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Charles Carvalho e outros x Anhanguera S/A

ID: 293409074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004156-19.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES CARVALHO JOSE RENATO VARGUES

Polo Passivo:

ANHANGUERA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CHARLES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004156-19.2024.8.26.0510 (processo principal 1002000-75.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Charles Carvalho - - Jose Renato Vargues - Anhanguera S/A … Processo 0004156-19.2024.8.26.0510 (processo principal 1002000-75.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Charles Carvalho - - Jose Renato Vargues - Anhanguera S/A - Vistos. Fls. 31 ss: anote-se. Fls. 68: Intime-se o executado para pagar o débito no prazo de quinze dias (úteis, pois o prazo é de direito processual - STJ, REsp 870.947/Rj, j. 25/06/2019), sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (artigo 523 e §1º CPC). Tal intimação se dará, conforme o artigo 513 §§ CPC pelo DOE, na pessoa do advogado do executado, se o tiver constituído. Intime-se-o também de que, transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento, passará a correr o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 caput CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 CPC sem pagamento : a) o oficial de justiça deverá passar imediatamente à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente (ou de quaisquer outros, caso não haja indicação), intimando-se o executado nos termos do artigo 841 CPC; b) caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do executado via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do executado declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a penhora sisbajud reste positiva, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o executado não alegar impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a serventia sua transferência aos autos. Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ; no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços : a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP). Após pagas eventuais despesas necessárias, expeça-se certidão : a) mediante requerimento escrito, para os fins previstos no artigo 517 caput CPC (protesto de decisão transitada em julgado), ressalvando que, caso os autos corram em segredo de justiça, a expedição dependerá de despacho do juiz (artigo 104-A § 2º das NSCGJ/TJSP) ; b) mediante simples requerimento verbal em cartório, para os fins previstos no artigo 799 inciso IX (averbação em registros públicos) e no artigo 782 § 3º (inscrição em cadastro de inadimplentes). Fica desde já indeferido o uso da ferramenta Serasa-Jud para inscrições de débitos, pois tal se destina apenas aos casos em que há interesse público, hipótese na qual aplicável o regime previsto nos Comunicados CG/TJSP 2632/17 e 1413/16 ; o pedido de inscrição por interesse da parte importa prestação de serviços, e sua recusa pelo Serasa, por quaisquer motivos, não é questão a ser analisada nestes autos. A situação é a mesma àquela relativa à pesquisa de bens pelo sistema Arisp ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP ; TJSP, AI nº 2007036-40.2015.8.26.0000 , j. 25/02/2015). Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP)

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Isabela Torres x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 292910283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002000-69.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA TORRES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE HOLANDA CARNEIRO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-69.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela Torres - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Em face de todo… Processo 1002000-69.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela Torres - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação para condenar ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ao pagamento a ISABELA TORRES, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária que deverá ser calculada pelo IPCA desde o presente arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, que serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Do Recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. Do cumprimento de sentença. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCAS DE HOLANDA CARNEIRO (OAB 45777CE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Tercia Sarmento E Sá x Itaú Unibanco S.A.

ID: 311847379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002000-73.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TERCIA SARMENTO E Sá

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GABRIEL DE OLIVEIRA BOOMSTRA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-73.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tercia Sarmento e Sá - Itaú Unibanco S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos … Processo 1002000-73.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tercia Sarmento e Sá - Itaú Unibanco S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 4.325,98, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,25 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAULO GABRIEL DE OLIVEIRA BOOMSTRA (OAB 318778/SP)

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C. M. De S. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 334727874

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002000-88.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DE S. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA FLAVIA ANDRADE GRACIANO GUERRA

