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Marcos Paulo Sousa Lima x André Luis Camacho

ID: 311178287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003845-73.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO SOUSA LIMA

Polo Passivo:

ANDRé LUIS CAMACHO

Intimação

Advogados:

RENATA FIRMINO ARANTES

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MIRELLA GAROFALO MAGRI CHAGAS

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Processo 1003845-73.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Rural - Marcos Paulo Sousa Lima - André Luis Camacho - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial uma vez que preenche a… Processo 1003845-73.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Rural - Marcos Paulo Sousa Lima - André Luis Camacho - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial uma vez que preenche a exordial os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, expondo a parte autora os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido de forma clara e dos quais decorre logicamente o pedido, permitindo o pleno exercício do direito de defesa pela parte ré, sendo de mérito maior análise quanto às questões sub judice. Observa-se que o requerido, em sua contestação, ofertou nomeado pedido contraposto, buscando a condenação do autor ao pagamento de danos materiais e morais. Ainda que se observe construção jurisprudencial acerca de sua admissão em situações pontuais, como em ações afetas ao direito de família, na hipótese dos autos não se admite mera formulação do denominado pedido contraposto. Para além do que poderia se supor um rigorismo exacerbado ou um excedido apego aos aspectos técnicos processuais, a admissão, na hipótese versada, do aludido pedido contraposto reverberaria em questões outras, como, em tese, a sucumbência, inclusive com a fixação de honorários advocatícios decorrentes do acolhimento ou não do pedido condenatório formulado pela parte requerida. Destaca-se, ademais, que o aventado pedido contraposto não possui, necessariamente, caráter dúplice, ou seja, seu acolhimento não conduziria, por hipótese, em improcedência do pedido principal ou mesmo o contrário. A respeito, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ainda, cumpre desde já esclarecer que, em ações que tramitam pelo rito comum, como é o caso, não cabe pedido contraposto. Em verdade, a pretensão formulada pela ré em contestação demandava pedido reconvencional, conforme artigo 343 do Código de Processo Civil, observados, ainda, os requisitos do artigo 319 do aludido diploma legal. Ademais, em tais casos, não se tem admitida a teoria da fungibilidade a justificar o acolhimento do pedido contraposto como reconvenção, por se tratar de erro grosseiro. (Agravo de Instrumento nº 2236969-30.2022.8.26.0000. 10ª Câmara de Direito Público. Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez. Data do Julgamento: 12/12/2022) (destaquei da fundamentação do v. acórdão) Locação de imóvel - Ação de obrigação de fazer objetivando a restituição da caução locatícia c.c. indenização, decorrente de infração contratual por parte do locador por conta de tal retenção - Pedido contraposto realizado em contestação objetivando o ressarcimento de danos no imóvel - Ação julgada parcialmente procedente - Apelo do réu Pedido - contraposto apresentado em contestação pretendendo o ressarcimento de danos no imóvel. Descabimento - Erro grosseiro - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização submetida a procedimento comum que prevê a possibilidade de ajuizamento de reconvenção, nos termos do art. 343 do CPC/2015 e não de pedido contraposto. Inadequação da via eleita. (Apelação Cível 1121797-29.2014.8.26.0100. 29ª Câmara de Direito Privado. Rel. Neto Barbosa Ferreira. Data do Julgamento: 23/04/2021). destaquei No mesmo sentido: Apelação Cível 1102490-16.2019.8.26.0100, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Pastore Filho, julgado em 30/08/2021; Apelação Cível 1001966-57.2019.8.26.0505, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, julgado em 21/06/2020. Dessa forma, repele-se, de imediato, o aventado pedido contraposto. Inexistindo demais questões processuais pendentes de análise, dou o feito por saneado. Para dirimir a controvérsia, defiro a prova oral pleiteada pelas partes, fixando prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes apresentem seus róis de testemunhas, sob pena de preclusão. Deverá ser observado o limite legal de testemunhas por fato a serem ouvidas em audiência (art. 357, § 6º do CPC). Decorrido o prazo acima assinalado e apresentadas as testemunhas, encaminhem-se os autos para o setor de designação de data para a audiência de instrução, promovendo-se a intimação das partes com as advertências do art. 385, § 1º do CPC caso tenha sido requerido seu depoimento pessoal pela parte contrária. - ADV: RENATA FIRMINO ARANTES (OAB 348942/SP), MIRELLA GAROFALO MAGRI CHAGAS (OAB 260217/SP)

