autos, a verossimilhança da alegação está evidenciada na existência de dívidas consignadas (R$ 7.427,22 fls. 05, na origem), dívidas negativadas, cartão de crédito e crédito pessoal não consignado (no total corresponde a R$ 182.913,88 fls. 06, na origem) e no Relatório de Empréstimos e Financiamentos SCR (fls. 59/63, na origem), bem como na proposta da repactuação voltada à preservação do mínimo existencial. Outrossim, conforme novo entendimento firmado por essa C. 15ª Câmara de Direito Privado, o mínimo existencial deve ser fixado em 30% dos vencimentos líquidos do autor ou um salário mínimo (o que for maior). Logo, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, correta a decisão agravada que limitou o desconto da dívida a 30% do salário líquido do agravado, que, no caso, corresponde ao valor de R$ 4.694,61. Nesse sentido: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Superendividamento. Tutela de urgência requerendo suspensão integral das cobranças. 30% dos vencimentos líquidos preservados. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de todas as dívidas contraídas pelo agravante, sob o fundamento de que a suspensão deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da tutela de urgência que limita os descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não evidenciados na hipótese dos autos. 4. No caso concreto, constatou-se que, considerando os descontos obrigatórios e as dívidas não consignadas devidamente comprovadas com inclusão dos credores no polo passivo, foi preservado 30% dos vencimentos líquidos do agravante, a fim de preservar sua dignidade e garantir sua manutenção. 5. Patente se faz, portanto, a manutenção da r. decisão que negou a concessão de tutela para suspensão integral dos descontos nos termos pretendidos pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças no contexto de superendividamento exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O limite de 30% dos vencimentos líquidos para descontos deve ser observado, sendo inviável a suspensão integral das cobranças quando restar preservado percentual razoável da renda do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2242934-52.2023.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072232-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Confira-se, também, o que este Tribunal já decidiu: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO. Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão sujeitos à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga lei federal. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu artigo 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário-mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). 3. PROCEDIMENTO. A ação de pagamento de dívidas em razão de superendividamento é composta de 2 (duas) fases. A primeira, conciliatória, em que o consumidor apresenta a proposta de pagamento submetida aos credores em audiência de conciliação (art. 104-A, CDC) e a segunda fase, em caso de conciliação infrutífera, caracterizada pelo plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). A rejeição da proposta de pagamento iniciará a segunda fase do procedimento (art. 104-B, CDC), cuja necessidade, adequação e utilidade será averiguada a partir da condição de hipossuficiência do consumidor. O escopo é preservar o mínimo existencial. 4. CASO CONCRETO. O resultado da subtração entre a remuneração do autor e os descontos perpetrados pelas instituições financeiras compromete o mínimo existencial, o que impõe a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001826-84.2023.8.26.0407; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) No mais, consabido que Código de Processo Civil, em seu Artigo 537, caput, prevê a possibilidade de fixação de multa em ações de obrigação de fazer/não fazer, exigindo que seja compatível com a obrigação e se determine prazo razoável para o cumprimento da determinação, in litteris: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (grifo nosso). Não há que se falar, portanto, em exclusão da multa fixada. Com relação ao valor da penalidade, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento, alterar o valor fixado para adequação às circunstâncias fáticas postas sob análise, caso verifique que as astreintes se mostram insuficientes ou excessivas (art. 537, § 1º, I). Importante salientar que o sancionamento pecuniário tende a atuar como mecanismo inibitório indeclinável para o caso de resistência ao cumprimento das decisões judiciais, sob diversos subterfúgios. Desse modo, tem necessariamente de ser arbitrado em valores a salvo da avareza, sem, contudo, serem astronômicos, sob pena de não se extrair dela os efeitos almejados e resultar em enriquecimento sem causa da parte contrária. Nessa senda, a multa deve ser suficiente para retrair práticas reiteradas de quem pratica a conduta a ser punida, já que, o que se busca, é a efetividade da determinação judicial, mas não pode se tornar fonte de enriquecimento de quem a pede. É o que esclarece abalizada doutrina, in litteris: Essa multa é cominatória e não reparatória, sendo normalmente arbitrada em valor elevado, para demover o devedor do intento de deixar de cumprir a prestação, sem qualquer correspondência com o prejuízo real causado ao credor pelo inadimplemento da obrigação, e independente da existência de qualquer prejuízo, incidindo no caso em que o obrigado não cumpra a obrigação no prazo fixado no título ou determinado pelo juiz. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem caráter inibitório. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. (grifo nosso). In casu, o valor correspondente a multa de R$ 500,00, limitada a 40 salários mínimos (R$ 60.720,00), não se mostra exorbitante, tampouco desproporcional, bastando o cumprimento do comando judicial pela parte requerida para que a penalidade não incida, sendo certo que, por se tratar de instituição financeira, o montante não se mostra irrazoável frente à sua capacidade financeira. Saliento que a multa deve ser suficiente para retrair práticas reiteradas de quem pratica a conduta a ser punida, já que o que se busca é a efetividade da determinação judicial. Diante de tal panorama, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Após, tornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Edmar Maria Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 336570844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218060-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI