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MARIA JÚLIA LIMA MANZI

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ISABELLE CRISTINA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-88.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-88.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: C. M. de S. S. e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso dos réus. V. U. - EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ITAPECIRICA DA SERRA. SUSPENSÃO OU DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. EDUCAÇÃO DOMICILIAR ('HOMESCHOOLING'). OBRIGAÇÃO DE MATRICULAR A MENOR EM ESCOLA REGULAR. INTERESSE PROCESSUAL. TEMA STF Nº 822.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA, AFASTANDO A PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DOS APELANTES EM RELAÇÃO À FILHA, CONCEDER-LHES PRAZO PARA MATRÍCULA DA MENOR EM ESCOLA RECONHECIDA, SOB PENA DE MEDIDAS COERCITIVAS. 2. OS APELANTES ALEGAM QUE A CRIANÇA ESTÁ RECEBENDO EDUCAÇÃO DOMICILIAR ADEQUADA E QUE NÃO HÁ ABANDONO INTELECTUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS GRAVITA EM TORNO DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE SE PRATICAR EDUCAÇÃO DOMICILIAR PELOS APELANTES, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA, DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E DOS TRATADOS INTERNACIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONSTATADO QUE A MENOR M. M. D. S. NÃO ESTAVA MATRICULADA NA REDE REGULAR DE ENSINO, SENDO-LHE SONEGADO PELOS GENITORES DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, HÁ INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NOS TERMOS DOS ART. 205 E 208, I DA CF E ART. 55 E 201, V DO ECA. PRELIMINAR REJEITADA.5. O DIREITO À EDUCAÇÃO É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, QUE OBRIGAM A MATRÍCULA EM REDE REGULAR DE ENSINO. A PRÁTICA DE ENSINO DOMICILIAR ('HOMESCHOOLING') NÃO É RECONHECIDA COMO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. TEMA STF Nº 822. JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL.6. A EDUCAÇÃO DOMICILIAR LIMITA A SOCIALIZAÇÃO DA CRIANÇA E RESTRINGE SUA EXPOSIÇÃO À DIVERSIDADE, ELEMENTOS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E PREPARAÇÃO PARA A VIDA EM SOCIEDADE.7. OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS ASSEGURAM AOS INDIVÍDUOS O DIREITO À EDUCAÇÃO A FIM DE LHES GARANTIR O PLENO DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE HUMANA E DE SUA DIGNIDADE, SENDO CERTO QUE AS DIRETRIZES INTERNACIONAIS NÃO AFASTAM A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO REGULAR PREVISTA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.8. É FACULTADO AOS PAIS A ESCOLHA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO QUE MAIS SE ADEQUA AOS SEUS VALORES E CRENÇAS RELIGIOSAS; ALTERNATIVAMENTE, PODEM SUPLEMENTAR O ENSINO DA MENOR COM CONTEÚDO QUE SE ALINHE ÀS SUAS PRÓPRIAS CONVICÇÕES. NÃO LHES É DADO, POR OUTRO LADO, OBSTAR A FREQUÊNCIA DA FILHA A TODA E QUALQUER ESCOLA REGULAR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO EXISTE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO AO ENSINO DOMICILIAR ('HOMESCHOOLING') NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. 2. A EDUCAÇÃO DEVE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DO INDIVÍDUO, INCLUINDO SOCIALIZAÇÃO E CONVIVÊNCIA EM SOCIEDADE”.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS:CF/1988, ART. 205, 208, I, 227; LF Nº 8.069/90, ARTS. 53, I, 55, 201, V; LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, ART. 1º, § 1º.STF, RE Nº 888.815-RS, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENO, J. 12.09.2018; CÂMARA ESPECIAL, AI Nº 3004499-73.2023, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, J. 05.02.2024; CÂMARA ESPECIAL, AC Nº 1003254-63.2019, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, J. 28.09.2023; CÂMARA ESPECIAL, AC Nº 1001384-80.2022, REL. FRANCISCO BRUNO, J. 18.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabelle Cristina Santos (OAB: 62027/PR) - Maria Júlia Lima Manzi (OAB: 43698/SC) - Luciana Flavia Andrade Graciano Guerra (OAB: 40375/DF) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002000-80.2024.8.26.0400

ID: 314278923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002000-80.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA DA CRUZ KAMILA PIERRE DE OLIVEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORIVALDO JOAO BORDIN