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Wagner Grossi Junior x Claro S/A

ID: 312975147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003995-98.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER GROSSI JUNIOR

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

UMBERTO MORAES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0003995-98.2025.8.26.0566 (processo principal 1001966-58.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wagner Grossi Junior - Claro S/A - Vis… Processo 0003995-98.2025.8.26.0566 (processo principal 1001966-58.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wagner Grossi Junior - Claro S/A - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento do débito no valor de R$ 4.114,31 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, lembrando que não são cabíveis os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ante a regra especial do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por ocasião da intimação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Não havendo pagamento, ou não sendo indicados ou oferecidos bens passíveis de penhora, intime-se o advogado da parte exequente para que apresente cálculo atualizado, com incidência da multa de 10% (dez por cento), ou caso a parte esteja desassistida por advogado, proceda o Cartório ao cálculo. Na sequência, tornem os autos conclusos para providencias acerca indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud, e, se infrutífera, bloqueio de automóveis, via RenaJud, inclusive diligenciado a penhora de eventuais veículos bloqueados e livres de qualquer ônus, intimando-se, após, a parte executada para oferecer impugnação, caso positivo essas diligências. Não sendo encontrados ativos financeiros e inexistindo veículos em nome da parte executada, expeça-se mandado para livre penhora, com a observância dos procedimentos de praxe. Ficam desde logo indeferidas outras diligências, a menos que haja elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis, lembrando que a opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de quinze dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante o enunciado nº 8 do Fojesp e nº 117 do Fonaje, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de não conhecimento dos embargos. Uma vez garantido o juízo, adianta-se que a decisão que julga o mérito dos embargos tem natureza de sentença, sendo cabível recurso inominado. Se os embargos não forem conhecidos, será lançada apenas decisão, contra a qual caberá agravo de instrumento. Caso não haja bens penhoráveis e se infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e de veículos, aguarde-se por improrrogáveis 30 (trinta) dias a indicação pela parte credora de eventuais bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem indicação, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização de bens da parte devedora, medida que não implica extinção do crédito da parte exequente, expedindo-se certidão para todos os fins de direito. Ficam as partes que não estejam representadas por advogado orientadas que as manifestações nos autos poderão ser feitas presencial no prédio do fórum das 13 às 17 horas ou através do e-mail: saocarlosjec@tjsp.jus.br. Nesse caso, deve constar no "assunto" do e-mail, o número do processo Se assistida por advogado, a manifestação da parte deverá sempre ocorrer mediante peticionamento eletrônico, ficando vedado o encaminhamento da petição pelo e-mail. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), UMBERTO MORAES (OAB 347925/SP)

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Processo nº 1001966-20.2025.8.26.0417

ID: 325183028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-20.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA MAGALHÃES

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Processo 1001966-20.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Oferta - A.F.P. - Trata-se de ação de oferta de alimentos. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à p… Processo 1001966-20.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Oferta - A.F.P. - Trata-se de ação de oferta de alimentos. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. DECRETO o segredo de justiça (art. 189, II, do NCPC). ANOTE-SE. O Ministério Público opinou favoravelmente a designação de audiência de conciliação e arbitramento de alimentos provisórios no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo (fls. 18). É o relatório. Decido. Considerando a oferta do autor, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, FIXO os alimentos provisórios no patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo. A estaca ou marco inicial será a intimação desta decisão. INTIME-SE O AUTOR, PARA EFETUAR O PAGAMENTO MENSAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DIRETAMENTE AOS REQUERIDOS, SOB AS PENAS DA LEI. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação, para o 27/08/2025 às 10:00h, no CEJUSC (art. 8º, Provimento CSM n. 953/2005). CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada CIENTIFICANDO-A de que deverá estar acompanhada de advogado (art. 695, § 4º, do CPC), bem como de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial (art. 335 e 344 do CPC), e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. Considerando o Provimento 2.651/2022 que disciplina sobre o regime do teletrabalho e prevê a possibilidade de realização das audiências por videoconferência ou mistas,a audiência será realizada de forma mista,facultada a participação de forma virtual. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Nos casos em que as partes não possuam condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer ao CEJUSC, no dia e hora informados, para realização da audiência de forma presencial, e serão recepcionados por serventuários da justiça que tomarão as providências necessárias para que os participantes mantenham o distanciamento. Todos os participantes da audiência (partes e advogados) deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Cópia desta servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA MAGALHÃES (OAB 433041/SP)

