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Processo nº 1005455-18.2025.8.26.0077

ID: 333760436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005455-18.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAROLAYNE STEFANNY RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCHEL MARCILIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005455-18.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karolayne Stefanny Rodrigues - Vistos. KAROLAYNE RODRIGUES FUSTER ajuizou a presente ação deobrigaçãodefaz… Processo 1005455-18.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karolayne Stefanny Rodrigues - Vistos. KAROLAYNE RODRIGUES FUSTER ajuizou a presente ação deobrigaçãodefazercc indenização pordanosmoraise pedido de tutela de urgência em face deFACEBOOKSERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que mantinhacontaem rede social denominadaINSTAGRAMe, em 05 de junho de 2025 seu perfil foi "hackeado" sendo seus dados usados por criminosos os quais tentaram aplicar golpes em seus seguidores. Com isso, sequer conseguia acessar suacontae nem recuperá-la. Aduziu ainda que um perfil falso foi criado com seu nome e que os criminosos ainda passaram a extorqui-la exigindo o pagamento de R$ 200,00 para devolver-lhe o acesso à página. Afirmou que o sistema de segurança da ré é falho, permitindo atos desse jaez. Informou que realizou todos os procedimentos tendentes à retomada de seu perfil, sem sucesso. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Concluiu que sofreudanosmorais, diante da falha na prestação do serviço por parte da ré. Pediu a tutela de urgência a fim de que: seja desativado o Whatsapp e o perfil falso; forneça os dados cadastrais vinculados ao perfil falso e ao Whatsapp; seja fixada multa diária. Por fim, pediu procedência, tornando-se definitiva a tutela e condenando-se a ré ao pagamento de indenização pordanosmorais, no valor de dez mil reais. Juntou documentos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida a fls. 63/65. A ré foi citada e deixou de contestar o pedido. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Trata-se de ação deobrigaçãodefazercumulada comindenizaçãopordanosmorais, a fim de determinar que a requerida restabeleça o acesso da parte autora ao seu perfil mantido na rede socialInstagram, bem como compense pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela requerente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Logo, a responsabilidade da ré é objetiva, em consonância à teoria do risco do empreendimento do fornecedor. Também é decorrência a inversão do ônus da prova. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que a autora mantémconta/perfil junto à rede socialInstagrame que foi ela invadida por terceiros golpistas. É certo que não foi impugnado o fato de ter a autora tentado restabelecer o acesso à suaconta, sem êxito. Ressalte-se que a ré, em nenhum momento, demonstrou que adotou as providências no intuito de solucionar o problema enfrentado pela autora, ônus que lhe competia. Dessa maneira, considerando que a invasão dacontada autora e a utilização indevida de seus dados é inconteste, restou configurada a falha na prestação do serviço. A ré falhou porque coloca à disposição do consumidor sistema facilmente fraudável. Falhou também porque não solucionou o problema de forma célere e efetiva. Em assim sendo, procede o pedido da autora para que desative o perfil falso, fornecendo os dados cadastrais a ele vinculados. No que pertine ao aplicativo Whatsapp, não houve "hackeamento" da número da autora, de modo que incabível o pedido de remoção. Quanto aosdanosmorais, é devida a indenização. A invasão àcontado requerente, como ocorrido no caso vertente, geradanoindenizável ao titular do bem jurídico ofendido, ante à falha na prestação do serviço que desencadeou prejuízo à sua imagem e reputação, porquanto, após a invasão daconta, o invasor tentou aplicar golpes em seus seguidores. Consigne-se que não há nenhum elemento de prova a apontar imprudência na conduta da autora. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -ObrigaçãodeFazer- Restabelecimento dacontamantida pela autora, usuária da rede socialInstagrampara fins pessoais e profissionais -Contahackeada- Fraudadores que utilizaram a plataforma para aplicação de golpe em nome da autora - Notificação pela autora sem que a requerida tenha tomado as providencias necessárias oportunamente - Falha na prestação dos serviços - Relação consumo - Responsabilidade objetiva -Danomoralcaracterizado - Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002004-08.2022.8.26.0071; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023). Diante de tal cenário, considerando-se a qualidade das partes e a extensão do dano, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo aindenizaçãopelodanomoralem R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, ressalto que a condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial não gera sucumbência da parte autora, nos termos da Súmula 326 do C. STJ. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDO BERTAGLIA ALVES em face deFACEBOOKSERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL S/A para o fim de determinar a remoção do perfil falso; para condenar a ré a fornecer os dados de registro do perfil falso, especialmente do número detelefonecelular e e-mail vinculado a referida conta, bem comoendereçodeIPque a acessaram, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 50.000,00; e para condenar a ré a pagar à autora indenização pordanosmoraisno valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A correção monetária se dará pelo IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei 14.905/2024. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, §§8º e 2º, do CPC. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. P.I.C. Birigui, 22 de julho de 2025. - ADV: MAYCHEL MARCILIO MOREIRA DA SILVA (OAB 500315/SP)

