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Robson Ribeiro Bobbio x Concessionária Da Rodovia Presidente Dutra S/A e outros

ID: 331835431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1035597-25.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON RIBEIRO BOBBIO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A CONCESSIONáRIA DO SISTEMA RODOVIáRIO SãO PAULO S.A (RIOSP)

Intimação

Advogados:

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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MARCIA MALDI

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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GUSTAVO DE MELO VICELLI

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Processo 1035597-25.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Robson Ribeiro Bobbio - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - - Concessionária do Sistema Rodoviário… Processo 1035597-25.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Robson Ribeiro Bobbio - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - - Concessionária do Sistema Rodoviário São Paulo S.a (RioSP) - Michel Fernando Bastos dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Robson Ribeiro Bobbio em face de Concessionária Do Sistema Rodoviário Do Rio São Paulo S.A. (RioSP), na qual o autor pleiteia a exibição das imagens do sistema de monitoramento da Rodovia Presidente Dutra, bem como os documentos referentes ao socorro mecânico e assistência médica prestados em razão de acidente automobilístico ocorrido em 14/07/2024, às 13h40, no km 264, sentido norte (sentido Rio de Janeiro), no município de Barra Mansa/RJ. O autor sustenta, na inicial, que se envolveu em acidente do tipo engavetamento na referida rodovia, resultando em colisões traseira e dianteira de seu veículo, e que, após frustrada tentativa extrajudicial de obtenção das imagens e documentos, ajuizou a presente ação visando preservar direitos e evitar a perda de provas essenciais para eventual demanda indenizatória. A Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. NovaDutra, em manifestação (fls. 24/27), alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando que seu contrato de concessão foi encerrado em 28/02/2022, data anterior aos fatos narrados, sendo a administração da rodovia, à época, da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio São Paulo S.A. (RioSP). Posteriormente, a Concessionária RioSP manifestou-se espontaneamente (fls. 127/134), reconhecendo sua legitimidade e informando que não existem imagens relativas ao acidente descrito, em razão de o sistema de monitoramento não registrar de forma contínua ou individualizada os eventos na rodovia, esclarecendo ainda que o sistema encontra-se em fase de ampliação e que não havia câmera instalada no trecho exato do acidente. Contudo, apresentou os documentos relacionados ao atendimento prestado. O autor, por sua vez, em réplica (fls. 623/625), reconheceu o erro material quanto à qualificação da parte passiva, ratificando o direcionamento da ação à Concessionária RioSP. Ainda, impugnou os argumentos apresentados pela ré, destacando que, em momento anterior, teria a concessionária dado a entender, extrajudicialmente, possuir as imagens. Requereu a aplicação de astreintes pela não apresentação das imagens e reforçou a urgência da preservação das provas. Além disso, foi protocolada petição de Michel Fernando Bastos dos Santos (fls. 614/615), solicitando o descadastramento de seu endereço dos autos, tendo em vista o recebimento indevido de correspondência. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, eis que desnecessária a produção de outras provas, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a ilegitimidade passiva da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. NovaDutra, conforme confessado pelo próprio autor e alegado pela requerida (fls. 24/27 e 623/625). Com efeito, conforme informado, a NovaDutra deixou a administração da rodovia em 28/02/2022, tendo a RioSP assumido a concessão a partir de 01/03/2022, conforme os contratos de concessão apresentados às fls. 50/105 e 179/364). Assim, reconheço a ilegitimidade da Concessionária NovaDutra para integrar o polo passivo, sendo de rigor a extinção do processo em relação a ela sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a ação é parcialmente procedente. De acordo com a manifestação da ré (fls. 127/134), o sistema de monitoramento da rodovia é voltado à gestão de tráfego e segurança operacional, sendo as imagens capturadas aleatoriamente por câmeras rotativas não destinadas à gravação contínua de eventos específicos. No caso concreto, a ré esclareceu que não houve registro do acidente pelo sistema diante da inexistência de câmera de monitoramento no km 264, onde ocorreu o acidente, mas apenas do Km 187. Além disso, por ter assumido seus trabalhos na rodovia a partir de 01 de março de 2022, após o fim do contrato com a concessionária anterior, a concessionária informa que tem o prazo de 36 (trinta e seis) meses para ampliar o sistema de monitoramento e controle de tráfego, o qual obedece a um cronograma que ainda não atingiu o local onde o acidente se deu (fls. 365/606). Embora o autor alegue contradição entre a resposta extrajudicial e a manifestação judicial, não há nos autos prova de que a concessionária tenha efetivamente capturado as imagens do solicitadas. Ademais, também não seria eficaz a medida judicial para exibição das imagens presentes na câmera mais próxima (Km 187), seja por sua grande distância, seja por sua não implantação nas proximidades do local do acidente. Assim, entendo que não há como a concessionária fornecer as imagens do acidente ocorrido, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em diversos precedentes judiciais: SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA. CONCESSÃO. ANHANGUERA. USUÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO E IMAGENS DO CIRCUITO DE CÂMERAS. RECEBIMENTO COMO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, DADA A SIMILITUDE DE PROCEDIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. A concessionária não é obrigada a exibir gravações inexistentes ou não preservadas além do prazo usual. A Resolução nº 6.000/2022 da ANTT não se aplica a concessões estaduais. Os autores não comprovaram a inveracidade da declaração de inexistência de câmeras no trecho em que ocorreu o acidente. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002012 55.2023.8.26.0004; Relator (a):Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Pretensão de fornecimento das imagens do sistema de monitoramento das câmeras localizadas na Rodovia Washington Luiz, administrada pela apelante, no momento de acidente de trânsito ocorrido. Sentença que julga procedente a ação, com imposição de multa à concessionária. Inconformismo da ré Em que pese a existência de pedido administrativo, em que houve recusa da concessionária, sob o argumento de que seria necessária ordem judicial, a requerida, quando instada, afirmou não possuir imagens do acidente, em razão da inoperância das câmeras na referida data Tendo a ré negado possuir as gravações, era ônus da autora provar que a referida declaração não corresponde à verdade Revogação da multa imposta, diante da impossibilidade de cumprimento da decisão Ônus sucumbenciais devidos à parte requerida, em razão do princípio da causalidade. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002767-50.2022.8.26.0510; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS convertida para PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Pretensão de fornecimento das imagens do sistema de monitoramento das câmeras localizadas na Rodovia Presidente Dutra, administrada pela apelante, no momento de acidente ocorrido na pista de rolamento, ainda que em suas proximidades Sentença de procedência Descabimento Local da ocorrência do evento que não é monitorado por câmeras de segurança, o que torna ineficaz a apresentação das imagens Sistema de monitoramento que não capta imagens individualizadas, destinando-se à fiscalização geral da rodovia - Além disso, impossibilidade de apresentação de imagens que não tenham sido solicitadas dentro do prazo de 15 dias Obrigatoriedade de manutenção de imagens por um período mínimo de 10 dias, conforme art. 8º, da Resolução ANTT n. 2.064/07 que foi alterado pela Resolução ANTT n. 3.204/09 Requerimento feito a destempo - Impossibilidade de exibição justificada pela concessionária - Precedentes Recurso provido para o fim de julgar improcedente a ação.(TJSP; Apelação Cível 1000355-97.2023.8.26.0224; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.Caso em Exame 1. Ação de produção antecipada de provas proposta para obter registros de câmeras das rodovias SP 340 e SP 332. Sentença por meio da qual processo foi extinto. II.Questões em Discussão 2. (i) Verificar se houve violação ao contraditório e ampla defesa, e (ii) se é devida nova determinação para exibição das imagens requeridas. III.Razões de Decidir 3. Não verificada nulidade, por cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, conforme art. 7° do CPC e jurisprudência do STJ. 4. Ausência de recusa ao fornecimento de imagens, porém, diante da inexistência de câmeras de monitoramento no trecho em que ocorreu o acidente, não há possibilidade de apresentação das provas requeridas. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há nulidade processual sem a comprovação de prejuízo para a parte. A impossibilidade de exibição das imagens foi justificada no caso. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 7°. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.468.820/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/9/2019. TJSP, Apelação Cível 1000269-47.2022.8.26.0294, Rel. CYNTHIA THOME, j. 12/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1007110-47.2021.8.26.0309, Rel. Danilo Panizza, j. 04/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1000355-97.2023.8.26.0224, Rel. Silvia Meirelles, j. 01/11/2023.(TJSP;Apelação Cível 1008092-91.2024.8.26.0362; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Por tais fundamentos, considerando a ausência de prova da existência das imagens e o caráter meramente cautelar da ação de produção antecipada de provas, não há imposição de astreintes ou sucumbência. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de produção antecipada de provas. Sem condenação em honorários de sucumbência, diante da ausência de pretensão resistida da ré e diante do justificado ajuizamento da ação, haja vista o antecedente administrativo. Retifique-se imediatamente o cadastro no sistema SAJ, devendo constar no polo passivo exclusivamente a Concessionária RioSP. Por fim, acolho o pedido de Michel Fernando Bastos dos Santos para que seja determinado o descadastramento de seus dados, por se tratar de terceiro estranho à lide. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GUSTAVO DE MELO VICELLI (OAB 390599/SP), WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR (OAB 235272/SP), WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR (OAB 235272/SP), LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB 67999/SP), MARCIA MALDI (OAB 144782/SP), LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB 67999/SP)

