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Processo nº 1001881-84.2025.8.26.0659

ID: 296819027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001881-84.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLA VIEIRA MUSOLINO REGINA MAURA VELOSO VIEIRA MUSOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA LAÍS SOUSA TOURINHO NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001881-84.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carla Vieira Musolino - - Regina Maura Veloso Vieira Musolino - Vistos. 1) Trata-se de… Processo 1001881-84.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carla Vieira Musolino - - Regina Maura Veloso Vieira Musolino - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Carla Vieira Musolino em face de Márcio Raul Melle e Reale Negócios Imobiliários Ltda. Alega a parte autora, em suma, que celebrou contrato de locação de imóvel destinado à moradia de seus pais idosos, tendo adimplido caução equivalente a três meses de aluguel, mas que o imóvel apresentava vícios estruturais (infiltrações e alagamentos), comprometendo a habitabilidade e a saúde de seus familiares. Relata que notificou os réus diversas vezes para solucionar as falhas estruturais, sem êxito, sendo compelida a rescindir o contrato após 12 meses e entregar o imóvel em 19/05/2025. Aduz que a vistoria final, realizada pela imobiliária, imputou à autora reparos no valor de R$ 3.661,90, que, todavia, decorreriam de vícios estruturais do imóvel, não de sua responsabilidade, e que a retenção desses valores e a tentativa de cobrança são ilegais. Afirma ter sofrido danos materiais, consistentes em perdas de bens móveis e despesas adicionais, bem como danos morais decorrentes do ambiente insalubre e da postura abusiva dos réus. Sustenta a aplicação dos artigos 22 da Lei 8.245/91, 186 e 187 do Código Civil e princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, além de precedentes jurisprudenciais do TJSP e do STJ que reconhecem a obrigação do locador de restituir a caução e de responder por vícios estruturais. Postula, em tutela de urgência, que os réus se abstenham de realizar qualquer cobrança ou inscrição do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito em razão dos supostos reparos e que seja determinado o depósito judicial ou pagamento direto do saldo da caução, descontado apenas o valor do aluguel proporcional de maio. Pleiteia, ao final, a confirmação da tutela de urgência, a declaração da inexigibilidade do débito relativo aos reparos, a condenação dos réus à devolução do saldo da caução com correção e juros legais, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.330,16, e de danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autora. Atento aos parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência postulada, especialmente quanto à probabilidade do direito invocado. No caso em tela, não obstante o termo de vistoria final do imóvel anexado com a inicial consigne a existência de infiltrações e manchas de umidade em diversos pontos da unidade, também se observa que o laudo de vistoria faz referência a múltiplos itens cuja reparação foi atribuída à locatária, a exemplo de substituição de lâmpadas queimadas, vidros trincados, retirada de vasos, e, sobretudo, pintura geral de toda a parte interna do imóvel. Assim, ainda que a parte autora alegue que a pintura decorre exclusivamente de infiltrações estruturais, não há nos autos elementos suficientes, em sede de cognição sumária, que permitam afastar a conclusão de que, ao menos em parte, as marcas e avarias mencionadas resultem de desgaste ordinário, uso regular ou da própria ocupação do imóvel, e não apenas de problemas estruturais. De igual forma, embora as alegações da parte autora possam, em tese, ensejar discussão acerca da extensão de sua responsabilidade e eventual inexigibilidade parcial dos valores cobrados, a análise aprofundada desses aspectos demanda dilação probatória, inclusive com eventual produção de prova pericial para precisar a origem dos danos reclamados e a exata extensão de sua responsabilidade contratual. Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado. Destarte, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2) Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência da sua designação (Art. 139, inciso VI do CPC). 3) Cite-se a parte requerida, por carta, com as advertências e cautelas de praxe. 4) O prazo para apresentação da contestação, será de quinze (15) dias e fluirá a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada pelo correio, ficando advertido de que não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial (artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação, e não haverá prazo adicional para a juntada de documentos que não sejam novos, art. 434 do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNA LAÍS SOUSA TOURINHO NAKAMURA (OAB 353056/SP), BRUNA LAÍS SOUSA TOURINHO NAKAMURA (OAB 353056/SP)

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Processo nº 1001881-09.2025.8.26.0296