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Processo nº 1001966-40.2025.8.26.0572

ID: 294869841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001966-40.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO HONORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS

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Processo 1001966-40.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Joao Honorato - Vistos. Recebo como aditamento à inicial, procedendo-se às anotações e retificações necessári… Processo 1001966-40.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Joao Honorato - Vistos. Recebo como aditamento à inicial, procedendo-se às anotações e retificações necessárias, se o caso. Em cognição não exauriente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições a ação aptos a permitir a deflagração da demanda executória. Além disso, presentes os requisitos genéricos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, no valor de R$ 5.578,88 (CINCO MIL E QUINHENTOS E SETENTA E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, defiro a penhora on-line através do sistema SISBAJUD, providenciando a serventia o expediente necessário, DEVENDO A ORDEM JUDICIAL PERMANECER ATIVA PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. Em sendo positiva, intime-se o(a) executado(a) do bloqueio, com urgência. Faço consignar que verificando tratar-se de penhora inútil, via Sisbajud , desde já determino o desbloqueio por ser matéria de ordem pública e cabe ao juiz anulá-la de ofício. Libere-se o bloqueio, em sendo o caso. Defiro, outrossim, o pedido de pesquisa através dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, ficando, desde já, deferido bloqueio de transferência de eventual veículo de propriedade do(a) executado(a), dando-se ciência à(ao) executado(a) em caso positivo. Caso estas pesquisas restem infrutíferas, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá lavrar o competente auto e intimar a(s) parte(s) executada(s). Ressalto que, durante o cumprimento da ordem de penhora, deverá o oficial de justiça responsável observar a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica também consignado que, em caso de existirem no local apenas bens que guarnecem a residência da(s) parte(s) executada(s), o oficial de justiça está proibido de efetuar a penhora, ressalvada a existência de bens em duplicidade, devendo apresentar justificativa na certidão de cumprimento do mandado. Nas demais hipóteses, pela existência de dúvida acerca da penhorabilidade ou não do bem, deverá o oficial de justiça proceder à penhora, sendo de incumbência do magistrado solucionar a controvérsia após oitiva das partes. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Dentro do prazo para oferecimento de embargos, a parte executada poderá ser beneficiada, ainda, com a hipótese prevista no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos lá especificados e após manifestação da parte exequente. Vale ressaltar que, considerando as diretrizes do Novo Código de Processo Civil, em caso de oferecimento de embargos à execução, a parte executada poderá formular, em seu teor, proposta de acordo a ser analisada pela parte contrária. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, se for o caso, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se. Intime-se. - ADV: HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS (OAB 416997/SP)

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Processo nº 0000758-29.2024.8.26.0651

ID: 280928901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000758-29.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SONIA DE NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNE NOVAIS SEVERIANO DOS SANTOS