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Maria Das Graças De Oliveira Zanotto x Antonio Roberto Zanotto

ID: 276775557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000821-65.2021.8.26.0514

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DE OLIVEIRA ZANOTTO

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO ZANOTTO

Intimação

Advogados:

MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO

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LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO

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JOSÉ EDISON SIMIONATO

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FELIPE FIORI KOTTEL

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ADV: Leandro Henrique Rodrigues do Nascimento (OAB 319306/SP), José Edison Simionato (OAB 352768/SP), Mack Queiroz da Silva Travasso Sarinho (OAB 416419/SP), Felipe Fiori Kottel (OAB 423858/SP) Proce… ADV: Leandro Henrique Rodrigues do Nascimento (OAB 319306/SP), José Edison Simionato (OAB 352768/SP), Mack Queiroz da Silva Travasso Sarinho (OAB 416419/SP), Felipe Fiori Kottel (OAB 423858/SP) Processo 1000821-65.2021.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças de Oliveira Zanotto - Reqdo: Antonio Roberto Zanotto - Vistos. MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ANTONIO ROBERTO ZANOTTO. Relata a autora, em síntese, que foi vítima de violência doméstica durante parte de sua vida conjugal, o que lhe causou sérios danos físicos e psicológicos. O requerido, foi condenado pela prática de lesão corporal qualificada e ameaça, ambas agravadas e em concurso material, e sua pena corporal foi de 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias, em sentença transitada em julgado. Assim, busca a condenação do requerido ao pagamento de danos morais no importe de trinta mil reais e a condenação na obrigação de fazer referente ao pagamento de tratamento médico especializado de escolha da autora, que abranja o tratamento psicológico, bem como a condenação do requerido em danos materiais em relação aos gastos suportados pela autora para manter os imóveis dos ex cônjuges no valor de R$ 19.232,87. Concedida a gratuidade judicial à fl. 108. O requerido, citado (fl.127), apresentou contestação com reconvenção (fls.128/140). Aduz preliminares de prescrição, inépcia da inicial, impugnado o valor da causa e a gratuidade de justiça concedida a autora. No mérito pugna pela improcedência dos pedidos. Em pedido reconvencional requer que a autora seja condenada a restituir ao Requerido o importe de R$ 3.297,27, proveniente do custo do IPTU do imóvel onde reside, requerendo assim, a total procedência da presente reconvenção. Indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido (fl.244). Anoto réplica e contestação a reconvenção (fls.247/260). O requerido se manifestou em réplica (fls. 266/67). Instadas a especificação de provas (fl.268), as partes apresentaram manifestação (fls. 271 e 272/73). Por decisão de fl.285, foi encerrada a instrução e fixado prazo para apresentação de alegações finais. Alegações finais a fls.288/96 e fls.297/308). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Repilo a objeção de prescrição A citação válida interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação. Este é o entendimento da jurisprudência e está previsto no artigo 202, inciso I, do Código Civil Estabelecem: A) o CC: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; B) o CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constituem mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. O prazo prescricional voltou a correr a partir do trânsito em julgado da sentença de extinção sem resolução do mérito, Assim, o STJ firmou a tese do tema 869: Nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC e de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 267 CPC, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo. Portanto, não ocorreu a prescrição Da impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade processual. A impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual suscitada pela parte requerida não merece acolhimento. Apesar das alegações da parte impugnante, esta não produziu qualquer prova apta a infirmar a hipossuficiência financeira da impugnada. Como cediço, o ônus da prova em sede de impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária recai sobre o impugnante, que deve trazer os autos elementos probatórios robustos acerca de suas afirmações. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento jurisprudencial: "IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE -O ônus da prova em incidente de impugnação à assistência judiciária compete ao impugnante, de modo que, caso este não apresente provas convincentes de que o impugnado não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o pedido de impugnação deve ser indeferido, mantendo-se a assistência judiciária. RECURSO NÃOPROVIDO." (TJSP Apelação nº 9000061-78.2009.8.26.0100, Relator(a): Roberto Mac Cracken, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/09/2014, Data de registro: 12/09/2014). Considerando que o impugnante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, no sentido de demonstrar que a parte contrária dispõe de condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, a impugnação revela-se improcedente. Ademais, convém ressaltar que a declaração de pobreza firmada pela autora goza de presunção juris tantum (relativa), cujo teor é corroborado pelos demais documentos acostados aos autos. Destarte, rejeito a impugnação aos benefícios da gratuidade processual. Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, posto que o quantum foi fixado conforme o art. 292 do CPC e de acordo com o que parte autora entende ser devido. Superadas as preliminares e prejudiciais e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. No mérito, a ação principal é parcialmente procedente. Pois bem. Constata-se nos autos que as partes mantêm uma relação conflituosa, resultando na instauração de diversos processos no âmbito cível e no âmbito criminal. Nesta última esfera, destacam-se o processo 0000902-07.2016.8.26.0514 (fls. 57/58), que embasa a pretensão indenizatória apresentada pela autora. O combate à violência doméstica contra a mulher é prioridade do Estado e deve ser promovido de todas as formas, não apenas no âmbito criminal, mas também no âmbito cível. Não basta criar uma lei prevendo medidas protetivas e meios de assistência especial às mulheres vítimas da violência. É preciso evitar que a violência ocorra, já que suas consequências são permanentes e, por vezes, devastadoras. Para tanto, é premente que os agressores sejam efetivamente punidos por suas condutas, que sofram consequências graves o suficiente para desestimular a repetição dos atos de violência e para servir como exemplo aos demais, quebrando o ciclo de violência. Com efeito, não há como qualificar a situação vivenciada pela autora como mero dissabor. Nesse contexto, originado o pedido do comprovado episódio de lesão corporal decorrente de violência doméstica, o dano moral é in re ipsa, qual seja, independente de comprovação, visto que decorre da conduta ilícita do réu. Nesse sentido: "APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais. Sentença de procedência que fixou indenização por danos morais em R$20.000,00. Inconformismo do requerido. Descabimento. Agressão decorrente de violência doméstica. Dano moral in re ipsa. Tema 983 do STJ. Quantum fixado em R$20.000,00. Manutenção. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido."(Apelação Cível nº 1034569-54.2017.8.26.0506 - Apelante: Henrique Fernandes Vieira - Apelado: Jerusa Lidia Belagamba Vieira - Comarca: Ribeirão Preto Juiz - Voto nº 15282). Quanto ao valor indenizatório, é certo que a indenização por danos morais não tem a finalidade de efetivamente ressarcir em sua plenitude o dano sofrido, já que esse é imensurável. Porém, tampouco pode ser enorme a ponto de causar a destruição do ofensor ou enriquecimento indevido do ofendido, nem pode ser de monta a não ser sentida pelo agente Nesse contexto, originado o pedido do comprovado episódio de lesão corporal decorrente de violência doméstica, o dano moral é in re ipsa, qual seja, independente de comprovação, visto que decorre da conduta ilícita do réu. Na concepção moderna da teoria da reparação do dano moral prevalece, como ensina o sempre autorizado Mestre CARLOS ALBERTO BITTAR, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de provado prejuízo em concreto (in Reparação Civil por Danos Morais, RT,1994, p. 202). Na determinação da reparação devida há fatores que devem ser considerados. A este respeito ensina CARLOS ALBERTO BITTAR: "Há certos fatores que influenciam a determinação da reparação devida, identificados e discutidos na doutrina e, por vezes, incluídos em textos legais. Inserem-se neste contexto, fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, que na prática acabam influindo no espírito do julgador, a saber, de um lado, a análise do grau de culpa do lesante e a eventual participação do lesado na produção do efeito danoso, e de outro, a situação patrimonial e pessoal das partes e a proporcionalidade ao proveito obtido com o ilícito." (obra citada, p. 209). Nesse sentido, ainda esclarece CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, que se deve levar em conta a punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, colocando nas mãos do ofendido uma importância que não é o pretium doloris, porém, um meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, amenizando a amargura da ofensa. Deve o arbitramento, ainda, ser feito de forma moderada e equitativa, não tendo o objetivo de provocar o enriquecimento de uns ou a ruína de outros (Responsabilidade Civil, 5ª Edição, Editora Forense, página 317). Na função ressarcitória, considera-se a pessoa, vítima do ato lesivo, e a gravidade objetiva do dano que ela sofreu. Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, os olhos se voltam para aquele que teria cometido da falta, de sorte que o valor indenizatório represente uma advertência, um sinal de que tal ato não deve tornar a ocorrer. Vale dizer, o valor a ser arbitrado deve ser de tal ordem que repare o mal causado a quem pede, sem lhe gerar locupletamento indevido, bem como desestimule, de certa forma, o causador desse mal, isto é, o incentive a se preocupar coma urbanidade no trato das relações interpessoais. Desta forma, observadas todas as circunstâncias do presente caso, entendo que a fixação de indenização por danos morais no valor pretendido, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) confere justo equacionamento ao litígio, a fim de se coibir tal prática. Com relação aos danos materiais verifico que ocorreu a distribuição da ação de extinção de condomínio movida pela autora em face do requerido (1002012-43.2024.8.26.0514). Diante disso, e considerando que a controvérsia principal já está sendo tratada na ação de extinção de condomínio, entendo que o pedido de danos materiais torna-se desnecessário, uma vez que a matéria já está sendo devidamente apreciada em outro procedimento. Assim, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, para o fim de extinguir o pedido de danos materiais. Quanto à reconvenção apresentada pelo réu, verifico que as partes já estão envolvidas em uma ação de extinção de condomínio, na qual discutem e resolvem as questões relativas à dissolução do condomínio entre si. Diante do princípio da economia processual e da prevenção de decisões conflitantes, e considerando que a matéria de fundo já está sendo devidamente apreciada na ação de extinção de condomínio, entendo que a reconvenção apresentada neste processo se torna desnecessária e prejudicada. Assim, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a reconvenção, com resolução de mérito. Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra esta decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, §2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide principal, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, somente para o fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) corrigidos monetariamente desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Diante da previsão do atual Código de Processo Civil no sentido de que os honorários de advogado possuem caráter alimentar e são incompensáveis (art. 85, §14, do CPC),sendo recíproca a sucumbência, as partes suportarão proporcionalmente os honorários devidos, na medida do importe pelo qual cada uma se saiu derrotada, sobre o valor da condenação, no caso do réu sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, no caso da autora arbitrando-se o percentual em ambos os casos em 10% (art. 85, § 2º, do CPC). As custas e despesas do processo serão custeadas proporcionalmente. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º do CPC JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção movida por ANTONIO ROBERTO ZANOTTO em face de MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA e, em consequência, condeno o reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa da ação de reconvenção. Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra esta decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, §2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006). Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, § 3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art. 524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. PIC.