ID: 291667046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001881-09.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA VENTORIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE APARECIDA BUENO DE C TOZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001881-09.2025.8.26.0296 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Luiza Ventorin - Vistos. (1) Nomeio a requerente M.L.V. como inventariante, independentemente de compromisso. (2… Processo 1001881-09.2025.8.26.0296 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Luiza Ventorin - Vistos. (1) Nomeio a requerente M.L.V. como inventariante, independentemente de compromisso. (2) Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se (3) As informações e documentos a serem apresentados no processo de arrolamento ou inventário, judicial ou extrajudicial, estão disciplinados, principalmente: 1) no CPC, com destaque aos arts. 617, 618, 620 e 659, caput; 2) no art. 192, do CTN; 3) nas Portarias do Coordenador da Administração Tributária (CAT) do Estado de São Paulo alusivas à matéria; 4) na Portaria nº. 01/2007 da CGJ (NSCGJ-SP), 5) nos e itens 14-A e 14-A1, da Seção II, do Capítulo IV, do Tomo I, e itens 26-C e 26-C1, da Subseção I, da Seção II, do Capítulo XIV, do Tomo II, todos das NSCGJ-SP, e 6) na Resolução 35, de 24/04/2007, do CNJ (CNJ). As informações necessárias estão expressamente previstas no art. 620 do CPC, cabendo apenas acrescentar o número do Registro Geral Estadual (R.G.), com seu respectivo órgão expedidor, do Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.) do(a) autor(a) da herança e demais interessados e cônjuges, bem como do Cadastro de Pessoa Jurídica (C.N.P.J.) de eventual empresa ou firma individual de o(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança era(m) sócio(s) ou representava(m). A documentação necessária, em via original, cópia autenticada, ou cópia simples, sob responsabilidade do(a)(s) advogado(a)(s) apresentante, constitui: a) certidão de óbito do autor da herança; b) certidão de nascimento/casamento do(s) autor(es) da herança, atualizada(s) de 90 dias; c) pacto antenupcial, se houver; d) documento de identidade oficial com número de RG e CPF, ou também cartão ou extrato do CPF (http://www.receita.fazenda.gov.br), das partes envolvidas e do(a)(s) autor(e)(a)(s) da herança; e) certidão atualizada de inteiro teor da Junta Comercial e cartão ou extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual sociedade comercial ou firma individual de que participava o(a)(s) autor(e)(a)(s) da herança; f) certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de sucessor, se já não provado pelos documentos anteriores, e certidão de casamento dos sucessores casados; g) certidão de propriedade, ônus e alienações dos imóveis, não anterior à data do óbito; h) certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativos ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste; i) documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver, como, por exemplo, certidão de Órgão Estatal de Trânsito ou de IPVA, relativa a veículos automotores (http://www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet, para veículos registrados no Estado de São Paulo); j) certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre os eventuais bens imóveis do espólio; k) certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN (http://www.receita.fazenda.gov.br); l) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Registro Central de Testamentos, mantido pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.notarialnet.org.br); m) certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e prova de quitação do imposto territorial rural, relativo aos últimos cinco anos, para bens imóveis rurais do espólio (http://www.receita.fazenda.gov.br); n) oportunamente, guia do ITCMD recolhida (https://cert01.fazenda.sp.gov.br/itcmd/index.jsp); o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003), e de eventual multa por atraso no ajuizamento do inventário (https://cert01.fazenda.sp.gov.br/itcmd/index.jsp), ou justificativa para o atraso (art. 983 do CPC, com a redação da Lei nº 11.441, de 04.01.2007). (4) Apresente o(a) inventariante a certidão sobre a existência, ausência ou revogação de testamento(s) relativo(s) ao(à)(s) falecido(a)(s), nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei Estadual nº. 11.331, de 26/12/2002, e Parecer nº. 246/06-E, da CGJ (D.O.E. de 09/08/2006), por meio do site do Colégio Notarial do Brasil: www.censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/. (5) Oficie-se ao INSS, para que este informe se há dependentes habilitados em nome do "de cujus", nos termos do artigo 1º da Lei 6858/80. (6) Sem prejuízo, apresente a inventariante, as primeiras declarações, no prazo de vinte dias, em consonância com o artigo 620 do CPC e o plano de partilha, com os respectivos pagamentos. (7) Cumpridos os itens 3, 4 e 5, comprove a inventariante o protocolo de pagamento do ITCMD ou pedido de isenção, perante o Posto fiscal da Fazenda Estadual. Servirá a presente decisão, desde que assinada digitalmente (vide lateral direita), como ofício a ser impresso e encaminhado pela própria parte autora, comprovando-se no feito. Intime-se. - ADV: LILIANE APARECIDA BUENO DE C TOZAKI (OAB 116392/SP)

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Marcelo Alexandre Da Silva x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 318721005