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Santa Silva Lima Greco x Banco Safra S/A

ID: 314278777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-20.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANTA SILVA LIMA GRECO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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Processo 1002004-20.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Santa Silva Lima Greco - BANCO SAFRA S/A - Ante o exposto, acolho os embargos movidos pelas partes , … Processo 1002004-20.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Santa Silva Lima Greco - BANCO SAFRA S/A - Ante o exposto, acolho os embargos movidos pelas partes , para, de modo a evitar enriquecimento sem causa, determinar não apenas (i) a obrigação da requerida em proceder o necessário para quitação de todos os contratos decorrentes do contrato discutido nos autos, inclusive os que porventura tenham sido transferidos para outras instituições bancárias e (ii) também para determinar que a parte autora procede à restituição dos valores que a mesma tenha, comprovadamente, recebido em razão do contrato referido nestes autos, autorizando-se a compensação de créditos e débitos. O dispositivo da sentença, doravante, passará a contar com a seguinte redação: " III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos autorais para (i) declarar a inexistência da contratação do empréstimo nº4151937; (ii) condenar o requerido na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, até a data da liquidação administrativa, de forma simples, nos termos da fundamentação; (iii) condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescida de correção monetária a partir da data da publicação da presente sentença e juros de mora a contar do primeiro desconto indevido (evento danoso). (iv) como consequência necessária da condenação e do reconhecimento da inexistência do débito, a ação é procedente para condenar a parte requerida na obrigação de proceder o resgate, pagamento, quitação e encerramento de todos os contratos que, sob qualquer forma, sejam decorrentes e/ou originados do contrato referido nos autos, inclusive aqueles que tenham sido transferidos para outras instituições financeiras. A parte requerida fica também obrigada a ressarcir a parte autora por todos os valores que a mesma porventura tiver de arcar para a quitação de contratos decorrentes e/ou originados do contrato referido nos autos, inclusive aqueles que porventura tenham sido transferidos para outras instituições financeiras. (v) O valor comprovadamente creditado na conta da parte autora en razão do aludido contrato deverá ser devolvido em favor da parte requerida. Considerando que a parte autora não efetuou o depósito judicial do valor creditado em sua conta, a mesma deverá proceder ao depósito judicial do valor indevidamente creditado em sua conta atualizado, ficando, desde logo, autorizado o depósito judicial. Não incidem encargos moratórios para a parte autora em razão da ausência de mora. O valor todavia deverá ser atualizado com base nos índices de correção divulgados pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do depósito em conta corrente da parte autora. Por fim, (vi) Fica autorizada a compensação de créditos e débitos referidas nestes autos. Para cálculo da correção monetária, em qualquer hipótese, deverão ser utilizados os índices aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou outro que venha a substituí-lo, nos termos do Código de Processo Civil vigente. Até 27/08/2024, os juros de mora são calculados no importe de 1% ao mês, considerando o termo inicial acima indicado (indicar o termo inicial). A partir de 28/08/2024 (inclusive),os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) do valor total e atualizado da condenação. Fica(m) desde já a(s) parte(s) vencida(s) ciente(s) de que no prazo de 15 dias, contado do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação. O cumprimento espontâneo da obrigação pela parte vencida(s) evitará a instauração de cumprimento de sentença. Por fim, com relação relação às custas e despesas processuais devidas na fase de conhecimento, observe-se o disposto no artigo 1.098, §5, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores). Tendo em vista a sucumbência da parte ré, e considerando que o benefício da gratuidade da justiça se aplica apenas à parte autora, com o trânsito em julgado, certifique a Serventia eventual existência ou não de custas e despesas processuais pendentes e, caso positivo, nos termos do artigo 1.098, §5º, das NSCGJ, intime-se a parte requerida, pelo DJE, para o recolhimento. Na inércia, intime-se por carta com AR, no mesmo endereço em que foi citada/intimada ou no último endereço por ela informado nos autos, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, em razão da suspensão da exigibilidade. Caso a parte responsável seja intimada e ocorra inércia no recolhimento de custas, expeça-se a certidão competente, o qual será transmitido via sistema SAJ (comunicação com entidades conveniadas) à PGE, a fim de avaliar eventual inscrição do débito em dívida ativa. P.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se." No mais, fica mantida, por seus próprios termos, a sentença de fls. 253/261. Int. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Processo nº 1002004-79.2025.8.26.0272