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Processo nº 1501271-03.2024.8.26.0495

ID: 320277122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501271-03.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAINAN CARDOSO BARRETO DA COSTA

Intimação

Advogados:

ANDRE FABIANO YAMADA GUENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501271-03.2024.8.26.0495 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAINAN CARDOSO BARRETO DA COSTA - Vistos. I. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO … Processo 1501271-03.2024.8.26.0495 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAINAN CARDOSO BARRETO DA COSTA - Vistos. I. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia (fls. 112/114), porque, em período incerto, mas entre junho de 2024 até o dia 04 de setembro de 2024, no bairro Jardim Paulistano, município e comarca de Registro/SP, o acusado KAINAN CARDOSO BARRETO DA COSTA, associou- se com Josimar de Souza Rodrigues, Lucas Henrique Ribeiro Ramos, Eduardo Henrique Martins de Oliveira, vulgo "Dudu" (que estão sendo processados nos autos nº autos nº 1500947-13.2024.8.26.0495) e outros indivíduos não identificados, para o fim de praticar, reiteradamente, o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Consta também que, no dia 04 de setembro de 2024, por volta das 08h15min, na Rua Dezesseis, 287, bairro Jardim Paulistano, no município e comarca de Registro/SP, KAINAN CARDOSO BARRETO DA COSTA, já qualificado, guardava, para fins de tráfico, 01 porção de maconha, com peso aproximado de 1,62g, 02 porções de maconha, com peso aproximado 111,73g, 213 porções de maconha, com peso aproximado de 247,78g, e 245 porções de crack, com peso aproximado de 32,89g, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 19/20, auto de constatação preliminar de fls. 21/22 e laudo de exame químico-toxicológico definitivo apresentado em sigilo. Por tais razões, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado KAINAN CARDOSO BARRETO DA COSTA como incurso no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, em concurso material. Determinada a notificação do réu KAINAN CARDOSO BARRETO DA COSTA (fls. 116/117). O réu foi notificado, apresentando resposta à acusação às fls. 135/138. A denúncia foi recebida em 12/11/2024 (fls. 139/140), sendo o réu citado. Durante a instrução, as testemunhas foram ouvidas e o denunciado interrogado pelo sistema audiovisual. As alegações finais foram apresentadas, sendo que o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da inicial, sem aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, da referida Lei. A Defesa do acusado postulou absolvição dada à fragilidade das provas. Subsidiariamente, requereram a menor das penas, com regime diferente do fechado. É o Relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Dos fatos: Extrai-se da denúncia que: "Segundo se apurou, KAINAN associou-se com os demais agentes citados em meados de fevereiro de 2024, para o fim de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas no bairro Jardim Paulistano, Registro. Importante ressaltar que JOSIMAR, LUCAS e EDUARDO foram denunciados nos autos nº 1500947-13.2024.8.26.0495 pelos crimes do artigo 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. A associação mantinha dois pontos de guarda dos entorpecentes, em locais de mata: o primeiro próximo à casa de EDUARDO, situada no endereço Rua 25, n° 155, bairro Jardim Paulistano; o segundo próximo ao endereço de KAINAN, na Rua 16, n° 287, Jardim Paulistano. KAINAN era incumbido de guardar as drogas e vendê-las no período noturno. Para este fim, buscava as drogas nos dois pontos citados acima. Além disso, o grupo era liderado por EDUARDO. Contudo, após a prisão de deste último, ocorrida em 30 de agosto de 2024, KAINAN passou a gerenciar a atuação da associação, passando a acessar com mais frequência os pontos de armazenamento dos entorpecentes. Dessa forma, no dia 04 de setembro de 2024, o denunciado guardava no interior do guarda-roupa de sua residência uma porção de maconha, além de R$ 84,00 em notas fracionadas. Em uma mata localizada a aproximadamente 100 metros de sua residência, um dos pontos citados acima, guardava o restante dos entorpecentes descritos, armazenados em um pote plástico e em uma sacola preta enterrados, idênticas àquela porção localizada em sua casa, como também apreendidas em poder de LUCAS HENRIQUE RIBEIRO RAMOS em ocasião anterior. O esconderijo era situado na mata, localizado a 5 metros após o término da rua, rodeado de pés de banana. Por essas razões, o denunciado foi preso em flagrante durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar expedido nos autos nº 1501230-36.2024.8.26.0495, expedido pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Registro. Do tipo penal: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. A conduta imputada ao acusado KAINAN CARDOSO BARRETO DA COSTA, é a de no contexto fático acima indicado, guardar, para fins de tráfico, 01 porção de maconha, com peso aproximado de 1,62g, 2 porções de maconha, com peso aproximado 111,73g, 213 porções de maconha, com peso aproximado de 247,78g, e 245 porções de crack, com peso