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001881-78.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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GLAUCIANE CRISTINA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001881-78.2024.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001881-78.2024.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apelante: Marcelo Alexandre da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SENTENÇA NULIDADE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA ATENDIMENTO AOS REQUISITOS MENCIONADOS NO ART. 489, I A III, DO ATUAL CPC DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 93, IX, DA CF.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA PROLATORA DA SENTENÇA QUE TINHA EM MÃOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE FOSSEM APRECIADOS OS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS NOS EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS QUE ERA SUFICIENTE PARA A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA DEMANDA PERÍCIA CONTÁBIL QUE É DISPENSÁVEL NA FASE DE CONHECIMENTO NULIDADE DA SENTENÇA, POR OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF, QUE NÃO PODE SER DECRETADA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMBARGOS DO DEVEDOR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E FALTA DE PRESSUPOSTO CONTRATUAL INOCORRÊNCIA - PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CORRESPONDENTE A TRÊS ANOS - ARTS. 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL, E 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/67, C.C. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - TÍTULO EMITIDO EM 26.4.2018, COM VENCIMENTO PREVISTO PARA 26.4.2019 - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, EXPRESSAMENTE AVENÇADA, CONDICIONADA AO ADIMPLEMENTO DO EMITENTE CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO EM FEVEREIRO DE 2023, PROPOSTA A AÇÃO EM 5.12.2023, AINDA NÃO SE HAVIA ESGOTADO O REFERIDO PRAZO PRESCRICIONAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ABERTURA DE CRÉDITO PARA PESSOA FÍSICA (CHEQUE ESPECIAL) - TÍTULO QUE FEZ EXPRESSA MENÇÃO AO CRÉDITO CONCEDIDO, AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS AVENÇADOS, À FORMA DE PAGAMENTO, À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, AO VENCIMENTO DA DÍVIDA E À CAPITALIZAÇÃO COOPERATIVA EMBARGADA QUE JUNTOU EXTRATOS DA CONTA CORRENTE DO EMBARGANTE, TENDO DEMONSTRADO A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E OS CRITÉRIOS COM BASE NOS QUAIS ELA FOI CALCULADA - CÉDULA QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 28, “CAPUT”, DA LEI 10.931/2004 ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS SÚMULA 14 DO TJSP.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE, NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES DO DECRETO Nº 22.626/33 JUROS QUE, TODAVIA, DEVEM SER PREVIAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR CASO NÃO TENHA OCORRIDO INFORMAÇÃO ANTECIPADA DA RESPECTIVA TAXA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CORRESPONDER À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOR MAIS PROVEITOSA PARA O CLIENTE SÚMULA 530 DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS CHEQUE ESPECIAL PARA PESSOA FÍSICA - CASO APURADO ABUSO NA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A SER AFERIDO CASO A CASO, VIÁVEL A SUA ADEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO REFERENTE À MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO - PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO TAXAS INCIDENTES NO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, NÃO ESTÃO EM DESARMONIA COM O ART. 51, § 1º, INCISO III, DO CDC E NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EMBARGANTE EM DESVANTAGEM EXAGERADA TAXAS INDICADAS NOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE DO EMBARGANTE QUE, NA MAIOR PARTE DO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL, FORAM INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, NÃO TENDO, EM NENHUM MOMENTO, ULTRAPASSADO UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS AVENÇADAS QUE DEVEM SER RESPEITADAS.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ENTENDIMENTO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, RESP Nº 1.061.530-RS, SEGUNDO O QUAL “O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARACTERIZA A MORA” HIPÓTESE NA QUAL NÃO HOUVE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À RESPECTIVA CAPITALIZAÇÃO - MORA NÃO DESCARACTERIZADA MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauciane Cristina Leite (OAB: 286412/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - 3º andar

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S. S. De S. J. x J. M. De J.

ID: 292271801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001881-47.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. S. DE S. J.

Polo Passivo:

J. M. DE J.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ROGERIO SOARES

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MARCIA MARQUES DE SOUSA MONDONI

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EVERALDO MARQUES DE SOUSA

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Processo 1001881-47.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.S.S.J. - J.M.J. - Vistos. 1. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 103/105) para que produza os seus efeitos … Processo 1001881-47.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.S.S.J. - J.M.J. - Vistos. 1. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 103/105) para que produza os seus efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. 2. Oficie-se ao empregador do alimentante para desconto em folha. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, acompanhada do termo de acordo e/ou petição inicial assinado pelas partes, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, sem necessidade de comprovar o encaminhamento nos autos. 3. Sem custas e sem honorários ante a ausência de lide. 4. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado pelas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. 5. Esta sentença servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação. Se o caso, servirá a presente também como ofício cumpra-se ao Juiz de Direito Corregedor Permanente do cartório. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. 6. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: EVERALDO MARQUES DE SOUSA (OAB 231912/SP), MARCIA MARQUES DE SOUSA MONDONI (OAB 236873/SP), ROBERTO ROGERIO SOARES (OAB 336995/SP)