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DESPACHO Nº 2218060-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2218060-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: Edmar Maria dos Santos - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2218060-32.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Comarca: 3ª Vara Cível de Sertãozinho Magistrado prolator: Dr. Ronan Severo de Araújo Agravante: Edmar Maia dos Santos Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edmar Maia dos Santos, contra a r. decisão de fls. 10, proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas (Lei de Superendividamento) c/obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada (sic), por ela ajuizada, que INDEFERIU o pedido, por ele deduzido, consistente na limitação do desconto do empréstimo em 30% da sua renda líquida mensal. Irresignado, sustenta o autor, ora agravante, sua grave situação financeira em decorrência do desconto que acomete 100% dos seus vencimentos. Assevera que o decréscimo suportado coloca em risco sua dignidade e o mínimo existencial, em patente afronta a atual legislação, que regula as situações de superendividamento. Por fim, entende presentes os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela antecipada, a fim de resguardar sua sobrevivência e de sua família. Nesses termos, requer o deferimento da tutela antecipada com a limitação dos descontos decorrentes do empréstimo em 30% sobre a renda líquida. Recurso tempestivo e isento de preparo (fls. 57, na origem). É o relatório. Ab initio, anota-se haver previsão legal para a interposição deste agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. Consabido, a tutela de urgência foi introduzida no ordenamento jurídico-processual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível é o risco concreto, atual e grave. Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela1. Além da necessidade de constar no caso risco de dano ou ao resultado útil do processo, o Artigo 300 do CPC elenca outro requisito indispensável para a concessão de tutela antecipada, qual seja, a probabilidade do direito, sendo estes requisitos cumulativos. Pois bem. Infere-se dos autos principais que o autor requereu a limitação do desconto relativo ao empréstimo consignado, a 30% de seus rendimentos líquidos, ao argumento de que, a dívida que possui perante o banco agravado compromete seu mínimo existencial, daí a necessidade de repactuação da dívida nos moldes apresentados. O Juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência, até que se aguarde o contraditório. Volta-se o agravante contra essa decisão. Nessa senda, não se desconhece a existência de procedimento específico a ser adotado nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento, previsto nos artigos 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, em que, num primeiro momento, é realizada a fase conciliatória prévia, com a presença de todos os credores e apresentação, pelo devedor, de plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos. Não sendo frutífera a conciliação, o juiz deverá instaurar, a pedido do consumidor, processo judicial por superendividamento para revisão dos contratos e repactuação dos débitos. É verdade que referido procedimento não prevê expressamente a possibilidade de suspensão da exigibilidade da dívida no período entre a audiência de conciliação e a elaboração do plano de pagamento. Contudo, não desmerecendo a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça, filio-me àquela em que vislumbra a possibilidade de plano de pagamento antes da fase conciliatória, desde que presentes os requisitos autorizadores para tanto e previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano). Com efeito, malgrado o procedimento seja bifásico, em que se prestigia a fase preliminar consistente na tentativa de conciliação entre consumidor e credores, não há óbice a que se antecipe os efeitos do plano de pagamento, justamente para preservar a dignidade do consumidor e dar a ele a possibilidade de viver com o mínimo existencial, sem que as dívidas comprometam sobremaneira sua subsistência. Nesse sentido, precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado: Agravo de Instrumento. Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na lei nº 14.181/2021 "lei do superendividamento" Decisão que indeferiu a tutela de urgência ao argumento de que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC Insurgência da parte autora - Cabimento - Concessão de tutela de urgência, para limitar os descontos ao percentual correspondente a 30% dos vencimentos líquidos da agravante, ao menos por ora, até a audiência de conciliação (Artigo 104-A do CDC), diante da natureza alimentar da verba, bem como em razão da incidência do princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2156501-11.2024.8.26.0000; Rel. Des. Dr. Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2024) TUTELA ANTECIPADA indeferimento em primeiro grau recurso da autora - Lei do superendividamento nº 14.181/2021 Superendividamento caracterizado, já que as dívidas da agravante correspondem ao percentual de 54,84% da sua remuneração líquida documentos comprobatórios - pretensão de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos possibilidade - princípio da dignidade da pessoa humana embora decisão recente do STJ em sede de recurso repetitivo acerca da impossibilidade de equiparação dos contratos de empréstimos consignado e de desconto em conta corrente, essa hipótese não tem aplicação no caso vertente pretensão com fundamento na Lei do Superendividamento, cujo escopo é o saneamento do sistema de crédito - hipótese em que não tem aplicação o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.863.973-SP preenchimento dos requisitos do artigo 300, "caput", do CPC - tutela de urgência deferida para determinar que os réus observem, proporcionalmente ao respectivo crédito, a limitação de desconto correspondente a 30% dos vencimentos líquidos da autora, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 por desconto irregular, limitada a R$ 50.000,00 precedentes desta E. Câmara e deste Tribunal de Justiça - decisão reformada - recurso provido. (Agravo de Instrumento 2169595-26.2024.8.26.0000; Rel. Des. Dr.Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão à limitação de descontos em 30% da remuneração. Admissibilidade. Demanda fundada na lei nº lei nº 14.181/21 (lei do superendividamento). Hipótese em que não tem aplicação o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.863.973-SP. Exclusão do apontamento que se faz de rigor. Presença dos requisitos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2308695-30.2023.8.26.0000; Rel. Des. Dr.JAIRO BRAZIL; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/03/2024) E, na hipótese dos autos, a verossimilhança da alegação está evidenciada na existência de dívida, com parcela mensal no valor de R$ 2.564,35 (fls. 34), e na proposta da repactuação voltada à preservação do mínimo existencial. Cumpre observar que o Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023 (art. 3º) quantifica a quantia de R$ 600,00 como o mínimo existencial aplicável indistintamente a todos, sem considerações subjetivas, o que inviabiliza a própria caracterização da situação de superendividamento, pois limita e muito o alcance de quem poderia se beneficiar da norma, criando situações de injustiça em concreto. No entanto, a Lei nº 14.181/2021 veio para sanear o sistema de crédito, reinserindo o consumidor na geração de riqueza e garantindo o direito do credor em receber aquilo que lhe é devido. Sabe-se que a razão de ser da lei é a própria Constituição da República, tendo em vista que a proteção do consumidor é uma garantia fundamental (art. 5º, inciso XXXI) e a dignidade humana é um dos princípios fundamentais (art. 1º, inciso III). Assim, essa C. Câmara passou a adotar o entendimento de que o mínimo existencial deve ser fixado em 30% dos vencimentos líquidos da autora ou um salário mínimo (o que for maior). Nesse sentido é a recente jurisprudência dessa C. 15ª Câmara de Direito Privado, em caso análogo: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Superendividamento. Tutela de urgência requerendo suspensão integral das cobranças. 30% dos vencimentos líquidos preservados. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de todas as dívidas contraídas pelo agravante, sob o fundamento de que a suspensão deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da tutela de urgência que limita os descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não evidenciados na hipótese dos autos. 4. No caso concreto, constatou-se que, considerando os descontos obrigatórios e as dívidas não consignadas devidamente comprovadas com inclusão dos credores no polo passivo, foi preservado 30% dos vencimentos líquidos do agravante, a fim de preservar sua dignidade e garantir sua manutenção. 5. Patente se faz, portanto, a manutenção da r. decisão que negou a concessão de tutela para suspensão integral dos descontos nos termos pretendidos pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças no contexto de superendividamento exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O limite de 30% dos vencimentos líquidos para descontos deve ser observado, sendo inviável a suspensão integral das cobranças quando restar preservado percentual razoável da renda do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2242934-52.2023.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072232-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Confira-se, também, o que este Tribunal já decidiu: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO. Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão sujeitos à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga lei federal. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu artigo 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário-mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). 3. PROCEDIMENTO. A ação de pagamento de dívidas em razão de superendividamento é composta de 2 (duas) fases. A primeira, conciliatória, em que o consumidor apresenta a proposta de pagamento submetida aos credores em audiência de conciliação (art. 104-A, CDC) e a segunda fase, em caso de conciliação infrutífera, caracterizada pelo plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). A rejeição da proposta de pagamento iniciará a segunda fase do procedimento (art. 104-B, CDC), cuja necessidade, adequação e utilidade será averiguada a partir da condição de hipossuficiência do consumidor. O escopo é preservar o mínimo existencial. 4. CASO CONCRETO. O resultado da subtração entre a remuneração do autor e os descontos perpetrados pelas instituições financeiras compromete o mínimo existencial, o que impõe a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001826-84.2023.8.26.0407; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Analisando os holerites juntados aos autos, verifica-se que o agravante aufere rendimento líquido total de R$ 4.129,26 (salário bruto descontos legais: SERTPREV+IRPF+SERMED-SAÚDE). Outrossim, subtraindo o valor líquido recebido pelo autor (R$ 4.129,26), do valor da parcela do empréstimo (R$ 2.564,35 - fls. 34), resulta no saldo residual de R$ 1.564,91, quantia superior à 30% do seu salário líquido (=R$ 1.238,77), que, por sua vez, também é superior a um salário mínimo (R$ 1.518,00). Conclui-se, então, que o mínimo existencial do autor se encontra preservado. Logo, não verifico a presença de fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos nessa fase de cognição sumária, a justificar a concessão da tutela antecipada pleiteada pelo agravante. O presente caso dispensa a intimação da parte agravada para contraminutar este recurso, porque ainda não citada em 1º grau, sendo que poderá realizar o contraditório quando constituir seu(sua)(s) advogado(a)(s) nos autos, não se havendo falar, neste momento processual, em