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Nord Drivesystems Brasil Ltda x J. B. Tecnologia Industrial Ltda. - Epp.., Na Pessoa Do Rep.Legal Na Pessoa Do Rep.Legal, Sr. Fabiano Jursys Bedin

ID: 301544190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001908-81.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NORD DRIVESYSTEMS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

J. B. TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA. - EPP.., NA PESSOA DO REP.LEGAL NA PESSOA DO REP.LEGAL, SR. FABIANO JURSYS BEDIN

Intimação

Advogados:

GABRIELA SCHMIDT LIRA

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FERNANDO CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001908-81.2020.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nord Drivesystems Brasil Ltda - J. B. Tecnologia Industrial Ltda. - Epp.., na pessoa do rep.legal na pessoa do rep… Processo 1001908-81.2020.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nord Drivesystems Brasil Ltda - J. B. Tecnologia Industrial Ltda. - Epp.., na pessoa do rep.legal na pessoa do rep.legal, Sr. Fabiano Jursys Bedin - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: J. B. Tecnologia Industrial Ltda. - Epp.., na pessoa do rep.legal na pessoa do rep.legal, Sr. Fabiano Jursys Bedin; Valor atualizado: R$ 17.015,56. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: GABRIELA SCHMIDT LIRA (OAB 338877/SP), FERNANDO CESAR DA SILVA (OAB 366463/SP)

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Banco C6 S/A x Jose Aparecido Reginaldo

ID: 294117599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000431-28.2022.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO REGINALDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA CAMILO PINTO DINIZ

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000431-28.2022.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000431-28.2022.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerquilho - Apelante: Banco C6 S/A - Apelado: Jose Aparecido Reginaldo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DO CRÉDITO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS COM JOSÉ APARECIDO REGINALDO, DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS, RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS PEDIDOS FORMULADOS APÓS A PORTABILIDADE DOS CONTRATOS PARA O BANCO BRADESCO S.A.; E (II) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO CONFIGURA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO QUE ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL INICIAL ENTRE O AUTOR E O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CONFERE LEGITIMIDADE PASSIVA AO RÉU, NOS TERMOS DOS ARTS. 17 E 485, VI, DO CPC.A PORTABILIDADE DO CRÉDITO, EFETIVADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TRANSFERE AO CESSIONÁRIO (BANCO BRADESCO S.A.) A TITULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ATIVA, TORNANDO INDISPENSÁVEL SUA INTEGRAÇÃO À LIDE.A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO CESSIONÁRIA COMPROMETE O DEVIDO PROCESSO LEGAL, CARACTERIZANDO HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CONFORME ARTS. 114 E 506 DO CPC.O BANCO C6 NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO ISOLADAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES DE CESSAÇÃO DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJOS EFEITOS JURÍDICOS ESTÃO VINCULADOS À ATUAÇÃO DO CESSIONÁRIO.PRECEDENTES DESTA CORTE RECONHECEM A NULIDADE DA SENTENÇA EM HIPÓTESES SEMELHANTES, EXIGINDO A INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO PARA FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO BANCO BRADESCO S.A. NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, COM SUA CONSEQUENTE CITAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:A CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PORTABILIDADE NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ORIGINÁRIO, MAS IMPÕE A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O CESSIONÁRIO.A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO E ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 17, 114, 485, VI E 506; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 18.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000935-11.2023.8.26.0101, REL. PAULO TOLEDO, J. 28.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001908-67.2023.8.26.0326, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 10.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055037-29.2023.8.26.0506, REL. LÉA DUARTE, J. 10.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Elaine Cristina Camilo Pinto Diniz (OAB: 345191/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001908-55.2025.8.26.0663

ID: 290731793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001908-55.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMILSON NUNES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1001908-55.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Valdemilson Nunes Barbosa - Vistos. Conforme despacho anterior, determinou-se que a parte autora em… Processo 1001908-55.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Valdemilson Nunes Barbosa - Vistos. Conforme despacho anterior, determinou-se que a parte autora emendasse a inicial; no entanto, ela não atendeu ao despacho, no prazo legal (artigo 321, Caput, do CPC/2015), sendo de rigor o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos (cod. 61615). P.I.C. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Processo nº 1001908-94.2025.8.26.0650

ID: 259527471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001908-94.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON CORREA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MAZÃO NEUBAUER