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JONILSON PEREIRA MARQUES

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Processo 1002000-80.2024.8.26.0400 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Kamila Pierre de Oliveira da Cruz - - Eduardo Ferreira da Cruz - Fátima Luiza Basso de Oliveira e outros - Osmar José da … Processo 1002000-80.2024.8.26.0400 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Kamila Pierre de Oliveira da Cruz - - Eduardo Ferreira da Cruz - Fátima Luiza Basso de Oliveira e outros - Osmar José da Silva - Vistos. 1. Considerando que o aviso de recebimento de fl. 234 foi assinado por terceiro e que a citação é ato personalíssimo, de rigor a citação do requerido Eduardo através de mandado. 1.1.Assim, providencie a parte autora, no prazo 15 dias, o recolhimento da respectiva diligência do oficial de justiça. 1.2. Comprovado o recolhimento, CITE-SE o requerido Eduardo, no endereço informado à fl. 234, através de mandado, dos termos da presente ação, cientificando-os do prazo de quinze dias (úteis) para apresentação de contestação, o qual será contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 2. Nos termos da manifestação de fls. 227/228, providencie a serventia a expedição das respectivas carta de citação dos requeridos MitraDiocesana de Barretos, Antônio Gasparino de Souza, Luiz Antonio da Silva e Vilma da Silva Ferreira. 3. Analisados os autos, diante da ausência de qualificação do requerido Caetano Soares da Silva, conforme se verifica na certidão de fls. 111, bem como ante o teor da certidão de fl. 145, de rigor o deferimento do pedido de citação por edital d 3.1. CITE-SE o requerido Caetano Soares da Silva por edital, com prazo de 20 dias, ficando advertidos do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentarem a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3.2. Com a expedição do edital, elabore a Serventia certidão contendo o nº de caracteres do edital, em atendimento ao Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.516/19, intimando a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa para viabilizar a publicação do mesmo no DJE e a sua retirada em cartório, no prazo de 05 dias. 3.3. Com o recolhimento da taxa pertinente, encaminhe-se o edital para publicação, intimando a requerente do encaminhamento. 3.4. Após, aguarde-se a comprovação pela autora das duas publicações do edital de citação em jornal de grande circulação. 3.5. Decorridos os prazos de publicidade do edital, bem como para manifestação dos requeridos, o que deverá ser certificado pela Serventia, expeça-se ofício à OAB local, solicitando a indicação de advogado para funcionar nos autos como curador especial. 3.6. Com a indicação, intime-se o curador especial para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.7.. Contestada a ação, intime-se a parte autora para manifestação, no mesmo prazo. 4. Com relação a Márcio dos Santos Ferreira, ex-cônjuge da requerida Vilma, indevida sua inclusão no polo passivo da ação. Com efeito, conforme certidão de casamento juntada (fls. 229/230), o casamento ocorreu no regime da separação de bens, o que excepciona a regra do litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges na ação relacionada a direito real imobiliário, nos termo do artigo 73, §1, I do CPC: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens Intime-se. - ADV: ORIVALDO JOAO BORDIN (OAB 466246/SP), JONILSON PEREIRA MARQUES (OAB 518667/SP), ORIVALDO JOAO BORDIN (OAB 466246/SP), JONILSON PEREIRA MARQUES (OAB 518667/SP)

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Processo nº 1002000-20.2025.8.26.0441

ID: 281008824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002000-20.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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ADV: Carla Passos Melhado (OAB 187329/SP) Processo 1002000-20.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de … ADV: Carla Passos Melhado (OAB 187329/SP) Processo 1002000-20.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensão de veículo ajuizada por Banco Volkswagen S/A. em face de Dayane dos Santos Zeggio, alegando inadimplemento de contrato de alienação fiduciária tendo como garantia o bem vindicado. É O QUE CUMPRE RELATAR. DECIDO. Para a obtenção da liminar, ao autor incumbe provar o requisito previsto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ou seja, a mora do devedor, por meio de carta registrada com aviso de recebimento (artigo 2º, parágrafo 2º), sendo desnecessária que a assinatura do próprio devedor como recebedor (conforme Lei nº 13.043/2014). A parte autora comprovou devidamente a mora, que, em casos como o presente, é ex re. Por tais fundamentos, DEFIRO a tutela provisória e determino a busca e apreensão do automóvel descrito na petição inicial, devendo o bem ser depositado em nome de pessoa a ser indicada oportunamente pela parte autora. Observe a serventia o quanto segue: 1) Autorizo o uso de força policial, caso necessário. O veículo deverá ser apreendido juntamente com os documentos a ele pertinentes, que deverão ser entregues pelo devedor (artigo 3º §14 do DL 911/69, redação atual pela Lei nº 13.043/2014). 2) CITE-SE E INTIME-SE o réu, que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela autora na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69; e (b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Fica advertida a parte ré que a ausência de resposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na inércia do réu, já após cinco dias do cumprimento da medida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 3)Para cumprimento do §9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Cumprida a busca e apreensão, intime-se a parte autora para retirar o veículo do local depositado, no prazo de 48 horas. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Buscando atender a celeridade, a presente decisão servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá ainda, se necessário, como ofício para concurso policial. Para que diligência seja devidamente cumprida, em observância ao art. 1025, §§ 1º ao 3º, da NSCGJ, a parte interessada deverá entrar em contato com a Central de Mandados e agendar com o (a) oficial designado para cumprimento, por meio dos telefones: (13) 3345-9254 e (13) 3346-9259. Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Art. 1.025. O interessado deverá prover diretamente os meios ou oferecer depósito das despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, sem prejuízo daquelas relativas à condução. § 1º Quando o interessado prover diretamente os meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estará à disposição, sendo seu ônus entrar em contato com a SADM ou o Oficial de Justiça; § 2º Deixando de prover diretamente, o interessado deverá oferecer depósito do valor indicado pelo Oficial de Justiça nos autos, em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do qual começará a contagem do prazo para cumprimento do mandado. § 3º Vencido o prazo referido no §2º deste artigo, o Oficial de Justiça o devolverá, certificando a ocorrência. Intime-se.