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ADV: Luanne Novais Severiano dos Santos (OAB 485416/SP) Processo 0000758-29.2024.8.26.0651 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sonia de Novais - Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença mo… ADV: Luanne Novais Severiano dos Santos (OAB 485416/SP) Processo 0000758-29.2024.8.26.0651 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sonia de Novais - Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida por SONIA DE NOVAIS em face de PEDRO RICARDO DOS SANTOS, visando ao cumprimento da obrigação de fazer imposta pela r. sentença de fls. 7-10 (Processo nº 1001966-65.2023.8.26.0651). A decisão judicial determinou ao executado a regularização da transferência do veículo Chevrolet Classic LS, placa FSM0380, e a quitação dos débitos a ele associados desde 2018, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 para cada obrigação. O executado foi devidamente intimado pessoalmente em 03 de dezembro de 2024 (fl. 27), mas permaneceu inerte, conforme manifestações da exequente (fls. 28-29 e 33-34). É o relatório. Fundamento e decido. A recalcitrância do executado em cumprir a determinação judicial, mesmo após a intimação pessoal (fl. 27) ocorrida há meses, justifica a adoção de medidas específicas para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. 1. Da Multa Cominatória (Astreintes): Considerando o longo período de descumprimento, que já ultrapassou em muito o prazo necessário para atingir o teto fixado na r. sentença (fls. 7-10), delimito a multa cominatória (astreintes) devida pelo executado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente ao valor máximo de R$ 3.000,00 para cada uma das duas obrigações descumpridas (transferência e quitação de débitos). 2. Da Necessidade de Informações: Para o adequado prosseguimento da execução, e antes de se deliberar sobre a medida sub-rogatória de transferência via ofício ou eventual conversão em perdas e danos, é prudente e necessário obter informações atualizadas sobre a situação fiscal e administrativa do veículo, bem como sobre seu paradeiro, a fim de viabilizar futuras medidas expropriatórias, se for o caso. A ocultação de bens ou a resistência injustificada às ordens judiciais configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil, devendo o executado ser advertido das consequências de sua conduta. 3. Das Deliberações: Ante o exposto: a) INTIME-SE o executado PEDRO RICARDO DOS SANTOS, por mandado, a ser cumprido no endereço certificado à fl. 27, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: I - Efetue o pagamento do valor da multa fixada no item 1, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sob pena de penhora de bens; II - Informe o exato endereço onde o veículo Chevrolet Classic LS, cor preta, placa FSM0380, se encontra atualmente, fornecendo todos os dados necessários para sua localização. b) ADVERTE-SE o executado que o silêncio, a recusa, a omissão ou a prestação de informações falsas sobre o paradeiro do veículo poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 774, V, e parágrafo único, do CPC), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Cópia desta decisão deverá instruir o mandado. c) EXPEÇA-SE OFÍCIO ao DETRAN/SP, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a este Juízo extrato detalhado do veículo Chevrolet Classic LS, cor preta, placa FSM0380, informando: I - Todos os débitos (IPVA, licenciamento, DPVAT, multas, etc.) vinculados ao veículo, com seus respectivos valores e datas de vencimento; II - A data do último licenciamento efetuado; III - A existência de eventuais restrições (administrativas, judiciais, RENAJUD, etc.). d) INTIME-SE a exequente, por meio de sua advogada, via D.J.E., acerca desta decisão. e) Com a juntada do mandado cumprido e da resposta do DETRAN/SP, ou o decurso dos respectivos prazos, abra-se vista à exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. f) Por derradeiro, em consulta nesta data ao sistema RENAJUD, pude notar a existência de bloqueio de transferência nos autos 1002000-40.2023.8.26.0651, onde Sônia é executada; considerando-se que a sentença ora em execução reconheceu que o automóvel reverberado não pertence a ela, traslade-se cópia desta decisão aos autos em comento (1002000-40.2023.8.26.0651), para, se for o caso, seja promovida a exclusão do bloqueio. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001966-95.2025.8.26.0586