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ADV: Daniel Mazão Neubauer (OAB 268225/SP) Processo 1001908-94.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Everton Correa Mendes - Vistos. 1. AUDIÊNCIA Em consonância com o proce… ADV: Daniel Mazão Neubauer (OAB 268225/SP) Processo 1001908-94.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Everton Correa Mendes - Vistos. 1. AUDIÊNCIA Em consonância com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95, designo Audiência de Conciliação para o dia 12 de junho de 2025, às 10:00h, a qual se dará por videoconferência. Não haverá intimação pessoal, se representada a parte por advogado. O comparecimento das partes é obrigatório (Lei 9.099/95, art. 9º). Não cabe representação por procuração. Intimem-se as partes para que indiquem seus endereços eletrônicos, bem como de seus advogados, a fim de participarem da audiência por videoconferência, encaminhando-os para o e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br ou por petição nos autos. Prazo: 5 dias. A audiência por videoconferência dar-se-á por intermédio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, desnecessária a instalação desse aplicativo caso seja acessada por computador. Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Para ingresso na audiência, bastará clicar no link de acesso (que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes) no dia e horário agendados. Para tanto, deverão estar habilitados o vídeo e o áudio do equipamento do usuário. Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Para maiores informações, os interessados poderão acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Compete às partes e advogados justificar eventuais impossibilidades técnicas ou práticas que os impeça de participar da audiência por meio eletrônico ou virtual. Justificativas deverão ser encaminhadas a este juízo via e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br, antes da data e horário agendados, preferencialmente com 48 horas de antecedência. Havendo impedimento à participação por videoconferência, deverá a parte comparecer em cartório no dia e horário designados, a fim de participar do ato com o auxílio de servidor. A não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual, sem justificativa, implicará: em revelia, se ausente o réu; se ausente o autor, será prolatada sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, em valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, respeitado o mínimo de 5 (cinco) Ufesp's. Não obtido acordo, poderá ser designada audiência de Instrução e Julgamento, se houver pedido por qualquer das partes. Anoto que, nos Juizados, a audiência de conciliação é designada como parte do rito, em observância aos art. 2º e 16 da Lei 9.099/95, sendo inaplicável a opção prevista no art. 319, VII, do CPC. 2. PROVIDÊNCIAS Remetam-se os autos (a partir da fila "Ag. Análise de Cartório", executar ação "Enviar ao Cejusc"). CITE-SE e INTIME-SE. Caso retorne negativa alguma citação, fica desde logo determinada pesquisa de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud. Havendo endereços não diligenciados, independentemente de requerimento pela parte autora, DESIGNE-SE nova data de audiência, citando-se e intimando-se via carta em todos os endereços localizados, facultado à parte a qualquer tempo intervir no processo com requerimento que entender pertinente. Valinhos, 22 de abril de 2025.

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Maira Iriarte Caliman – Me (Empresario Individual) x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 301802481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001908-55.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAIRA IRIARTE CALIMAN – ME (EMPRESARIO INDIVIDUAL)

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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MILENA PIRAGINE

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001908-55.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maira Iriarte Caliman – Me (Empresario Individual) e outro - Companhia de Saneamento Básico do Es… Processo 1001908-55.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maira Iriarte Caliman – Me (Empresario Individual) e outro - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito por MAIRA IRIARTE CALIMAN ME e MAIRA ALMEIDA IRIARTE CALIMAN em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança da tarifa de Carga Poluidora - Fator K, do relógio (hidrômetro) da empresa autora instalado em seu estabelecimento comercial, bem como para CONDENAR a requerida, a título de repetição do indébito, à restituição de forma dobrada dos valores cobrados indevidamente, respeitada a prescrição decenal (Súmula 412 do C. STJ), com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo no caso, dos desembolsos , nos termos da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a partir da citação, já que se trata de mora ex persona, que será apurado em futura liquidação de sentença, mediante a juntada das faturas e dos respectivos comprovantes de pagamento da tarifa indevida, nos termos do art. 491, I, § 1º, do CPC. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, expeça-se a Certidão de Honorários e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

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Processo nº 1001372-09.2025.8.26.0222

ID: 280279793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001372-09.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSINA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MATTIONI BALATORE