ID: 335253697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-79.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILDA RODRIGUES PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO GALVAO DOS SANTOS

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Processo 1002004-79.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Nilda Rodrigues Pereira Soares - Vistos. Chamo os autos à Conclusão e analisando detidamente, verifico … Processo 1002004-79.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Nilda Rodrigues Pereira Soares - Vistos. Chamo os autos à Conclusão e analisando detidamente, verifico que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento da ação, porque a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. Ei-lo: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Deveras, à causa foi atribuído o valor de R$ 20.000,00, inferior, pois, a 60 (sessenta) salários mínimos, e pretende o autor o fornecimento de medicamentos, matéria não vedada ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09; tampouco se trata de questão complexa que demande dilação probatória, mormente prova pericial, por isso a competência para o julgamento da ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ademais, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar as ações elencadas na Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória cumulada com indenização por danos morais. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0009510-47.2017.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão à declaração de nulidade da multa por infração de trânsito, com exclusão da pontuação e determinação de emissão do certificado de licenciamento e liberação do veículo. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum. Acolhimento. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Causa de competência, que é absoluta, do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível de Mococa, ante a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública no local. Recurso provido." (TJSP; Apelação 1002065-79.2016.8.26.0360; Relator: Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da respectiva Comarca, prejudicado o recurso interposto." (TJSP; Agravo de Instrumento 2043774-56.2017.8.26.0000; Relator: Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2017; Data de Registro: 04/05/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de infração de trânsito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito. Ação proposta após o prazo previsto no artigo 23 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência plena do Juizado. Aplicação do Provimento nº 2.321/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial de Assis, ora suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0061277-61.2016.8.26.0000; Relator: Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2017; Data de Registro: 19/04/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Infração de trânsito. Ação anulatória de infração de trânsito. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2°, § 4° da Lei 12.153/09). Suspensão da competência dos Juizados Especiais (artigo 23 da Lei 12.153/09) que já se exauriu. Questão regulamentada pelo Provimento CSM n° 2.321/16, que alterou o quanto previsto no artigo 9° do Provimento CSM n° 2.203/14. Possibilidade de inclusão de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0008766-52.2017.8.26.0000; Relatora: Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitante. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0061528-79.2016.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017) Ante o exposto, com a decorrência de prazo de eventual recurso, encaminhe-se o feito ao Distribuidor para que proceda à redistribuição ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Intime-se. - ADV: BENEDITO GALVAO DOS SANTOS (OAB 117423/SP)

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Patrícia Cabral Santana e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 305916216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011907-19.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA CABRAL SANTANA RENAN DA CRUZ PASSOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO HENRIQUE PENA JOAZEIRO

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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ALEXA CHAVES

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Processo 0011907-19.2025.8.26.0576 (processo principal 1002004-74.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Renan da Cruz Passos - - Patrícia Cabral Santana - Hurb Te… Processo 0011907-19.2025.8.26.0576 (processo principal 1002004-74.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Renan da Cruz Passos - - Patrícia Cabral Santana - Hurb Technologies S.A. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 6.599,15, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), ROGÉRIO HENRIQUE PENA JOAZEIRO (OAB 430498/SP), ROGÉRIO HENRIQUE PENA JOAZEIRO (OAB 430498/SP), ALEXA CHAVES (OAB 411277/SP), ALEXA CHAVES (OAB 411277/SP)

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Processo nº 1002004-07.2025.8.26.0296