aplicação do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Veja-se, a respeito, o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência de razões Mera manifestação de insatisfação com o resultado do julgamento do agravo de instrumento Nulidade alegada inexistente Parte que ainda não havia sido citada na ação Desnecessária intimação para contraminuta Inteligência do artigo 1019, II, do Código de Processo Civil Posterior interposição de seu próprio recurso, quando devidamente intimada da tutela concedida pelo magistrado Inexistência de prejuízo à defesa da parte. Embargos de Declaração não conhecidos. (Embargos de declaração nº 2226241-66.2018.8.26.0000/50000 - Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira - E. 33ª Câmara de Direito Privado - j. em 11/02/2019). Oportunamente, tornem conclusos. São Paulo, 22 de julho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB: 270535/SP) - 3º andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Oliveira Aparecido Machado

ID: 313210516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190022-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

OLIVEIRA APARECIDO MACHADO

Despacho

Advogados:

LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2190022-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190022-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Oliveira Aparecido Machado - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Mercado Crédito Holding Financeira Ltda - Interessado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Interessado: Pkl One Participações S/A - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Banco Csf S/A - Interessado: Banco Inter S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2190022-10.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Comarca: 1ª Vara Cível de Barueri Magistrado prolator: Dr. Bruno Paes Straforini Agravante: Banco Santander S/A Agravado: Oliveira Aparecido Machado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto Banco Santander S/A, contra a r. decisão de fls. 33/36, proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC com pedido de tutela antecipada de urgência (sic), ajuizada pelo ora agravado, que deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: Assim, tendo em vista que com base no extrato acostado aos autos a soma dos descontos ultrapassa o limite legal, defiro a limitação dos descontos diretamente do salário do autor ao percentual de 30% de seus vencimentos líquidos, todavia, deverá a autor trazer juntamente com o plano de pagamento, no prazo de 15 dias, de forma equânime, o valor dos descontos em relação aos empréstimos consignados, a ser feito por cada credor, afim de que resulte no desconto máximo de 30% como consignado acima. Os requeridos somente deverão ser intimados para o cumprimento da liminar com a apresentação da forma como os descontos se darão pela autora, que deverá, como dito acima, apresentar plano incluindo todos os credores e os percentuais de descontos, ocasião em que os requeridos devem ser intimados a cumprir a liminar, em cinco dias, sob pena multa diária de R$100,00, limitado a R$5.000,00. (sic) Irresignado, alega o agravante, em síntese, que a decisão agravada viola a legislação e precedentes jurisprudenciais. Ressalta, ainda, que o autor (ora agravado), se beneficiou do valor creditado a seu favor e que a manutenção da tutela visa o inadimplemento contratual, resultando em danos de difícil reparação. Assevera, ademais, que o magistrado a quo estabeleceu prazo exíguo para cumprimento da tutela e ainda vinculada a multa diária, o que entende indevido. Pondera que não cabe limitação de descontos na primeira fase do procedimento de repactuação, a teor do que dispõe o art. 104-A e 104-B do CDC. Aduz, também, que não foi ultrapassada a margem consignável dos rendimentos do contratante, cujo negócio jurídico deu-se de forma livre e espontânea vontade. Defende, desse modo, a necessidade de revogação da tutela de urgência, ou, caso mantida a decisão, que seja observada a ordem cronológica para pagamento dos créditos consignados. O recurso também tem por escopo o prequestionamento da matéria debatida e, principalmente, as disposições da legislação tida por vilipendiada, apontada acima. Por fim, requer a concessão da tutela recursal com a suspensão dos efeitos da decisão agravada e provimento do recurso ao final. Recurso tempestivo e preparado (fls. 37/38). É o relatório. Ab initio, anota-se haver previsão legal para a interposição deste agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. Consabido, a tutela de urgência foi introduzida no ordenamento jurídico-processual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível é o risco concreto, atual e grave. Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela1. Além da necessidade de constar no caso risco de dano ou ao resultado útil do processo, o Artigo 300 do CPC elenca outro requisito indispensável para a concessão de tutela antecipada, qual seja, a probabilidade do direito, sendo estes requisitos cumulativos. Pois bem. Infere-se dos autos principais (processo n. 1007817-20.2025.8.26.0068) que o autor é funcionário público estadual e, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, requereu a limitação dos descontos, relativos a empréstimos consignados e pessoais, a 30% de seus rendimentos líquidos, pois a soma da dívida contraída com os bancos agravados compromete 142,36% dos seus proventos líquidos, daí a necessidade de repactuação nos moldes apresentados. O Juízo a quo deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos do autor, estabelecendo, ainda, que os requeridos serão intimados a cumprir a liminar, em cinco dias, sob pena multa diária de R$100,00, limitado a R$5.000,00, somente após a juntada do plano de pagamento pelo demandante. Insurge-se o banco agravante contra essa decisão. Cabe ressaltar que entendo ser possível deferir a tutela pretendida sem a prévia oitiva dos credores, uma vez que, considerando que o objeto da ação é a repactuação da dívida que o devedor possui com as instituições financeiras, é dado a ele a possibilidade de apresentar a proposta de pagamento antes da fase