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Processo nº 1001881-33.2019.8.26.0453

ID: 332823156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001881-33.2019.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BINI CLEMENTE RAIMUNDA TERESA DA SILVA CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERICLES COPPIETERS

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LEANDRO TADEU LANÇA

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CARLOS ROBERTO MOREIRA

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Processo 1001881-33.2019.8.26.0453 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Raimunda Teresa da Silva Clemente - Juliana Bini Clemente e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Inventário sob o r… Processo 1001881-33.2019.8.26.0453 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Raimunda Teresa da Silva Clemente - Juliana Bini Clemente e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Inventário sob o rito de Arrolamento Sumário dos bens deixados por Luis Carlos Clemente, falecido em 11 de agosto de 2019 (fls. 06), tendo como viúva meeira e inventariante a Sra. Raimunda Teresa da Silva Clemente e como herdeiros necessários seus filhos, Juliana Bini Clemente, Ana Karina Bini Clemente e Luis Carlos Clemente Filho. O processo teve seu curso regular, com a nomeação da inventariante (fls. 22), apresentação das primeiras declarações e plano de partilha (fls. 66/74 e 108/115), e posterior habilitação de todos os herdeiros (fls. 97). Surgiram duas controvérsias principais ao longo da instrução processual, as quais passo a analisar para o deslinde da causa: 1. Da Regularização dos Imóveis e do Custeio das Despesas Os herdeiros suscitaram, em fls. 159, a necessidade de regularização das edificações existentes sobre os lotes de terreno a serem partilhados, o que foi objeto de discordância inicial pela inventariante (fls. 163/164). Às fls. 165/167, determinou-se a suspensão do feito até a devida averbação das construções, condição de procedibilidade para o inventário. Ato contínuo, iniciou-se a discussão acerca do custeio das despesas para tal regularização, orçadas em R$ 12.480,33 (doze mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e três centavos - fls. 183). Após diversas manifestações e decisões, restou estabelecido que as despesas deveriam ser rateadas entre a meeira e os três herdeiros, sendo a quota-parte dos herdeiros fixada em 3/4 do valor total (fls. 324). Apesar da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às herdeiras Juliana Bini Clemente e Ana Karina Bini Clemente, foi decidido por este juízo, em decisão de fls. 408, que tais benefícios não se estendem às despesas para regularização do imóvel, por não se tratarem de custas judiciais, mas de investimento que valoriza o patrimônio dos próprios herdeiros. Verifico, por fim, que a inventariante procedeu ao depósito de sua quota-parte no valor de R$ 6.240,16 (seis mil, duzentos e quarenta reais e dezesseis centavos - fls. 350) e os herdeiros, após as devidas intimações, realizaram o pagamento integral de sua quota-parte em cinco parcelas, conforme comprovantes juntados aos autos, totalizando o montante necessário. 2. Dos Valores Levantados pela Inventariante por meio de Alvarás Os herdeiros questionaram o levantamento de valores pela inventariante, autorizados por alvarás judiciais (fls. 102/104), referentes a restituição de Imposto de Renda, saldo de capital da CREDMIL e saldo de inatividade da SPPREV. A inventariante, em sua manifestação de fls. 412/414, informou ter utilizado referidas quantias para o pagamento de despesas funerárias (R$ 5.691,78), tarifas bancárias e honorários advocatícios contratuais. A decisão de fls. 427, proferida por este juízo, determinou que, com exceção dos valores comprovadamente utilizados para as despesas de funeral, as demais quantias (honorários advocatícios e tarifas) constituem despesas particulares da inventariante e deveriam ser restituídas ao monte. A inventariante interpôs Agravo de Instrumento (nº 2382482-58.2024.8.26.0000), ao qual foi negado provimento, mantendo-se integralmente a decisão de primeira instância, com trânsito em julgado certificado em 10/06/2025. Em petição recente (fls. 522/525), a inventariante alega, em fato novo, que os valores referentes ao SPPREV e CREDMIL, autorizados nos alvarás de fls. 102 e 104, não foram efetivamente levantados, permanecendo disponíveis. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, DETERMINO: 1. QUANTO À REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS: a. Tendo em vista o depósito integral dos valores necessários por todas as partes, DEFIRO à inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para que contate o profissional responsável, a fim de confirmar a manutenção dos valores para o início dos trabalhos de regularização. b. Após a confirmação, ou apresentação de novo orçamento, EXPEÇA-SE o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) no valor total depositado em juízo, em favor do profissional que será indicado pela inventariante, para que este proceda à regularização integral dos imóveis, com a devida averbação das construções junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. c. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão da referida regularização, devendo a inventariante comprovar nos autos. 2. QUANTO AOS VALORES DOS ALVARÁS: a. Considerando o trânsito em julgado do V. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2382482-58.2024.8.26.0000, MANTENHO INTEGRALMENTE a decisão de fls. 427. b. O total dos valores a serem levantados era de R$ 7.555,85 (R$ 3.660,40 de IR + R$ 596,63 da CREDMIL + R$ 3.298,82 da SPPREV ). As despesas funerárias comprovadas e abatidas somam R$ 5.691,78. Portanto, o valor a ser restituído ao monte é de R$ 1.864,07 (mil oitocentos e sessenta e quatro reais e sete centavos). c. Quanto à nova alegação da inventariante de que não levantou os valores da SPPREV e CREDMIL, INTIME-SE para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove o alegado por meio de extratos ou declarações oficiais emitidas pelas respectivas instituições (SPPREV e CREDMIL), atestando que os valores não foram sacados. d. Caso não comprove o alegado no prazo estipulado, deverá depositar em conta judicial, no mesmo prazo, o valor remanescente de R$ 1.864,07, devidamente corrigido desde a data do levantamento indevido. Caso comprove que parte dos valores não foi sacada, o montante a ser depositado será recalculado por este juízo. 3. Cumpridas todas as determinações acima, com a devida regularização dos imóveis e o depósito do valor remanescente pela inventariante, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a homologação final da partilha. Após, tornem os autos conclusos para a sentença de homologação. Intime-se. - ADV: PERICLES COPPIETERS (OAB 227357/SP), CARLOS ROBERTO MOREIRA (OAB 131238/SP), PERICLES COPPIETERS (OAB 227357/SP), LEANDRO TADEU LANÇA (OAB 260445/SP), PERICLES COPPIETERS (OAB 227357/SP)