ID: 278846294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-95.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ADALBERTO FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1001966-95.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Adalberto Ferreira de Carvalho - Vistos. 1. Observo que a procuração e a d… ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1001966-95.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Adalberto Ferreira de Carvalho - Vistos. 1. Observo que a procuração e a declaração de hipossuficiência financeira de fls. 29/31 e fls.35 foram assinadas digitalmente através da plataforma "ZapSign", com a utilização de assinatura eletrônica simples ou avançada, ou seja, sem certificado digital de uso pessoal (em nome da parte autora), emitido por instituição certificadora credenciada pelo ICP-Brasil para assinatura digital, sendo, portanto, inapta para processos judiciais, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, inciso I do Decreto nº 10.543/2020, que regulamenta a utilização das assinaturas eletrônicas. Não se ignora o parecer 229/2024-J (CPA nº 2021/100891) da E. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, contudo é certo que somente será válido o documento com assinatura eletrônica não qualificada, se admitido ou aceito "pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito", conforme também constou na decisão do Exmo. Corregedor Geral de Justiça, que aprovou o referido parecer. Ademais, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, é necessário que a assinatura digital seja realizada por certificado digital, de uso pessoal e em nome da parte, emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), além de ocorrer no padrão A3. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento. Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023)" Assim, diante do exposto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o advogado da parte autora apresente procuração específica e declaração de hipossuficiência, assinadas fisicamente, ou através de assinatura eletrônica qualificada, isto é, com certificado digital válido, de uso pessoal e em nome da parte autora, emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). 2. Para adequada apreciação do pedido de gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte apresente comprovantes de rendimentos, última declaração de bens e rendimentos (IRPF), bem como extrato atualizado de conta corrente e aplicações financeiras, inclusive poupança. Em caso de isenção de imposto de renda, junte pesquisa do seguinte endereço eletrônico: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ Os documentos mencionados deverão ser apresentados sob sigilo (documentos sigilosos - código 9898). Após, voltem-me com celeridade. Na inércia, cancele-se a distribuição. Intime-se.

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Marli Del Bem x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 319594194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-97.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DEL BEM

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GIOVANA NISHINO

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Processo 1001966-97.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Del Bem - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requer… Processo 1001966-97.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Del Bem - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requereida à sentença de fls. 282/287, ao fundamento de que o julgado teria incorrido emomissão[fls. 291/292], ao não se pronunciar a respeito da conduta de má-fe que justificasse a devolução em dobro. Tempestivos, devem ser conhecidos. Sobre os embargos de declaração, dispõe o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração oart. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Como se vê, trata-se de recurso com estrita finalidade integrativa, servindo apenas acidentalmente à reforma da decisão recorrida, noscasos excepcionais em que o próprio saneamento do vício omissão, contradição ou obscuridade implicar necessariamente emalteração da decisão. Relativamente àomissão, no que toca ao dever de fundamentação das decisões judiciais, deve-se esclarecerque o órgão julgador não é obrigado a se manifestar pormenorizadamente com relação a todas as teses e argumentos ventilados pelas partes. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do AI 791.292-QO, ao apreciar o tema 339 da Repercussão Geral firmou a seguinte tese: Tema 339 - Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por outro lado, ao interpretar o art. 489 do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiçaassim se manifestou: Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.(Informativo de Jurisprudência 585). Assim, em suma, conforme a sedimentada jurisprudência dos tribunais superiores, é fundamentada a decisão judicial que enfrente, mesmo que sucintamente, todas as alegações capazes de infirmar a conclusão adotada. Pois bem. No caso em exame, como se vê, insurge-se a parte embargante, em verdade, contrao juízo externado acerca da força probante dos documentos apontados contra a valoração da prova, é dizer. Trata-se, a toda evidência, de questão de mérito, a ser devolvida ao conhecimento do Poder Judiciário por via recursal própria. A rejeição dos embargos, pois, é de rigor. Ante o exposto,rejeitoos embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES (OAB 442741/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)