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ADV: Ana Paula Mattioni Balatore (OAB 484198/SP) Processo 1001372-09.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Josina de Jesus Oliveira - Vistos. Josina de Jesus Oliveira ingre… ADV: Ana Paula Mattioni Balatore (OAB 484198/SP) Processo 1001372-09.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Josina de Jesus Oliveira - Vistos. Josina de Jesus Oliveira ingressou com ação rescisória no Juizado Especial Cível contra Maria Luiza Const. e Empr. Imob. LTDA, pretendendo a rescisão de acordo judicial homologado nos autos do processo nº 1001908-59.2021, que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Guariba. Segundo narra a requerente, foi ré no processo originário, onde houve cumprimento de sentença (processo nº 0001618-90.2023.8.26.0222). Posteriormen-te, as partes celebraram acordo pelo qual a requerente se comprometeu ao pagamento de R$ 10.000,00 mais 150 parcelas de R$ 1.230,00, devidamente homologado judicialmente. Alega a autora que, em razão de doença renal superveniente, não possui mais condições financeiras para quitar os valores acordados, razão pela qual busca a rescisão judicial do referido acordo. A ação rescisória está prevista no artigo 966 do CPC e deve ser ajuizada por quem deseja rescindir decisão judicial transitada em julgado, por supor a existência de de-terminados vícios legalmente estabelecidos. Segue um procedimento especial previsto do CPC. Dispõe o artigo 3º, § 1º, I que "compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados". O acordo mencionado na petição inicial foi homologado na 2ª Vara Cível de Guariba. Além disso, referido procedimento é inadmissível no sistema do Juizado Especial Cível (art. 59, da Lei nº 9.099, de 1995). Sequer o Juízo de primeiro grau poderia apreciar a questão, pois a rescisão do julgado é de competência do Tribunal de Justiça, na forma da lei processual. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do artigo 485, inciso I do CPC e, com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO a ação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). PRI. Guariba, 25 de maio de 2025.

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Processo nº 1001908-26.2025.8.26.0220

ID: 277023588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001908-26.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE CARRERA PINTO

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ADV: Mariane Carrera Pinto (OAB 512876/SP) Processo 1001908-26.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. F. A. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido de… ADV: Mariane Carrera Pinto (OAB 512876/SP) Processo 1001908-26.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. F. A. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por FELIPE FERREIRA ANTUNES em face de LUCCA ALVIM DE OLIVEIRA ANTUNES, menor impúbere, representado por sua genitora. O autor alega alteração em sua situação financeira em razão do nascimento de outra filha e novos compromissos financeiros, solicitando a redução da pensão alimentícia de 30% dos seus rendimentos líquidos para 25% do salário mínimo vigente. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela antecipada (fls. 52). O pedido de tutela antecipada não comporta deferimento. A concessão da tutela provisória nas ações revisionais de alimentos requer a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano e ausência de perigo de irreversibilidade. No caso concreto, embora o autor tenha demonstrado o nascimento de outra filha e apresentado relação de gastos mensais, tais elementos não se mostram suficientes, neste momento preliminar, para evidenciar a probabilidade do direito invocado. Ademais, considerando o caráter alimentar da prestação e a potencial afetação à subsistência do menor alimentado, mostra-se prudente o estabelecimento do contraditório antes de qualquer alteração no valor dos alimentos. Corrobora este entendimento a manifestação do Ministério Público, que atuando como fiscal da ordem jurídica, opinou pelo indeferimento da tutela. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual e fornecimento do link de acesso. Com a data, cite-se e intime-se a parte ré, devendo ela ser cientificada de que a audiência de conciliação será realizada virtualmente, utilizando-se, através de acesso pelo link a ser informado pelo CEJUSC (o link acompanha o mandado/carta),e que, caso não tenha condições técnicas, deve comparecer na data designada ao CEJUSC para participar da audiência. O Autor será intimado da data e link de acesso na pessoa de seu advogado e poderá, da mesma forma que a parte ré, comparecer ao CEJUSC para participar da audiência caso não tenha condições técnicas para acesso à sala virtual. A parte ré deverá ser intimada do prazo de 15 dias para oferecer contestação, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, caso não houver acordo. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência, é obrigatória (pessoalmente ou por representante com procuração específica e poderes para negociar, transigir e emitir recibos). A não participação da ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa atualizada. Quanto à remuneração do Senhor Conciliador, nos termos da Resolução n. 809/19, será conforme a TABELA ANEXA à norma, devendo o Autor segui-la, conforme o valor da causa e comprovar o Autor o recolhimento integral por depósito judicial nos autos antes da audiência. Lembro que a despesa em questão é meio a meio entre as partes, logo, o Autor adiantará, como ocorre com as custas iniciais, podendo cobrar ao final em termos de sucumbência, se o caso. Isento, lado outro, aquele a quem tiver sido deferida Justiça Gratuita. Fica desde já intimado o autor sobre essa necessidade. Manifestem-se, também, sobre o interesse, na modalidade telepresencial (em sendo necessárias audiências no curso do presente conciliação e/ou eventual instrução com Magistrado), informando os e-mails e números de celular para recebimento do link para realização pelo sistema TEAMS. O silêncio será interpretado como anuência à audiência virtual. Int-se.