aproximado de 32,89g, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 19/20, auto de constatação preliminar de fls. 21/22 e laudo de exame químico-toxicológico (fls. 118/122). Imputa-se, ainda, ao acusado KAINAN CARDOSO BARRETO DA COSTA, a conduta de associar-se com Josimar de Souza Rodrigues, Lucas Henrique Ribeiro Ramos, Eduardo Henrique Martins de Oliveira, vulgo "Dudu" (que estão sendo processados nos autos nº autos nº 1500947-13.2024.8.26.0495) e outros indivíduos não identificados, para o fim de praticar, reiteradamente, o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 A pretensão punitiva estatal merece acolhida. Senão vejamos. Do Crime de tráfico de drogas: Da Materialidade: No que respeita à materialidade do tráfico de drogas é certa e vem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante de fl. 01/02, boletins de ocorrência de fls. 15/18 e 37/38, auto de exibição e apreensão de fls. 19/20, fotografias de fls. 27/36, auto de constatação preliminar de fls. 21/22, laudo químico toxicológico (fls. 118/122), laudo do aparelho celular do acusado (fls. 208/212), bem como pela prova oral colhida. Da autoria: Igualmente certa é a autoria que recai nas pessoas do acusado KAINAN CARDOSO BARRETO DA COSTA. Senão, vejamos. O acusado KAINAN CARDOSO BARRETO DA COSTA declarou que não são verdadeiros os fatos. Disse que somente é verdade o que diz quanto ao que fora encontrado dentro da casa do depoente, ou seja, uma porção de maconha e R$ 84,00, entorpecente destinado ao uso. Relatou que permaneceu o tempo todo na viatura. Disse que os policiais entraram na mata e nada encontraram num primeiro momento. Somente num segundo momento encontraram o pote, porém o material não pertencia ao acusado. A negativa apresentada pelo requerido, contudo, restou amplamente infirmada pelo material probatório trazido pela Acusação. Da prova oral colho: A testemunha Marival José Ribeiro, policial civil, declarou que o grupo a que pertencia o requerido era investigado pela DISE, sendo que o réu era investigado desde 2018. Informou que fez monitoramento no bairro Jardim Paulistano, com vistas à ação dos investigados LUCAS, JOSIMAR e EDUARDO, com a gerência desse último. Disse que os mencionados foram presos, quando então o acusado KAINAN assumiu a gerência. Salientou que o réu já estava envolvido com o grupo, porém atuava no período noturno. Acresceu dizendo que o grupo era violento e chefiado por LEANDRO LEOCÁDIO. Mencionou que a Polícia Militar prendeu o investigado EDUARDO, quando o requerido KAINAN estava na companhia dele. Após a prisão do investigado LUCAS, o grupo mudou o esconderijo de drogas, conforme atestou um morador local. De posse de mandado de busca, na casa do réu foram encontrados dinheiro drogas. No esconderijo do grupo, mais entorpecentes, com embalagem própria da usada pelo grupo, foram encontrados. Finalizou dizendo que a testemunha protegida citou o acusado afirmando que ele era violento, também citou os demais. Acrescentou que o celular do réu foi apreendido. A testemunha Leopoldo Rafael Dutil Goreri, policial civil, ratificou as palavras do colega. Acresceu que a maconha fornecida pelo grupo tem o formato de "chicote" sendo o material encontrado tanto na casa do réu, quanto no local do novo esconderijo escolhido após a prisão do investigado LUCAS. Salientou que o réu iniciou no grupo como "vapor" e depois assumiu a função de gerência, com a prisão do investigado EDUARDO. Finalizou dizendo que o grupo era violento. A testemunha Bruno Augusto Pereira Ayabe, policial civil participou das investigações dos autos nº 1500947-13.2024.8.26.0495, relacionada aos demais membros da associação para o tráfico, declarou que também recebeu informações relacionadas ao acusado KAINAN. Citou que algumas testemunhas mencionavam a participação de KAINAN no grupo composto por EDUARDO, LUCAS e JOSIMAR. Soube da prisão do réu e apreensão de entorpecentes, porém não participou da operação que o prendeu. A testemunha Rodrigo de Castro Carvalho Ribeiro, policial militar, declarou que participou da operação que prendeu o investigado EDUARDO, quando o acusado KAINAN estava na companhia dele. Disse que a abordagem se deu em local de alta incidência de tráfico de drogas, quando o réu e outros três indivíduos estavam em atitude suspeita, ao avistar a viatura. Soube que o acusado foi preso por tráfico posteriormente. Saliente-se que os depoimentos dos policiais são válidos e de suma importância, como já consignou a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE SER USUÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Se todas as provas são irrefutáveis, dando como certo e inquestionável o tráfico de entorpecentes, nada há para se alterar na sentença, hipótese que torna o pleito de absolvição impossível de acolhimento, mormente se levarmos em conta sua confissão extrajudicial, amparada por depoimentos e outros indícios. 2. O depoimento de policiais tem a mesma presunção de credibilidade de qualquer outro testemunho e, para destituir o seu valor probante, e necessário demonstrar que o mesmo tem algum interesse na causa, ou outro motivo sério e concreto que o torne suspeito. 