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Processo nº 1001881-54.2025.8.26.0572

ID: 278449786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001881-54.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001881-54.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. A. de C. L. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEF… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001881-54.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. A. de C. L. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: marca CHEVROLET, modelo PRISMA 1.4 MT LT, chassi n.º 9BGKS69L0EG192524, ano de fabricação 2013 e modelo 2014, cor PRATA, placa FMQ7974, renavam 00578833697. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int.

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Moacir Martins Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 293334449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001881-28.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001881-28.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moacir Martins da Silva - Banco Safra S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumul… Processo 1001881-28.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moacir Martins da Silva - Banco Safra S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização ajuizada por Moacir Martins da Silva em face de Banco Safra S/A. Sobre a falta de interesse de agir arguida preliminarmente, a parte requerida ofereceu contestação, havendo resistência à pretensão do autor, razão pela qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do processo. A simples resistência oposta pela requerida ao pedido deduzido na inicial, por si só, caracteriza o interesse de agir, mercê de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CF), tornando-se, a essa altura, desnecessária a comprovação de prévio requerimento na via administrativa. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária anteriormente deferida à parte autora, pois nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão dagratuidade,presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Quanto à alegada prescrição, nos termos do artigo 27 do CDC, aplicável ao caso, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Não há prescrição na espécie, dado o caráter continuado dos descontos, em tese indevidos, realizados mês a mês junto ao benefício previdenciário percebido da parte autora, certo que, somente com a cessação daqueles, inicia-se o prazo em questão o que, evidentemente, não ocorreu até a data da propositura da presente demanda, visto que os últimos descontos ocorreram em 05/2021 (fls. 34). Rejeito a alegação de advocacia predatória, pois não restou demonstrada má-fé por parte do(a)(s) patrono(a)(s). O fato de atuar em vários processos envolvendo a parte requerida é conduta normal da advocacia, quando os advogados especializam-se em alguns tipos de ações. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo vícios processuais a sanar. Presentes, enfim, os demais pressupostos processuais e as condições da ação,declaro saneado o feito. A controvérsia central instaurada nestes autos diz respeito à autenticidade das assinaturas atribuídas à parte autora nas Cédulas de Crédito Bancário n.º 16010425, com cópia juntada às fls. 170/183 (eletrônica) e Cédula de crédito Bancário nº 16568704, com cópia juntada às fls. 184/192 (manual). Com relação à assinatura eletrônica no contrato de nº 16010425 (fls. 170/183), aprova pericial é desnecessária para o julgamento da demanda, considerando o conjunto probatório. Ademais, o Código de Processo Civil adota o princípio do livre convencimento motivado, por meio do qual o juiz, como destinatário da prova, é livre para determinar a produção das provas necessárias, ou indeferir as inúteis ou protelatórios, formando sua convicção dos fatos e do direito controvertidos, para que possa assim proferir o julgamento, nos termos do art. 370, CPC: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. . Ainda, artigo 472, CPC, prevê: O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. Todavia, com relação ao contrato de nº 16568704, assinado manualmente (fls.184/192): Necessário mencionar que a relação existente entre as partes deve ser havida como consumerista. Diante disso, reconhecida a hipossuficiência da parte autora e tendo em vista a verossimilhança de suas alegações, no sentido de que não contratou o produto/serviço descrito na inicial, determino a inversão do ônus da prova quanto ao citado ponto controvertido. Numa análise perfunctória, confrontando-se a assinatura constante do documento pessoal da parte requerente e aquela lançada nos referidos documentos, não é possível afirmar que se trata de falsificação grosseira, razão pela qual reputo necessária arealização de perícia grafotécnicavoltada ao exame da autenticidade da assinatura mencionada. O ônus da produção e de adiantamento das despesas da perícia determinada é atribuído à requerida, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade. Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova. Artigo 429, inc. II, do NCPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida. (...) Em razão da arguição de falsidade documental, o Juízo a quo determinou a produção da prova pericial grafotécnica, e atribuiu ao Agravante o pagamento dos honorários periciais. Incide, no caso, a regra do artigo 429, inc. II, do NCPC, que dispõe que Incumbe o ônus da prova quando: (...) se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. E entende-se por 'parte que produziu o documento' aquela que o trouxe aos autos na espécie, o Agravante.