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Processo nº 1001908-16.2025.8.26.0482

ID: 337468966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001908-16.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE BRATFISCH REGO

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Processo 1001908-16.2025.8.26.0482 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - K.S.M. - Na presente prestação de contas a curadora apresentou prestação de contas do período de setembro de 2023 a … Processo 1001908-16.2025.8.26.0482 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - K.S.M. - Na presente prestação de contas a curadora apresentou prestação de contas do período de setembro de 2023 a setembro de 2024. Verifica-se, da documentação acostada, que a curadora envidou esforços em proporcionar condições dignas ao curatelado, além de demonstrar a correta administração da renda dele. O Ministério Público aquiesceu com as contas prestadas. Desse modo, nos termos do artigo 1.757, parágrafo único, CC, JULGO BOAS as contas apresentadas. No mais, cabível, in casu, a dispensa da prestação de contas pela curadora, haja vista que o curatelado tem uma única fonte de renda no valor módico de apenas um salário-mínimo (fls. 106/108). Além disso, a curadora já informou que o curatelado não tem patrimônio que justifique a prestação de contas (fls. 120). O Ministério Público manifestou-se favorável à dispensa (fls. 113/114). Bem é de ver que a curadora é genitora do curatelado, e sempre lhe prestou os cuidados e provisões necessárias, o que lhe confere notória idoneidade e inspiração de confiança na gestão da curatela. Ademais, inexistem nos autos elementos ou questionamentos que possam colocar em dúvida a idoneidade da curadora. Confira-se, por oportuno, a jurisprudência do TJSP nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA. Acolhimento. Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário-mínimo. Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador. Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal do curador, desvirtuando a utilidade prática buscada pelo jurisdicionado no caso. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível nº 1006832-26.2023.8.26.0196, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09.10.2024). Interdição. Decisão que julgou boas as contas prestadas pela curadora e que indeferiu pedido de dispensa de futuras prestações. Incapaz que, no caso, recebe aposentadoria de pequeno valor, consumida com despesas ordinárias de manutenção. Curadora que é filha da curatelada. Outros familiares, ademais, que também recebem benefício previdenciário, de idêntico valor, e que têm dificuldades para auxiliar com os cuidados da curatelada. Dispensa da prestação de contas. Precedentes. Decisão em parte revista. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2157371-32.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Claudio Godoy, j. 19.09.2019). Ainda: TJSP, Apelação nº 1000080-29.8.26.0233, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 01.06.2020; TJSP, Apelação nº 665.246-4/7-00, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Beretta da Silveira, j. 29.09.2009; TJSP, Apelação nº 1019988-59.2014.8.26.0564, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fábio Quadros, j. 27.07.2017; TJSP, Apelação nº 0703239-76.2012.8.26.0704, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Percival Nogueira, j. 24.10.2013; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2257187-50.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rômolo Russo, j. 12.05.2021; TJSP, apelação nº 9000019-58.2011.26.0003, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 17.11.2015; TJSP, Apelação nº 1013739-24.2017.8.26.0003, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 24.09.2019. Ressalvo, contudo, que, havendo alteração do valor dos rendimentos mensais do curatelado, haverá a necessidade de se prestar as contas. Desse modo, DISPENSO a prestação de contas da curatela de Aron Becker Moura de Olivera. Intime-se a curadora acerca da dispensa de contas, por meio de seu advogado, pelo DJE, advertindo-a que caso o curatelado receba rendimentos acima de um salário mínimo, este juízo deverá ser informado e as contas deverão ser prestadas. Translade-se cópia desta sentença nos autos da curatela (proc. nº 0013247-09.2013.8.26.0482). Após o trânsito em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: FERNANDO HENRIQUE BRATFISCH REGO (OAB 339667/SP)

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Processo nº 1001908-28.2025.8.26.0381

ID: 311307599

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-28.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIO JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1001908-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Lucelio Jose Vieira - Vistos. 1. Ciente do v. Acórdão de fl. 67-76 prolatado pelo E. TJSP e que deu provimento … Processo 1001908-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Lucelio Jose Vieira - Vistos. 1. Ciente do v. Acórdão de fl. 67-76 prolatado pelo E. TJSP e que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Santa Adélia- SP, nomeio, para tanto, o perito LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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M. V. Da S. S. x W. De S.