ID: 294054180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-07.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. B. DE A. E. M. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO TOBIAS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-07.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.M.P.A. - - C.B.A. - Vistos. Defiro ao(à) requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Quant… Processo 1002004-07.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.M.P.A. - - C.B.A. - Vistos. Defiro ao(à) requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Quanto ao pedido de antecipação de tutela para fixação de alimentos à requerente, acolho o parecer do Ministério Público, e INDEFIRO os alimentos provisórios, pois verifico que o acordo entre as partes foi realizado há menos de um ano, e que ficou convencionado que cada um dos genitores ficaria responsável pela manutenção de dos filhos, haja vista que a Autora escolheu a convivência com o genitor, enquanto o outro filho fico com a genitora. Portanto, restou de forma equitativa a divisão dos encargos parentais em relação aos filhos. Ademais, a parte autora não demonstrou alteração financeira ou aumentos de custos que justifique a antecipação de tutela pretendida, não demonstrando minimamente a presença dos elementos do art. 300 do CPC, perigo e demora e a fumaça do bom direito. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$81,41 patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: MAURO SERGIO TOBIAS MENDONÇA (OAB 346357/SP), MAURO SERGIO TOBIAS MENDONÇA (OAB 346357/SP)

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Processo nº 1002004-32.2025.8.26.0126

ID: 307307982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-32.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NAIR MARIA DA COSTA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZA DE PAULA VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-32.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nair Maria da Costa Coutinho - Vistos. Nair Maria da Costa Coutinho ajuizou ação declaratória de inexistência de dívida c/c… Processo 1002004-32.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nair Maria da Costa Coutinho - Vistos. Nair Maria da Costa Coutinho ajuizou ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de antecipada em face de Crefisa S/A Crédito. Narra-se na petição inicial: A parte autora foi vítima de um golpe realizado por pessoa que teve acesso a todos os seus dados de forma criminosa e que se identificou como correspondente do réu oferecendo vantagens, tais como parcelas menores, para quitação de um empréstimo anteriormente contratado. A parte autora seguiu as orientações e realizou um empréstimo em seu nome junto ao Réu, no valor de R$34.632,70. O correspondente solicitou que fosse feita a transferência do valor para quitação do antigo contrato, em uma chave PIX que ao final, descobriu tratar-se de uma Cooperativa de Taxis do Estado do Rio de Janeiro. Após a constatação de que fora vítima de um golpe, as pessoas envolvidas na transação não mais atenderam a parte autora. Foi lavrado Boletim de Ocorrência por orientação da instituição financeira. A tentativa de solução junto ao banco não prosperou. Pediu a concessão da tutela antecipada para suspensão da cobrança e exclusão do contrato, confirmando-se ao final. Almeja a procedência dos pedidos arbitrando indenização moral na quantia de R$10.000,00. Com a petição inicial emendada (f. 01/04, 36, 46) vieram procuração e documentos (f. 05/31, 37/38, 47/49). É o relatório. Para este momento processual as mensagens de Whatsapp de f. 07/17 revelam a probabilidade do direito da parte autora em relação ao alegado golpe sofrido. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo estão presentes na medida em que a continuidade dos descontos pode privar a consumidora de verba alimentar. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos relativos ao contrato de f. 18/21, 29 (f. 097002175322) (parcelas de R$883,34). Arbitro multa de R$300,00 para cada cobrança/desconto, limitada por ora a R$3.000,00, a partir da intimação desta decisão, sem prejuízo de revisão da medida coercitiva em caso de descumprimento da ordem judicial. Determino que a parte autora traga aos autos os prints originais das conversas de Whatsapp desde o início das tratativas, a fim de se certificar se partiram da autora ou do golpista que teria tido acesso às informações do contrato. Além dos prints originais das conversas, considerando as ferramentas tecnológicas atuais, as mídias (áudio/vídeo) deverão ser encaminhadas para uma pasta desbloqueada contendo todos os arquivos em site de nuvem de internet (Onedrive, Google Drive etc) com indicação de link para acesso, em até 15 dias úteis. Deverá a parte autora recolher a taxa de citação pelo portal (R$32,75). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2 Prazo para atendimento do acima determinado. 15 dias úteis. Providencie a Serventia a retificação do valor da causa para R$44.632,70 (f. 46). A taxa judiciária corresponde a R$669,49. Foram recolhidas as quantia de R$519,49 (f. 37/38) e R$185,10 (f. 48/49) totalizando R$704,59. Para levantamento do valor excedente (R$35,10) deverá ser observado o site do TJ-SP. "RESTITUIÇÕES DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE". https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas 1 - F. 06. Defiro a prioridade na tramitação (art. 1.048, I, CPC). Observe-se. 2 - Da citação: 2.1 - Com o recolhimento da taxa de citação, cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferte contestação. 2.2 - Far-se-á citação pelo portal/por correspondência, com aviso de recebimento, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4 - Da réplica: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação acerca da contestação e eventual reconvenção. 5 - Da intimação das partes: 5.1 - Em regra, as partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.2 - Quando a lei exigir, as partes serão pessoalmente intimadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do NCPC). 5.3 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que estiver representada pela Defensoria Pública, mas será por meio eletrônico se constar nos autos e-mail. 5.4 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que não estiver representada por procurador constituído. 5.5 - Será intimada por edital a parte vencida que foi citada por edital durante a fase de conhecimento. 5.6 - Será dispensada nova intimação, se a parte vencida revel foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. 5.7 - Constitui ônus das partes informar nos autos, através de suas primeiras manifestações, seus respectivos endereços eletrônicos. 5.8 - Faculta-se ao advogado intimar o advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). 5.9 - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 6 - Não localização do réu: 6.1 - A parte autora fornecerá novo endereço do demandado, no prazo de 15 dias (quinze), independentemente de nova determinação. 6.2 - Frustrada a intimação nos endereços existentes nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. 6.3 - Sem prejuízo, o exequente poderá formular consultas diretamente a empresas concessionárias de serviços públicos. Para instruir seus ofícios, compete à parte imprimir do sistema via desta decisão, digitalmente assinada. Os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico: caragua2cv@tjsp.jus.br. (NCPC, art.256, parágrafo 3º). Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ofício. 6.4 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 7 - Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 8 - Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação, a parte ré será previamente intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Súmula n. 240 do STJ). 9 - Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora. Se beneficiária da justiça gratuita, expeça-se o necessário. Retire-se a tarja de urgência. Intime-se. - ADV: ELIZA DE PAULA VALENTIM (OAB 518254/SP)