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Processo nº 0002640-41.2024.8.26.0161

ID: 337631601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002640-41.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CESAR PEREIRA

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Processo 0002640-41.2024.8.26.0161 (processo principal 1002000-60.2020.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0002640-41.2024.8.26.0161 (processo principal 1002000-60.2020.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - S.F.P. - Vistos. Valor da execução: R$ 34.433,71 (fls. 69/76). I - Ante a inércia do executado, devidamente intimado (fls. 47), ausente o pagamento da dívida no prazo legal (conforme certidão de fls.48), condeno o executado ao pagamento de multa e honorários advocatíciosno importede 10%cada um deles,sobre o valor da dívida, na forma do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Os acréscimos de multa e honorários legais deverão ser contemplados namemóriade cálculo atualizada. Os cálculos deverão se adequar aos comandos da Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil quanto à atualização monetária (que deve seguir o índice IPCA, nova redação do art. 389 do C.C.) e juros (a ser calculado pela taxa SELIC deduzida do IPCA, nova redação do art. 406 do C.C.). Até 29 de agosto, juros e correção monetária são mantidos como já vinham sendo calculados. Entretanto, a partir de 30 de agosto de 2024, ou seja, quando a nova redação entrou em vigor, a correção monetária e os juros moratórios devem seguir os parâmetrosacima. II - Proceda-se a tentativa de penhora de ativos financeiros do executado via SISBAJUD, no valor supra referido,nos termos do art. 854, doCPC, com repetições do procedimento automáticas no prazo de 30 dias, conforme diretrizes do CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021). Observações: : a. Mantenha-se a decisão em sigilo externo e parte passiva, até aexecução da ordem, diretrizes constantes do Comunicado CG Nº 2193/2019, devendo a parteexequenterecolher as custas, para não frustrar o ato, em até 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiário da assistência judiciária gratuita. b. Frutífera ou parcialmente frutífera, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Os valores não excedentes devem ser transferidos para conta judicial vinculada a estes autos. c. Intime-se a parte executada da penhora, na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta com AR, para eventual impugnação, no prazo de5 (cinco) dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi intimada deste cumprimento, a ser considerada válida a intimação se a modificação temporária ou definitiva do endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, CPC). Se citado por edital na fase de conhecimento e intimado por edital do presente cumprimento, intime-se por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser dada ciência ao curador especial nomeado. d. Decorrido in albis o prazo da impugnação à penhora, a parte exequente deverá, em 05 dias, apresentar Formulário MLE, ficando, desde já, autorizado o levantamento. No mesmo prazo, deverá informar se o débito está satisfeito, ou deduzir novos pedidos expressos, acostando planilha atualizada com dedução da penhora (amortizada com correção monetária da data de sua ocorrência). III - Apenas por ser dívida alimentar, defiro a(s) seguinte(s) pesquisa(s) requeridas pelo Ministério Público: Via PREVJUD busque-se o CNIS em nome do/a executado/a. Caso haja vínculo, a parte exequente deverá fazer eventual pedido específico para penhora salarial. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que informea este juízose o executado (qualificado no cabeçalho) possui saldo referente a FGTS, PIS ou abono salarial. Em caso de existência de qualquer saldo desde já BLOQUEIE-SE para qualquer levantamento em razão de dívida alimentar, até nova deliberação deste juízo. Havendo valores de FGTS, fica o Bloqueio CONVERTIDO em PENHORA, devendo ser o/a executado/a intimado para apresentar impugnação, em 15 dias. Ausente impugnação no prazo legal, certifique-se e oficie-se novamente à CEF para quem então, realize a transferência dos valores bloqueados, atualizados, para conta judicial vinculada ao feito. Conste expressamente em cada ofício que se trata de execução de divida alimentar, o que excepciona as hipóteses de saque pela legislação do FGTS. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão-oficio, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 dias. No caso de atuação da Defensoria Pública ou Procuradoria, encaminhe-se judicialmente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (diadema1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: LUCIANO CESAR PEREIRA (OAB 133056/SP)

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Processo nº 1002136-92.2025.8.26.0319

ID: 296201306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002136-92.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELINA ANGELICO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BASILIO DE LIMA