(TJSP. Agravo nº. 2256021-17.2019.8.26.0000. 12ª Câm. Dir. Privado. Rel. Des. Tasso Duarte de Melo. J. 26/03/2020). Assim, para elaboração da prova, desde logo nomeio perita a Sra. Raiane Paula Rodrigues, e-mail raianepaulaadvogada@gmail.com , independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), fixando seus honorários provisórios em R$ R$ 1.100,00 (mil e cem reais).Anote-se no Portal dos Auxiliares da Justiça e no SAJ. Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 40 (quarenta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, fica intimada a parte requerida para recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, depositando-se em conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, consignando-se que em caso de não recolhimento arcará com o ônus processual da não realização da prova. No mesmo prazo deverá a parte possuidora do contrato a ser periciado depositar em cartório as vias originais dos documentos de fls. 184/192. Saliento que a viabilidade da realização da perícia a partir das cópias do contrato encartadas aos autos será analisada pela perita, a qual poderá, se o caso, solicitar à instituição financeira a apresentação da via original do contrato, cabendo ao requerido arcar com o ônus processual de eventual não exibição do documento original. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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Processo nº 1001881-61.2025.8.26.0505

ID: 277877074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001881-61.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE CUSTóDIO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ MACHADO DE AZEVEDO

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ADV: Andre Luiz Machado de Azevedo (OAB 228989/SP) Processo 1001881-61.2025.8.26.0505 - Arrolamento Sumário - Invtante: Regiane Custódio da Silva Alves - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Quanto ao … ADV: Andre Luiz Machado de Azevedo (OAB 228989/SP) Processo 1001881-61.2025.8.26.0505 - Arrolamento Sumário - Invtante: Regiane Custódio da Silva Alves - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Quanto ao pleito de gratuidade pleiteado na inicial, como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. No caso dos autos, necessário averiguar ainda a quantidade e valor dos bens a serem inventariados, motivo pelo qual a análise dos benefícios da Justiça Gratuita em questão será realizada posteriormente. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Inventário - Pleito de gratuidade de justiça. A responsabilidade pelas despesas processuais do inventário recai sobre o espólio (monte-mor). Neste contexto, para análise do pedido de gratuidade de justiça, é necessário se averiguar a quantidade e o valor dos bens a serem inventariados, bem como se há bens com liquidez para fazer frente às despesas processuais. Não havendo, ainda, tais informações nos autos, correta a postergação da análise da questão para momento futuro. (...). Recurso parcialmente provido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2115188-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) 2) INVENTARIANTE Nomeio R. C. da S. A. (fls. 8) inventariante dos bens havidos do espólio de A. A. J. (fls. 13), independente de compromisso. 3) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados pelo(a) inventariante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de extinção. Documentos da pessoa falecida: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada/divorciada fosse; Documento de identidade. Documentos do inventariante: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado/divorciado; Documentos dos herdeiros representados nos autos: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). Documentos Dos Bens Do Espólio Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados. Documentos fiscais: Certidões negativas fiscais de tributos federais, estaduais e municipais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados. 4) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do "de cujus", visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do "de cujus" deverá instruir esta decisão ofício. Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. As respostas deverão ser encaminhadas a esta 1ª Vara de Família e Sucessões (Rua Alice Alem Saadi, Nº 1010, Sala 102, Nova Ribeirânia - CEP 14096-570, Fone: (16) 3238-8099, Ribeirão Preto-SP - E-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. 5) TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6) PRIMEIRA DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. 7) ITCMD O inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. 8) ORGANIZAÇÃO DO FEITO Determina-se que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no "check list" supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando proceder a "juntada em bloco" e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. 9) INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. 10) Cumpra o advogado o disposto no artigo 425, IV, do CPC, em relação a todos os documentos juntados nos autos, mesmo aqueles após a inicial. 11) Cumpridas as determinações supra, havendo interesses de herdeiros incapazes (fls. 10/11), abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1001881-61.2025.8.26.0505