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Processo nº 1002004-10.2025.8.26.0198

ID: 277687957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002004-10.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISA EVARISTO DE CARVALHO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique de Oliveira Santos (OAB 442123/SP) Processo 1002004-10.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marisa Evaristo de Carvalho Batista - VISTOS. … ADV: Paulo Henrique de Oliveira Santos (OAB 442123/SP) Processo 1002004-10.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marisa Evaristo de Carvalho Batista - VISTOS. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. Segundo o relato inicial, a autora iniciou tratamento para dor crônica há cerca de vinte anos. Apresenta dor diária, constante, grau 6 (0-10), sobretudo em membros superiores. Além disso, possui diminuição da força das mãos, fadiga, esquecimento e dificuldades no sono reparador. O quadro clínico prejudica sua qualidade de vida e realização de tarefas pessoais, com movimentos mais lentos. Do ponto de vista psicológico, apresenta ainda sintomas ansiosos e depressivos (associação comum com a doença) desânimo, falta de energia, melancolia e labilidade emocional. Apresenta, ainda, repercussões cognitivas como dificuldade de concentração, falhas de memória e redução da velocidade de raciocínio. Os sintomas acima levam a sofrimento físico considerável, além de sofrimento psicológico importante. Acarretam ainda incapacidade para o trabalho, além de dificuldade e limitação para realizar mesmo as atividades mais básicas como cuidar da casa, cozinhar, autocuidado e socialização. A médica que preside o tratamento refere que: Faz uso de Amitriptilina 25mg, relaxante muscular e analgésico diários. Já fez uso de anti inflamatório, opioides, Pregabalina, Fluoxetina sem melhora clínica significativa; conclui que: o paciente possui indicação de uso da medicação derivada de Cannabis, de forma a reduzir os níveis de dor. Essa medida não só melhora na qualidade de vida para o paciente, como também permite que o mesmo apresente menos efeitos deletérios comumente associados a Fibromialgia como ansiedade, depressão, insônia e transtornos cognitivos" A profissional receitou o seguinte medicamento à base de Cannabis: HOH CBD OIL FULL SPECTRUM 3000MG (0,2% THC) - FR 30M. Assevera que a utilização deste medicamento prescrito se apresenta como a única opção de melhora na qualidade de vida da autora, que pleiteia, em sede de tutela de urgência, o fornecimento do medicamento. O caso dos autos deve ser apreciado à luz da nova orientação pacificada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, com aplicação das teses fixadas nos Temas nº 1234 e 6 do Colendo Supremo Tribunal Federal, a seguir relacionadas: TEMA 1234 I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tuquoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. (RE 1366243 Repercussão Geral Mérito (Tema 1234) Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 16/09/2024 Publicação: 11/10/2024 grifado) Tema 6 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (Recurso Extraordinário n. 566.471/RN, Acórdão de Mérito publicado em 28 de novembro de 2024) Com efeito, diante da introdução de novas exigências à concessão de medicamentos não-padronizados, dentre as quais a nota técnica do NATJUS, INDEFIRO, ao menos por hora, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. Neste sentido, já decidiu a E. Corte Paulista: "DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, condicionando seu restabelecimento à juntada de parecer pelo NATJUS, conforme tese do Tema 6 do STF. O agravante, portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, busca a manutenção do uso do medicamento Dupilumabe, não incorporado ao SUS, alegando risco de agravamento do quadro clínico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que revogou a tutela antecipada, condicionando seu restabelecimento à juntada de parecer pelo NATJUS, está em conformidade com a tese firmada no Temas 6 do STF. III. Razões de Decidir: 3. A decisão agravada está em conformidade com a Súmula Vinculante nº 61 e o Tema 6 do STF, que exigem a comprovação de requisitos específicos para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. 