conciliatória. Nessa senda, não se desconhece a existência de procedimento específico a ser adotado nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento, previsto nos artigos 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, em que, num primeiro momento, é realizada a fase conciliatória prévia, com a presença de todos os credores e apresentação, pelo devedor, de plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos. Não sendo frutífera a conciliação, o juiz deverá instaurar, a pedido do consumidor, processo judicial por superendividamento para revisão dos contratos e repactuação dos débitos. É verdade que referido procedimento não prevê expressamente a possibilidade de suspensão da exigibilidade das dívidas no período entre a audiência de conciliação e a elaboração do plano de pagamento das dívidas. Contudo, não desmerecendo a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça, filio-me àquela em que vislumbra a possibilidade de plano de pagamento antes da fase conciliatória, desde que presentes os requisitos autorizadores para tanto e previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano). Com efeito, malgrado o procedimento seja bifásico, em que se prestigia a fase preliminar consistente na tentativa de conciliação entre consumidor e credores, não há óbice a que se antecipe os efeitos do plano de pagamento, justamente para preservar a dignidade do consumidor e dar a ele a possibilidade de viver com o mínimo existencial, sem que as dívidas comprometam sobremaneira sua subsistência. Nesse sentido, eis precedentes desta C. Corte paulista e C. 15ª Câmara de Direito Privado: Empréstimo. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Alteração do CDC pela Lei 14.181/21. Deferimento de tutela provisória para limitar os descontos relativos aos empréstimos, em folha de pagamento e conta corrente, em 30% dos vencimentos. Possibilidade. Necessidade de se assegurar o mínimo existencial. Não é caso de aplicação do Tema Repetitivo 1.085. Multa cominatória. Adequação. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2046636-24.2022.8.26.0000; Rel. Des. Dr.Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO tutela antecipada - empréstimos consignados deferimento em primeiro grau - recurso do réu Crefisa S/A. TUTELA ANTECIPADA decisão que determinou a limitação das parcelas devidas a 30% dos rendimentos líquidos mensais da autora, a suspensão da cobrança das parcelas devidas objeto da demanda até decisão final dos autos e a não inscrição do seu nome junto aos órgãos de serviço de proteção ao crédito, sob pena de multa diária - documentos juntados aos autos de origem que comprovam os descontos que superam em mais de 60% dos proventos de aposentadoria - além disso, a ação é amparada pela Lei do Superendividamento nº 14.181/2021, cujo escopo é o saneamento do sistema de crédito - plausibilidade do direito - valor dos descontos que pode prejudicar a subsistência, tendo em vista que o valor do benefício previdenciário já é o mínimo previsto em lei - risco de dano - requisitos do art. 300 do CPC - manifestação do banco réu/agravante que não demonstrou qualquer elemento apto a infirmar o entendimento do i. magistrado - despacho mantido - recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2017676-87.2024.8.26.0000; Rel. Des. Dr.: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/02/2024). E, na hipótese dos autos, a verossimilhança da alegação está evidenciada na existência de dívidas consignadas e crédito pessoal (R$ 7.546,07 fls. 05, na origem), no Relatório de Empréstimos e Financiamentos SCR (fls. 51/136, na origem), bem como na proposta da repactuação voltada à preservação do mínimo existencial. Cumpre observar que o Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023 (art. 3º) quantifica a quantia de R$ 600,00 como o mínimo existencial aplicável indistintamente a todos, sem considerações subjetivas, o que inviabiliza a própria caracterização da situação de superendividamento, pois limita e muito o alcance de quem poderia se beneficiar da norma, criando situações de injustiça em concreto. A Lei nº 14.181/2021 veio para sanear o sistema de crédito, reinserindo o consumidor na geração de riqueza e garantindo o direito do credor em receber aquilo que lhe é devido. Sabe-se que a razão de ser da lei é a própria Constituição da República, tendo em vista que a proteção do consumidor é uma garantia fundamental (art. 5º, inciso XXXI) e a dignidade humana é um dos princípios fundamentais (art. 1º, inciso III). Nesse contexto, essa C. Câmara passou a adotar o entendimento de que o mínimo existencial deve ser fixado em 30% dos vencimentos líquidos da autora ou um salário mínimo (o que for maior). Nesse sentido: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Superendividamento. Tutela de urgência requerendo suspensão integral das cobranças. 30% dos vencimentos líquidos preservados. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de todas as dívidas contraídas pelo agravante, sob o fundamento de que a suspensão deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da tutela de urgência que limita os descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não evidenciados na hipótese dos autos. 4. No caso concreto, constatou-se que, considerando os descontos obrigatórios e as dívidas não consignadas devidamente comprovadas com inclusão dos credores no polo passivo, foi preservado 30% dos vencimentos líquidos do agravante, a fim de preservar sua dignidade e garantir sua manutenção. 5. Patente se faz, portanto, a manutenção da r. decisão que negou a concessão de tutela para suspensão integral dos descontos nos termos pretendidos pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças no contexto de superendividamento exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O limite de 30% dos vencimentos líquidos para descontos deve ser observado, sendo inviável a suspensão integral das cobranças quando restar preservado percentual razoável da renda do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2242934-52.2023.