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Processo 1002136-92.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Celina Angelico Costa - Vistos. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Mari… Processo 1002136-92.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Celina Angelico Costa - Vistos. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Maria Celina Angélico Costa contra o Banco Agibank S. A.. O processo foi distribuído a este Juízo por direcionamento automático em virtude da suspeita da repetição da ação. De fato, já foi distribuída uma ação anterior entre as mesmas partes e com o mesmo objeto que foi extinta por desistência da ação (processo: 1002000-95.2025.8.26.0319). Contudo, mais uam vez, a inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento e mérito (CPC, arts. 319 e 320). Com efeito, denota-se pela analise da exordial e documentos que a instruem que a autora esta representada por advogado com escritório em São Paulo, muito distante desta Comarca. Assim, antes de tudo, faculto à autora aditar a inicial para o fim de instruir o pedido com procuração contendo poderes especificos para a propositura desta ação e com assinatura com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção (CPC, art. 321). Prazo: 15 (quinze) dias. Tal providencia se justifica ante a constatação de fenômeno notório que vem assolando o Poder Judiciário nacional, em especial o Tribunal de Justiça de São Paulo, qual seja, o uso abusivo da estrutura judiciária no contexto da denominada litigância predatória. Referida prática consiste no ajuizamento de elevado número de ações com características comuns, através de petições padronizadas, com elementos de abusividade. O prejuízo que tal prática vem causando ao Poder Judiciário em particular e, em última análise, às partes, aos advogados e à sociedade como um todo, foi bem exposto por levantamento realizado pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça de São Paulo, referente ao período de 2016 a 2021 e divulgado pela imprensa, que apontou ser a litigância predatória, apenas no Estado de São Paulo, responsável por cerca de 337 mil novos processos por ano, causando um prejuízo anual médio em torno de R$ 2,7 bilhões. Porque o custeio do Poder Judiciário vem das custas processuais e do repasse de verbas públicas, na verdade, quem arca com o prejuízo é a sociedade, não somente aqueles que utilizam a estrutura judiciária, mas toda a sociedade. Tal a relevância atual do tema que o C. Conselho Nacional de Justiça instituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para o enfrentamento da litigância predatória associativa (Portaria n.º 250, de 25/07/2022) e aprovou, para 2023, a DIRETRIZ ESTRATÉGICA n.º 7: "Regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vistas à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade". A Rede de Inteligência do Poder Judiciário, representada por diversos Centros de Inteligência de tribunais brasileiros, apresentou nota técnica ao C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) para subsidiar o julgamento do Tema Repetitivo 1198 (recurso representativo de controvérsia: REsp 2021665/MS), sugerindo que: "no julgamento do Tema Repetitivo 1198, reconheça o poder-dever do magistrado, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com indício de prática de litigância predatória, exigir da parte autora a apresentação de documentos atualizados considerados indispensáveis à propositura da ação e/ou à demonstração da legitimidade da postulação e/ou da regularidade da representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, ou determinar, com a mesma finalidade, qualquer outra diligência processualmente cabível". E, a respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 2021665/MS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova (TEMA 1198 do STJ) E trata-se de providências recomendadas nos Enunciados n.º 4 e 5 aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura: 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Se a autora não cumprir a diligencia, a inicial será indeferida (§ único). Regularizado os documentos, informar por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: TIAGO BASILIO DE LIMA (OAB 412452/SP)

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T. D. P. x D. H. M. E.

ID: 296594155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-71.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. D. P.

Polo Passivo:

D. H. M. E.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO JOSÉ MARTINS VIEIRA

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MARCELA MALTAROLO

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Processo 1002000-71.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.D.P. - D.H.M.E. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c.c. Partilha de Bens, Regu… Processo 1002000-71.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.D.P. - D.H.M.E. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c.c. Partilha de Bens, Regulamentação de Guarda e Visitas e Fixação de pensão alimentícia ajuizada por TAIS DORVALINA PEREIRA em face de DIOGO HENRIQUE MONTEZINO EDUARDO, todos qualificados nos autos. Aduz a autora que as partes conviveram em união estável do período de 3 de março de 2008 a 13 de dezembro de 2023, advindo da união as filhas menores H. G. E., Y. A. E. e I. V. E., e amealhando os seguintes bens: (i) imóvel de matrícula n. 33.695 do CRI de José Bonifácio; (ii) veículo saveiro, ano 1998; (iii) barco com motor e carretinha; e (iv) direitos oriundos de ação trabalhista movida pelo requerido. Requer a procedência da ação, para (i) reconhecimento e dissolução da união estável; (ii) partilha dos bens; (iii) fixação da guarda unilateral das filhas; (iv) regulamentação do regime de visitas para que seja exercido pelo pai quinzenalmente aos finais de semana, das 9h do sábado até as 18h do domingo; e (v) fixação de pensão alimentícia, no valor de um salário mínimo. Juntou documentos (fls. 14/27). Justiça gratuita deferida, guarda provisória atribuída à autora e alimentos provisórios fixados em 2/3 (dois terços) do salário mínimo (fls. 30/34). Audiência de conciliação infrutífera (fl. 68). O requerido, citado, apresentou contestação (fls. 70/77). Concorda com o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável no período informado pela autora e com a partilha do barco e da carreta e, no que se refere aos demais pedidos, requer a exclusão do imóvel da partilha, por ter sido adquirido por meio de doação indireta de seus genitores, bem como do automóvel, por ter sido alienado pelas partes durante a união e, ainda, dos créditos trabalhistas, em razão de se referir a direito personalíssimo de indenização por danos morais. No que se refere às filhas, requer a fixação da guarda compartilhada e regulamentação das visitas para que sejam semanais, a partir das 18h da sexta até às 21h do domingo e a fixação dos alimentos no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, em razão de se encontrar desempregado. Instadas a especificar provas, requereu a autora a quebra do sigilo bancário das contas do requerido, além de consulta de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Arisp (fls. 102/103) e o requerido, a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar a doação do imóvel (fls. 104/105). O Ministério Público se manifestou a fl. 111. Os autos vieram conclusos. Éo relatório. Decido. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (CPC, Arts. 354 a 356), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, Art. 357, caput). Ausentes questões processuais pendentes (CPC, Art. 357, I). I. Da delimitação das questões de fato e de direito relevantes (Art. 357, II e IV, CPC) Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se afigurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) quais bens devem integrar a partilha; (ii) quem detém as melhores condições para o exercício da guarda unilateral dos filhos ou a possibilidade de fixação de guarda compartilhada, (iii) quais os melhores interesses dos filhos para a regulamentação das visitas.; e (iv) a capacidade financeira do pai ao pagamento dos alimentos. II. Da distribuição do ônus da prova (Art. 357, III, CPC) Diante da ausência de convenção (CPC, Art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, Art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, Art. 373, I e II). III. Das provas a serem ainda produzidas DEFIRO a produção de prova documental e TÉCNICA. No que se refere à partilha, DEFIRO a realização de pesquisa de bens em nome das partes, pelos sistemas RENAJUD e ARISP, bem como quebra do sigilo bancário das partes no dia da separação de fato, em 13/12/2023. DILIGENCIE-SE, via SISBAJUD para obtenção dos extratos. DEVERÁ A PARTE AUTORA juntar certidão de objeto e pé da ação trabalhista mencionada a fl. 74, a fim de comprovar a existência do crédito, bem como atribuir valor ao barco com motor e carreta, no prazo de 15 (quinze) dias, ouvindo-se, após e no mesmo prazo, a parte contrária. Havendo controvérsia, poderá ser determinada a avaliação do bem. No que se refere ao pedido de guarda e visitas, DEFIRO a realização de Estudo Psicossocial do caso, pelo Setor Técnico Judiciário, com a(s) criança(s)/adolescente(s) e as partes, a fim de esclarecer a controvérsia definida nos itens "ii" e "iii" acima. REMETAM-SE os autos e, se o caso, depreque-se. No que se refere ao pedido de alimentos, DETERMINO a pesquisa no sistema PREVJUD, para fins de obtenção do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do alimentante, ora requerido. Por fim e por ora, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral, uma vez que a controvérsia, a princípio, é passível de ser solucionada por meio das provas documental e técnica deferidas. Assim, cumpridos os comandos constantes no item "III" supra, intimem-se as partes para apresentação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, de suas Alegações Finais ou especificando outras provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO JOSÉ MARTINS VIEIRA (OAB 411715/SP), MARCELA MALTAROLO (OAB 381049/SP)

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Processo nº 1500386-81.2022.8.26.0681

ID: 335123739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500386-81.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIVID DONIZETE LOPES GIMENES

Intimação

Advogados:

AUREA MOSCATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500386-81.2022.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - DEIVID DONIZETE LOPES GIMENES - DEIVID DONIZETE LOPES GIMENES, qualificado nos autos, foi denunciado pe… Processo 1500386-81.2022.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - DEIVID DONIZETE LOPES GIMENES - DEIVID DONIZETE LOPES GIMENES, qualificado nos autos, foi denunciado pela Justiça Pública como incurso no art. 306 da Lei nº 9.503/97 e no art. 329 do Código Penal, na forma do art. 69, também do Código Penal, sob acusação de que, no dia no dia 10 de novembro de 2021, por volta das 01h30min, no acesso à Rodovia Anhanguera, 70, Residencial Burck, nesta cidade e comarca de Louveira/SP, conduziu o veículo Fiat Palio, placas ALM-9128, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa. Na mesma oportunidade, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência empregada contra os policiais militares Klester Batista Matias de Oliveira e João Luiz Gonçalves Rotta, funcionários públicos competentes para executá-lo. A denúncia foi recebida em 04 de outubro de 2024 (fls. 74/75), o réu pessoalmente citado (fls. 92) e apresentou Resposta à Acusação (fls. 98/99). Mantido o recebimento da denúncia, foi designada audiência de instrução, debates e julgamento, na qual foram inquiridas duas testemunhas, ao final interrogado o acusado. Seguiram-se os debates. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Eis a prova oral produzida em juízo. O policial Klester disse que estavam fazendo acompanhamento de veículo com carga excedente pela rodovia quando o veículo conduzido por Deivid furou o bloqueio e seguiu pela rodovia. Neste momento, foi emitido sinal sonoro e luminoso para que o condutor do veículo encostasse, contudo, ele parou somente após 5km de acompanhamento. Ao ser abordado, Deivid estava muito agressivo, exalava odor etílico e fala pastosa. O autor investiu fisicamente contra a guarnição sendo necessário o uso de força moderada para contê-lo. Feito pesquisa do autor bem como do veículo nada constou em desfavor. No local Deivid alegou estar atrasado para trabalhar e que não percebeu ter furado o bloqueio. Informou também que tinha ingerido seis latinhas de cerveja. Disse que fizeram IML para as lesões corporais. O réu confessou parcialmente os fatos. Disse que foi agredido pelo policial Klester e não agrediu os policiais. Disse que ingeriu algumas latas de cervejas. Pois bem. A materialidade do crime de embriaguez e de resistência restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 3/5); Relatório de Investigação (fls. 30/31); Laudo Toxicológico (fls. 17/19); Laudo IML dos policiais (fls.63/64 e fls.65/66). A autoria é certa. Não procedem as teses da Defesa. É sabido que o crime previsto no artigo 306 do CTB é de perigo abstrato e não de perigo concreto. Ademais, o réu sob o efeito de álcool, estava conduzindo o veículo de forma perigosa, tanto assim, que se envolveu em um acidente de trânsito. A confissão do réu não restou isolada nos autos. Ao contrário, foi corroborada pelo Laudo de Verificação de Embriaguez acostado a fls. 17/19 e pelos depoimentos ouvidos em audiência. O resultado do exame foi conclusivo no sentido da embriaguez do acusado. E o réu, na fase policial, foi bastante claro no sentido de que fez o exame de livre e espontânea vontade, de modo que eventual esclarecimento acerca da possibilidade ou não da realização do exame não tem o alcance pretendido pela Defesa. O crime de RESISTÊNCIA também restou configurado. A prova oral colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é segura o bastante para embasar a condenação do acusado. Ademais, a palavra da vítima Márcio assume grande valor probante quando aliada a outros elementos de prova, autorizando, assim, a prolação de um decreto condenatório. Destarte, a prova amealhada durante a instrução autoriza o reconhecimento da responsabilidade jurídico-penal do acusado, impondo a condenação pela prática do delito ora imputado. Com efeito, tanto a conduta descrita no art. 329 do Código Penal tem como bem jurídico tutelado a Administração Pública, estando a lesividade social que decorre desse tipo incriminador na necessidade de garantir a dignidade, o prestígio e o respeito devidos à função pública, de modo a possibilitar o regular exercício da atividade administrativa. Isso porque qualquer ato de violência ou ato ultrajante contra funcionário público prejudica a fiel execução dos atos funcionais e andamento da própria Administração. Assim, aquele que, mediante violência ou ameaça à funcionário competente, opõe-se à execução de ato legal, está a cometer o crime de resistência, que tem como sujeito passivo imediato e primário o Estado. Nesse aspecto, observo que a palavra da vítima, porque protagonista do fato delituoso, não pode ser recebida geralmente com reservas, senão como expressão da verdade, que só a prova do erro ou da má-fé pode abalar, a qual não se encontra presente. O funcionário público, quando dos fatos, estava cumprindo seu dever funcional. Logo, não era lícito ao réu oferecer qualquer resistência ao cumprimento do dever legal dos