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Celia Marlene Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 325198358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARLENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1001966-19.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celia Marlene dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Cabe ressaltar que a controvérsia a ser dirimida por este juízo na pre… Processo 1001966-19.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celia Marlene dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Cabe ressaltar que a controvérsia a ser dirimida por este juízo na presente demanda se fulcra em definir se a autora Celia Marlene dos Santos Malaquias firmou ou não o contrato questionado pela postulante na exordial. Em síntese, a autora sustenta que não teria sido firmado o contrato por ela questionado, sendo que, todavia, a instituição financeira demandada providenciou à juntada de documentos pertinente ao instrumento da avença e supostamente assinado por Celia Marlene dos Santos Malaquias (fls. 232/235 dos autos). Há de se destacar que a autora questionara a autenticidade do documento discriminado no parágrafo anterior, frisando, conforme o teor daspetição de fls. 370/381 dos autos, que não teria firmado o contrato em tela, de modo que a assinatura nele apontada seria falsificada. Resta evidente, portanto, que a autora questiona a autenticidade dos documentos carreados às fls.232/235 dos autos pela instituição financeiras demandada. Desta maneira, é o caso de ser aplicado o teor do disposto no artigo 429, inciso II, do CPC, que dispõe o seguinte: Incumbe o ônus da prova quando: II -Se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Merece destaque a lição transcrita por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart acerca da regra consagrada no artigo 429, inciso II, do CPC. Os eminentes doutrinadores relatam o que se segue: "Considera-se que o legislador empregou o termo, no presente artigo, em seu sentido técnico. Aliás, nem poderia ser de forma diversa, já que não pode o juiz saber, a priori, quem confeccionou o documento no passado, podendo mesmo ser imaginado que esta tarefa competiu a ambas as partes, ou ainda a um terceiro, que não figura na relação processual. Ademais, parece evidente que o texto somente assume sentido se interpretado dessa forma, já que, seja no plano lógico, seja diante da regra-padrão sobre o ônus da prova (art. 373), esta carga em caso de contestação da assinatura, e, portanto, de impugnação da autenticidade da prova deve incidir sobre quem apresenta a prova em juízo e que será, no mais das vezes,o interessado em sua validade e eficácia" (Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 381 a 484. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 429). Destaco igualmente a lição trazida pelo eminente Desembargador Spencer De Almeida Ferreira acerca do dispositivo legal em tela. Nestes termos, tem-se: O termo "produzir" utilizado no inciso II deste artigo tem o sentido de "trazer a juízo". Ou seja, compete à parte que trouxe o documento o ônus de demonstrar sua autenticidade, caso seja essa impugnada. Por outro lado, tratando-se de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, o ônus de provar a impugnação é da parte que a levantar (COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Perspectivas da Magistratura Editora Revista dos Tribunais pág.474). Desta maneira, dado o acima especificado, resta evidente que o ônus de atestar a autenticidade dos documentos carreados às fls.232/235 dos autos é atribuído à instituição financeira demandada, eis que providenciou à juntada do documento em tela ao presente feito. Considerando, portanto, todo o acima exposto, concedo à instituição financeira requerida o prazo de quinze (15) dias para informar a este juízo se pleiteia a produção de prova pericial grafotécnica, ressaltando-se, desde logo, que, em caso positivo, arcará com os honorários do "expert" a ser nomeado por este juízo. Observo, desde logo, que a instituição financeira demandada arcará com o ônus derivado do artigo 429, inciso II, do CPC na hipótese de não manifestar interesse na realização da perícia grafotécnica ou não providenciar o depósito dos honorários do expert a ser nomeado por este juízo. Desde logo, ressalto que o decurso do prazo sem manifestação da acionada será considerado por este juízo como ausência de interesse da requerida na produção da perícia grafotécnica. Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Processo nº 1001966-89.2025.8.26.0394

ID: 336841408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-89.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BEROCO

