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Processo nº 0002636-47.2025.8.26.0297

ID: 297149112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002636-47.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GASQUES SANCHES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MONTEIRO SANCHES DE LIMA

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Processo 0002636-47.2025.8.26.0297 (processo principal 1001870-11.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Ademir Gasques Sanches Junior - Vistos. Intime-se a Fazenda Públi…

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Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 292741435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001870-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001870-83.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001870-83.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONSÓRCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE QUE PROCEDA O RÉU À ANOTAÇÃO EM SEUS REGISTROS DA ALTERAÇÃO DO CRÉDITO ATINENTE A COTA DE CONSÓRCIO EM VIRTUDE DE CONTRATO DE CESSÃO CELEBRADO PELA AUTORA COM A CONSORCIADA, ABSTENDO-SE O RECORRIDO DE PROCEDER EM FAVOR DESTA O PAGAMENTO. HIPÓTESE EM QUE ADQUIRIU A AUTORA, POR MEIO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO, OS DIREITOS DA CONSORCIADA REFERENTES A COTA DE CONSÓRCIO, INSTRUINDO A DEMANDA, INCLUSIVE, COM O INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO QUE LHE FOI OUTORGADO PELA CONSORCIADA. INJUSTIFICADA INSURGÊNCIA DO RÉU EM EXIGIR SUA ANUÊNCIA PARA A CESSÃO DO CRÉDITO, UMA VEZ QUE, TRATANDO-SE DE COTA CANCELADA, NÃO HÁ TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES, MAS APENAS DE DIREITOS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO PERFIL ECONÔMICO DA CESSIONÁRIA PARA PRESERVAR O INTERESSE COLETIVO DO GRUPO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 286, DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO 16 DA C. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A CESSÃO DE COTA CANCELADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR AO RÉU QUE PROCEDA À ANOTAÇÃO EM SEUS REGISTROS DA ALTERAÇÃO DOS CRÉDITOS ATINENTES À COTA DE CONSÓRCIO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, ABSTENDO-SE DE EFETUAR PAGAMENTO EM FAVOR DA CONSORCIADA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRA

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Fábio Hespanha Trivinho x Rosires Aparecida Antunes Trivinho

ID: 294609218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001870-66.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO HESPANHA TRIVINHO

Polo Passivo:

ROSIRES APARECIDA ANTUNES TRIVINHO

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA

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MURILO GILBERTO MOREIRA

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Processo 1001870-66.2024.8.26.0408 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fábio Hespanha Trivinho - Rosires Aparecida Antunes Trivinho - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDE… Processo 1001870-66.2024.8.26.0408 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fábio Hespanha Trivinho - Rosires Aparecida Antunes Trivinho - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o embargante/executado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência está suspensa, pois o embargante é beneficiário da justiça gratuita, à luz do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE a serventia o desfecho destes embargos à execução nos autos de n.º 1000441-98.2023.8.26.0408, e PROCEDA-SE o translado de cópia da presente sentença. Na sequência, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ourinhos, 09 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: MURILO GILBERTO MOREIRA (OAB 375350/SP), VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA (OAB 449676/SP)

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Marli Lucia Alves Da Silva Olegário x Assurant Seguradora S.A. e outros

ID: 294072016

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001870-45.2019.8.26.0407

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLI LUCIA ALVES DA SILVA OLEGáRIO

Polo Passivo:

ASSURANT SEGURADORA S.A. CYBELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SIMBAL PR INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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LUÍS GUSTAVO COLANZI

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GIOVANA PASQUOTTO

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JOSIANI SALVADOR GONÇALVES DE MACEDO

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IGOR BANDEIRA THOMÉ

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ADEMIR BARRUECO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001870-45.2019.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001870-45.2019.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Marli Lucia Alves da Silva Olegário (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Cybelar Comercio e Industria Ltda - Apelado: Simbal Pr Industria de Moveis e Colchoes - Apelada: Assurant Seguradora S.A. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO OU VÍCIO DE PRODUTO (COLCHÃO). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORES ALEGAM DEFEITOS EM COLCHÃO ADQUIRIDO, PLEITEANDO DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO OU SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO OU DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO COLCHÃO ADQUIRIDO E A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: ARGUMENTOS PRELIMINARES QUE DEVEM SER AFASTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE VERIFICA. FOI POSSIBILITADA A PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES, INCLUINDO PERÍCIA INDIRETA, DISCORDANDO OS AUTORES DA ANÁLISE FÁTICA E JURÍDICA ADOTADA EM SENTENÇA. AUTORES QUE NA INICIAL NÃO INDICARAM ESPECIFICAMENTE QUANDO O PRODUTO TERIA APRESENTADO VÍCIO OU DEFEITO, ALEGANDO APENAS QUE APÓS ALGUNS MESES DE USO O COLCHÃO APRESENTOU PROBLEMAS NA SUA ESTRUTURA COM CURVATURA NA ESPUMA, DEFORMAÇÃO E AFUNDAMENTO, MAS NÃO APRESENTANDO NENHUMA FOTO DO PRODUTO PARA DEMONSTRAM OS ALEGADOS PROBLEMAS. PERÍCIA DIRETA SOBRE O COLCHÃO INVIABILIZADA PELOS AUTORES QUE NÃO PRESERVARAM O PRODUTO, APRESENTANDO FOTOS E REQUERENDO PERÍCIA INDIRETA. FOTOS QUE DEMONSTRAM DESGASTE EM TECIDO, PARCIALMENTE ESGARÇADO E REMOVIDO, BEM COMO DE CAMADA SUPERFICIAL DE ESPUMA EM CERCA DE 1/6 DA SUPERFÍCIE.