ID: 277834973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001881-61.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE CUSTóDIO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ MACHADO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Luiz Machado de Azevedo (OAB 228989/SP) Processo 1001881-61.2025.8.26.0505 - Arrolamento Sumário - Invtante: Regiane Custódio da Silva Alves - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Quanto ao … ADV: Andre Luiz Machado de Azevedo (OAB 228989/SP) Processo 1001881-61.2025.8.26.0505 - Arrolamento Sumário - Invtante: Regiane Custódio da Silva Alves - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Quanto ao pleito de gratuidade pleiteado na inicial, como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. No caso dos autos, necessário averiguar ainda a quantidade e valor dos bens a serem inventariados, motivo pelo qual a análise dos benefícios da Justiça Gratuita em questão será realizada posteriormente. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Inventário - Pleito de gratuidade de justiça. A responsabilidade pelas despesas processuais do inventário recai sobre o espólio (monte-mor). Neste contexto, para análise do pedido de gratuidade de justiça, é necessário se averiguar a quantidade e o valor dos bens a serem inventariados, bem como se há bens com liquidez para fazer frente às despesas processuais. Não havendo, ainda, tais informações nos autos, correta a postergação da análise da questão para momento futuro. (...). Recurso parcialmente provido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2115188-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) 2) INVENTARIANTE Nomeio R. C. da S. A. (fls. 8) inventariante dos bens havidos do espólio de A. A. J. (fls. 13), independente de compromisso. 3) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados pelo(a) inventariante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de extinção. Documentos da pessoa falecida: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada/divorciada fosse; Documento de identidade. Documentos do inventariante: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado/divorciado; Documentos dos herdeiros representados nos autos: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). Documentos Dos Bens Do Espólio Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados. Documentos fiscais: Certidões negativas fiscais de tributos federais, estaduais e municipais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados. 4) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do "de cujus", visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do "de cujus" deverá instruir esta decisão ofício. Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. As respostas deverão ser encaminhadas a esta 1ª Vara de Família e Sucessões (Rua Alice Alem Saadi, Nº 1010, Sala 102, Nova Ribeirânia - CEP 14096-570, Fone: (16) 3238-8099, Ribeirão Preto-SP - E-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. 5) TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6) PRIMEIRA DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. 7) ITCMD O inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. 8) ORGANIZAÇÃO DO FEITO Determina-se que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no "check list" supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando proceder a "juntada em bloco" e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. 9) INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. 10) Cumpra o advogado o disposto no artigo 425, IV, do CPC, em relação a todos os documentos juntados nos autos, mesmo aqueles após a inicial. 11) Cumpridas as determinações supra, havendo interesses de herdeiros incapazes (fls. 10/11), abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.

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Mônica Carlota Dezidério x Valeria De Oliveira Lima Soares

ID: 296234272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001881-27.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA CARLOTA DEZIDéRIO

Polo Passivo:

VALERIA DE OLIVEIRA LIMA SOARES

Despacho

Advogados:

FLAVIA TELLES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001881-27.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001881-27.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Mônica Carlota Dezidério - Apelada: Valeria de Oliveira Lima Soares (Justiça Gratuita) - Voto nº 39839 Visto. Indefiro o pleito de concessão da gratuidade processual formulado pela ré apelante, porque essa questão está coberta pela preclusão. Com efeito, a decisão interlocutória de fl. 56, proferida pelo Juízo "a quo" antes da r. sentença apelada, indeferiu o pleito de gratuidade processual formulado pela ré, por considerar a existência nos autos de elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício. Contra essa decisão cabia o recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, V, do CPC, mas a ré não se insurgiu contra ela e recolheu valor superior a R$ 1.025,00 pelos honorários periciais (fls. 92/94). O artigo 1.009, §1º, do CPC dispõe que "As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões." (grifado). Tendo em vista que a decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual comporta agravo de instrumento e este recurso não foi interposto pela ré apelante no momento oportuno, deve ser reconhecida a preclusão dessa questão. Nesse sentido decidiu o Eg. STJ: (...) Somente as decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento se submetem ao regime recursal disciplinado pelo art. 1.015, caput e incisos do CPC/2015, segundo o qual apenas os conteúdos elencados na referida lista se tornarão indiscutíveis pela preclusão se não interposto, de imediato, o recurso de agravo de instrumento, devendo todas as demais interlocutórias aguardar a prolação da sentença para serem impugnadas na apelação ou nas contrarrazões de apelação, observado, quanto ao ponto, a tese da taxatividade mitigada fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos recursos especiais repetitivos nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT. (...) (REsp n. 1.803.925/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 1/8/2019, DJe de 6/8/2019, grifado) Confiram-se, ainda, os precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. Câmara: APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento de custas iniciais. Ausência de interposição do recurso cabível. Preclusão. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Manutenção. RECURSO DESPROVIDO. (...) Com efeito, se já houve decisão negativa, claro está que o indeferimento desafiava, naquela etapa processual, a interposição do respectivo recurso, no caso o agravo de instrumento. Assim, à míngua de impugnação específica no prazo legal, ocorreu a preclusão do direito do apelante. Diz a doutrina: A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível comaquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). E ainda: Se a decisão recorrível versar sobre matéria de direito disponível, se a parte não interpuser o agravo, a questão estará inexoravelmente preclusa, a teor do CPC 471.x No caso concreto, a lei prevê expressamente, no rol taxativo do art. 1.015, V, do CPC, a hipótese de interposição de agravo de instrumento para o caso de rejeição do pedido de gratuidade da justiça, de modo que a parte, discordando do provimento judicial, deveria ter se valido do recurso cabível, no momento processual oportuno. (TJSP; Apelação Cível 1018378-60.2023.8.26.0008; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2024; Data de Registro: 27/04/2024) AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Sentença que determinou o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento de custas. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em sede de apelação em razão do disposto no artigo 99, §1º, CPC, contudo, indeferidos os benefícios da justiça gratuita em decisão interlocutória, contra a qual não houve interposição de recurso, incabível a rediscussão da matéria em razão da preclusão. Precedentes desta C. Corte. Aplicação dos arts. 505 e 507 do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017042-70.2022.8.26.0003; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Embargos à execução Ação de execução por quantia certa Registrada a pretensão de concessão de justiça gratuita Dispensa de preparo somente para fins deste recurso. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não recolhimento das custas, apesar de intimada a embargante a tanto - Artigo 290 do CPC - Indeferimento da justiça gratuita em despacho anterior à sentença que não foi objeto de recurso próprio Inteligência do artigo 1.015 V do CPC Preclusão Precedentes jurisprudenciais Sentença de extinção mantida - Cancelamento da distribuição Observação. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1096472-08.2021.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022) Acresça-se que a ré não comprovou o agravamento de sua situação financeira desde o momento em que o benefício foi indeferido. Verifica-se que a autora pleiteou na inicial a condenação da ré a realizar o conserto do vazamento e do banheiro de seu apartamento e a lhe pagar indenizações por danos materiais, provocados pelo vazamento e infiltração, e danos morais, no valor total de RS 20.000,00. A r. sentença proferida às fls. 170/175 julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em realizar obras para contenção do vazamento e providenciar os reparos no banheiro da autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Em seu apelo, a ré postulou a extinção do feito sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, pugnou pela declaração de nulidade da r. sentença, para que se determine o retorno dos autos ao Juízo de origem, para produção da prova testemunhal e complementação do laudo pericial. No mérito, pleiteou o julgamento de improcedência da demanda. Considerando-se que a autora atribuiu à causa o valor total de R$ 20.000,00, depreende-se que os valores das obras de contenção do vazamento e reparo no banheiro da autora foram estimados na metade daquele montante (R$ 10.000,00) e que os danos morais foram estimados em R$ 10.000,00. A r. sentença julgou improcedente o pleito indenizatório por danos morais e condenou a ré a realizar as obras para contenção do vazamento e reparos no banheiro. Assim, observado o proveito econômico pretendido com o recurso, providencie a ré o recolhimento do preparo recursal sobre R$ 10.000,00, atualizados desde o ajuizamento da demanda pelo IPCA do IBGE. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para tanto, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 4 de junho de 2025. MORAIS PUCCI Relator - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Jean Carlos Nunes Oliveira (OAB: 385987/SP) - Flavia Telles Ribeiro (OAB: 301292/SP) - 5º andar

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