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Processo 1001966-89.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Fernando Carlos de Oliveira Carvalho - Vistos. 1. Defiro a liminar para a desocupação, mediante caução em valor … Processo 1001966-89.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Fernando Carlos de Oliveira Carvalho - Vistos. 1. Defiro a liminar para a desocupação, mediante caução em valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do que dispõe o artigo 59, § 1o, da Lei no 8.245/91, visto que presente in casu a hipótese do inciso IX do dispositivo citado. De fato, a locação está desprovida de qualquer espécie de garantia. Confira-se o contrato de fls. 8-11. 2. Concedo o prazo de cinco dias para que o autor efetue o depósito em dinheiro de três alugueres, podendo, ainda, indicar o próprio bem objeto da locação como caução, mediante comprovação da propriedade e assinatura do termo de caução em cartório. Na inércia, tornem conclusos. 3. Cumprido o item "2", CITE-SE o réu para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e serem reputados verdadeiros os fatos articulados na inicial, notificando-o para desocupação em idêntico prazo (quinze dias). Se a parte requerida for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Avenida João Pessoa, nº 1.090, nesta cidade de Nova Odessa, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. 4. Caso o réu não desocupe o imóvel no prazo determinado, proceda-se in continenti ao DESPEJO, independentemente de novo mandado. Se necessária a remoção de objetos, deverá o oficial de justiça: a) mencionar a pedido de quem (autor/réu) realiza a remoção; b) relacionar minuciosamente os objetos removidos; c) informar o nome e dados pessoais do depositário; d) noticiar o local em que os bens poderão ser encontrados. Anoto que, realizada a citação, havendo indícios de abandono do imóvel e manifestando o autor interesse na imissão (avisando diretamente o meirinho enquanto não devolvido o mandado), proceda-se à constatação e imissão do autor na posse do imóvel. 5. ADVIRTA-SE o réu de que poderá purgar a mora, evitando a rescisão da locação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, caso efetue o depósito judicial do débito reclamado na inicial, aí incluídos os alugueres e acessórios que se vencerem até a data do depósito, as multas ou penalidades contratuais, de caráter moratório, os juros de mora, as custas e os honorários do advogado do locador em percentual previsto no contrato ou no mínimo de 10% (dez por cento) do débito, independentemente de cálculo do Juízo (Lei nº 8.245/91, artigo 62, II). Não se admitirá a emenda da mora caso o locatário tenha utilizado esta mesma faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da presente ação (parágrafo único do mesmo dispositivo legal). 6. Dê-se ciência a sublocatários e ocupantes (artigo 59, § 2º, da Lei 8.245/91) de que poderão intervir na ação como assistentes, desde que por intermédio de Advogado (artigo 59, § 2º, Lei nº 8.245/91). 7. Cópia da presente decisão servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E DESPEJO. 8. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º, do NCPC. 9. Caso certificada a necessidade pelo oficial, desde logo DEFIRO uso estritamente necessário, comedido e proporcional de força policial, por meio de efetivo adequado, treinado e preparado para viabilizar a desocupação nos termos da Lei e da Constituição, deferiNdo ainda arrombamento, se necessário, também observados os termos do art. 212, § 2º, CPC. Constatada a presença de criança ou adolescente no imóvel, há necessidade de comunicação prévia ao Conselho Tutelar pelo Sr. Oficial de Justiça da data e hora do ato para acompanhamento da desocupação forçada. Cópia desta decisão como requisição à Polícia Militar e/ou Polícia Civil e ofício para o Conselho Tutelar. 10. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo [Número do Processo] e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: THIAGO BEROCO (OAB 340506/SP)

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Alexandre Adolfo De Aquino e outros x Hurb Tecnhnologies S/A

ID: 304487326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000408-58.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ADOLFO DE AQUINO ARIEVLIS NUNES SILVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECNHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO SIMÕES BRISSANT