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072232-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Confira-se, também, o que este Tribunal já decidiu: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO. Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão sujeitos à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga lei federal. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu artigo 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário-mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). 3. PROCEDIMENTO. A ação de pagamento de dívidas em razão de superendividamento é composta de 2 (duas) fases. A primeira, conciliatória, em que o consumidor apresenta a proposta de pagamento submetida aos credores em audiência de conciliação (art. 104-A, CDC) e a segunda fase, em caso de conciliação infrutífera, caracterizada pelo plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). A rejeição da proposta de pagamento iniciará a segunda fase do procedimento (art. 104-B, CDC), cuja necessidade, adequação e utilidade será averiguada a partir da condição de hipossuficiência do consumidor. O escopo é preservar o mínimo existencial. 4. CASO CONCRETO. O resultado da subtração entre a remuneração do autor e os descontos perpetrados pelas instituições financeiras compromete o mínimo existencial, o que impõe a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001826-84.2023.8.26.0407; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Analisando os holerites juntados às fls. 34 e 41 (na origem), verifica-se que o agravado aufere rendimento líquido total de R$ 10.758,05 (salário bruto descontos legais). Por outro lado, subtraindo o valor líquido recebido (R$ 10.758,05), do valor obtido pela soma total das parcelas dos empréstimos (R$ 7.546,07), chega-se ao saldo residual de R$ 3.211,98. Conclui-se, então, que houve comprometimento do mínimo existencial e da dignidade da pessoa, haja vista que o saldo remanescente da renda mensal correspondente a R$ 3.211,98 (valor líquido valor dos descontos) é inferior a 30% do salário líquido recebido pelo agravado (=R$ 3.227,41). Assim, não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pelo agravante. Logo, uma vez ultrapassada a margem consignável dos rendimentos do contratante, não há que se falar em ordem cronológica para pagamento dos créditos consignados. Por fim, o prazo de 05 dias para cumprimento do comando judicial realmente se mostra exíguo, motivo pelo qual fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento do preceito cominatório. Diante de tal panorama, indefiro o efeito suspensivo pretendido, contudo, prorroga-se para 20 dias o prazo para cumprimento da medida. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Após, tornem conclusos. São Paulo, 27 de junho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Larissa Aparecida de Sousa Pacheco (OAB: 355732/SP) - 3º andar

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Raquel Azevedo Junqueira x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 313210443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2130157-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL AZEVEDO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BANCO SEGURO S/A ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Despacho

Advogados:

RONALDO GOTLIB COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2130157-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2130157-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Roque - Agravante: Raquel Azevedo Junqueira - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravado: Itaú Unibanco Holding S/A - Agravado: Banco Seguro S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2130157-56.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Comarca: 1ª Vara Cível de São Roque Magistrado prolator: Dr. Luiz Fernando Angiolucci Agravante: Raquel Azevedo Junqueira Agravados: Banco Santander (Brasil) S/A, Banco do Brasil S/A, Itaú Unibanco Holding S/A e, Banco Seguro S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Raquel Azevedo Junqueira, contra a r. decisão de fls. 223/229, proferida nos autos da ação processo de repactuação de dívidas com fulcro na Lei 14.181/21 c/c tutela de urgência em caráter liminar (sic), por ela ajuizada, que INDEFERIU o pedido, por ela deduzido, consistente na suspensão das cobranças e abstenção da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, assim como na limitação dos descontos dos empréstimos em 40% da sua renda líquida mensal. Irresignada, alega a autora, ora agravante, ausência de fundamentação na decisão agravada. Pondera, ainda, sua grave situação financeira e a urgência na suspensão da cobrança das parcelas mensais dos empréstimos nos termos do art. 104-B do CDC. Assevera que os decréscimos suportados colocam em risco sua dignidade e o mínimo existencial, em patente afronta a atual legislação, que regula as situações de superendividamento. Por fim, entende presentes os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela antecipada, a fim de resguardar sua sobrevivência e de sua família. Nesses termos, requer a concessão da justiça gratuita, assim como o deferimento da tutela antecipada para: (i) suspender o pagamento das dívidas elencadas com a abstenção de lançar o seu nome em cadastros restritivos de crédito; (ii) subsidiariamente, a suspensão das cobranças pelo período certo e determinado de 180 dias, com fulcro no parágrafo 4º do artigo Art. 104-B da lei consumerista; (iii) ou, ainda, limitar os descontos decorrentes dos empréstimos em 40% (quarenta por cento) sobre a renda líquida. Foi negado o pedido da gratuidade judiciária (às fls. 23), tendo a agravante efetuado o recolhimento das custas recursais às fls. 28/29. É o relatório. Ab initio, anota-se haver previsão legal para a interposição deste agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. Consabido, a tutela de urgência foi introduzida no ordenamento jurídico-processual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível é o risco concreto, atual e grave. Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela1. Além da necessidade de constar no caso risco de dano ou ao resultado útil do processo, o Artigo 300 do CPC elenca outro requisito indispensável para a concessão de tutela antecipada, qual seja, a probabilidade do direito, sendo estes requisitos cumulativos. Pois bem. Infere-se dos autos principais que a autora requereu a limitação dos descontos, relativos a empréstimos consignados e pessoais, a 40% de seus rendimentos líquidos, ao argumento de que, a soma da dívida que possui perante os bancos agravados compromete seu mínimo existencial, daí a necessidade de repactuação da dívida nos moldes apresentados. Nessa sede de cognição sumária e não exauriente, observo a presença de fumus boni iuris e periculum in mora a justificar a concessão da tutela antecipada pleiteada pela recorrente. Isso porque, respeitado o entendimento do douto magistrado, entendo possível deferir a tutela, considerando que o objeto da ação é a repactuação da dívida que a agravante possui com as instituições financeiras rés. Nessa senda, não se desconhece a existência de procedimento específico a ser adotado nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento, previsto nos artigos 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, em que, num primeiro momento, é realizada a fase conciliatória prévia, com a presença de todos os credores e apresentação, pelo devedor, de plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos. Não sendo frutífera a conciliação, o juiz deverá instaurar, a pedido do consumidor, processo judicial por superendividamento para revisão dos contratos e repactuação dos débitos. É verdade que referido procedimento não prevê expressamente a possibilidade de suspensão da exigibilidade das dívidas no período entre a audiência de conciliação e a elaboração do plano de pagamento das dívidas. Contudo, não desmerecendo a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça, filio-me àquela em que vislumbra a possibilidade de plano de pagamento antes da fase conciliatória, desde que presentes os requisitos autorizadores para tanto e previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano). Com efeito, malgrado o procedimento seja bifásico, em que se prestigia a fase preliminar consistente na tentativa de conciliação entre consumidor e credores, não há óbice a que se antecipe os efeitos do plano de pagamento, justamente para preservar a dignidade da consumidora e dar a ela a possibilidade de viver com o mínimo existencial, sem que as dívidas comprometam sobremaneira sua subsistência. Nesse sentido, precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado: Agravo de Instrumento. Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na lei nº 14.181/2021 "lei do superendividamento" Decisão que indeferiu a tutela de urgência ao argumento de que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC Insurgência da parte autora - Cabimento - Concessão de tutela de urgência, para limitar os descontos ao percentual correspondente a 30% dos vencimentos líquidos da agravante, ao menos por ora, até a audiência de conciliação (Artigo 104-A do CDC), diante da natureza alimentar da verba, bem como em razão da incidência do princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2156501-11.2024.8.26.0000; Rel. Des. Dr. Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2024) TUTELA ANTECIPADA indeferimento em primeiro grau recurso da autora - Lei do superendividamento nº 14.181/2021 Superendividamento caracterizado, já que as dívidas da agravante correspondem ao percentual de 54,84% da sua remuneração líquida documentos comprobatórios - pretensão de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos possibilidade - princípio da dignidade da pessoa humana embora decisão recente do STJ em sede de recurso repetitivo acerca da impossibilidade de equiparação dos contratos de empréstimos consignado e de desconto em conta corrente, essa hipótese não tem aplicação no caso vertente pretensão com fundamento na Lei do Superendividamento, cujo escopo é o saneamento do sistema de crédito - hipótese em que não tem aplicação o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.863.973-SP preenchimento dos requisitos do artigo 300, "caput", do CPC - tutela de urgência deferida para determinar que os réus observem, proporcionalmente ao respectivo crédito, a limitação de desconto correspondente a 30% dos vencimentos líquidos da autora, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 por desconto irregular, limitada a R$ 50.000,00 precedentes desta E. Câmara e deste Tribunal de Justiça - decisão reformada - recurso provido. (Agravo de Instrumento 2169595-26.2024.8.26.0000; Rel. Des. Dr.Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão à limitação de descontos em 30% da remuneração. Admissibilidade. Demanda fundada na lei nº lei nº 14.181/21 (lei do superendividamento). Hipótese em que não tem aplicação o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.863.973-SP. Exclusão do apontamento que se faz de rigor. Presença dos requisitos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2308695-30.2023.8.26.0000; Rel. Des. Dr.JAIRO BRAZIL; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/03/2024) E, na hipótese dos autos, a verossimilhança da alegação está evidenciada na existência de dívidas cujas parcelas mensais totalizam o valor de R$ 57.188,68 (fls. 16/18, na origem), na planilha de cálculo (fls. 262/272, na origem), bem como na proposta da repactuação voltada à preservação do mínimo existencial. Cumpre observar que o Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023 (art. 3º) quantifica a quantia de R$ 600,00 como o mínimo existencial aplicável indistintamente a todos, sem considerações subjetivas, o que inviabiliza a própria caracterização da situação de superendividamento, pois limita e muito o alcance de quem poderia se beneficiar da norma, criando situações de injustiça em concreto. No entanto, a Lei nº 14.181/2021 veio para sanear o sistema de crédito, reinserindo o consumidor na geração de riqueza e garantindo o direito do credor em receber aquilo que lhe é devido. Sabe-se que a razão de ser da lei é a própria Constituição da República, tendo em vista que a proteção do consumidor é uma garantia fundamental (art. 5º, inciso XXXI) e a dignidade humana é um dos princípios fundamentais (art. 1º, inciso III). Assim, essa C. Câmara passou a adotar o entendimento de que o mínimo existencial deve ser fixado em 30% dos vencimentos líquidos da autora ou um salário mínimo (o que for maior). Nesse sentido é a recente jurisprudência dessa C. 15ª Câmara de Direito Privado, em caso análogo: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Superendividamento. Tutela de urgência requerendo suspensão integral das cobranças. 