3 -inadmissível o pedido de desclassificação para o delito previsto no art. 16, da Lei nº 6.368/76 quando ausente a prova da exclusividade de uso próprio, sendo da defesa o ônus da prova cabal e irrefutável da alegação de ser o réu usuário e dependente da droga. Decisão improvida. (TJ-GO; ACr 30909-2/213; Proc. 200700706288; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Elcy Santos de Melo; Julg. 05/06/2007; DJGO 20/06/2007) LEI 6368-1976, art. 16. A testemunha de defesa Adriana de Fátima Araujo declarou que conhece o acusado desde que ele era criança, porém dele se afastara e não sabe se ele é trabalhador. A testemunha de defesa Alexandre da Silva Pereira declarou que na data dos fatos estava próximo de uma mata, quando viu dois policiais mascarados com dois cães farejadores e nada encontraram. Disse que o acusado estava dentro da viatura no tempo em que a droga estava sendo procurada na mata. Acresceu que tanto os policiais civis, quanto os militares entraram na mata. Confirmou que o acusado conhecia os réus do outro processo (Josimar, Lucas e Eduardo). Sabe que o acusado é usuário de maconha A testemunha de defesa Wagner Roberto Silva de Oliveira declarou que presenciou a abordagem do acusado no dia dos fatos. Informou que saiu de casa e viu uma viatura com policiais mascarados e um cachorro. Disse que os policiais entraram na mata com o cachorro e saíram sem nada. Esclareceu que o réu permaneceu na viatura. Salientou que o policial Rogério terminou por encontrar o pote com drogas. Declinou que o cachorro não cheirou o pote no dia. Nunca viu o acusado envolvido com drogas. Conhece o acusado do futebol e o viu dentro da viatura no dia dos fatos. Eis o panorama probatório. Analisando detidamente o depoimento dos Policiais civis e militares, fica claro que o material encontrado no dia diligência narrada acima era de propriedade do grupo do qual o requerido fazia parte. É bem de ver que os agentes fizeram investigações prévias e, conforme, transcrito dos depoimento colhidos em mídia, descobriram o novo esconderijo dos entorpecentes do bando, sendo certo que o material fora encontrado e apreendido no dia da ação policial. Na mesma medida, também não merece acolhida, respeitosamente, a tese da Defesa de que o material ilícito foi "plantado" no local. A versão é desprovida de qualquer suporte e se baseia numa premissa inverídica e numa catilinária injusta aos agentes da força pública. A conclusão inexorável é a de que as drogas apreendidas no dia da ação policial pertenciam ao requerido e, por extensão, ao grupo com o qual se associou. Do Crime de associação para o tráfico de drogas: Da Materialidade: No que respeita à materialidade do tráfico de drogas é certa e vem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante de fl. 01/02, boletins de ocorrência de fls. 15/18 e 37/38, auto de exibição e apreensão de fls. 19/20, fotografias de fls. 27/36, auto de constatação preliminar de fls. 21/22, laudo químico toxicológico (fls. 118/122), laudo do aparelho celular do acusado (fls. 208/212), bem como pela prova oral colhida. Da autoria: Igualmente certa é a autoria que recai na pessoa do acusado KAINAN CARDOSO BARRETO DA COSTA. Analisando o contexto probatório fica claro que o requerido se mancomunou com as pessoas de LUCAS, JOSIMAR e EDUARDO - acusados noutro feito, com a gerência desse último. Restou provado que o acusado KAINAN assumiu a gerência do bando após a prisão do comparsa EDUARDO, sendo pessoa de destaque na organização que era tida como violenta, como bem enfatizaram os investigadores. Cumpre informar que mesmo antes, como os policiais relataram, sob o enfoque da testemunha protegida, o acusado agia como vendedor, atuando no turno da noite. Havia, portanto, clara divisão de tarefas entre os apontados acima, bem como associação estável para o fim de praticar o tráfico de drogas na base territorial do bairro Vila Jardim Paulistano, nesta cidade. Todos os requisitos para configuração do crime de associação criminosa estão presentes e, por isso, de rigor a condenação. Da tipicidade: O dolo do agente restou evidenciado. A conduta do denunciado KAINAN CARDOSO BARRETO DA COSTA, decerto, é típica e se subsume com perfeição ao tipo legal do artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06. Por fim, cabe ressaltar que não se deve aplicar o art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, vez que não preenchidos os pressupostos subjetivos para tanto, respeitado o entendimento do Douto Defensor. A quantidade e variedade das drogas apreendidas evidencia que se dedicava às atividades criminosas, vez que lhe fora confiada destacada quantidade do caro material entorpecente. Cumpre esclarecer que o acusado fazia parte de associação destacada para o tráfico, mostrando-se como traficante contumaz. Do Concurso Material: Consoante aponta a prova dos autos, como dito acima, as condutas levadas a efeito pelo denunciado KAINAN CARDOSO BARRETO DA COSTA, foram tomadas em contextos distintos, de forma que o acusado, mediante mais de uma ação praticou mais de um delito, o que, decerto, impõe a aplicação da norma do art. 69 do Código Penal. III.DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatalparacondenar o réu KAINAN CARDOSO BARRETO DA COSTA como incurso no artigo 33, caput e artigo 35, caput, ambos da Lei 11/343/06 c/c art. 69 do Código Penal. Posto isso, passo à dosimetria da pena. IV. DA FIXAÇÃO DA PENA: Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a dosimetria das penas, passo à análise das circunstâncias judiciais. Do crime de Tráfico de Drogas Circunstâncias Judiciais:Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta levada a efeito pelo acusado é superior ao desvalor da ação e do resultado já avaliado pelo legislador. Anoto que com o réu foram encontrados significativa quantidade e variedade de entorpecentes, situação que agrava sua condição, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. É certo que possuía plena consciência de sua ilicitude e, podendo se determinar de modo diverso, não o fez.Antecedentes: o acusado é primário (fls. 50/51).Conduta social e personalidade: não restaram maculadas nos autos.Motivos do Crime: não apurados.Circunstâncias do Crime: não influenciaram no cometimento do crime.Consequênciasda conduta ilícita: não foram além das próprias do crime. Preponderando circunstâncias subjetivas desfavoráveis ao acusado, mormente pela quantidade de droga apreendida, aplico-lhe a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa no valor mínimo legal. Atenuantes e Agravantes: Não existem circunstâncias atenuantes, nem agravantes. Das causas de Diminuição e de Aumento de Pena: Não existem causas modificadoras. Pena Definitiva: Destarte, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicialmente FECHADO, (art. 33, §2º, c do CP), e e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trinta avos) de um salário-mínimo. Do crime de Associação para o Tráfico Circunstâncias Judiciais:Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta levada a efeito pelo acusado não é superior ao desvalor da ação e do resultado já avaliado pelo legislador, em especial, porque o grupo era tido como violento. É certo que possuía plena consciência de sua ilicitude e, podendo se determinar de modo diverso, não o fez.Antecedentes: o acusado é tecnicamente primário (fls. 50/51).Conduta social e personalidade: não restaram maculadas nos autos.Motivos do Crime: não apurados.Circunstâncias do Crime: não influenciaram no cometimento do crime.Consequênciasda conduta ilícita: não foram além das próprias do crime. Preponderando circunstâncias subjetivas favoráveis ao acusado, aplico-lhe a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa no valor mínimo legal. Atenuantes e Agravantes: Não existem circunstâncias atenuantes, nem agravantes. Das causas de Diminuição e de Aumento de Pena: Não existem causas modificadoras. Pena Definitiva: Destarte, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicialmente SEMIABERTO, (art. 33, §2º, b do CP), e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trinta avos) de um salário-mínimo. Do concurso de crimes Considerando que já fora reconhecido o concurso material entre os crimes, aplicando o art. 69 do Código Penal, somo as penas, porque de mesmas qualidades. A pena final será de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial FECHADO (art. 33, §2º, b do CP) e 1399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa. Substituição:Incabível pelo não preenchimento dos pressupostos legais, considerando a pena superior a 04 (quatro) anos. Sursis:Incabível pela quantidade de pena (art. 77 e seguintes do CP). V DISPOSIÇÕES FINAIS: (a) Deixo de conceder ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, posto que respondeu ao processo preso. Persistem os fundamentos para cautela extrema, considerando o grande movimento de drogas exercido pelo grupo. Existe risco, com a soltura, de reiteração delitiva, para retomada da ação criminosa, colocando em risco a ordem pública e fazendo necessário o cárcere preventivo. b) Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, calculadas ex lege. (c) Deixo de fixar o valor mínimo de indenização, por ser inaplicável a hipótese ao caso em tela (CPP, art. 387, inciso IV). (d) Nos termos do art. 63 da Lei 11.343/2006, determino o perdimento em favor da União dos bens apreendidos com os sentenciados, posto que provenientes e utilizados para o tráfico. (e) Em atenção ao art. 15, inciso III, da Constituição da República, declaro a suspensão dos direitos políticos dos sentenciados. (f.) Expeça-se Guias de Recolhimento provisório em observância à Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça (g) Comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). (h) Após o trânsito em julgado: (h.1) lance-se o nome dos condenados no rol dos culpados (CPP, art. 393, inciso II); (h.2) oficie-se ao juízo eleitoral dos locais de domicílio dos sentenciados comunicando a suspensão dos direitos políticos; (h.3) remetam-se os autos ao ofício contador para o cálculo das custas processuais; e (h.4) expeça-se as definitivas guias de recolhimento para execução da pena. (h.5) oficie-se na forma do art. 63, §4º da Lei 11.343/2006. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRE FABIANO YAMADA GUENCA (OAB 290182/SP)

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