funcionários. Destarte, assim procedendo, exacerbou-se no exercício dos seus direitos, passando a exercer arbitrariamente as próprias razões e a desqualificar agente do estado, atingindo-o pessoalmente e afetando a dignidade e autoridade da função pública que exercita, afetando, em suma, o próprio Estado, cuja ação ali era corporificada pelos servidores. Também é importante destacar que não há prova de que a vítima tenha provocado o estado de exaltação e nem que tenha agido de forma ilícita ou desproporcional no exercício de suas funções. No caso em estudo verifico que o acusado praticou o delito de resistência, opondo-se à execução de ato legal, mediante violência, com o intuito de intimidar os policiais e, ainda, entrou em luta corporal com eles, amoldando-se à conduta descrita no artigo 329 do Código Penal. Demonstrada a autoria e a materialidade dos delitos, passo à dosimetria da reprimenda. ARTIGO 306 DO CTB. O réu é primário e sem antecedentes criminais. Atenta a essas circunstâncias e às diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo-lhe a pena base, a segregativa de 6 (seis) meses de detenção e a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa, calculado o seu valor unitário no mínimo legal, devidamente corrigidos, bem como a proibição para dirigir veículo automotor por igual prazo. Fixei o quantum unitário da pena pecuniária no mínimo legal em razão da modesta situação econômica do réu. Na segunda fase, o réu confessou os fatos, mas nessa fase a pena não poderá ficar aquém do mínimo legal, tornando definitiva a pena base fixada. ARTIGO 329 DO CP. O réu é primário e sem antecedentes criminais. Atenta a essas circunstâncias e às diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo-lhe a pena base, a segregativa de 2 (seis) meses de detenção e a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa, calculado o seu valor unitário no mínimo legal, devidamente corrigidos, bem como a proibição para dirigir veículo automotor por igual prazo. Fixei o quantum unitário da pena pecuniária no mínimo legal em razão da modesta situação econômica do réu, tornando definitiva a pena base fixada. As penas devem ser somadas nos termos do artigo 69, do CP. No que tange ao regime de cumprimento da pena, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal. No mais, tendo em vista o disposto no artigo 44, § 2º, 1ª parte, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente no pagamento de 02 (dois) salários-mínimos a entidade beneficente indicada pelo Juízo da Execução Criminal, bem como à proibição de dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da condenação (6 meses), por ter infringido o disposto no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, para CONDENAR o acusado DEIVID DONIZETE LOPES GIMENES, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção e 02 (dois) meses de detenção por estar incurso nos artigos 306, da Lei nº 9.503/97 e no artigo 329, do CP e a pena pecuniária de 20 (vinte) dias-multa, no mínimo legal. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente no pagamento de 02 (dois) salários-mínimos a entidade beneficente indicada pelo Juízo da Execução Criminal, bem como à proibição de dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da condenação (6 meses), por ter infringido o disposto no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97. Solto por este processo, poderá o réu recorrer da sentença em liberdade. Com o trânsito em julgado: I - Considerando a condenação do réu em regime ABERTO, nos termos do Comunicado CG nº 612/2025 (Protocolo Digital nº 2009/03952), certifique a serventia se o réu está preso por outro processo. Em caso positivo (se estiver preso), expeça-se mandado de prisão, encaminhando-se ao local onde encontra-se preso. Após, expeça-se guia de execução, encaminhando-se à VEC competente. Em caso negativo (se estiver solto), expeça-se guia de execução, encaminhando-se à VEC competente. II - Expeça-se ofício ao IIRGD e TRE comunicando-se da condenação. III - Expeça-se certidão de multa penal, dando-se vista ao Ministério Público para distribuição de execução da pena de multa. IV - Certifique-se o valor das custas a serem recolhidas pelo réu, intimando-se os réus para pagamento no prazo de 60 dias, encaminhando-se a Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6 (100 UFESPs). Decorrido o prazo, sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa (código 505265). V - Desde já, caso haja, decreto o perdimento do(s) valor(es) apreendido em favor da União, expedindo-se o necessário. Quanto aos objetos apreendidos nos autos, decorrido o prazo de 90 dias sem reclamação, determino sua destruição, comunicando-se a Autoridade Policial. VI - Caso haja, desde já determino incineração da droga apreendida nos autos nos termos do art. 72, da Lei 11.343/2006. Comunique-se a Autoridade Policial VII - Expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou(aram) no feito através do convênio firmado entre DPE/OAB. Após, cumpridos todos os itens, feitas as anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. NADA MAIS. - ADV: AUREA MOSCATINI (OAB 101630/SP)

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