30% dos vencimentos líquidos preservados. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de todas as dívidas contraídas pelo agravante, sob o fundamento de que a suspensão deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da tutela de urgência que limita os descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não evidenciados na hipótese dos autos. 4. No caso concreto, constatou-se que, considerando os descontos obrigatórios e as dívidas não consignadas devidamente comprovadas com inclusão dos credores no polo passivo, foi preservado 30% dos vencimentos líquidos do agravante, a fim de preservar sua dignidade e garantir sua manutenção. 5. Patente se faz, portanto, a manutenção da r. decisão que negou a concessão de tutela para suspensão integral dos descontos nos termos pretendidos pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças no contexto de superendividamento exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O limite de 30% dos vencimentos líquidos para descontos deve ser observado, sendo inviável a suspensão integral das cobranças quando restar preservado percentual razoável da renda do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2242934-52.2023.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072232-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Confira-se, também, o que este Tribunal já decidiu: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO. Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão sujeitos à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga lei federal. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu artigo 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário-mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). 3. PROCEDIMENTO. A ação de pagamento de dívidas em razão de superendividamento é composta de 2 (duas) fases. A primeira, conciliatória, em que o consumidor apresenta a proposta de pagamento submetida aos credores em audiência de conciliação (art. 104-A, CDC) e a segunda fase, em caso de conciliação infrutífera, caracterizada pelo plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). A rejeição da proposta de pagamento iniciará a segunda fase do procedimento (art. 104-B, CDC), cuja necessidade, adequação e utilidade será averiguada a partir da condição de hipossuficiência do consumidor. O escopo é preservar o mínimo existencial. 4. CASO CONCRETO. O resultado da subtração entre a remuneração do autor e os descontos perpetrados pelas instituições financeiras compromete o mínimo existencial, o que impõe a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001826-84.2023.8.26.0407; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Na hipótese, analisando os holerites juntados aos autos, verifica-se que a agravante aufere rendimento líquido total de R$ 24.102,00 (salário bruto descontos legais), ou seja, quantia de R$ 17.688,28, na função de perita médica federal (fls. 55, na origem) e de R$ 6.413,72, no cargo de médica coordenadora PCMSO (fls. 56, na origem). Conforme alegado pela recorrente (fls. 16/18, na origem), a soma total do valor dispendido para pagamento das prestações dos contratos é de R$ 57.188,68, equivalente a aproximadamente 237,27% da sua renda líquida. Logo, sendo inequívoca a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, o desconto da dívida deve ser limitado a 70% da renda líquida mensal da agravante (R$ 16.871,40), ressaltando que o valor residual de 30% do seu salário é igual a R$ 7.230,60. Assim, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação consiste no fato de a dívida existente comprometer a subsistência da autora, além de estar impossibilitada de pagá-la no valor e prazo originalmente fixados, até que se aguarde o contraditório. Diante de tal panorama, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para: 1) limitar os descontos, desde que permaneça com a autora o saldo residual correspondente a 30% da sua renda líquida mensal (R$ 7.230,60), a qual deverá depositar em Juízo a quantia restante, equivalente a 70% do valor recebido (R$ 16.871,40), e, 2) determinar que os réus se abstenham de inscrever o nome da autora nos órgãos restritivos, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança indevida, limitada a R$ 10.000,00, tudo até a instauração do procedimento de repactuação de dívida na origem, mediante a realização da audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, com prévia apresentação de plano de pagamento. O presente caso dispensa a intimação da parte agravada para contraminutar este recurso, porque ainda não citada em 1º grau, sendo que poderá realizar o contraditório quando constituir seu(sua)(s) advogado(a)(s) nos autos, não se havendo falar, neste momento processual, em aplicação do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Veja-se, a respeito, o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência de razões Mera manifestação de insatisfação com o resultado do julgamento do agravo de instrumento Nulidade alegada inexistente Parte que ainda não havia sido citada na ação Desnecessária intimação para contraminuta Inteligência do artigo 1019, II, do Código de Processo Civil Posterior interposição de seu próprio recurso, quando devidamente intimada da tutela concedida pelo magistrado Inexistência de prejuízo à defesa da parte. Embargos de Declaração não conhecidos. (Embargos de declaração nº 2226241-66.2018.8.26.0000/50000 - Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira - E. 33ª Câmara de Direito Privado - j. em 11/02/2019). Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Christiane Pires do Monte Gotlib Costa (OAB: 111128/RJ) - Ronaldo Gotlib Costa (OAB: 147748/RJ) - 3º andar

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