ID: 290721695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001668-69.2018.8.26.0456

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DA S. S.

Polo Passivo:

W. DE S.

Intimação

Advogados:

DANILO SUNIGA BRAGHIN

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ABDOM GOMES DA SILVA

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Processo 0001668-69.2018.8.26.0456 (processo principal 1001908-75.2017.8.26.0456) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - M.V.S.S. - W.S. - De acordo com o § 2º, do art. 2º, da Lei 8036/9… Processo 0001668-69.2018.8.26.0456 (processo principal 1001908-75.2017.8.26.0456) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - M.V.S.S. - W.S. - De acordo com o § 2º, do art. 2º, da Lei 8036/90, as contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Da mesma forma o artigo 4º da Lei Complementar 26/75, dispõe que as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. No entanto, a jurisprudência pátria tem entendido que a penhora do FGTS e também do PIS/PASEP, para fins de adimplemento de débito alimentar, é admissível, pois se entende que as hipóteses que admitem a movimentação dessas contas são meramente exemplificativas: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Alimentos Insurgência contra decisão que deferiu a penhora e transferência do saldo do FGTS para garantia de pagamento de obrigação alimentar Inconformismo Dívida alimentar - Tratando de execução de alimentos, não se aplicam as regras do art. 833, IV e X do CPC Aplica-se o disposto no art. 833, parágrafo 2º Imputação ao pagamento Impossibilidade O acolhimento do pedido de imputação redundaria na alteração do rito da execução de alimentos escolhida pelo credor - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20354881620228260000 SP 2035488-16.2022.8.26.0000, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 20/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE FGTS E PIS. Possibilidade. Decisão que indeferiu expedição de oficio para a penhora de saldo de conta de FGTS do devedor de alimentos. Irresignação do exequente. Possibilidade da penhora. Alimentos devidos desde 2018. Tentativas frustradas de penhora em conta corrente do executado. Não indicados, ademais, outros bens para pagamento do débito alimentar. Penhora de FGTS cabível, de forma excepcional, conforme artigo 833, § 2º, do CPC. Precedentes. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22555858720218260000 SP 2255585-87.2021.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 13/04/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a penhora sobre saldo disponível em conta vinculada ao FGTS. Inconformismo do exequente/menor. Impenhorabilidade que não pode se sobressair à obrigação de manutenção da prole. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada, para autorizar a penhora dos valores vinculados à conta de FGTS do executado. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21034456820218260000 SP 2103445-68.2021.8.26.0000, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 06/12/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2021). Ademais, a regra da impenhorabilidade disposta no inciso IV, do art. 833, do CPC, é excepcionada pelo seu § 2º, ao autorizar a constrição judicial para satisfação de obrigação alimentar independentemente de sua origem. Dessa forma, é possível a penhora sobre saldo em conta vinculada do FGTS e PIS/PASEP de titularidade do executado, já que a presente execução se trata de satisfação de crédito alimentar. Ante todo o exposto, DEFIRO a penhora sobre saldo em conta vinculada do FGTS e PIS/PASEP de titularidade do executado. OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal, por e-mail, para que transfira para este processo eventuais valores decorrente do FGTS e PIS/PASEP , até o limite do débito (R$ 16.909,97), pertencentes à parte executada acima qualificada. Servirá a presente decisão como ofício. A resposta deverá ser encaminhada apenas por e-mail (pirapo1@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. PROVIDENCIE a serventia, através do sistema PrevJud, o CNIS da parte executada, a fim de se obter informações sobre a existência de vinculo empregatício. PROVIDENCIE a serventia a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes através do sistema Serasajud, na forma do art. 782, § 3º, do CPC e Tema 1026, do STJ (Comunicados CG 1413/16, 2632/17 e 436/20). Quanto ao pedido de expedição de MLE, aguarde-se o transcurso do prazo para apresentação de impugnação. Int. - ADV: ABDOM GOMES DA SILVA (OAB 160123/SP), DANILO SUNIGA BRAGHIN (OAB 390158/SP)

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