4. Em consulta realizada ao sistema informatizado deste Tribunal (NAT-JUS/SP), não foi possível constatar a existência de nota técnica favorável para o emprego do insumo pleiteado no contexto da moléstia que acomete o autor (Doença Pulmonar Obstrutiva crônica - DPOC; CID J.44). IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige comprovação de requisitos cumulativos. 2. A decisão judicial deve ser fundamentada em parecer técnico, não apenas em prescrição médica. Legislação Citada: CF/1988, art. 1º, III; art. 6º; art. 196; art. 197; art. 198, II; Constituição do Estado de São Paulo, art. 219, par. ún., alíneas 2 e 4; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); NCPC, art. 489, § 1º, V e VI; art. 927, III, § 1º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 566.471/RN, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 26/09/2024. STF, RE nº 1.366.243/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 16/09/2024. STJ, ProAfR no REsp nº 1.657.156-RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. 26.04.2017. STF, ARE 948578 AgR/RS, ARE 951589 AgR/PR, ARE 952384 AgR/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 21.6.2016. Decisão mantida. Recurso desprovido" (2051908-91.2025.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos Relator(a): Carlos von Adamek Comarca: Barretos Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 28/02/2025 Data de publicação: 28/02/2025 grifado) "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que determinou o fornecimento de medicamento Canabidiol e fraldas descartáveis ao autora, menor incapaz, sob pena de multa diária. A decisão foi baseada na alegação de hipossuficiência econômica do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência quanto ao fornecimento do medicamento Canabidiol, não incorporado ao SUS, e fraldas descartáveis. III. Razões de Decidir 3. A ausência de consulta ao NATJUS ou a outros entes técnicos impede a comprovação da probabilidade do direito, para fins do artigo 300 do Código de Processo Civil, quanto ao fornecimento do medicamento Canabidiol, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1234. 4. A decisão de fornecimento de fraldas descartáveis encontra óbice na coisa julgada, pois já determinada em ação distinta, evidenciando falta de interesse processual. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS exige comprovação cumulativa de requisitos específicos, incluindo eficácia respaldada por estudos científicos de alto nível e consulta ao NATJUS ou a especialistas técnicos. 2. A coisa julgada impede nova demanda por insumos, cuja disponibilização já foi determinada em outro processo. Legislação Citada: CF/1988, arts. 1º, III, 6º, 196; CPC/2015, art. 300; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.366.243/SC, Tema nº 1234, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.04.2023; STF, RE nº 566.471/SC, Tema nº 6, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 22.05.2019; TJSP, AI nº 0100238-57.2023.8.26.9011, Rel. Glauco Costa Leite, 1ª Turma Recursal, j. 06.10.2023" (3001730-35.2024.8.26.9061 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Perdas e Danos Relator(a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal Comarca: Peruíbe Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Data do julgamento: 27/02/2025 Data de publicação: 27/02/2025 grifado) Sem prejuízo e, na ausência de todos os documentos exigidos nos parâmetros estabelecidos pelo C. STF, intime-se a parte autora para que proceda à emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para juntada dos itens faltantes, dentre os quais, principalmente, laudo e prescrição médicos atualizados (considerando que os juntados aos autos foram emitidos em setembro do ano passado). Após, tornem conclusos para recebimento da emenda e deliberação sobre o prosseguimento do feito, inclusive com determinação de expedição de ofício ao NATJUS. Intime-se.

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