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Processo nº 1001870-92.2025.8.26.0291

ID: 293337487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001870-92.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1001870-92.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - W.P.B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por WANDERLEY … Processo 1001870-92.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - W.P.B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por WANDERLEY PENTEADO BRASIL em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP, para DECLARAR que o recebimento da verba salarial, denominada "Abono Indenizatório", paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente (RRA), considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei n. 7.713/88, e, por consequência, CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda. Destaco que a necessidade de apresentação de novos cálculos não torna a sentença ilíquida, considerando que os parâmetros objetivos da condenação já foram traçados. Eventual diferença a ser restituída, apurada em liquidação de sentença, deverá ser corrigida monetariamente desde o desconto, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, observando-se, a partir da Emenda Constitucional 311/21 (09/12/2021), a variação da taxa SELIC, nos termos da fundamentação acima. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência. Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023). P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)

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Processo nº 1001870-09.2025.8.26.0642

ID: 281312362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-09.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODINEI FERNANDES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES GARCIA DE SOUZA

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ADV: Robson Alves Garcia de Souza (OAB 487855/SP) Processo 1001870-09.2025.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodinei Fernandes Mariano - VISTOS. A medida liminar, porquanto …

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Wellington De Freitas Bernardo x Lolli & Lolli Empreendimentos Imobiliários

ID: 326278261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001419-97.2023.8.26.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE FREITAS BERNARDO

Polo Passivo:

LOLLI & LOLLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

KATIA BIATRIZ PALERMO

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FELIPE RIBEIRO KEDE

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Processo 0001419-97.2023.8.26.0180 (processo principal 1001870-76.2021.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wellington de Freitas Bernardo - Lolli & … Processo 0001419-97.2023.8.26.0180 (processo principal 1001870-76.2021.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wellington de Freitas Bernardo - Lolli & Lolli Empreendimentos Imobiliários e outro - Vistos. O exequente informa que o débito foi pago. Desse modo, a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação é de rigor. Assim, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes sobre bens (RenaJud, BacenJud). Caso haja expedição de carta precatória, oficie-se ao MM. Juízo Deprecado para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Determino, ainda, que seja realizada a verificação nos autos do processo de conhecimento, mesmo nos casos em que conste certidão de inexistência de custas pendentes, quanto ao efetivo recolhimento, pela parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça, da taxa judiciária e das despesas processuais que caberiam ao vencedor beneficiado pela gratuidade, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023. Não há interesse recursal, de modo que a presente decisão transitou na data de sua publicação em cartório (data em que a decisão for liberada no sistema informatizado, mesma data em que o andamento de "sentença proferida" for gerado automaticamente no SAJ). Expeçam-se certidões de honorários em favor dos eventuais advogados atuantes através do convênio DPE/OAB. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE RIBEIRO KEDE (OAB 247673/SP), KATIA BIATRIZ PALERMO (OAB 407316/SP)

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Gislene Suzana Da Silva Cardoso x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328332402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-33.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE SUZANA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1001870-33.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Gislene Suzana da Silva Cardoso - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Sem prejuízo do determinado à…

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Banco Do Brasil S/A x Hidraufix Comercio Atacadista Ltda Me

ID: 292353974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001870-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

HIDRAUFIX COMERCIO ATACADISTA LTDA ME

Intimação

Advogados:

SAMUEL VIEIRA DE PINHO

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NEI CALDERON

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ELISEU PALMEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

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Processo 1001870-26.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Hidraufix Comercio Atacadista Ltda Me e outros - Vistos, Defiro a penhora dos veíc… Processo 1001870-26.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Hidraufix Comercio Atacadista Ltda Me e outros - Vistos, Defiro a penhora dos veículos: a)marca/modelo: Toyota/Corolla XEI 18 Flex, ano de fabricação/modelo: 2010/2010, placa: EMG9G94 SP e b) marca/modelo: Chev/ Trail Blazer LTZ D4A, ano de fabricação/modelo: 2016/2017, placa: PGW6C68 SP, ambos em nome do executado Antonio Carlos da Silva. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Fornecido recolhimento no código 434-1 insiram-se restrições sobre referidos bens via Renajud. Recolhidas custas postais, intime(m)-se o(s) executado(s), acerca da penhora no seu endereço indicado à fl.119. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SAMUEL VIEIRA DE PINHO (OAB 328810/SP), ELISEU PALMEIRA DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 336256/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 1001870-54.2025.8.26.0045

ID: 293414565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-54.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DA SILVA

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Processo 1001870-54.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo da Silva Pedroso - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratui… Processo 1001870-54.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo da Silva Pedroso - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: THIAGO FRANCISCO DA SILVA (OAB 454527/SP)

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