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JOSIANE CARNEIRO NUNES

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ARIÉVLIS NUNES SILVEIRA

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Processo 0000408-58.2025.8.26.0246 (processo principal 1001966-19.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alexandre Adolfo de Aquino - - Arievlis Nunes Silveira - H… Processo 0000408-58.2025.8.26.0246 (processo principal 1001966-19.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alexandre Adolfo de Aquino - - Arievlis Nunes Silveira - Hurb Tecnhnologies S/A - Vistos. Fls. 36/39: Os exequentes pleiteiam a expedição de ofício à empresa Adyen para bloqueio e transferência de valores supostamente pertencentes à executada, fundamentando o pedido na alegação de que a referida empresa atua como "intermediadora financeira" e "gerenciadora" dos pagamentos da HURB. Contudo, a pretensão não merece acolhimento pelas razões que se passa a expor. Este juízo já teve a oportunidade de analisar situação idêntica envolvendo as mesmas partes nos autos dos Embargos de Terceiro interpostos pela Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. em face de outro exequente (processo nº 0000117-92.2024.8.26.0246). Naquela oportunidade, após detida análise da natureza jurídica da atividade exercida pela Adyen, este magistrado concluiu pela improcedência da constrição pelos fundamentos que ora se reproduzem. Conforme se extrai da legislação específica (Lei nº 12.865/2013 e Resolução BACEN nº 80/2021), a Adyen atua como credenciadora no Sistema de Pagamentos Brasileiro. Nos termos do art. 3º, III, da Resolução BACEN nº 80/2021, credenciadora é a instituição de pagamento que, sem gerenciar conta de pagamento: Art. 3º As instituições de pagamento são classificadas nas seguintes modalidades, de acordo com os serviços de pagamento prestados: I - emissor de moeda eletrônica: instituição de pagamento que gerencia conta de pagamento de usuário final, do tipo pré-paga, disponibiliza transação de pagamento que envolva o ato de pagar ou transferir, com base em moeda eletrônica previamente aportada nessa conta, converte tais recursos em moeda física ou escritural, ou vice-versa, podendo habilitar a aceitação da moeda eletrônica com a liquidação em conta de pagamento por ela gerenciada; II - emissor de instrumento de pagamento pós-pago: instituição de pagamento que gerencia conta de pagamento de usuário final pagador, do tipo pós-paga, e disponibiliza transação de pagamento com base nessa conta; III - credenciador: instituição de pagamento que, sem gerenciar conta de pagamento: a) habilita recebedores para a aceitação de instrumento de pagamento emitido por instituição de pagamento ou por instituição financeira participante de um mesmo arranjo de pagamento; e b) participa do processo de liquidação das transações de pagamento como credor perante o emissor, de acordo com as regras do arranjo de pagamento; e IV - iniciador de transação de pagamento: instituição de pagamento que presta serviço de iniciação de transação de pagamento: a) sem gerenciar conta de pagamento; e b) sem deter em momento algum os fundos transferidos na prestação do serviço. Porque instituidoras do arranjo de pagamento, credenciadoras e iniciadoras de transação de pagamento não gerenciam contas de pagamento, não lhes pode ser exigido bloqueio de crédito do beneficiário de pagamento feito pelo usuário final. Por conseguinte, não é possível, sob o argumento de que se trataria de "empresa intermediadora do recebimento de valores oriundos de cartão de crédito e débito, que posteriormente são repassados à executada", determinar bloqueio tal como pretendido, pois a Adyen atua como mera credenciadora, sem qualquer ingerência sobre conta de pagamento. A resultado diverso se chegaria se os exequentes tivessem logrado demonstrar que a Adyen, para além de credenciadora, atua de fato como banco, sociedade de crédito ou cooperativa de crédito, ostentando ingerência sobre conta de pagamento, na qualidade de emissora ou administradora de cartões, o que não é o caso destes autos. Tendo os exequentes descoberto que a HURB está recebendo valores oriundos de pagamento de cartões de crédito e débito, nada os impede de formular pedido de penhora de todo e qualquer crédito da executada em face de banco, sociedade de crédito ou cooperativa de crédito, decorrente de arranjo de pagamento. Embora os exequentes tenham juntado documentação robusta (código-fonte, precedentes de outros juízos, comunicações por e-mail), tais elementos não alteram a natureza jurídica da atividade exercida pela Adyen nem autorizam a constrição pretendida, conforme já decidido por este juízo em caso análogo. Ante o exposto, com fundamento na Lei nº 12.865/2013 e Resolução BACEN nº 80/2021, bem como considerando precedente específico deste juízo (autos nº 0000117-92.2024.8.26.0246), indefiro o pedido de expedição de ofício à empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Procedam os exequentes às medidas executórias convencionais ou indiquem outros bens passíveis de constrição. Intime-se para prosseguimento nos termos da decisão de fls. 28/30. - ADV: JOSIANE CARNEIRO NUNES (OAB 25053/GO), OTÁVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), ARIÉVLIS NUNES SILVEIRA (OAB 504081/SP), JOSIANE CARNEIRO NUNES (OAB 25053/GO), ARIÉVLIS NUNES SILVEIRA (OAB 504081/SP)

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